10 DE NOVEMBRO DE 2015

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O Sr. Presidente: — Julgo que não vale a pena fazer a verificação eletrónica do quórum, porque é visível a

olho nu que temos quórum para proceder à votação do parecer da Comissão Eventual de Verificação de

Poderes.

Por isso, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informo os Srs. Deputados cujo nome consta do relatório e parecer que podem assumir os seus lugares no

Plenário.

Dou agora a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar as iniciativas legislativas

admitidas pela Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as

propostas de lei n.os

1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA), 2/XIII (1.ª)

— Estratégia Nacional para a Prevenção e Controlo de Epidemias da Febre do Dengue (ALRAM), 3/XIII (1.ª)

— Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM), 4/XIII (1.ª) — Estabelece os

mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à

primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, 5/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição

extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 e 6/XIII (1.ª) — Regula a aplicação, em 2016, de

matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015.

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que humilham

mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7

de setembro) (BE), 2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo.

Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (BE),

3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da

Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade

das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015

e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à

adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º

7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 6/XIII (1.ª) — Segunda

alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação

medicamente assistida (PS), 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho

na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), 8/XIII (1.ª) —

Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas

empresas do setor empresarial do Estado (PCP), 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e

condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º

136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP), 11/XIII (1.ª) — Alarga as

famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de

maio (Os Verdes), 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), 13/XIII (1.ª) —

Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º

134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto

clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os

Verdes), 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei

n.º 58/2005, de 29 de dezembro (aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 16/XIII (1.ª) — Estipula

o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada

em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35

horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 19/XIII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA na

restauração em 13% (adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes), 20/XIII (1.ª) —

Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro,