10 DE SETEMBRO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias da Sala do Senado, por favor.

Como todos sabem esta é a Comissão Permanente deste verão, com uma composição de Deputados

reduzida pela natureza das normas do Regimento da Assembleia.

Como sabem também, temos uma ordem do dia que consiste em três pontos: primeiro, a leitura, que farei,

de duas mensagens do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da

Assembleia da República n.os

369/XII — Enriquecimento injustificado, e 426/XII — Regime jurídico do sistema

de Informações da República Portuguesa.

O ponto 2 da ordem de trabalhos consiste em declarações políticas, dispondo cada grupo parlamentar de 5

minutos, sendo que a ordem das intervenções será do partido mais pequeno para o maior.

O último ponto da nossa ordem de trabalhos será de votações.

Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para fazer o favor de ler o

expediente e de entrarmos no ponto 1 da ordem do dia, dou a todos as boas-vindas, depois deste pequeno

interregno dos nossos trabalhos, desejando a todos um bom regresso.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

1585/XII (4.ª) — Deslocação do

Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR) e 1586/XII (4.ª) — Deslocação

do Presidente da República a Roma (Presidente da AR) e proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do

Observatório da Criança (ALRM), que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passo, então, a ler a primeira mensagem do Sr. Presidente da

República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 369/XII —

Enriquecimento injustificado, que é do seguinte teor:

«Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da

Assembleia da República n.º 369/XII — Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima alteração ao Código

Penal, sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, terceira alteação à Lei n.º 93/99, de 14 de julho,

vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal, quinta alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro,

sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, terceira alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto,

quarta alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril), uma vez

que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de

fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º,

do mesmo Decreto.»

Srs. Deputados, passo a ler a segunda mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a devolução, sem

promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 426/XII — Regime jurídico do sistema de

Informações da República Portuguesa, que é do seguinte teor:

«Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da

Assembleia da República n.º 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa

(revoga as Leis n.os

30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Lei n.os

225/85, de 4

de julho, e 254/95, de 30 de setembro), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja

fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do

n.º 2 do artigo 78.º do mesmo Decreto.»

Srs. Deputados, concluído o ponto 1 da nossa ordem de trabalhos, não havendo objeções, passamos às

declarações políticas, que, como indiquei, se iniciarão com Os Verdes e terminarão no PSD.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.