I SÉRIE — NÚMERO 3

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É esta a estratégia fiscal do Governo, Sr. Primeiro-Ministro? Uma estratégia em que os poucos recursos

destinados ao alívio fiscal das famílias são entregues fundamentalmente aos mais ricos e em que não há nem

compromissos nem sequer intenção de baixar os impostos para quem tem menos rendimentos!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o senhor interpelou a minha consciência e o meu sentido de responsabilidade, assim

como o dos restantes Deputados desta Câmara. Revelou, aliás, a compreensão de que nesta Câmara, ao

contrário do que parece pensar o líder parlamentar do seu partido, não estão só por vontade do povo V. Ex.ª e

o Secretário-Geral do meu partido, mas estão também os restantes 228 Deputados.

E nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que a minha consciência me diz, porque também

estou aqui pela dita vontade do povo, que os eleitores, por causa de cujos votos aqui estou, não

compreenderiam que não fosse uma traição que, havendo uma alternativa, eu, com o meu voto, pudesse

viabilizar o Programa deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr.as

Ministras, Srs. Ministros, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, se me é permitido, começo por esclarecer o Sr.

Deputado Fernando Rocha Andrade sobre uma questão que tem sido suscitada ao longo deste dia por

diversas vezes. Trata-se da questão do sistema de governo em Portugal: quem ganhou as eleições, quem

deve governar. Ora, isso está claríssimo no que tem sido a consolidação do sistema da Constituição da

República Portuguesa. E, inegavelmente, tal como o líder parlamentar desta bancada afirmou, já vários

Primeiros-Ministros de maioria relativa ganharam as eleições.

A nós não nos espanta a posição dos Deputados da bancada do PS, da bancada do PCP, incluindo Os

Verdes, integrados na bancada e eleitos dentro das listas eleitorais do PCP,…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

… e ainda da bancada do Bloco de Esquerda. É que não posso deixar de recordar — e sobretudo àqueles

Deputados que não estavam aqui na última Legislatura — que, na última Legislatura, durante quatro anos

consecutivos, os Deputados do PS, os Deputados do Bloco de Esquerda e os Deputados do PCP pediram,

consecutivamente, a demissão de um Governo com maioria absoluta.

Portanto, o problema dessas bancadas é um problema com a democracia, é um problema com a escolha

dos eleitores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E a escolha dos eleitores foi claríssima.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Tudo isto apesar de o Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho ter resolvido os

problemas mais cruciais deixados pelo Partido Socialista há quatro anos — e, hoje, nós não temos nessa

bancada o ex-Ministro Teixeira dos Santos, mas poderíamos ter e, se tivéssemos, teríamos alguém que aqui

disse, de forma clara, que não tinha dinheiro para pagar salários e pensões —, pois aquilo que este Governo

fez foi criar condições de consolidação orçamental, de recuperação económica, de criação de emprego e

muitos outros resultados positivos que não vou enunciar, porque já foram aqui, hoje, por diversas vezes,

enunciados, mas que são negados por quem quer negar a realidade.