I SÉRIE — NÚMERO 3

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quanto à dívida da TAP, o segundo argumento, vê-se hoje que esse

mesmo comprador está incapaz de resolver e enfrentar os problemas de endividamento da empresa, pedindo

socorro ao Estado, e percebe-se que é só com as «costas quentes» desta proteção que esta iniciativa privada

sabe fazer-se às grandes empresas públicas que estão a ser vendidas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O terceiro argumento é o da pressão europeia. Disseram-nos que tinha

de se privatizar a TAP porque assim obrigava a Europa, e hoje sabemos que não houve nenhum contacto,

sequer, da Comissão Europeia com o Governo português e que essa foi uma alegação totalmente infundada

— vejam-se as palavras da comissária do setor.

A própria regulação, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, vem confirmar que, sendo David Neeleman

quem controla o consórcio vencedor da privatização da TAP, esta privatização enferma ainda de uma outra

dificuldade, que é, precisamente, a origem extraeuropeia do grupo económico que vai controlar a TAP

privatizada.

Portanto, é preciso saber se os novos estatutos, que terão de ser submetidos à regulação, vão ficar para

depois da venda da empresa e se o Governo está, mais uma vez, a jogar no facto consumado e na

ultrapassagem de todas as regras para mais um negócio que vai colocar a propriedade privada e o benefício

de um grupo económico sobre a responsabilidade que é pública e sobre o serviço público.

O resultado deste processo de privatização é uma TAP mais frágil, mais instável e menos capaz, e este

legado é o legado do seu Governo, Dr. Pedro Passos Coelho. Felizmente, não lhe vai caber a si resolver o

imbróglio e as dificuldades que foram criadas neste processo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-

PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, quando iniciou funções no anterior Governo recebeu um défice que

era de mais de 10%, aliás, era mesmo mais de 11%. E a verdade é que conseguimos — e quando digo

conseguimos quero dizer que fomos todos nós, os portugueses —, com grande esforço e com grande

sacrifício, baixar esse défice.

A verdade é que conseguimos baixá-lo para um valor não superior a 3%, pela primeira vez, em muitos

anos. Isto mesmo é reconhecido não só por diversas instituições portuguesas, como é o caso da UTAO ou do

Banco de Portugal ou do Conselho de Finanças Públicas, mas também por instituições internacionais, como é

o caso da Comissão Europeia ou da OCDE.

A importância deste facto é óbvia, não é meramente uma questão teórica ou ideológica. É que isto tem três

consequências diretas. A primeira é permitir a recuperação gradual e sustentada de rendimentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A segunda é que isto pode melhorar o rating da República, o que

também não é uma questão teórica, é uma questão de sermos capazes de ter mais investimento que crie

emprego. E, em terceiro lugar, teremos acesso às medidas de flexibilidade.

Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, há alguns rumores, bastante graves, em que nós, certamente, não

queremos acreditar, que começam a correr: é que, por acaso, aqueles senhores que se preparam para formar

um Governo, que é ilegítimo — e é bom dizê-lo —,…