23 DE JULHO DE 2015

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A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da conceção, construção e manutenção de uma

autoestrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que

utilizasse a estrada, o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.

Desta forma, o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da

construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos.

Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que a desvantagem é que a

atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e longo

prazo, face aos custos em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de todos. Mais grave

ainda se torna a renegociação deste modelo, em que, tendo falhado os encaixes esperados para as entidades

privadas, passou o Estado a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido.

Por negociações havidas já este ano entre o PS e o PSD, permitiu-se o pagamento de portagens nas sete

SCUT do País, pois estas vias oneram especialmente o Estado porque estão à exploração de concessionárias

que as construíram, exploram, mantêm e conservam, tendo que a estes ser paga uma «renda» que, no final,

corresponde ao somatório dos 700 milhões de euros que estão em causa. Assim não acontece na via A23,

entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes. Este troço da via nunca foi SCUT, apesar de estar fisicamente

integrado na ligação Torres Novas/Guarda.

A via A23, assim agora designada, era originária do então IP6, cujo início se situa em Peniche, tendo

curiosamente sido um dos últimos troços a ser construído neste itinerário.

Durante anos não houve um único centímetro de via construído para além deste troço, tendo sido apenas

concluída a ligação à Guarda por inclusão no «pacote» das SCUT.

Após o nó de Abrantes, está colocada uma placa sinalizadora indicativa de «início de concessão», sendo

que apenas a partir deste ponto se encontra à exploração da concessionária SCUTVIAS.

O troço em causa é mantido e explorado por ação direta da Estradas de Portugal, através das suas

estruturas regionalizadas, o Centro Operacional Centro Sul e a Direção de Estradas de Santarém.

De acordo com o Plano Rodoviário Nacional, a A23 — Autoestrada da Beira Interior atravessa os distritos

de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da A1).

Esta autoestrada, com uma extensão de 217 km, é a terceira maior autoestrada do País e é considerada

estruturante na rede rodoviária portuguesa.

Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo Governo, a sua exploração em regime de

SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS, A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km de autoestrada e

através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas passagens e 5 áreas de

serviço.

Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promover a introdução de

portagens neste troço específico da A23 (que corresponde ao antigo IP6) porque só a partir da localização do

nó de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS.

Acresce outro «pormenor» a esta via, que estava incluída na subconcessão do Ribatejo definida por

Despacho n.º 19868-A/2009, do MOPTC, juntamente com mais outras quatro vias e que deveria ser lançada a

concurso público internacional!

Entendemos e concordamos com a posição do PSD no seu acordo à negociação da introdução de

portagens nas SCUT, mas não o conseguimos entender neste troço específico, que mais não é que dar o aval

à introdução indiscriminada de portagens em qualquer via, nem que esta esteja adjacente a uma qualquer

conhecida SCUT.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Pacheco Pereira — Vasco Cunha.»

A Deputada do PSD, Carina Oliveira.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1558/XII (4.ª) (PCP):