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Terça-feira, 10 de novembro de 2015 I Série — Número 3
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DENOVEMBRODE 2015
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 1
minuto. Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de
Verificação de Poderes, relativo à assunção do mandato de Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP e à substituição de Deputados do PSD.
Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 976/XII (4.ª), das propostas de lei n.
os 1 a 6/XIII (1.ª), dos
projetos de lei n.os
1 a 23/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.
os 2 a 4/XIII (1.ª).
Após saudar o Presidente e os Deputados, o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) apresentou o Programa do XX Governo Constitucional, tendo, depois, dado resposta a questões colocadas pelos Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Paulo Trigo Pereira (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Duarte
Costa (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Joana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS), António Filipe (PCP) e João Galamba (PS), tendo ainda os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD) e João Oliveira (PCP) usado da palavra em interpelação à Mesa.
No debate que se seguiu, intervieram, a diverso título, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Carlos César (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Roseta (PS), Adão Silva (PSD), José Moura Soeiro (BE), Vânia Barros (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Jorge Machado (PCP), Jorge Falcato Simões (BE) e Rita Rato (PCP).
O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 54 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de
Estado, Sr.as
e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 1 minuto.
Solicito às autoridades policiais o favor de abrirem as galerias e informo a Câmara e o público que a sessão
tem como ordem de trabalhos a apresentação e discussão do Programa do XX Governo Constitucional.
Vou dar imediatamente a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do
relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, cujo parecer tem de ser votado dado
estar relacionado com o assumir de funções de vários Deputados.
Sr. Secretário, faça favor.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do
seguinte teor:
Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 9 de novembro de 2015,
pelas 14 horas, foram observadas as seguintes assunções de mandatos e substituições de Deputados:
a) Assunções de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os
1 e 2, do Estatuto dos Deputados, com efeitos
desde 30 de outubro de 2015, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral (Círculo Eleitoral dos Açores), cessando Rosa Maria Brasil
Dart;
Paula Maria Von Hafe Teixeira Da Cruz (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando funções Ana Sofia
Bettencourt;
António Egrejas Leitão Amaro (Círculo Eleitoral de Viseu), cessando Eugénia Maria Oliveira Duarte.
Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP):
Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Otília da
Conceição Ferreira Gomes.
b) Assunção de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os
1 e 2, do Estatuto dos Deputados, com efeitos
desde 7 de novembro de 2015, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro.
c) Substituição de Deputados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com
efeitos desde 30 de outubro de 2015, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão (Círculo Eleitoral de Braga) por Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso;
Emídio Guerreiro (Círculo Eleitoral de Braga) por Miguel Adelino Pereira Peixoto;
Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Nuno Miguel Pestana
Chaves e Castro da Encarnação;
Manuel Luís Marrecas Rodrigues (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Ana Elisabete Laborda Oliveira;
Carlos Henrique da Costa Neves (Círculo Eleitoral do Porto) por Leonel Fernando Pinto Coelho da Costa;
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (Círculo Eleitoral do Porto) por Maria da Conceição Alves Santos
Bessa Ruão Pinto;
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos (Círculo Eleitoral de Setúbal) por Sónia dos Reis.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos
indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções,
considerando a ordem de precedência das respetivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos
partidos nos concernentes círculos eleitorais, pelo que o parecer da Comissão Eventual de Verificação de
Poderes é no sentido de que as suspensões e as assunções de mandato são de admitir, uma vez que se
encontram verificados os requisitos legais.
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O Sr. Presidente: — Julgo que não vale a pena fazer a verificação eletrónica do quórum, porque é visível a
olho nu que temos quórum para proceder à votação do parecer da Comissão Eventual de Verificação de
Poderes.
Por isso, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Informo os Srs. Deputados cujo nome consta do relatório e parecer que podem assumir os seus lugares no
Plenário.
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar as iniciativas legislativas
admitidas pela Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as
propostas de lei n.os
1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA), 2/XIII (1.ª)
— Estratégia Nacional para a Prevenção e Controlo de Epidemias da Febre do Dengue (ALRAM), 3/XIII (1.ª)
— Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM), 4/XIII (1.ª) — Estabelece os
mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à
primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, 5/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição
extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 e 6/XIII (1.ª) — Regula a aplicação, em 2016, de
matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015.
Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os
1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que humilham
mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7
de setembro) (BE), 2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo.
Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (BE),
3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da
Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade
das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015
e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à
adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º
7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 6/XIII (1.ª) — Segunda
alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação
medicamente assistida (PS), 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho
na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), 8/XIII (1.ª) —
Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas
empresas do setor empresarial do Estado (PCP), 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e
condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º
136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP), 11/XIII (1.ª) — Alarga as
famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de
maio (Os Verdes), 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), 13/XIII (1.ª) —
Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º
134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto
clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os
Verdes), 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei
n.º 58/2005, de 29 de dezembro (aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 16/XIII (1.ª) — Estipula
o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada
em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35
horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 19/XIII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA na
restauração em 13% (adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes), 20/XIII (1.ª) —
Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os
105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro,
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23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e
55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), 21/XIII (1.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado
nacional obrigatório (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
alterado pelas Leis n.os
105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os
Verdes), 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e
subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa,
SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP) e 23/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do
processo de privatização da CP Carga Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o
Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio (PCP).
Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos
principais compromissos europeus de Portugal (PSD/CDS-PP), 3/XIII (1.ª) — Plano Ferroviário Nacional (Os
Verdes) e 4/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação do processo de privatização da Empresa Geral do
Fomento, SA (EGF) (PCP).
Deu igualmente entrada na Mesa o projeto de lei n.º 976/XII (4.ª) — Terceira alteração a Lei n.º 92/95, de
12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-
Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro,
primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de
abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo
das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de
companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). O partido PAN — Pessoas-Animais-Natureza requereu a
renovação da iniciativa, o que é um direito regimental.
Sr. Presidente, nenhuma destas iniciativas legislativas baixou à comissão, visto que ainda não foram
criadas.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos agora dar início à ordem do dia.
Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para apresentar o Programa do XX Governo Constitucional.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e
Srs. Deputados: Quero, nesta minha primeira intervenção, começar por saudar todas as Sr.as
e todos os Srs.
Deputados e, nomeadamente, o Sr. Presidente da Assembleia da República e a restante Mesa. A todos
formulo sinceros votos de um mandato profícuo ao serviço dos portugueses.
Sendo esta a Casa da democracia é sempre boa a ocasião para destacar com convicção os valores
democráticos de respeito pela diferença e pelo contraditório que lhe subjazem, bem como o exercício concreto
que nela fazemos do espírito de pluralismo e de tolerância que os devem acompanhar.
Não ignoro que o começo desta nova Legislatura está marcado por decisões que rompem com algumas
convenções parlamentares destes 40 anos de democracia, e não escondo, na minha condição de cidadão, a
apreensão com que olho para as promessas de novas convenções que alguns partidos querem trazer para
este mandato. Mas prefiro sublinhar, mesmo nesse contexto, a confiança que sempre me merecem as
instituições maiores da nossa democracia representativa e o trabalho leal que nelas todos deveremos sempre
desenvolver.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Casa da democracia tem também de ser o palco privilegiado para
assegurar, não apenas a representação e o confronto de ideias, mas ainda as condições de governo e da
própria governabilidade, tendo presente que a separação de poderes não é contraditória com a
responsabilidade pela geração e sustentação das soluções de governo. E é importante que estas soluções,
mais do que a base aritmética para sustentar a governação, tragam uma base identitária, coesa e credível,
para conformar a ação do Governo, conferindo-lhe a legitimidade em sentido substancial, que não meramente
formal.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É precisamente com essa base, coesa e credível, que, como primeiro
responsável do XX Governo Constitucional, apresento hoje perante o Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Programa de Governo tem uma identidade política própria, que emerge do sufrágio ocorrido no passado
dia 4 de outubro e do respeito pelo apoio popular que o programa eleitoral da coligação vencedora que suporta
este Governo recolheu.
É natural que seja assim. Sabemos que a maioria relativa alcançada nas eleições não é, só por si,
suficiente para conformar todas as escolhas que a ação do Governo deve compreender. Mas seria fraudulento
que, por essa contingência democrática, tivéssemos optado por alterar estruturalmente o programa com que
nos apresentámos aos portugueses. Uma coisa é a humildade com que devemos encarar o reforço do espírito
de abertura ao diálogo e à negociação para procurar soluções de compromisso que os resultados eleitorais
implicam; coisa bem diferente seria trocar de programa e com isso defraudar e desrespeitar todos os que, em
Portugal, nos escolheram para liderar o Governo do País — e isso nós nunca faríamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tal como consta do preâmbulo do Programa do Governo, optámos, como se compreende facilmente, por
não incluir, à partida, unilateralmente, propostas ou linhas de orientação específicas defendidas por outras
forças políticas, não por não estarmos abertos a debatê-las ou a considerá-las, mas pela decorrência lógica de
que só as próprias forças políticas estão em condições de poder ajuizar o grau de relevância ou de prioridade
que tais medidas ou orientações lhes conferem.
O Programa do Governo é, portanto, fiel ao julgamento que os portugueses fizeram do mandato do
Governo que o precedeu, bem como às expectativas para futuro, geradas pelos resultados que em conjunto
alcançámos no final da anterior Legislatura.
É, por isso, importante recordar esse contexto de leitura compreensiva para iluminar as escolhas que
somos agora chamados a fazer.
Quando, há quatro anos, fui pela primeira vez chamado a assumir as funções de Primeiro-Ministro, o País
acabava de iniciar um longo e duro caminho de emergência financeira, económica e social.
Permitam-me que aqui recorde hoje as palavras que tive então o ensejo de proferir perante o Hemiciclo, na
abertura da apresentação do anterior Programa do Governo: «Os portugueses sabem quão pesada a atual
crise está a ser. Podemos vê-la e senti-la nos nossos familiares e amigos que perderam o emprego, que foram
forçados a fechar a sua empresa, que não conseguem obter financiamento a juros razoáveis, que deixaram de
pagar a prestação do empréstimo que contraíram para comprar casa.
Vemos e sentimos nos nossos concidadãos, para quem as portas se fecham e os horizontes se estreitam.
Vemos e sentimos nos portugueses que têm de partir para o estrangeiro e que antecipam dias menos
felizes para os seus filhos.
Não são dias fáceis aqueles que vivemos. Há problemas profundos que reclamam urgentemente por uma
solução. Há impasses antigos que têm de ser superados. Há bloqueios persistentes que precisamos de
ultrapassar.
Nunca na história democrática do nosso País defrontámos tamanhos desafios.
Deixámos de poder escolher entre a resolução dos problemas de curto prazo e a resolução dos problemas
de longo prazo. Hoje, é evidente que chegou o momento para se atacarem uns e outros.
É neste contexto de grande incerteza e de angústia que o Governo inicia as suas funções».
Recordo, hoje, o dramatismo e a excecionalidade que marcavam o quadro do início da anterior Legislatura,
porque me parece imprescindível vincar bem o contraste com o momento que vivemos hoje. A diferença entre
o Portugal de 2015 e o de 2011 não está apenas na fronteira da bancarrota que deixámos para trás; está,
sobretudo, no facto de termos conseguido, coletivamente, superar o essencial das dificuldades extremas por
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que passámos, sem deixar de ter sempre uma perspetiva de futuro que guiasse a nossa esperança em cada
dia dos muitos dias das duras lutas que travámos.
O espírito que esteve na base da superação das dificuldades e da suplantação dos sacrifícios realizados
pelos portugueses foi decisivo para o resultado de que partimos hoje. Um espírito resiliente de uma antiga
nação, que não desiste, nem é complacente perante os problemas. Mas também um espírito de grande
realismo e de moderação, que evitou males maiores e rejeitou radicalismos que teriam colocado em risco a
nossa recuperação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Hoje, sabemos que outros países, colocados perante idênticos desafios e dificuldades, falharam nos seus
propósitos, justamente porque não foram capazes de exibir esse espírito resiliente, realista e de moderação.
Estão, hoje, infelizmente, a braços com novos programas de resgate e mais exigentes desafios.
Portugal conhece, hoje, uma situação bem diferente. Tendo começado a inverter a tendência recessiva
ainda no começo de 2013, desde 2014 que estamos a crescer em terreno positivo, com recuperação do
investimento e do consumo interno, com contas externas positivas pelo terceiro ano consecutivo, com um
setor exportador a representar mais de 43% do produto interno, com o desemprego a baixar para níveis
inferiores aos que atingimos no início do Programa de Assistência Económica e Financeira, em 2011 e,
finalmente, com os principais indicadores de confiança e de clima económico no seu melhor de muitos anos.
As condições de financiamento da economia, nela compreendendo o Estado, as famílias e as empresas, vêm
convergindo consistentemente para valores que, atendendo ao nível de risco concreto, não diferem já
significativamente dos que se verificam na generalidade dos nossos competidores europeus.
A completar este quadro, deve referir-se a tendência de desendividamento privado e público que se tem
vindo a verificar, sendo que, no caso do Estado, nos encaminhamos a passo seguro para poder sair do
procedimento por défice excessivo (PDE), passando de contas públicas negativas de cerca de 11%, em 2010,
para um défice não superior a 3%, este ano.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E digo não superior, não porque aqui não queira reafirmar a nossa convicção
de que temos todas as condições para registar um valor abaixo de 3%, mas porque me basta para o propósito
enunciado citar a convergência de estimativas mais recentes de muitas das instituições independentes que
têm acesso às nossas contas. Quer o Banco de Portugal, o Conselho de Finanças Públicas e a UTAO
(Unidade Técnica de Apoio Orçamental), no plano nacional, quer a OCDE e a Comissão Europeia, no plano
externo, apresentam nas suas previsões, ou admitem hoje claramente, a possibilidade de que Portugal cumpra
o seu compromisso de deixar de ter um défice excessivo.
Este resultado, que está ao nosso alcance, confere-nos um acréscimo de credibilidade e uma margem de
flexibilidade na execução das políticas públicas que pode ser muito relevante nesta fase de recuperação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E demonstra que, apesar da incompreensão com que muitos políticos encararam, e alguns encaram ainda,
o processo de consolidação das contas públicas, este processo é no entanto essencial para abrir um tempo de
liberdade de escolha radicalmente diferente na sua natureza, ainda que condicionado na sua extensão ou
expressão quantitativa.
De facto, não pode ter sido mais míope e irrealista o debate que muitos quiseram travar nestes anos sobre
a origem da austeridade e a sua oposição à política de crescimento.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, a austeridade nunca foi uma questão de escolha mas, sim, uma
necessidade. Nenhuma economia pode crescer sem financiamento e ninguém garante acesso a
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financiamento, e muito menos em condições minimamente adequadas, sem controlar o seu endividamento.
Quando se atingem níveis não sustentáveis de despesa e de dívida, não só não há crescimento como há
mesmo colapso económico e ameaça séria ao Estado social. O grau de austeridade é, assim, determinado
pelas circunstâncias concretas em que os credores avaliam a nossa capacidade para sustentar compromissos
e em que os investidores acreditam nos resultados que vamos alcançando.
Para crescer sustentadamente e acabar com a ditadura financeira, que impõe a falta de escolhas, é preciso
saber vencer a barreira da plausibilidade de boas contas públicas, honrando compromissos e pagamentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Bem sei que há quem, para disfarçar as más escolhas de cedência ao facilitismo de curto prazo e à
necessidade de querer angariar mais apoio popular para as suas causas incompreendidas, tenha gostado
nestes anos, como parece continuar a gostar agora, de atirar para o plano das preferências ideológicas as
medidas duras impostas pelas reais restrições financeiras. Mas não nos deixemos equivocar: não há nada de
ideológico em assumir programas de ajustamento, como de resto alguns dos próprios sabem de lição de vida
por eles mesmos vivida;…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … há é tudo de irresponsabilidade nas causas que lhes dão origem, e uma
enorme diferença no impacto que a credibilidade das políticas podem ter para o seu desfecho favorável.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim também o grau de remoção de políticas austeritárias nem é uma
escolha ideológica nem um resultado de voluntarismos bondosos. Deve corresponder, tanto quanto possível,
às possibilidades de confiança que soubermos granjear entre parceiros e credores, assentes na estratégia de
recuperação económica que conseguimos executar e na prudência e respeito pelos sacrifícios que os
portugueses realizaram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nenhum Programa do Governo digno desse nome pode assentar a sua pedra angular, e ainda menos a
sua justificação política, na necessidade de impor escolhas que ameacem a recuperação que o País está a
fazer, ao remeter para o falso plano ideológico o que só deve ser equacionado dentro das condições realistas
que enfrentamos.
Por esta razão, não só nos recusámos a fazer campanha numa espécie de leilão para saber quem remove
mais depressa as medidas de austeridade, como nos mantivemos fiéis ao quadro que tínhamos apresentado
no programa de estabilidade deste ano, que prevê uma remoção progressiva dessas medidas, em termos que
são compatíveis com a recuperação económica e a consolidação das contas públicas e que conciliam a
necessidade de recuperação de rendimentos com as possibilidades reais da economia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Programa do Governo que aqui apresento admite, claramente, a abertura
para encarar um processo gradual mais rápido, mas quero enfatizar bem as razões por que não adiantámos
uma programação diferente no começo da Legislatura.
Desde logo, se estamos a crescer e a gerar emprego, com recuperação de rendimentos, e sem agravar o
endividamento externo, as escolhas de política pública devem ser sujeitas à prudência financeira no horizonte
de médio e longo prazo, de modo a não correr o risco de retrocesso económico que ameace a confiança.
Dado o nível elevado de dívida pública, e ainda a um passo de ver reconhecido o estatuto de recomendação
de investimento pela generalidade das agências de notação financeira, é importante que os ganhos
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económicos e financeiros sejam arbitrados entre a necessidade de continuar o desendividamento e a
recuperação de rendimentos. Ainda com um nível de dívida vulnerável, e enfrentando uma conjuntura externa
tendencialmente menos favorável a médio prazo, uma opção demasiado condicionada pelas necessidades de
satisfazer o presente terá um custo muito maior no futuro próximo.
Por esta razão, estou confiante de que as escolhas que agora propomos são aquelas que mais defendem
os portugueses e que melhor protegem a nossa capacidade para enfrentar contextos externos menos
favoráveis, como é bem possível que se apresentarão mais cedo do que tarde. É neste quadro que se tem
justificado a prioridade ao pagamento antecipado de dívida ao Fundo Monetário Internacional, por exemplo. No
imediato, tais pagamentos podem obrigar-nos a maior esforço financeiro e a manter grande rigor no processo
de consolidação, mas, a prazo, garantem-nos menos despesa com juros e mais autonomia orçamental.
Quando se tem um nível de dívida pública superior a 100% do PIB, não se deve ser complacente nas
escolhas financeiras. Não é só o respeito pelas regras da União Económica e Monetária e pelo tratado
orçamental que o impõem, é o nosso interesse estratégico nacional que o aconselha.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Seremos, pois, prudentes nesta como noutras matérias públicas em que o interesse nacional recomenda
que se construa um caminho de recuperação segura. E se, como afirmei, as condições gerais de partida para
este novo mandato se afiguram bem diferentes e melhores do que as que encontrámos em 2011, também é
certo que as vulnerabilidades associadas aos desequilíbrios que se geraram no passado, durante muitos anos,
não desaparecem por passe de mágica, nem por vontade proclamatória.
Por isso, um dos pilares deste Programa do Governo é a estabilidade. A estabilidade na recuperação do
País e na proteção dos portugueses.
O segundo pilar é a responsabilidade. A responsabilidade com que devemos encarar os resultados que
coletivamente alcançámos e que devem merecer o respeito de todos os partidos e políticos portugueses.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também responsabilidade para saber construir em cima desses
resultados, em vez de desfazer o que já foi realizado e andar para trás.
Quer estejamos a falar de reformas tão importantes como as que realizámos nas áreas de soberania, como
a defesa, a segurança ou a justiça, ou em áreas predominantemente económicas e sociais, como o mercado
laboral ou os mercados de produto, aqui incluindo a área da regulação, as privatizações e concessões de
empresas ou de serviços públicos e ainda a diplomacia económica, ou como na saúde ou na educação, onde
registámos respetivamente progressos decisivos para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e nos
principais indicadores de saúde do País e alcançámos metas relevantes no declínio do abandono escolar e na
extensão do ensino obrigatório de 12 anos, o importante hoje é não desperdiçar o trabalho realizado e o
esforço dos portugueses e ir além do que alcançámos, em vez de desperdiçar recursos e esforços a refazer o
que foi feito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Devemos, por isso, como já referi na tomada de posse do Governo, estabilizar e monitorizar as reformas
estruturais já feitas e iniciar um novo ciclo de reformas, tirando partido da maior flexibilidade que a autonomia
política que reconquistámos nos traz.
Depois de executar o maior programa de reformas estruturais da nossa democracia, precisamos de dar
tempo de consolidação a essas transformações para que possam dar todos os frutos que delas se esperam. E
teremos de as avaliar e fazer os aperfeiçoamentos e correções que possam aumentar e distribuir melhor os
seus benefícios.
Mas precisamos de completar o ciclo reformista em áreas que exigem instrumentos de reforma que não
estavam disponíveis num contexto de profunda crise e ajustamento orçamental ou cuja oportunidade cedeu
perante a urgência de prioridades mais prementes.
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Em primeiro lugar, há que realçar a questão da demografia e a indispensabilidade de responder ao
retrocesso demográfico que se verifica no nosso País desde há mais de três décadas. A inversão desta
tendência é estratégica e sabemos que não é fácil nem rápida. Mas temos consciência de que é decisivo
assentar a resposta em políticas públicas de natureza transversal e estrutural, que abarcam certamente
questões de natureza sectorial marcadamente económica, social e cultural mas também, de forma muito
específica, a questão da natalidade — e aqui pressupondo a necessidade de remover obstáculos à natalidade
e o objetivo de construir uma sociedade e um Estado mais amigos das crianças e das famílias que lhes dão
suporte e as acolhem.
Em segundo lugar, e tal como destaquei na posse do Governo, é preciso desenvolver um combate sem
tréguas às desigualdades sociais. Não havendo, como então disse, contradição entre a redução das
desigualdades e o reconhecimento dos méritos, não opomos a redução do fosso entre os mais ricos e os mais
pobres à recompensa pelo trabalho e pela criatividade. Pelo contrário, é pela conciliação destes desígnios que
se realiza a justiça social. Mas temos de confrontar as assimetrias sociais e territoriais, muitas vezes gritantes,
que durante décadas se agravaram em Portugal. As desigualdades resultantes de privilégios injustificáveis
continuarão a ser combatidas, como foram nos últimos quatro anos. É por isso que reafirmo o compromisso
por uma economia aberta à participação de todos, e não apenas de alguns.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas queremos também que os frutos do crescimento económico e das
crescentes possibilidades tecnológicas cheguem a todos, segundo a grande promessa democrática da
mobilidade social. Isso implica uma redobrada aposta na valorização das pessoas para quebrar os ciclos de
pobreza endémica e integrar todos numa mesma sociedade de oportunidades. Supõe também a transmissão
de qualificações reais para os nossos jovens, para que possam trabalhar, encontrar satisfação no seu trabalho
e competir na economia global de igual para igual. Exige, por isso, uma nova geração de políticas sociais, com
novas abordagens e soluções. Esse é o significado político do programa de desenvolvimento social que
iremos implementar e que pressupõe uma ação de defesa e reforço do Estado social, no seu conjunto de
políticas públicas e de parceria intensa com todo o setor solidário integrado na economia social.
Mas não esquecemos a reforma da segurança social, sobretudo quando olhamos para os sistemas
previdenciais públicos, que exigem responsabilidade na tomada de decisão e forte determinação na
construção de soluções que restaurem a confiança nos nossos sistemas de pensões sem alienar o contrato de
gerações em que assentam e que deverá ser preservado. Nessa medida, como várias vezes afirmei, é urgente
que nos possamos entender quanto à necessidade de fazer convergir as medidas de curto prazo, que
garantam um melhor e mais diversificado conjunto de fontes de financiamento à segurança social, com
soluções de médio e longo prazo, que garantam a sustentabilidade das pensões sem ser, como até aqui, à
custa da adoção de medidas paramétricas que se traduzem na simples redução futura do seu valor.
Em terceiro lugar, há que fortalecer a competitividade da nossa economia como motor do desenvolvimento.
Para isso é importante o crescimento do investimento e da produtividade, assentes na continuação da retoma
da confiança dos investidores e numa política de inovação, de tecnologia e de investigação ao serviço da
criação de valor. A expressão maior dessa política tem de estar traduzida na continuidade do crescimento das
exportações e numa estratégia de reindustrialização que aposte na produção de bens transacionáveis,
trazendo uma economia cada vez mais aberta e capaz de disputar o mercado global. Por isso também é fulcral
que se privilegie o equilíbrio na reposição de rendimento e do poder de compra das pessoas, cujo espaço de
crescimento deve estar relacionado com a incorporação de valor e com os avanços registados na
produtividade, ampliados pelo crescimento do emprego mais qualificado e pela geração de riqueza.
Em quarto lugar, teremos de iniciar uma nova fase da modernização administrativa. Queremos remover os
obstáculos que ainda subsistem aos cidadãos, aos empreendedores e aos inovadores. Desburocratizar e
descentralizar serão os princípios orientadores para levarmos mais longe a simplificação, a transparência e a
eficiência das instituições públicas. Temos de reconhecer que há estruturas, práticas e procedimentos que já
não se ajustam aos novos tempos, pelo que o seu reexame sistemático se impõe de modo a não deixar nada
nem nenhum procedimento por reavaliar na sua justificação ou alternativa. Com o apoio das tecnologias e com
novas ideias, queremos facilitar a vida aos empreendedores, e não penalizá-los. Queremos acelerar os
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investimentos, e não atrasá-los. Como mencionei na posse do Governo, é o cidadão que deve estar no centro
das políticas públicas e é o Estado que deve organizar-se em função do cidadão. Queremos, em suma, pôr o
Estado ao serviço dos cidadãos, e não os cidadãos ao serviço do Estado.
O terceiro pilar do Programa de Governo é o compromisso. Compromisso com o projeto de construção de
uma sociedade aberta e cosmopolita, assente em valores de solidariedade e de prosperidade, que enformam
uma economia social de mercado baseada na iniciativa empreendedora das pessoas e na capacidade de
regulação que combate os privilégios injustificados e promove a concorrência.
Compromisso também com o aprofundamento de um Portugal europeu e atlântico, seja enquanto parceiro
ativo e respeitado no seio da União Europeia e membro fundador e participante da União Económica e
Monetária e do euro, seja enquanto ator empenhado e com história nas relações transatlânticas, tanto no seio
da NATO como na dimensão de abertura ao mundo que a janela atlântica sempre representou para os
portugueses.
Este pilar de compromisso, estou certo, vai ao encontro dos profundos anseios da generalidade dos
portugueses e traduz, de forma cabal, o resultado saído das eleições de outubro passado, já que os
Deputados eleitos pelas forças partidárias que se identificam tradicionalmente com estes objetivos estratégicos
significam uma maioria maior, maior certamente do que quaisquer outras geometrias que se possam agora
anunciar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
De resto, o período que agora se inicia, subsequente ao fecho do difícil Programa de Assistência
Económica e Financeira e concomitante com a consolidação da recuperação económica e social, deveria
merecer um especial espírito de compromisso entre as forças de matriz europeia, que sabem o quanto é
crítico para os portugueses fazer bom uso da prudência no cumprimento das regras e garantir uma reputação
sólida entre os parceiros europeus e internacionais para gerar confiança e consistência na retoma do
investimento e do emprego.
De facto, o esforço maior de superação de vontades que agora se exige de nós para dar um impulso
irreversível à recuperação nacional e para derrotar fatalismos e velhos medos tem uma natureza tão marcante
quanto outros momentos históricos marcantes da nossa vida coletiva, como o foram a luta pela democracia
política, social e económica ou a entrada na União Europeia.
E sendo este um tempo histórico relevante, um tempo portanto de desafio para todos e para cada um, deve
exigir-se de todos os que se filiam nesta perspetiva histórica uma especial responsabilidade e capacidade de
compromisso, capacidade acrescida relativamente a outros tempos e a outros quadros eleitorais
caracterizados por uma maior normalidade.
Nestes termos, a escolha que nos é dada neste tempo crucial é clara. A escolha entre o caminho das
reformas seguras e graduais, de matriz europeia, assente numa representação democrática do mundo e na
combinação da responsabilidade dos indivíduos e das instituições, onde asseguram papel central não apenas
as forças partidárias mas também as próprias organizações da concertação social e as instituições de
solidariedade social; e o outro caminho, o de um programa político imediatista e irrealista, assente no desejo
do regresso à ideia de omnipresença do Estado e numa representação iliberal e antiglobal do mundo, e que
não garante a trajetória seguida nos últimos 30 anos relativamente ao nosso consenso europeu, antes o
compromete,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … já que um programa como este dificilmente deixaria de ser visto como uma
ameaça à normalização das nossas contas públicas e aos progressos que na economia e na sociedade vão
ligados a essa normalização.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A nossa escolha é clara e suficientemente simples para não precisar de laboriosas ou contorcidas
explicações para que os portugueses a entendam. Aliás, parece muito evidente que a escolha feita pelos
portugueses não deixa muitas dúvidas quanto ao caminho que desejam percorrer, e não são aqueles, como
nós, que com ela se identificam e que respeitam essa vontade quem tem de se explicar melhor neste
momento em que se discute o Programa do Governo, um Programa que concretiza o mandato recebido dos
portugueses e que reflete os seus anseios.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, aliás, numa fase crucial em que os políticos podem começar a
reconstruir a relação de confiança com os cidadãos ou, pelo contrário, podem desferir um golpe irreversível
nessa relação. Neste sentido, assume um valor crítico incalculável a fidelidade ao sentido de voto dos
portugueses, bem como a aceitação das regras e convenções da nossa democracia, construídas ao longo de
40 anos de caminho comum que nem sempre foi fácil e que foi mesmo intenso em desafios
contrademocráticos bem reais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estamos, assim, nessa fase crucial em que é devida a demonstração de que os políticos aprenderam com
os erros do passado, e não estão disponíveis para os voltar a cometer pouco tempo depois da sua
consumação — erros que são sempre os portugueses a pagar com dificuldades e com frustração das suas
expectativas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nãoignoro, evidentemente, que ainda antes de ser apresentado este
Programa do Governo, já várias forças com representação parlamentar anunciavam o seu desejo de o vir a
inviabilizar, apresentando moções de rejeição. Não decorrendo certamente de qualquer exercício de
presciência programática, essa intenção proclamada só pode presumir uma escolha prévia, tão radical quanto
possível, no quadro formal do funcionamento democrático.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Discutindo-se o Programa do Governo nesta perspetiva, é a própria solução
governativa que assim se discute também hoje e amanhã neste Parlamento.
Bem sei que, para muitos, esta discussão é uma grande perda de tempo. Curiosamente, no seio dos que
reclamavam publicamente contra a posse deste XX Governo Constitucional por este representar uma tal perda
de tempo, contam-se todos aqueles que apenas ontem conseguiram encontrar supostamente uma alternativa
a este Programa e a este Governo, cujos termos políticos, segundo parece, só estarão, aliás, disponíveis após
a conclusão deste debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não perco, por isso, o ensejo para dizer que, para mim, nunca será uma perda de tempo dar expressão à
escolha popular realizada em eleições e traduzida numa vontade de Governo que aqui se assume com
coerência e dignidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Podem, em todas as ocasiões, os representantes do povo decidir e escolher em sentido ulteriormente
diferente do que fez o povo nas eleições, mas não será nunca certamente qualquer perda de tempo mostrar
respeito por essa escolha popular e assumir, com transparência e sem quaisquer subterfúgios, a
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responsabilidade de exercer escolhas diferentes, fundamentando-as e suportando-as no exercício do mandato
parlamentar.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tal como se afirma no Programa que agora apresentei, reafirmo que o
Governo está consciente de que os portugueses votaram pela estabilidade, pela responsabilidade e pela
capacidade de compromisso entre as forças políticas que defendem a continuidade de Portugal na União
Europeia e no euro, que querem para Portugal um modelo de sociedade assente na dignidade da pessoa,
numa economia social de mercado e na garantia de sustentabilidade e valorização dos seus recursos e do
território.
E este é um Programa que concilia ambição e realismo. Um Programa consistente para a Legislatura, que
deixa para trás a situação de emergência em que o País se encontrou e que avança com prudência e
segurança na remoção progressiva das medidas de caráter mais restritivo e aponta para a recuperação
sustentada do rendimento e da economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tal como todos os agentes políticos, também eu assumirei as minhas responsabilidades. Assumo a
responsabilidade de uma política positiva, ao serviço dos portugueses, de recuperação da economia do País e
da credibilidade nacional. Assumo a responsabilidade de não colaborar e mesmo de me opor a uma política
negativa, de ruína de Portugal, em que os portugueses são vistos como meros instrumentos de jogadas
políticas de poder.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Cabe agora a todos e a cada um, nesta Casa da democracia, assumir as suas responsabilidades políticas
e democráticas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, como Presidente da Assembleia da República e em nome da
Mesa recentemente eleita, quero agradecer a sua saudação.
Como sabe, na apresentação do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro podia utilizar o tempo que
quisesse.
Vamos passar à fase dos pedidos de esclarecimento e das respetivas respostas e, como há tempos
definidos para cada partido, que vão sendo descontados, haverá uma normal tolerância por parte da Mesa. De
qualquer forma, peço para serem tão rigorosos quanto possível.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Pedro Nuno Santos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que, por tradição e convenção, as inscrições
para fazer pedidos de esclarecimento são feitas durante a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, gostaria
de questionar a Mesa sobre quais os Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr.
Primeiro-Ministro.
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O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que responda ao Sr. Deputado
Hugo Lopes Soares.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr.
Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos, do PS, Luís Montenegro, do PSD, Catarina Martins,
do Bloco de Esquerda, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Jerónimo de Sousa, do PCP, Heloísa Apolónia, de Os
Verdes, e André Silva, do PAN.
Estão também inscritos os Srs. Deputados Paulo Trigo Pereira, do PS, Carlos Abreu Amorim, do PSD,
Jorge Duarte Costa, do Bloco de Esquerda, Cecília Meireles, do CDS-PP, Paula Santos, do PCP, de novo
Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Fernando Rocha Andrade, do PS, Teresa Leal Coelho, do PSD, Joana
Mortágua, do Bloco de Esquerda, Hélder Amaral, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Ana Paula Vitorino, do
PS, Hugo Lopes Soares, do PSD, Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, e João Galamba e, eventualmente,
Ana Catarina Mendes, do PS.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Gostaria de questionar a Mesa no sentido de saber, aliás, de ter a
certeza se o Sr. Deputado António Costa está inscrito para pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado interpelou a Mesa, tendo feito um pedido para saber o nome de todos
os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, pedido esse que foi atendido, pelo que não posso
admitir que use da palavra, uma vez que não se trata de uma interpelação à Mesa.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, então, fica claro que o Sr. Deputado António Costa se
demite de pedir quaisquer esclarecimentos neste período do debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, queria dar um cumprimento especial ao Sr. Presidente,
sendo com muito agrado que recebo a palavra a partir de si, e cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, todos os
membros do Governo e todos os Deputados de todas as bancadas desejando-lhes uma boa legislatura.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, na intervenção, que o Programa do Governo não era estruturalmente
diferente do programa eleitoral da coligação PSD/CDS. Não era suposto que fosse, não era sequer exigível
que fosse. Essa não é sequer a questão. Importa, sim, avaliarmos não só as semelhanças mas a larga
distância que separa o programa eleitoral do PS do Programa do Governo PSD/CDS.
Ao contrário do que muitos disseram depois do dia 4 de outubro, os nossos programas são mesmo muito
diferentes e nós todos sabemos que são.
Há uma maioria neste Parlamento que defende a manutenção de Portugal na União Europeia, a
manutenção de Portugal no euro, a participação de Portugal no projeto europeu e o Partido Socialista está
nessa maioria. Mas essas são das poucas semelhanças que temos. É que mesmo sobre a Europa as nossas
visões são diferentes. O PS não aceita a União Europeia tal como ela está, nem a União Económica e
Monetária tal como ela está. Nós queremos que a União Europeia seja capaz de evoluir para dar resposta às
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necessidades dos povos europeus. Hoje, não se trata apenas de defender a Europa em Portugal, trata-se,
sobretudo, de defender Portugal na Europa, e isso não se faz com os senhores.
Aplausos do PS.
É também em matéria de políticas públicas para o desenvolvimento económico que estamos distantes uns
dos outros.
Ao contrário da coligação PSD/CDS, que entende a desvalorização salarial como um instrumental
fundamental para aumentar a competitividade e o desenvolvimento da nossa economia, o PS quer uma
economia capaz de pagar melhores salários, e isso, ao contrário do que foi feito nos últimos anos, só se faz
investindo na ciência, na investigação, na qualificação de jovens e adultos, na produção de conhecimento e na
sua transferência para a economia. São duas formas diferentes de ver a política económica, e esta é uma
grande distância que nos separa.
Mas há outra maioria neste Parlamento: a maioria que defende um Estado social público, universal e
tendencialmente gratuito.
Aplausos do PS.
Esta é mesmo a maior realização da história da social-democracia. O PS não abandonou este consenso,
não se retirou do centro. O PSD decidiu afastar-se deste consenso, da grande realização da social-
democracia, a maior realização histórica da social-democracia.
O ano de 2014 foi o ano recorde em vendas de seguros privados de saúde, o ano recorde em termos
comerciais para os prestadores privados de cuidados de saúde. A este resultado não é alheio o aumento
brutal das taxas moderadoras para a classe média portuguesa.
Aplausos do PS.
Taxas moderadoras que deixaram de ser moderadoras e que passaram a ser um instrumento de exclusão
que empurrou para fora do sistema milhares de portugueses da classe média porque, com salários de 900 e
1000 €, pagam hoje nos hospitais públicos taxas moderadoras que, nalguns casos, conseguem ser superiores
àquelas que se pagam em hospitais privados, seja com a ADSE, seja com seguros privados de saúde.
Mas também em relação à escola pública, depois de termos assistido a uma degradação da mesma, ao
aumento do número de alunos por turma, à redução da cobertura de atividades extracurriculares, assistimos
ao reforço dos contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo em zonas onde havia
oferta pública a funcionar abaixo da sua capacidade. É um desperdício de recursos apenas justificado com a
agenda liberal que aqui foi apresentada.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O mesmo acontece com o modelo social, o modelo assistencialista, que preferiu substituir prestações
sociais por apoios assistencialistas, como é o caso das cantinas sociais, que substituíram o corte no
rendimento social de inserção a muitas famílias. É uma opção clara de modelo social que nos separa. Não é o
modelo social mais barato, não é sequer mais universal nem mais transparente, nem responde de forma igual
a todos os portugueses.
O Partido Socialista não quer hospitais de menor qualidade ou escolas de fraca qualidade para os mais
pobres, nem uma segurança social pobre para os mais pobres. O Partido Socialista defende um Estado social
de qualidade, de todos para todos.
A classe média fica em causa quando o Estado social é posto em causa, e foi isso que aconteceu nos
últimos anos.
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Protestos do CDS-PP.
Não é a troica nem o Memorando que justificam o projeto liberal que foi implementado, porque a troica já
não está cá,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Graças a quem?!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … o Memorando também não, mas o projeto liberal continua a constar
do Programa do Governo.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter perdido o apoio maioritário da população portuguesa e de não ter a
maioria do apoio parlamentar, como é que pensaria em concretizar o seu projeto liberal?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço também as suas palavras.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, creio francamente que a
nossa campanha eleitoral já terminou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por essa razão, serei talvez um bocadinho mais seco na resposta que quero dar, sem deixar de responder
ao essencial daquilo que o Sr. Deputado perguntou.
O Sr. Deputado escolheu dois exemplos para marcar o suposto afastamento de uma política centrista,
chamemos-lhe assim, da parte do Governo a que presidi nos últimos quatro anos. Evocou os contratos de
associação e as taxas moderadoras para, na área social, exemplificar a forma como o Governo se afastou do
centro político. Nos dois exemplos que citou, vejo-me impelido a concluir o contrário, porque hoje temos mais
cidadãos isentos do pagamento de taxas moderadoras e despendemos menos dinheiro do que há cinco anos
em contratos de associação com o ensino privado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Parece-me, nos dois infelizes exemplos que citou, deitar um pouco por terra a sua argumentação.
Quero dizer ao Sr. Deputado muito diretamente que a maioria europeia não é uma maioria qualquer, é
verdadeiramente uma maioria maior e, dentro dessa maioria maior, através das suas palavras, hoje, o Partido
Socialista considerou-a menos relevante. É muito mais importante, ouvindo o Sr. Deputado, e não só,
enumerar um conjunto de medidas avulsas voltadas para o curto prazo e, de certa maneira, para um pulsar
mais populistas que, percebo, possa hoje orientar mais o Partido Socialista.
Mas quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a todos os Deputados do Partido Socialista e ao
Secretário-Geral do seu partido, que aqui está sentado, que ao recusar a maioria maior, que é a maioria
europeia, verdadeiramente, é o Partido Socialista que está a afastar-se do centro político, que está a
radicalizar a sua posição e que deixa em risco…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… os nossos esforços de recuperação consistente.
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Também respondo à pergunta final que o Sr. Deputado me fez, embora amputada da qualificação que lhe
quis acrescentar, julgo eu, para efeito retórico. Nós sabemos que ganhámos as eleições com maioria relativa,
mas ganhámo-las!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que há uma importância razoável nesta constatação. O facto de as
termos ganho sem alterar a postura antidemagógica e realista, que prosseguimos nos anos de dificuldades, e
de termos aplicado um programa de grande dificuldade ao longo destes anos só valoriza, Sr. Deputado, o
facto de termos ganho as eleições e de não as termos perdido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ridos do PS, do BE e do PCP.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que, depois de quatro anos de oposição cheia de cedências ao
facilitismo e ao irrealismo, depois de mudarem o líder do vosso partido, que tinha ganho por poucochinho as
eleições europeias,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que depois de procurarem, todos os dias, mostrar que a grande diferença
estaria na amplitude do resultado maioritário que obteriam nas eleições, é quase penoso ver o exercício que
vêm fazendo, e que hoje aqui repetiram, para explicar que nós é que nos afastámos do centro e que por isso
fomos penalizados pelos portugueses e os socialistas foram bafejados pelo mérito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Digo por isso, Sr. Deputado, que, depois de ter uma maioria relativa, o Governo não poderia deixar de
reforçar a sua condição de diálogo e de negociação, porque essa postura existiu também nos anos
precedentes. E é justamente aqui, no Parlamento, que essa negociação deve ter lugar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, e
aproveito para cumprimentar por ter sido reeleito líder do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente, pelo cumprimento.
Sr. Primeiro-Ministro, a apresentação do Programa do Governo e a sua intervenção aqui, hoje, como
Primeiro-Ministro de Portugal não são formalidades, são a expressão e a concretização, no Parlamento, da
vontade livre e democrática do povo português.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O povo português foi às urnas e disse, de uma forma clara, duas coisas:
que o caminho trilhado pelo anterior Governo deveria prosseguir, ainda que num contexto de maior
compromisso interpartidário, e que o Dr. Pedro Passos Coelho era o escolhido do povo para ser Primeiro-
Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PS não deveria fazer o que faz! É penoso!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Dr. Pedro Passos Coelho está sentado na bancada do Governo com a
legitimidade plena, com a autoridade política que o povo soberano lhe atribuiu.
O Dr. Pedro Passos Coelho está em primeira análise, não porque estes 107 Deputados do PSD e do CDS
que aqui estão o escolheram, nem tão-pouco porque o Sr. Presidente da República o escolheu. Quem o
escolheu, acima de tudo, foram os portugueses, foi o povo e, repito, de forma livre e democrática!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E o Dr. António Costa, que foi escolhido em eleições primárias, as tais que eram as primeiras e as únicas,
para ser candidato a primeiro-ministro — nem sequer foi para ser Secretário-Geral do Partido Socialista mas,
sim, para ser candidato a primeiro-ministro — está aqui sentado ao lado, e bem!, na mais representativa
bancada da oposição, no lugar que também o povo quis que estivesse.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o povo que o sentou aí!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O povo falou, o povo escolheu e o povo decidiu. E é verdade: o Dr. Pedro Passos Coelho ganhou e o Dr.
António Costa perdeu.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um ganhou e outro perdeu e nenhum dos dois foi por poucochinho,
nenhum dos dois ganhou, ou perdeu, por poucochinho. Foi uma vitória folgada com uma diferença clara e
inequívoca.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não há ninguém com mais legitimidade ou com mais autoridade democrática
para se sentar aí, na cadeira onde V. Ex.ª se encontra.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos que o atual Partido Socialista e o Dr. António Costa não
concordam com isso. Nós sabemos! Aliás, o Dr. António Costa — repito, candidato a primeiro-ministro
derrotado nas urnas — acha que, fazendo arranjinhos com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com Os
Verdes, pode e, pior do que isso, acha que deve adulterar a vontade do povo.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E sabe-se lá com quem mais faz arranjinhos!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, estou há 13 anos a exercer funções neste
Parlamento e há 22 a exercer funções políticas e nunca — é verdade, ouçam bem — vi em Portugal alguém
que não tivesse vergonha de querer governar perdendo eleições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nunca vi, em duas décadas de exercício político, alguém que quisesse governar perdendo eleições!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Nunca vi ninguém que quisesse derrubar o governo escolhido pelo povo mesmo antes de esse governo ter
começado a executar o seu programa. Diz o Dr. António Costa: «Tenho a mesma legitimidade para formar já
governo que o Dr. Pedro Passos Coelho teve há quatro anos quando fez uma coligação com o CDS!» — isto é
pura desonestidade política e intelectual.
Risos do PS.
Em 2011, Pedro Passos Coelho ganhou as eleições; em 2015, António Costa perdeu-as. Onde é que está
a semelhança?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em 2011, o povo escolheu Pedro Passos Coelho para ser primeiro-ministro; em 2015, o povo não escolheu
o Dr. António Costa para ser primeiro-ministro. Onde é que está a semelhança?
Em 2011, o PSD, vencedor, fez uma coligação de governo e de incidência parlamentar com o CDS-PP; em
2015, o PS, perdedor, parece querer fazer três contratos bilaterais com três partidos. Onde é que está a
semelhança?
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em 2011, os programas eleitorais do PSD e do CDS-PP foram
sufragados, eram próximos, eram até mesmo complementares, mas eram seguramente conciliáveis; em 2015,
os quatros programas que se querem agora juntar são muitas vezes antagónicos, contraditórios e de
conciliação duvidosa. Onde é que está a semelhança?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o povo espera de si que governe com
responsabilidade, com realismo, com humildade, mas, sobretudo, com respeito pela sua vontade e com
respeito pelos enormes sacrifícios que teve de fazer nos últimos anos.
O PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes são, é óbvio, partidos respeitáveis e representam soluções
políticas, que, no geral, estas bancadas e o Governo não podem acompanhar, mas o Partido Socialista não!
Temos muitas divergências, de facto, mas temos alguns pontos onde não é difícil haver compromissos e
conciliação.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, por que não tentam os socialistas, o Partido Socialista de hoje, fazer o que
sempre se fez na história da nossa democracia?! A convivência, como, por exemplo, a de 1983, ou de 1995 ou
mesmo de 2009/2011, repito, a convivência, a simples convivência e também o respeito pelos resultados
eleitorais.
Não quero condicioná-lo, Sr. Primeiro-Ministro, à resposta a esta pergunta, mas também não resisto a dar-
lhe aqui duas ou três linhas de apreciação, que são as minhas.
Será porque nessas três alturas — 1983, 1995 ou 2009 — quem ganhou as eleições foi o Partido Socialista
e o primeiro-ministro indigitado era do Partido Socialista?! É por isso que hoje não são capazes de estar à
altura dessa convivência?! Só estão à altura dessa convivência quando é o Partido Socialista a ganhar
eleições com maioria relativa e o primeiro-ministro indigitado o Secretário-Geral do Partido Socialista?! É uma
hipótese.
Será porque o PS do Dr. António Costa é diferente do PS do Dr. Mário Soares?! Ou é diferente do PS do
Eng.º Guterres?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!, muito!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ou é mesmo diferente do PS do Eng.º Sócrates?! Será por isso?! É uma
segunda hipótese. Se calhar, temos um PS diferente hoje, e não sabíamos! Ele até era muito próximo, do
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ponto de vista programático, mas, do ponto de vista da postura política, da ação política, parece que é muito
diferente. Será uma segunda hipótese.
Ou, então, e vejo ainda uma outra hipótese, que tem a ver com as características individuais das pessoas,
embora estejamos a falar daquilo que é a sua ação política e é neste contexto da ação política, que é porque,
de facto, o Dr. António Costa é muito diferente do Prof. Carlos Mota Pinto, do Prof. Rui Machete, do Dr. Mário
Soares… Perdão! Eu disse «Mário Soares», mas queria dizer «Prof. Marcelo Rebelo de Sousa», foi um
equívoco. Será que o Dr. António Costa é também muito diferente do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, ou
mesmo da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, ou do Dr. Pedro Passos Coelho?! Deve ser por isso, porque, de facto,
Carlos Mota Pinto, Rui Machete, Marcelo Rebelo de Sousa, Manuela Ferreira Leite, Pedro Passos Coelho
estiveram na posição do Dr. António Costa, mas fizeram o contrário daquilo que o Dr. António Costa quer fazer
ao País. E é a pensar no País, Sr. Primeiro-Ministro, a pensar nos efeitos para a vida das pessoas, sobretudo
daquelas que mais sofreram estes anos para ultrapassar as dificuldades, que eu pergunto: o que é que estará
por detrás de tudo isto? O que é que estará por detrás deste novo Partido Socialista? O que é que estará por
detrás desta ambição desmedida e desta irresponsabilidade de não respeitar a vontade livre e democrática do
povo português?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não tenho resposta para as
suas perguntas e creio que quem, apropriadamente, lhas pode dar resposta, seguramente, o fará durante este
debate. Eu posso dizer apenas aquilo que me diz respeito. Quer dizer: se, ganhando as eleições, não tivesse
assumido a responsabilidade de formar governo, eu teria traído o voto dos portugueses; se tivesse perdido as
eleições, seguramente, não me encontraria sentado no sítio em que estou.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Muito bem!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero acrescentar também que, numa democracia como a nossa, estar na
oposição não é menos digno do que estar no Governo. Aliás, espero que, enquanto aqui me sentei como
Primeiro-Ministro durante os últimos quatro anos, isso se tenha percebido, porque nunca deixei de encarar o
Parlamento com o respeito que me deve merecer e todos os partidos parlamentares com idêntica
consideração.
Podemos, evidentemente, ter opiniões muito diferentes sobre as coisas e, muitas vezes, ter até opiniões
irreconciliáveis. Na sociedade não temos todos de estar de acordo e não temos todos de concordar sobre as
mesmas coisas.
É verdade que ainda hoje me é um pouco estranho que, em questões transversais, haja, por vezes, quem,
persistentemente, se furte a esse resultado mais consensual. Sei que há outras pessoas que têm espectativas
muito positivas quanto à forma como nos próximos anos esses partidos podem vir a desenvolver a sua ação
política, colocando-se mais no centro dos consensos partidários do que o têm feito até aqui.
A mim, cabe-me, apenas, constatar, e constato que, às vezes, há questões que não deveriam merecer uma
grande discussão e que, às vezes, parecem estar fundeadas em reservas de natureza ideológica
intransponíveis.
Ainda há pouco, quando apresentei o Programa do Governo, me referi a uma delas: a questão da
austeridade, enquanto opção ideológica.
Ainda hoje há quem repita, de uma forma que me parece totalmente estranha, que é penoso para o País
que se apliquem medidas de austeridade, como se alguém discordasse da penosidade das medidas
restritivas, como se alguém pudesse por ideologia professar a ideia de que deve governar democraticamente,
impondo restrições, que não são necessárias às pessoas, como que por um certo prazer ou crueldade de
impor restrições e dificuldades aos nossos semelhantes. Há, realmente, quem esteja persuadido disso, mas
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julgo, no entanto, que isso não tem passado ao longo destes anos de uma máscara, de uma máscara porque
pretende falsear a correta compreensão dos fenómenos.
Todos compreendemos muito bem quando se acaba o dinheiro! Todos compreendemos muito bem, todos
aqueles que tiveram de assumir responsabilidades de governo, o que é preciso fazer para responder a uma
situação tão dramática quanto essa, mas, claro, continua a haver quem persista em não ter essas
responsabilidades — pelo menos, é o que se anuncia, ou seja, que há quem continue a não ter a perspetiva
de assegurar essas responsabilidades. Mas, como também está anunciado que se partilham as políticas
alternativas, que se baseiam, evidentemente, na abundância, cá estaremos para observar a consistência
dessas opções e, mais do que isso, o realismo dessas asserções, e nisso, Sr. Deputado, nesse aspeto, por
mais otimista que eu seja, tenho muita dificuldade em contornar a realidade. Aliás, o nosso exercício ao longo
dos últimos quatro anos foi exatamente o contrário, foi sempre o de confrontar os nossos problemas e
responder às nossas dificuldades sem nunca iludir as restrições que se nos apresentam. As políticas, portanto,
têm de responder à realidade, não é a realidade que tem de se conformar com as nossas conceções.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós hoje temos, de facto, um debate
estranho…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois é! Pois é!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … porque estamos a debater um Programa do Governo que, antes de o
ser, já não era!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A rejeição está anunciada e o Sr. Primeiro-Ministro em breve já não o será!
Aplausos do BE.
Vozes do PSD: — Outra vez a falar do mesmo!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas este facto não nos deve afastar do debate do Programa que hoje
aqui nos traz, porque é nesse Programa, nesse Programa que foi às urnas e que foi também o Programa do
empobrecimento do nosso País durante quatro anos, que se funda a mais absoluta necessidade de uma
mudança em Portugal, uma mudança a que daremos corpo, porque a mudança foi exigida nas urnas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se hoje PSD e CDS não têm Deputados e Deputadas suficientes para
fazer passar o Programa é porque os eleitores vos retiraram essa confiança nas eleições do dia 4 de outubro.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Não são jogadas políticas,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não!?…
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … é a democracia a funcionar!
Vozes do BE: — Muito bem!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — É, é!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É a democracia a funcionar! E foi a democracia que rejeitou este
Programa, que a Assembleia da República agora rejeitará também. E o que é que tem este Programa? Vamos
olhar para o Programa da direita, para as suas prioridades e para a resposta que a própria direita dá às
prioridades que enuncia.
A primeira prioridade do Programa é o desafio demográfico. Depois de o Governo ter mandado emigrar
tudo e todos, depois de 0,5 milhão de pessoas em idade ativa ter sido expulsa deste País, a direita diz que o
desafio é a demografia. Então, o que propõe? Empregos?! Salários?! Condições para as pessoas poderem
viver em Portugal, construindo aqui o seu futuro?! Não! Olhamos para o Programa e é uma espécie de
mixórdias de temáticas entre benefícios fiscais, que só aproveitam às famílias com maior rendimento, ao
ridículo programa VEM (Valorização do Empreendedorismo Emigrante) e depois até a novas formas de pôr a
trabalhar pessoas com mais de 70 anos.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Depois da prioridade da demografia vem uma segunda prioridade
extraordinária no Programa, que é valorizar as pessoas. A direita, que chamou piegas aos portugueses,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… agora diz que os quer valorizar. É uma espécie de ramo de flores em jeito de pedido de desculpas,
porque, depois, quando vamos ler o Programa, perguntamos: o que é isto de valorizar?! Bem, valorizar,
aparentemente, é formação e educação. Ótimo! Muito de acordo! Mas e medidas concretas? Quando olhamos
para as medidas do Programa o que dizem é: escolas e universidades — se conseguirem arranjar
financiamento sozinhas, arranjem,…
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
… porque investimento público em educação, cultura e ciência nem vê-lo.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para a direita, o programa de valorizar as pessoas para a educação é
uma espécie de desafio à autoajuda, no meio com umas alíneas que permitem mais dinheiro público para
financiar colégios privados, enquanto a escola pública continua a definhar.
Aplausos do BE.
Vamos, então, à terceira prioridade deste Programa do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, gosto de ler os seus
documentos com atenção, como sabe, pelo que não deixarei de me referir a todas elas.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
A terceira prioridade é, veja-se, defender e revigorar o Estado social. E quando lemos esta forma como a
direita quer agora revigorar o Estado social, de facto, o que encontramos é a criação de um Estado paralelo
com contratualização com os privados de tudo, desde as creches, a lares da terceira idade, desde o
diagnóstico ao tratamento, ou seja, uma gigantesca transferência de recursos públicos para mãos privadas,
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com o Estado a demitir-se de todas as suas funções e com a criação de uma enorme rede clientelar de IPSS
(Instituições Particulares de Solidariedade Social) e de negócio privado da saúde.
Aplausos do BE.
A forma como a direita olha para a proteção social e para o combate à pobreza é fazer dessas funções
essenciais do Estado negócios privados para pôr a viver à conta de dinheiros públicos quem não tem
escrutínio público, nem responsabilidades públicas.
Quando olhamos para o Programa do Governo o que vemos é que não é nem um programa do governo,
nem este é um governo, é, de facto, um programa de vendas e esta é uma central de negócios.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Isto porque, quando chegamos à prioridade sobre a economia e a competitividade, aquilo que percebemos
é que este Governo, depois de ter privatizado tudo, da energia aos aeroportos, quer, agora, acelerar a
privatização de todos os transportes públicos para, a seguir, não contente, ir vender até as estradas e as
linhas férreas.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que este Governo quer fazer é vender todas as partes deste País, tudo
o que foi construído pelo investimento público, pelo Estado social, pelo esforço de quem trabalha neste País.
E, claro, como quando se fala de competitividade, foram resgatar ao caixote do lixo das más ideias o regime
conciliatório, como quem diz: «Que bom, bom e competitivo, competitivo, é o País em que os salários e os
direitos tendem para zero!»,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… exatamente o mesmo que fez com que nos últimos quatro anos tenham descido o salário médio…
Vozes do PSD: — Isso é para o PS!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … em 300 euros e tenham acabado com a contratação coletiva em
Portugal.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não gostam de ouvir falar do próprio Programa?! Vejam bem, aqui
ninguém quis falar do Programa, eu estou a falar dele!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Tenham alguma calma! Tenham alguma calma, para podermos falar do que aqui nos trouxeram!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Quando olhamos para as outras prioridades do Programa, aí temos verdadeiramente o humor negro: é o
Estado responsável; próximo das pessoas; amigo da economia; garantir sustentabilidade; aprofundar Estado
de direito; e afirmar Portugal no mundo. Isto foi escrito pelo Governo que não fez mais do que ser bom aluno
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de Berlim, pelo Governo que não conseguiu fazer nenhum Orçamento do Estado que respeitasse a
Constituição da República Portuguesa,…
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … pelo Governo que triplicou a dívida, pelo Governo que acabou 2014
com o mesmo défice que existia em 2011, pelo Governo que fez a pobreza infantil ficar em números do século
passado e fez o PIB recuar duas décadas.
Vozes do BE: — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Diz-nos a direita que o seu compromisso para o País é o compromisso
para duas legislaturas: na primeira legislatura, respondia à emergência nacional; na segunda, criaria os
instrumentos do futuro próspero.
Ora, na primeira legislatura já toda a gente sabe o que fizeram PSD e CDS:…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Cumpriram! Cumpriram!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … não responderam à emergência nacional,…
Vozes do PSD: — Ai não…?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … criaram, sim, a emergência social da pobreza em Portugal.
Aplausos do BE.
E na segunda legislatura aquilo que se propõem é transformar em negócio todas as funções do Estado — é
a prosperidade do parasitismo financeiro com o erário público a alimentar negócios privados à custa da
humilhação de um povo e da subjugação de um País.
A maioria dos portugueses percebeu este Programa e rejeitou-o, derrotou-o nas urnas e é por isso que há
hoje condições para uma alternativa…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… que trave o ciclo do empobrecimento, que é a única coisa que os senhores conhecem.
Mas a pergunta que tenho para si, Dr. Pedro Passos Coelho,…
O Sr. Álvaro Castelo Branco (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … é a seguinte: este Programa que apresenta para o Governo será
também o programa da oposição? Sabe, eu tenho memória!
Vozes do PSD: – Não parece!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E lembro-me de que, em 2011, existia um Pedro Passos Coelho na
oposição que se opunha a cortes de salários e a aumentos de impostos. Será que eu vou ter o prazer de o
reencontrar?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço muito a sua
intervenção, bem como as questões que colocou. À medida que fui ouvindo a Sr.ª Deputada foi crescendo em
mim a curiosidade para saber os termos do acordo político que terão alcançado com o Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É verdade, porque a generalidade dos portugueses, creio eu, ainda não percebeu bem quem é que
catequizou quem.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Isto porque, aparentemente, há uma grande expectativa do lado do Partido Socialista em acabar com
muros antigos, mas ainda não se percebeu quem é que saltou o muro, se o muro deixou de existir, se passou
a imaginário e quais são as posições relativas que cada um ocupa. Mas tenho a certeza que a nossa
curiosidade será satisfeita.
Seja como for, não posso deixar de assinalar que o discurso que a Sr.ª Deputada mantém aqui me deixa
cada vez mais persuadido de que o Bloco de Esquerda mudou pouco na sua posição, e, portanto, isto deve
deixar-nos alguma pista sobre o que, realmente, se terá passado com o muro que foi transposto.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Quero dizer à Sr.ª Deputada que discordo, profundamente, da sua avaliação dos últimos quatro anos e
apetecia-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o que se passou não foi nada disso, não foi nada do que a senhora
aqui descreveu. O que se passou nestes últimos quatros anos foi que o País esteve à beira da bancarrota, Sr.ª
Deputada. Mais nada! Foi só isso. Os países, quando ficam à beira da bancarrota, perdem acesso a
financiamento, deixam de ter dinheiro e ficam com políticos com capacidade para fazer discursos muito
curtinhos, mas o que é preciso mesmo é responder às emergências. E, calcule a Sr.ª Deputada, responder às
emergências sem dinheiro é realmente uma grande complicação. Foi só isto o que se passou, Sr.ª Deputada,
tudo o mais foram transformações que, julgamos nós, são úteis para a sociedade portuguesa e que, sim, é
verdade, traduzem um pensamento substancial sobre a economia, sobre a sociedade e até sobre a
democracia que nos tem separado.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso, Sr.ª Deputada, não espanta que possa ser constatável. As reformas
estruturais, que iniciámos e que estão em marcha, são justamente aquelas que poderão permitir ao País,
depois de sufrágios consecutivos, alimentar a esperança de poder deixar para trás, como ali disse, o fatalismo
da pobreza e da reincidência no erro e na irresponsabilidade para poder ganhar um estatuto de mais
autonomia e de maturidade política que o País merece e que os portugueses merecem. Podemos discordar
desta conceção de democracia, podemos discordar desta conceção da economia social de mercado, podemos
discordar disto tudo, e discordaremos seguramente, mas, Sr.ª Deputada, atribuir-me a intenção de querer
transformar em negócios e em coisas pouco claras aquilo que é, no fundo, a contratualização que devemos
fazer com a sociedade civil, Sr.ª Deputada, tenho de discordar de si, não vejo onde é que esteja o negócio.
Risos do BE.
Pelo contrário, Sr.ª Deputada, gostaria muito que a Sr.ª Deputada abandonasse as suas conceções
radicais e orgânicas daquilo que é o papel omnipresente do Estado para reconhecer a iniciativa dos cidadãos
que não tenha de estar limitada à iniciativa pública. É verdade, Sr.ª Deputada, que todos temos direito a ter
uma vida social que não seja controlada pelo Estado, propiciada pelo Estado,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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… definida pela Assembleia da República ou pelos dirigentes políticos. E isto, Sr.ª Deputada, continua
radicalmente a separar-nos. É verdade, e, por isso, parece-me — e espero não ter uma conclusão precipitada
— que o feitio se começa a virar contra o feiticeiro e quem, verdadeiramente, julga que vai mudar o País e os
portugueses é o Bloco de Esquerda. Mas, creia, Sr.ª Deputada, aconteça o que acontecer no debate deste
Programa do Governo e na votação das moções de rejeição do Programa do Governo, os portugueses
mudarão menos a sua conceção do País e da sociedade do que a Sr.ª Deputada desejaria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a quem
também cumprimento pela sua reeleição para líder do Grupo Parlamentar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Começo por agradecer ao Sr. Presidente as felicitações que me
dirigiu e por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro por uma coisa muito simples:
os senhores ganharam as eleições. Tiveram 37,5%, não tiveram 10%, tiveram a confiança que outros não
tiveram e que falam como se tivessem a confiança, que, manifestamente, não tiveram.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mais: os senhores venceram as eleições depois do Memorando a que outros nos conduziram, de um
mandato muito difícil, onde foram exigidos muito sacrifícios, que nunca negámos, sem nenhuma tolerância,
sem nenhuma ajuda, eu diria até mesmo, apesar e não obstante a oposição.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, ainda assim, os portugueses deram a sua confiança ao Sr.
Primeiro-Ministro e ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, desejando e estando convicto de que não terá
ido buscar o Programa do Governo do Partido Socialista ao caixote do lixo, há um facto neste debate,
relativamente ao Partido Socialista, que me parece ser de salientar, e que é o facto de o Secretário-Geral do
Partido Socialista, Sr. Deputado António Costa, se ter, mais uma vez, furtado, completamente, ao debate.
Entrou calado. Vamos ver, Sr. Primeiro- Ministro, se não se estará a guardar para amanhã, para o período de
encerramento, quando já não há perguntas,…
Vozes do CDS.PP e do PSD: — Claro!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … quando já não há pedidos de esclarecimento, quando já não pode
ser confrontado. Que frontalidade democrática, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É muito corajoso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Relativamente àquilo que foi dito pela Sr.ª Coordenadora do Bloco
de Esquerda…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
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Sr. Deputado João Oliveira, não são os gritos que ganham eleições, é o voto do povo. O senhor deveria
saber isso se quer fazer os acordos que diz que anda a fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, mantendo a minha intervenção, quero dizer que a Sr.ª Deputada Catarina Martins, de
resto uma das líderes da troica de um governo anunciado,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A líder!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … quiçá a líder, dizem-me aqui,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Às vezes! Tem dias!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … diz que os acordos entre o Governo e as IPSS, que apoiam
diretamente 0,5 milhão de portugueses carenciados, são uma central de negócios. Isto é uma ofensa e um
insulto a todos quantos lá estão, a todos quantos lá trabalham.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O que pensará o Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, de tudo isto?
Dizia a Sr.ª Deputada Catarina Martins: «Bom, não sei se isto será o programa do governo ou o programa
da oposição!». Da nossa parte, somos claros: é o Programa do Governo que foi a votos e que ganhou.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, há uma pergunta que tem de responder nestes dois dias: aonde é que a
senhora vai estar? No governo ou na oposição?
Risos do Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas.
É que, pelos vistos, por aquilo que se diz, tem medo de estar na oposição e diz que quer ir para o governo.
Mas o programa não se conhece e certamente que não quererá ser acusada de ter a cobardia política de não
assumir responsabilidades de ser ministra do governo do acordo que conseguiu.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, é isso mesmo que está em causa neste debate: a formação do governo que
legitimamente os portugueses escolheram para governar o País, o Governo que legitimamente venceu as
eleições. E sempre foi assim em 40 anos de democracia. Em quase 40 anos de sistema constitucional, nunca
um governo saído de voto popular teve o seu programa rejeitado na Assembleia da República.
Por isso, é importante fixar aqui, com clareza, o retrato que os portugueses fizeram do País quando foram a
votos e aquilo que nos disseram ou quiseram dizer.
Da análise feita, houve, certamente, a vontade de respeitar os muitos sacrifícios naquilo que foi feito e,
sobretudo, a vontade de continuar o caminho que fizemos com diálogo, com compromisso mas,
evidentemente, com estabilidade e confiança.
Sr. Primeiro-Ministro, connosco, hoje, o crescimento económico de Portugal é superior à zona euro; com a
troica da esquerda nunca se sabe, nem parece que venhamos a saber.
A confiança dos consumidores e dos empreendedores subiu a níveis de 2001 ou de 2008; com a troica da
esquerda não sabemos e continuamos sem saber.
O desemprego inevitável, face ao resgate terrível que tivemos, é verdade, subiu até aos inaceitáveis
17,5%, mas o último número conhecido é hoje 11,9%; não sabemos com a troica da esquerda aquilo que
poderá acontecer.
O investimento subiu 5%; não sabemos, nem vamos saber, porque estão calados, aquilo que irá acontecer
com a troica da esquerda.
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As exportações subiram 4,9% nos bens até outubro deste ano, hoje representam 43% do PIB a preços
constantes, mas, quando nós tomámos posse, as exportações representavam 28,5%; com a troica da
esquerda não sabemos o que vai acontecer.
Sr. Primeiro-Ministro, confirma, por isso, que, se mantivermos este caminho, que os portugueses
escolheram, de estabilidade, de continuidade e de responsabilidade, podemos para o ano crescer ainda mais
do que 1,6%, que está, neste momento, previsto?
Terminando, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que, para nós, é claro que: por vontade do povo,
prosseguiríamos este caminho de recuperação; por vontade do povo, as coisas iriam para melhor; por vontade
do povo, os sacrifícios não seriam desperdiçados; por vontade do povo, não teremos novos resgastes. E, por
isso, quero dizer-lhe, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que apoiaremos convictamente o Programa
deste Governo e estaremos sempre disponíveis para garantir o compromisso e a estabilidade política
necessária.
Assumimos hoje, Srs. Deputados, aquilo que assumimos sempre no passado: a nossa responsabilidade.
Pudessem aqueles que perderam as eleições dizer o mesmo, ou pudessem aqueles que apenas querem
derrubar um governo mas que não têm coragem política de nele participar dizer o mesmo. Faz toda a
diferença, os portugueses julgarão.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, temos vindo a evidenciar um
nível de recuperação da atividade que se tem mantido dentro daquilo que foram as previsões realizadas pelo
Governo, quer há um ano, quer no que respeita ao Programa de Estabilidade.
Sabemos que tem havido, por parte de outras instituições, alguns ajustamentos, pequenos ajustamentos,
que, no essencial, não mudam o quadro de referência. Quer dizer, depois de termos crescido cerca de 0,9%,
em 2014, tudo aponta para que possamos crescer cerca de 1,6% este ano e que, no próximo ano, esse
crescimento se possa consolidar dependendo a sua ampliação, ou não, de condições de natureza externa que
são sempre ajustáveis em função da data em que as previsões são publicadas. Por exemplo, ainda há pouco
tempo o Fundo Monetário Internacional trouxe novas perspetivas de crescimento, perspetivas mais modestas,
quer para a zona euro, quer para a economia global. E é muito natural que, nesse quadro, as perspetivas de
uma economia que está cada vez mais aberta e a internacionalizar-se possa sofrer variações.
Admitimos, no entanto, que, fora esse quadro exógeno, digamos assim, que tomamos de partida, tal como
ele se vier a revelar, a nossa capacidade para crescer, no que está dependente do esforço de consolidação
interna e do crescimento que vimos observando do investimento, bem como da retoma do consumo interno,
pode sustentar um crescimento superior a 1,6%, em 2016.
Agora, Sr. Deputado, as previsões estão associadas às escolhas políticas e às escolhas macroeconómicas
que são realizadas. Eu não hesitaria em dizer que, nesta altura, com certeza, já estaremos a pagar um certo
preço pela incerteza que rodeia o final deste debate e o que, eventualmente, possa suceder na sequência do
encerramento deste debate. E é compreensível que seja assim, por isso tenho sempre dito que é bom que
possamos esclarecer, com a maior clareza possível, as nossas intenções. Nessa medida, creio que hoje posso
dizer que, se ganharem adesão ideias, como tenho vindo a observar, a ler e a ouvir, que impliquem uma certa
degradação do caminho de consolidação orçamental que temos vindo a praticar e que impliquem um processo
muito mais célere de recuperação de rendimentos do que aquele que pode ser sustentado pelo crescimento
da economia, existirá, por parte dos investidores e dos nossos credores, uma retração que acabará por
penalizar as condições de crescimento da economia portuguesa. E creio também que serão os próprios
portugueses a ditar uma parte dessa menor perspetiva de crescimento, se este tipo de solução se vier a
perspetivar com razoabilidade, com plausibilidade.
As pessoas, hoje, desconfiam porque sabem, de experiência feita e vivida, o que custou no passado querer
dar passos mais largos do que a perna e voluntarismos, incluindo os voluntarismos pré-eleitorais. Por isso,
hoje, retraem-se quando ouvem falar desse tipo de processos. Portanto, não me espantaria que as pessoas,
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apesar de lhes estarem a prometer mais rendimento, o pudessem conservar, de forma cautelar, para evitar
ficarem sujeitas a restrições maiores no futuro.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, para responder completamente à sua questão, devo dizer que os
resultados que observamos na recuperação da nossa economia até hoje, face à estratégia que foi desenhada
e que tem sido reconhecida com mérito quer pelos agentes financeiros, quer pelos agentes económicos, quer
pelos portugueses, conferem-nos todas as possibilidades de podermos continuar a crescer. Se outras forem
as escolhas, se outros forem os critérios, evidentemente que as perspetivas terão de se adaptar àquela que for
a escolha de políticas que vier a ser realizada.
Mas quero concluir, Sr. Deputado, dizendo o seguinte: a minha perspetiva, e com isto julgo que também
respondo completamente à Sr.ª Deputada Catarina Martins, não é a do quanto pior, melhor.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A minha perspetiva é sempre a de poder proteger e aumentar os resultados
positivos que fomos alcançando. E isto é verdade estando no governo ou na oposição.
Espero, portanto, que seja possível ao País não desbaratar os resultados que foram alcançados e que
possa, responsavelmente, consolidá-los e ampliá-los no futuro, porque temos condições para isso. Mas, Sr.
Deputado, para que essas condições permaneçam, têm de ter tradução política e, nomeadamente,
parlamentar. E é por isso que este debate não é substituível.
Termino, Sr. Presidente, cumprimentando o Sr. Deputado Nuno Magalhães, como, de resto, o Sr. Deputado
Luís Montenegro, que, há pouco, interveio, felicitando-os pela eleição para as direções dos respetivos grupos
parlamentares, desejando-lhes um mandato muito profícuo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no seguimento das eleições do
passado dia 4 de outubro e tendo presentes os seus resultados, que confirmaram a perda da maioria absoluta
da coligação PSD/CDS, afirmámos que se impunha a necessidade de se extraírem consequências políticas e
institucionais dessa essencial alteração. Eleições que tinham como objetivo eleger 230 Deputados e não essa
mentira da eleição de um primeiro-ministro.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A eleição dos 230 Deputados, em conformidade com a arrumação de
cada grupo parlamentar, determinaria as soluções políticas e, naturalmente, a própria política exercida pela
Assembleia da República.
Mas dissemos mais! Dissemos que os resultados eleitorais expressavam não apenas a derrota do Governo
mas também da sua política e traduziam uma inequívoca exigência de mudança por parte dos portugueses,
incluindo os 700 000 eleitores que, há quatro anos, tinham votado no PSD/CDS e deixaram de o fazer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma exigência que colocava a imperativa necessidade de assegurar
a interrupção do rumo prosseguido pelo anterior Governo, de retrocesso económico, social e civilizacional, de
que este Governo é um assumido herdeiro e continuador.
Sr. Primeiro-Ministro, fizeram uma campanha a afirmar: «há que não estragar o que já foi feito». Como
assim?! Os senhores são responsáveis por estragar a vida e os direitos de milhões de portugueses, com
cortes nos salários, nas reformas. Estragaram a vida a centenas de milhares de pequenos e médios
empresários e agricultores. Afrontaram os direitos dos agentes da justiça, das forças de segurança, dos
militares e dos homens e mulheres da ciência, da investigação e da cultura. Onde estamos neste momento?
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Estamos numa situação nacional marcada por níveis dramáticos de desemprego e de encerramento de
milhares de empresas, por níveis dramáticos de precariedade, de pobreza, de crescentes desigualdades
sociais, de negação a milhões de portugueses de condições de vida dignas, pelo recurso forçado à emigração
por parte de 0,5 milhão de portugueses, por um aumento brutal — o maior de sempre — dos impostos sobre o
trabalho e pela redução dos rendimentos e dos direitos sociais das populações, nomeadamente à saúde, à
educação e à segurança social, com o enorme desbaste que sofreram as prestações sociais.
Lendo o seu Programa, verificam-se grandes proclamações, enxertadas por força das circunstâncias e do
previsível destino e desfecho desse Programa, como a que está no capítulo I: «Responder ao Desafio
Demográfico» — creio que também referiu isto. Responder?! Responder como, Sr. Primeiro-Ministro?! Então,
não foi o Governo que empurrou 0,5 milhão de portugueses, na sua esmagadora maioria jovens, para fora do
País, ou seja, o grosso do potencial humano do País, capaz de dar outra velocidade à demografia?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fala agora na valorização dos profissionais da educação, quando
andou quatro anos a infernizar as suas vidas, as suas carreiras, a sua colocação!
Vem, agora, falar em defender e revigorar o Estado social, mas, depois, escreve e propõe liberdade de
acesso à saúde, liberdade de escolha do projeto educativo, ou seja, serviços mínimos para os pobres e
dinheiros públicos para financiar a educação e a saúde dos mais ricos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Inscrevem, aliás, reinscrevem o reforço da aposta na
reindustrialização, calando que foi o vosso Governo que liquidou a primeira empresa industrial do País, a
Cimpor, e que terminou com a PT, feita em fanicos e a valer, atualmente, 10 reis de mel coado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo propõe-nos implementar uma agenda para o comércio,
serviços e restauração, numa conversa que já dura há quatro anos, enganando o comércio tradicional. Mais do
mesmo, poderíamos dizer! Colorido, com algumas proclamações — é verdade! Mas, este mais do mesmo, é
digno de que se lhe louve a coerência.
Este Programa tem como perspetiva a continuidade e a intensificação da política que agravou a exploração
e o empobrecimento, que aprofundou as injustiças e as desigualdades, que acentuou a degradação do regime
democrático e a subordinação e dependência nacionais, que, depois de tantos sacrifícios e de tantas vidas
empobrecidas, não resolveu nenhum dos problemas estruturais,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … a única coisa que garantiu foram os lucros, os dividendos, os
privilégios dos grupos económicos e financeiros.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, Sr. Primeiro-Ministro, não foi nada por crueldade, ou por má-fé,
ou por vindicta! Não foi, não! Foi por opção política!
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E, naturalmente, não se livra desta contradição: enquanto continuar a
reforçar as fortunas, a aumentar os lucros e os dividendos na mão de uns quantos, os pobres serão sempre
mais, em resultado dessa opção política que fez para o nosso País.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que, se se ofende quando falamos em dinheiros públicos e
negócios privados, lembro um exemplo concreto: nós, por três vezes — repito, por três vezes —, nos debates
que realizámos, colocámos a questão do encharcamento de mais de 1000 milhões de euros no BANIF. O Sr.
Primeiro-Ministro dizia-nos: «Está garantido, porque vão pagar!». A verdade é que só pagaram a primeira
prestação! Ai se isso tivesse acontecido a um português que se atrasasse com dois ou três meses de renda da
casa?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ai de um português que tenha uma dívida, que logo aparece o fisco a
cobrá-la! Esta é que é a diferença! Portanto, tem um carácter ideológico, naturalmente, mas é da opção
política que resulta a situação do País.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a realidade não joga com esse «país das maravilhas» que quis anunciar;
antes, confirma as muitas e fortes razões para que o Governo do PSD não entre em funções.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós conhecemos os
argumentos do Partido Comunista Português…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E eu os seus!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … quer quanto àquilo que foi o Programa de Assistência Económica e
Financeira, que o País teve de cumprir, quer quanto àquela que é a sua conceção da democracia e da
economia. E, conforme repeti aqui por diversas vezes, respeitando os diferentes pontos de vista, realmente,
não coincidimos nessas perspetivas.
Mas, como não gosto de me equivocar acerca daquilo que, fidedignamente, cada um defende, repito que,
no que respeita ao sistema financeiro, não é opção do Governo andar a nacionalizar a banca e, nessa medida,
a socializar as perdas privadas.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já nacionalizaram!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que fizeram ao BANIF?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é a nossa opção! Ela já foi feita no passado, e até já foi feita por governos
do Partido Socialista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá sobre o BANIF!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, conforme se verificou nestes quatro anos passados, prefiro
mil vezes disponibilizar meios públicos para capitalização adequada dos bancos com relevância, aguardando
que eles possam viabilizar os seus programas de ajustamento e reembolsar o Estado, do que, simplesmente,
tomar toda a dívida e responsabilidade dos bancos que não foram geridos com prudência.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Compraram o capital do BANIF!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São dois pesos e duas medidas!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, para mim, a opção é clara. O Sr. Deputado não se
importa de impor ao País uma perda maior, desde que o Estado fique dono dos bancos, porque tem um
projeto para a forma como esses bancos e o sistema financeiro devem operar na economia. E, portanto, não
se importa de impor esse custo aos portugueses, conquanto que seja um governo comunista a orientar as
decisões da banca na economia.
Protestos do PCP.
Mas como não quero mandar nos bancos, só quero que os bancos cumpram as regras e as leis,…
Protestos e risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
… nomeadamente em matéria regulatória, prefiro defender a estabilidade dos bancos, evitando a sua
nacionalização. Essa é a grande diferença.
Julgava, de resto, que essa diferença também era essencial entre o Partido Comunista Português e o
Partido Socialista, mas veremos, evidentemente, nos próximos tempos, se isso se mantém.
Portanto, as minhas prioridades são conhecidas e não carecem de grande justificação. Mas o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa, ainda há pouco tempo, teve o líder parlamentar do Partido Comunista Português no
Parlamento Europeu a afirmar, como a segunda grande prioridade dos comunistas portugueses, prepararem a
saída de Portugal do euro, quer de uma forma voluntária quer de uma forma forçada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Surpreendeu-o?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado sabe que não é, para mim, uma surpresa que o Partido
Comunista Português queira forçar a saída de Portugal do euro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é uma surpresa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Apesar das reticências com que o Sr. Deputado sempre procurou responder
às minhas perguntas concretas sobre «está a defender uma saída de Portugal do euro?», não sei se se
recorda, durante muitas sessões, o Sr. Deputado resistia a tirar essa conclusão. Ela acabou por assumir-se
naturalmente…
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa conclusão acabou por assumir-se, naturalmente, na posição que os
Deputados Europeus do Partido Comunista Português têm assumido.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo que não é falso, não é verdade, Sr. Deputado?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu também estou atento à ação dos Deputados Comunistas Portugueses.
Protestos do PCP.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Leia melhor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E confesso, Sr. Deputado, que aqui começo a ter dificuldades em identificar
uma célebre asserção sua para se referir ao Partido Socialista, quando dizia «são todos farinha do mesmo
saco».
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer dizer, no fundo, no fundo, são todos iguais. O Partido Comunista
Português é diferente e é-o porque, por exemplo, nesta matéria tem muita clareza na posição que defende.
Mas, Sr. Deputado, julgo haver aqui alguma contradição, pelo menos, até conhecer o teor do acordo
político que vai ser revelado, porque ouvi o Sr. Deputado dizer, com toda a clareza, que o que importava não
eram lugares no Governo, o que importa são as políticas defendidas.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Portanto, se as medidas e as políticas, finalmente, vão tirar do mesmo saco da farinha o Partido Socialista,
ficarei a aguardar com muita curiosidade outras conclusões que se possam aplicar já não apenas à saída de
Portugal do euro mas a outras políticas económicas importantes que o Partido Comunista Português tem vindo
a defender, radicalmente, em Portugal, e que não têm sido partilhadas pelo Partido Socialista.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora!…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vai ser uma surpresa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós aguardaremos, evidentemente, esse desenvolvimento com imensa
curiosidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre a nacionalização do BANIF ficamos na mesma?
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria também
cumprimentá-lo, assim como aos demais Membros do Governo, às Sr.as
e aos Srs. Deputados.
É do conhecimento público que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta da Constituição da República
Portuguesa…
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e que isso se alargou também ao PSD e ao CDS.
Mas — e lamento dizê-lo —, Sr. Primeiro-Ministro, a Constituição da República Portuguesa vale mais do
que a vontade do Sr. Primeiro-Ministro. E aquilo que dita a Constituição da República Portuguesa é que as
eleições legislativas servem para eleger 230 Deputados para a Assembleia da República e não um Primeiro-
Ministro.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
A Constituição é muito clara nesta matéria: é depois, em função das eleições, do seu resultado e da sua
tradução em mandatos, que se compõe o Parlamento português. Essa composição parlamentar, assim como a
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correlação de forças dentro da Assembleia da República, a representatividade de cada partido político,— é
fundamental para tudo o resto que daqui decorre. E dentro do resto que daqui decorre inclui-se a formação de
um governo.
Vozes do PCP: — Ora bem!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É assim, Sr. Primeiro-Ministro, que a Constituição determina que
se faça, não determina, tão pouco, que o partido que obtém mais votos é aquele que forma governo.
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é isso que a Constituição diz; o que a Constituição diz é que
é em função dos resultados eleitorais, e, portanto, tendo em conta a correlação de forças no Parlamento, que
tudo o resto decorre. Foi o que eu disse, Sr. Deputado.
Então, o que é que aconteceu nestas eleições? Houve partidos, neste caso, uma coligação, em concreto,
que se comprometeu perante os eleitores com a continuidade de políticas — PSD/CDS. Outras forças políticas
comprometeram-se perante os eleitores com uma mudança de políticas; se o Sr. Primeiro-Ministro contar os
Deputados que estão presentes na Assembleia da República vai aperceber-se de que essa coligação que se
comprometeu com a continuidade perdeu a maioria absoluta no Parlamento e tem menos Deputados, hoje, do
que o conjunto das forças políticas que se comprometeram com a mudança de políticas.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É só fazer contas!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E se todas têm palavra é, de facto, uma mudança de políticas que
se vai verificar, em Portugal. Este foi o resultado das eleições, quer o Sr. Primeiro-Ministro goste quer não.
Agora, a que é que o Sr. Primeiro-Ministro — e isto também é importante traduzir — se propõe perante os
portugueses com esta continuidade?
Acho estranho que o Sr. Primeiro-Ministro continue a falar sem olhar à dureza da realidade portuguesa. O
Sr. Primeiro-Ministro consegue fazer uma intervenção sem dizer que, hoje, há mais pobres em Portugal; que
hoje há mais desigualdade em Portugal; que houve uma brutal emigração em Portugal; que o emprego novo
que, hoje, se cria é completamente precário.
O Sr. Primeiro-Ministro recusa-se a admitir que há financiamento ao ensino privado em detrimento do
investimento no ensino público e que as privatizações lesaram o País, como bem afirmou também o Tribunal
de Contas.
Também na área do ambiente, a privatização foi um lema, por exemplo, na área dos resíduos, e não está
clara a vossa intenção relativamente à não privatização da água.
No setor dos transportes, tão fundamental para o combate às alterações climáticas, a vossa intenção é só
privatização — olhe-se para aquilo que construíram neste Programa do Governo!
Os senhores querem inundar o País de eucaliptos. É assim que querem proteger a nossa floresta? Não se
ria, Sr. Primeiro-Ministro, porque essa foi a legislação que ditaram para o País, no anterior mandato.
Os senhores falam de crescimento económico sem dizer que esse crescimento económico é ilusório
relativamente àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz, porque ele decorre fundamentalmente da baixa do preço
do petróleo e, portanto, tem em conta fatores externos e não a mobilização do País para esse crescimento
económico.
Os senhores delapidaram a Administração Pública de recursos humanos e, por isso, fragilizaram os
serviços públicos prestados aos portugueses.
É esta a continuidade do modelo que os senhores se propõem praticar, em Portugal, através da
continuação das vossas políticas. Mas foi a isto, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses disseram que não
querem, porque vos retiraram a maioria absoluta e, portanto, disseram «não» a esta continuidade, disseram:
«nós não queremos mais estas políticas!
Essa leitura tem de ser feita, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que conclua. Já ultrapassou o tempo do seu grupo
parlamentar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: acho
de um grande desplante que o Sr. Primeiro-Ministro venha ao Parlamento dizer que os Programas do Governo
têm de ser ipsisverbis os programas eleitorais, quando o seu, de 2011, não foi, quando este, que aqui hoje
vem apresentar, não é, e, fundamentalmente, quando nas anteriores eleições, em 2011, na anterior campanha
eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses, já conhecendo o texto do programa da troica, que
não aumentaria impostos e não cortaria salários mas, chegado ao Governo, fez exatamente o seu contrário.
A palavra vale ou não, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não percebo que a Sr.ª
Deputada conceba que eu tenha qualquer dificuldade em ver o resultado das eleições e em perceber que a
coligação não teve maioria absoluta. Isso é uma evidência, Sr.ª Deputada. Mas quero recordar à Sr.ª
Deputada que a Constituição não diz que só se pode governar com maioria absoluta.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois não, Sr.ª Deputada, e é por isso que a tradição que vigorou no País até
hoje — e não é qualquer coisa, podia ter sido excecionada durante algum tempo — foi a de os partidos que
ganharam as eleições formarem Governo. É assim, Sr.ª Deputada, foi assim! É por isso que todos os que
defendem uma solução diferente, hoje, perdem tanto tempo a explicar-se e a querer «atirar à cara» do
Governo que falta a maioria absoluta. Sr.ª Deputada, a falta da maioria absoluta nunca prescreveu uma
diretiva do eleitorado para que quem ganha as eleições não Governo. Isso nunca aconteceu e, portanto, não
percebo por que é que a Sr.ª Deputada perde tanto tempo com essas considerações.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Deputada fez aqui um retrato do País muito parecido com aquele que outros Srs. Deputados quer do
Bloco de Esquerda quer do Partido Comunista Português fizeram e poderia responder-lhe da mesma maneira
aos argumentos, evidentemente, mas posso dizer à Sr.ª Deputada que não, não é verdade que o emprego
seja completamente precário: que não, não privatizámos a água; que não, não inundámos o País de
eucaliptos,…
Vozes do PCP: — Ah, não!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não, o crescimento não é ilusório, tem sido até sustentado; que todas
as dificuldades por que passámos, seja no emprego seja no rendimento, são uma expressão muito difícil das
circunstâncias difíceis por que o País passou; e que, felizmente, Sr.ª Deputada, depois de ter concluído o
Programa de Assistência Económica e Financeira e de ter concluído a legislatura, posso dizer, sem qualquer
ironia, que conseguimos que o País não tivesse falhado no essencial, porque os portugueses não falharam no
essencial, nem o Governo que liderei. Essa foi a razão, Sr.ª Deputada, por que ganhámos as eleições e não
as perdemos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PCP: — «Ganhámos»!?…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada, evidentemente, considerará que Os Verdes devem ter ganho
mais razão nas eleições, e que o Partido Comunista ganhou mais razões. Porquê? Porque ganhou as
eleições, foi o partido mais escolhido pelos portugueses;…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o CDS foi?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — …o Bloco de Esquerda foi o partido mais escolhido pelos portugueses; o
Partido Socialista foi o partido mais escolhido pelos portugueses… Não foi, Sr.ª Deputada, essa é a verdade.
E, portanto, como não foi, deixe-me dizer-lhe, como disse aqui há pouco, que tem valor o facto de termos
ganho as eleições depois de termos sido executantes de um programa tão difícil.
Sr.ª Deputada, por essa razão, quero garantir-lhe que o programa que temos para os próximos quatro anos
não é apenas uma formulação de desejo de mais recuperação da economia, de mais recuperação do
emprego. Não, ele é consentido pelos resultados que já alcançámos e é por isso que, hoje, podemos
ambicionar crescer mais e o País pode ambicionar mais do que tinha para ambicionar em 2011. Não foi
porque tivéssemos falhado, foi porque fomos bem-sucedidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que vale o CDS?!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, a
quem desejo as maiores felicidades, nesta sua primeira intervenção no Plenário.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O meu tempo é curto mas não posso deixar de manifestar os meus votos de sucesso a todos os
trabalhos que aqui se vão realizar, nesta Legislatura, e que, acima de tudo, possam ir ao encontro da
dignificação dos valores democráticos e do imperativo de mudança que os portugueses têm vindo a pedir.
Sr. Primeiro-Ministro, após a análise do Programa do Governo, é com agrado que o PAN constata que a
proteção animal mereceu uma nova atenção. No entanto, este programa é vasto e levantou-nos várias
questões que gostaríamos de ver esclarecidas.
Em primeiro lugar, atualmente, cerca de um milhão de portugueses está excluído de modo permanente do
mercado de trabalho. Sabemos que o desemprego estrutural e tecnológico é um problema grave que veio para
ficar. Neste sentido, o PAN gostaria de perguntar ao Governo como pensam resolver este novo problema
social, uma vez que atualmente o rendimento para a maioria dos portugueses é obtido pela força do trabalho.
Segunda: na área da saúde, questionamos sobre o que pensa este Governo da inclusão das terapias não
convencionais no Serviço Nacional de Saúde.
Terceira: na leitura do capítulo relativo ao sector das águas, não conseguimos perceber se se vai manter
na esfera pública ou privada.
Quarta: sabendo que cerca de 50% dos agregados familiares inclui um animal de companhia e que muitos
deles se debatem com sérias dificuldades financeiras suportando os indispensáveis tratamentos médico-
veterinários, considera o Sr. Primeiro-Ministro a possibilidade de estes gastos serem passíveis de dedução em
sede de IRS?
Quinta: quanto à revisão do estatuto jurídico do animal, importa saber se finalmente os animais vão deixar
de ser legalmente «coisas» e se essa revisão abrangerá todos os animais ou só alguns.
Sexta: no sentido de proteger as crianças da violência da tauromaquia, conforme está consagrado no
Relatório do Comité dos Direitos da Criança da ONU, de janeiro de 2014, dirigido a Portugal, que medidas
legislativas prevê o Governo português adotar para dar cumprimento à convenção?
Sétima: atualmente, 17 países e quatro regiões europeias proibiram o cultivo de milho geneticamente
modificado por concluírem que as desvantagens associadas a este cultivo superam as vantagens. Por que é
que Portugal ainda não proibiu o cultivo de OGM e quando prevê proibir?
Oitava e última questão: no âmbito das alterações climáticas, página 104 do Programa, onde se defende
uma redução das emissões de gases com efeito de estufa, gostaríamos de confirmar junto do Governo se se
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encontra prevista alguma medida que vise a redução da emissão de metano, um gás de elevadíssimo impacto
ambiental, produzido essencialmente pela indústria da pecuária.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, cumprimento-o especialmente pela
sua eleição, dado que se trata da primeira vez que um partido com a matriz do seu consegue ter assento
parlamentar. Espero que essa eleição, de certa maneira, possa contribuir para que no Parlamento também as
questões relativas quer à proteção dos animais, quer ao ambiente possam ter um reforço de tratamento e
possa, da parte de todos os partidos, obter-se um entendimento mais alargado.
Seja como for, essas não são questões novas no nosso debate e não o são, seguramente, na ação do
Governo. O Sr. Deputado notou que as medidas relativas à proteção animal tinham melhorado o seu estatuto
de referência no Programa do Governo. Também creio que nos últimos anos demos passos importantes para
que, a diversos níveis, aquilo que está relacionado com a proteção dos animais e também, portanto, com o
seu próprio bem-estar, tenha evoluído de forma favorável.
Pergunta o Sr. Deputado, em concreto, se temos, ou não, a possibilidade, no que respeita aos animais, e
em particular aos animais de companhia, de alargar os respetivos gastos com dedutibilidade para o IRS.
Pergunta se estamos abertos a que os animais possam, do ponto de vista legislativo, deixar de ser entendidos
como «coisas» e, relativamente à tauromaquia, se estamos ou não dispostos a tratar deste assunto de forma
diferente do passado.
Sobre a questão do IRS, quero dizer ao Sr. Deputado que já hoje, na sequência das reformas do IRS que
foram implementadas, há despesas de natureza familiar transversal que são dedutíveis para efeitos de IRS.
Objetivamente, quem possa ter mais despesas com os seus animais de companhia, também as pode incluir
dentro dessa rubrica específica.
Não há um tratamento idêntico àquele que é seguido relativamente às pessoas. Isso parece-me muito claro
e não creio que tenhamos, nas condições em que nos apresentamos, qualquer espaço para, nos próximos
anos, podermos encarar as coisas de outra maneira nesse particular. Mas, como digo, nos gastos, nas
despesas familiares, em IRS, já há espaço para que todas as despesas globais possam aqui encontrar
conforto e tenho a certeza que aqueles que têm mais gastos com animais de companhia podem deduzir aqui
esses gastos.
Não vejo, da nossa parte, nenhum inconveniente em fazer uma discussão que possa conduzir a um
reconhecimento do estatuto dos animais que os possa tratar de uma forma mais favorável. Não têm,
evidentemente, a mesma equivalência com uma pessoa, mas não podem também ser tratados como coisas.
Há soluções legislativas que já foram adotadas noutros países que nos podem inspirar nesse domínio. A
nossa preocupação tem sido, de um modo geral, não apenas na questão da tauromaquia mas em todos os
aspetos que envolvam os animais, garantir a melhoria das suas condições de bem-estar. Portanto, estamos
totalmente abertos a discutir soluções dessas com incidência legislativa no Parlamento.
Quanto às questões que o Sr. Deputado suscitou relativamente às alterações climáticas, as nossas metas,
que coincidem com as metas europeias, são muito claras e incidem, no essencial, nas emissões de gases com
efeitos de estufa. Como o Sr. Deputado sabe, normalmente essas concentram-se no CO2, embora o metano
também possa ter consequências parecidas. Julgamos que o que temos vindo a promover, mesmo utilizando
fundos europeus para transformação e aproveitamento das produções pecuárias que podem utilizar para a
produção energética muitos dos resíduos das próprias produções, é uma boa forma de podermos atacar este
problema.
Finalmente, diz o Sr. Deputado que o desemprego estrutural e tecnológico veio para ficar. É verdade que o
desemprego estrutural tem vindo a aumentar e não apenas em Portugal. Mas, em Portugal, o aumento do
desemprego estrutural é anterior à execução do Programa de Assistência Económica e Financeira e, portanto,
às dificuldades maiores que foram trazidas pela rutura financeira em que o País mergulhou.
Também é verdade que, transversalmente, a inovação tecnológica em muitos países considerados países
desenvolvidos, onde fenómenos de deslocalização, num primeiro momento, e de dificuldade de atração
competitiva de novos investimentos, num segundo tempo, tem vindo a produzir um aumento do desemprego.
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Creio que a resposta adotada no nosso Programa é aquela que tem vindo a ser prosseguida nos últimos anos
e que agora encontrará mais espaço para poder prosseguir nos anos seguintes.
Precisamos de aumentar a produtividade e fazemo-lo, evidentemente, com recurso também a ferramentas
tecnológicas. Não é incompatível ver crescer o emprego e a qualidade da riqueza que é gerada por esse
emprego numa economia de conhecimento com o alargamento do emprego. Porém, não é compatível com
todas as formas mais tradicionais de emprego e, muitas vezes, com as chamadas profissões mais tradicionais,
que tendem a ceder perante as mutações tecnológicas.
Mas isso é algo que a política educativa, entre outras políticas públicas, deve refletir, de modo a propiciar
aos cidadãos diferentes escolhas na sua formação ou na sua própria reconversão. Parece-me, desse ponto de
vista, que o caminho que se tem vindo a seguir, e que ao nível do ensino básico e secundário tem vindo a
projetar um sistema de aprendizagem dual em que as vias mais tecnológicas têm vindo a ter uma maior
difusão, pode contribuir para diminuir a incidência do desemprego tecnológico no nosso País também.
Creio ter respondido, de uma forma geral, às questões que o Sr. Deputado colocou, mas quero transmitir-
lhe a nossa abertura para que, nestes debates, possamos sempre encontrar ideias novas e diferentes
abordagens. Mas, como sempre digo, estamos sempre sujeitos à regra da realidade e à regra das restrições
que ela nos oferece. Dentro dessas restrições, acho que devemos fazer tudo o que está ao nosso alcance
para melhorar as perspetivas civilizacionais que se oferecem não apenas aos animais mas também às
pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Concluímos assim o ponto um da nossa ordem de trabalhos, apresentação do
Programa do XX Governo, pelo Sr. Primeiro-Ministro, com os primeiros pedidos de esclarecimento de cada
partido e/ou grupo parlamentar.
Passaremos, em seguida, a uma segunda fase do debate. A Mesa regista 15 inscrições de Deputados para
pedirem esclarecimentos, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro responderá a cada grupo de quatro questões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, começo por lhe apresentar os meus cumprimentos,
assim como a todas as Deputadas e todos os Deputados aqui presentes, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos
membros do Governo.
Antes de começar, queria dizer uma coisa que, para nós que habitualmente estamos fora deste hemiciclo,
é mais do que evidente, mas que talvez para alguns Deputados não seja. Cada um de nós tem de dignificar
esta Casa da democracia e respeitar a opinião, seja ela qual for, dos nossos colegas ou adversários políticos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Temos de requalificar a política e a democracia.
Aplausos do PS.
Queria fazer outra nota em relação às intervenções que foram feitas, antes de colocar duas questões
concretas. Vale a pena repisar o fundamental para a sociedade portuguesa perceber o que se passou. Este
Governo tem toda a legitimidade de estar aí sentado nessa bancada, porque ganhou as eleições.
Vozes do PSD: — Ah!
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — E é por isso é que foi empossado pelo Sr. Presidente da República.
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Há apenas um pequeno problema: é que só teve uma minoria de Deputados. Da mesma maneira que este
Governo tem toda a legitimidade de estar aí sentado, há uma maioria de Deputados que tem toda a
legitimidade para, amanhã, deitar abaixo este Governo.
Aplausos do PS.
Vou seguir, rapidamente, para as questões que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro. A primeira é se o
Sr. Primeiro-Ministro concorda ou não concorda que o principal indicador da saúde das finanças públicas de
um País é o rácio da dívida pública no PIB. Se concorda, como penso que concordará, reconhece que houve
um aumento significativo deste rácio desde o início da Legislatura até hoje.
Protestos do PSD.
Por que é que este Governo nem sequer se deu ao trabalho de atualizar os dados do rácio da dívida no
PIB em relação a todas as projeções, não só nossas, do Partido Socialista, como das instituições
internacionais? Continua a pensar ou a assumir que foi vendido o Novo Banco? Teve a receita desses ativos e
passivos financeiros para reduzir esse rácio?
Não percebo! Temos, de facto, um Governo de gestão — e é bom que se perceba isto — que não atualizou
o rácio da dívida no PIB, que não fez a circular a preparação do Orçamento do Estado, neste momento, não
enviámos para Bruxelas aquilo que devíamos ter enviado, que era um projeto do Orçamento do Estado, e não
estamos a cumprir, estamos a violar o semestre europeu. Gostava de saber porquê?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu
Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-
Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do Governo, e começo por recordar aqui, na Câmara, um cartaz que o
principal partido da oposição colocou nas ruas na última campanha eleitoral e que dizia: «É o seu voto que
decide!». E assim foi! Foi o voto que decidiu e é por isso que o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do
Governo estão ali sentados, porque este é o Governo legítimo de Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Queria felicitar o Sr. Primeiro-Ministro por ter apresentado, aqui, um
Programa do Governo responsável, consistente e coerente e não uma amálgama confusa, uma espécie de
sínteses dos contrários, cujo único objetivo seria a instrumentalização do poder pelo poder, a qualquer custo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Programa que foi apresentado tem como preocupação
fundamental não desbaratar a oportunidade que foi criada nos últimos anos com tanto esforço por parte dos
portugueses. E esta bancada, a bancada do PSD, e também a bancada do CDS, estou certo, não consentirá
que essa oportunidade seja desbaratada pela leviandade daqueles que apenas têm a ambição pelo poder. Os
sinais deste caminho que foi dificilmente foi percorrido estão à vista e queria também dar os parabéns ao Sr.
Primeiro-Ministro, porque ainda hoje um dos sinais veio a público.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um sinal de sentido proibido!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi o aumento das exportações em 3,2% e a diminuição das
importações em 0,3%. É um dos muitos sinais que praticamente todos os dias, na área económica, financeira
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e social, provam que o caminho que escolhemos e o caminho que queremos continuar é o caminho correto
para levar Portugal ao sucesso que todos queremos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E queria também dar os parabéns não apenas ao Sr. Primeiro-
Ministro e ao seu Governo mas a todos aqueles que, nesta Câmara, gostam da liberdade e colocam a
liberdade acima de tudo. É que as datas, as efemérides e as celebrações não são inocentes, têm significados.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
E nós, da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, damos muito valor a essas datas.
Hoje é o dia 9 de novembro, faz 26 anos que caiu o Muro de Berlim, que caiu o muro da vergonha, e essa é
uma fronteira relativamente à qual ainda hoje, 26 anos depois, importa saber de que lado é que estamos na
história da liberdade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aqui, não temos dúvidas, mas começamos a tê-las em relação a outras bancadas, que têm desatinado
nesse caminho da liberdade que defenderam também até há pouco tempo.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer o seguinte: já não está presente — por acaso está, mas um
bocadinho mais «camuflado» lá atrás — o Dr. António Costa e não vale a pena esconder que o grande sinal
político deste dia é a ausência, até agora, do Dr. António Costa no debate. É uma ausência e um silêncio
ensurdecedor. Não é possível que o Dr. António Costa tenha andado, no último mês, a desfazer-se em
declarações, em conferências de imprensa, em entrevistas em prime time televisivo e hoje, aqui, neste debate,
nesta Assembleia, nesta Câmara, perante o Governo, perante o Sr. Primeiro-Ministro, perante os Deputados
eleitos da Nação, se furte ao debate, se furte a dizer ao que vem e se esconda atrás dos Deputados da sua
direção parlamentar, se esconda atrás da Sr.ª Deputada Catarina Martins e atrás do Sr. Deputado Jerónimo de
Sousa. Não é um bom começo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado António Costa, venha ao debate. Venha ao jogo democrático. É disso que nós estamos à
espera.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, do
BE. Seja bem-vindo a esta Casa, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado. Este é
o debate do Programa do Governo e penso que a melhor forma de percebermos porque é que este Governo
vai durar dois dias é debatermos o seu Programa.
Quero falar de um dos tópicos importantes do Programa do Governo, que é o das privatizações. Este foi o
Governo que transformou em negócio e renda privada uma parte substancial do que restava do setor
empresarial do Estado e, ainda não satisfeito, o Governo vem introduzir, neste Programa que agora apresenta,
a privatização das linhas férreas e das estradas, fazendo uma menção — e era sobre isso que eu queria falar
— ao fim do processo e à concretização da privatização da TAP — um sucesso, dizia o Secretário de Estado
Sérgio Monteiro, que seja bem recebido nas suas novas funções, agora que o Banco de Portugal o contratou.
Todas as razões invocadas para a privatização da TAP fracassaram. O furor ideológico, a vantagem da
gestão privada está à vista quando o vencedor desta privatização é o líder de um grupo brasileiro que vem
resolver em Portugal as dificuldades que vive no Brasil.
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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quanto à dívida da TAP, o segundo argumento, vê-se hoje que esse
mesmo comprador está incapaz de resolver e enfrentar os problemas de endividamento da empresa, pedindo
socorro ao Estado, e percebe-se que é só com as «costas quentes» desta proteção que esta iniciativa privada
sabe fazer-se às grandes empresas públicas que estão a ser vendidas.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O terceiro argumento é o da pressão europeia. Disseram-nos que tinha
de se privatizar a TAP porque assim obrigava a Europa, e hoje sabemos que não houve nenhum contacto,
sequer, da Comissão Europeia com o Governo português e que essa foi uma alegação totalmente infundada
— vejam-se as palavras da comissária do setor.
A própria regulação, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, vem confirmar que, sendo David Neeleman
quem controla o consórcio vencedor da privatização da TAP, esta privatização enferma ainda de uma outra
dificuldade, que é, precisamente, a origem extraeuropeia do grupo económico que vai controlar a TAP
privatizada.
Portanto, é preciso saber se os novos estatutos, que terão de ser submetidos à regulação, vão ficar para
depois da venda da empresa e se o Governo está, mais uma vez, a jogar no facto consumado e na
ultrapassagem de todas as regras para mais um negócio que vai colocar a propriedade privada e o benefício
de um grupo económico sobre a responsabilidade que é pública e sobre o serviço público.
O resultado deste processo de privatização é uma TAP mais frágil, mais instável e menos capaz, e este
legado é o legado do seu Governo, Dr. Pedro Passos Coelho. Felizmente, não lhe vai caber a si resolver o
imbróglio e as dificuldades que foram criadas neste processo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-
PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, quando iniciou funções no anterior Governo recebeu um défice que
era de mais de 10%, aliás, era mesmo mais de 11%. E a verdade é que conseguimos — e quando digo
conseguimos quero dizer que fomos todos nós, os portugueses —, com grande esforço e com grande
sacrifício, baixar esse défice.
A verdade é que conseguimos baixá-lo para um valor não superior a 3%, pela primeira vez, em muitos
anos. Isto mesmo é reconhecido não só por diversas instituições portuguesas, como é o caso da UTAO ou do
Banco de Portugal ou do Conselho de Finanças Públicas, mas também por instituições internacionais, como é
o caso da Comissão Europeia ou da OCDE.
A importância deste facto é óbvia, não é meramente uma questão teórica ou ideológica. É que isto tem três
consequências diretas. A primeira é permitir a recuperação gradual e sustentada de rendimentos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A segunda é que isto pode melhorar o rating da República, o que
também não é uma questão teórica, é uma questão de sermos capazes de ter mais investimento que crie
emprego. E, em terceiro lugar, teremos acesso às medidas de flexibilidade.
Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, há alguns rumores, bastante graves, em que nós, certamente, não
queremos acreditar, que começam a correr: é que, por acaso, aqueles senhores que se preparam para formar
um Governo, que é ilegítimo — e é bom dizê-lo —,…
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O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Ilegítimo?! Essa agora!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … se preparam também (é isso que se ouve) para aumentar
artificialmente o défice de 2015, de várias maneiras: antecipando reembolsos, antecipando faturas de 2016 ou
mesmo, pura e simplesmente, ordenando aos serviços que, no pouco tempo que falta, gastem mais do que
seria necessário.
Sr. Primeiro-Ministro, este ato seria de uma mesquinhez difícil de qualificar, mas, mais, seria radicalmente
contra aquilo que é o interesse nacional de Portugal.
Portanto, há uma pergunta, muito concreta e muito clara, que tem de ficar aqui e que peço ao Sr. Primeiro-
Ministro que responda: estamos a muito pouco tempo do fim do ano e de fecharmos 2015. Com os números
de que dispõe agora e que são, com certeza, suficientes, pode este Governo, que é o Governo legítimo,
garantir que, em 2015, o défice terá um valor igual ou inferior a 3%?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, eu também gosto de
respeitar as opiniões dos outros e, em particular, gosto de as discutir com tanta propriedade quanto os nossos
argumentos possibilitam.
O Sr. Deputado é economista, é até Professor de Economia e, portanto, tem escrito abundantemente sobre
aquilo que são as necessidades de financiamento da economia portuguesa, sobre aquilo que foi o espaço
orçamental deixado por um défice de quase 11% em 2010 e a impossibilidade de recorrer a mercados
financeiros sem políticas credíveis de ajustamento e de consolidação orçamental.
Portanto, melhor do que muitos outros neste Hemiciclo, o Sr. Deputado sabe a razão por que o rácio da
dívida pública em Portugal aumentou nos últimos quatro anos. De resto, tem-no explicado na interpretação
pública e muito pedagógica que vem fazendo.
Podemos não concordar com todos os argumentos, mas não faço a injustiça de conceber que os torce de
maneira a poder chegar às conclusões que previamente escolheu, conclui, com certeza, em face dos factos. E
os factos, como creio que já tive ocasião, até em debate com o Sr. Dr. António Costa, de recordar são que,
desde 2005, o rácio de dívida pública teve dois andamentos diferentes: aumentou em quase 40 pontos
percentuais de 2005 até 2011, em particular nos últimos três anos deste ciclo, e aumentou menos de metade
desse valor nos quatro anos do processo de ajustamento.
As razões que estão na origem do aumento desse rácio de dívida nos dois períodos não podia ser mais
evidente e o Sr. Deputado conhece-os: durante o primeiro período, aumentou em razão de défices primários
crescentes, quer dizer, de aumentos de despesa pública não financiada por impostos.
Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.
E, apesar dessa circunstância, houve um aumento do denominador, isto é, do crescimento da economia,
que não se verificou em recessão, o que agrava o rácio de dívida pública.
Portanto, o Sr. Deputado sabe bem que a razão pela qual ele aumentou durante o primeiro período é uma
razão negativa e que decorre das escolhas públicas que foram feitas — por défices com certeza, e sei que
também foi aumentado o perímetro de contabilização das contas públicas, mas isso também foi depois, e,
portanto, Sr. Deputado, sabe que não é desculpa, pois nos dois períodos houve aumento do perímetro da
contabilidade pública.
Mas o que interessa é que no segundo período, apesar das dificuldades, conseguimos baixar aquilo que
era o contributo discricionário para o aumento do rácio resultante da despesa pública que era efetuada e,
portanto, do défice primário, que tem vindo a diminuir, enquanto que no primeiro período o défice primário
aumentou discricionariamente por escolha dos decisores.
Portanto, Sr. Deputado, creio que isto corresponde à pergunta que me fez. Temos, de facto, uma
necessidade muito grande de diminuir o rácio da dívida pública. Já o fizemos este ano e quero dizer que, ao
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contrário daquilo que o Sr. Deputado sugeria, já houve, de facto, uma primeira atualização, que ocorreu a 30
de setembro, com a comunicação, como sabe, do procedimento por défice excessivo, que é feito pelo INE ao
Eurostat. Essa correção já foi feita e, com certeza, qualquer governo não deixará de a fazer quando apresentar
o seu Orçamento do Estado para 2016 e quando atualizar o programa de estabilidade para o quadriénio, em
2016.
Mas, Sr. Deputado, nós temos vindo já a diminuir esse rácio e fazemo-lo com os dois contributos
favoráveis: o do crescimento, portanto, o do denominador do rácio, e, ao mesmo tempo, também o do
numerador, na medida em que continuamos o processo de consolidação orçamental e cada vez menos com
recurso a medidas extraordinárias, que, como sabe, no cálculo de Maastricht não é contabilizado. Portanto,
estamos a fazê-lo de uma forma que é saudável.
Diria eu que, hoje, é perigoso pôr em causa esse caminho, porque, sendo esse rácio ainda elevado, seria
prioridade para qualquer governo com sentido estratégico nacional que não desaproveitássemos qualquer
oportunidade nos próximos anos para ter um rácio abaixo de 100%. Isso colocar-nos-ia a salvo de muitas
pressões e de muitas flutuações externas que, por certo, terão probabilidade de ocorrer e para as quais não
deveríamos ser apanhados desprevenidos.
Portanto, seria de boa política e de prudência — espero que concorde com o meu argumento — podermos
aplicar o melhor das condições que temos à nossa frente para nos desendividarmos e prosseguirmos o
caminho de consolidação orçamental, que deveria garantir, portanto, condições de melhor financiamento,
assim que o Banco Central Europeu deixar de ter a política mais ativa que tem desenvolvido para poder
combater a ameaça deflacionista.
No entanto, a pergunta que o Sr. Deputado me fez suscitou-me uma dúvida.
O Sr. Deputado perguntou por que é que o Governo ainda não enviou o draft do Orçamento para Bruxelas,
de acordo com o semestre europeu. Creio que o Sr. Deputado me fez essa pergunta, sabendo que aquilo que
o Governo disse até hoje se mantém, quer dizer, o Governo que não fosse fazer o Orçamento não deveria
fazer o draft do respetivo Orçamento, porque era essa a condição em que o Governo estava até que a posse
deste Governo ocorreu. Portanto, os factos foram esses e foi essa a justificação pública e correta que demos a
Bruxelas.
No entanto, a pergunta que o Sr. Deputado fez suscita-me agora uma outra, que é a de perguntar se devo
deduzir da sua pergunta que o Partido Socialista entende que este Governo deve remeter, logo que possível,
esse draft do Orçamento para Bruxelas, e aguardaria a resposta do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado, já agora, poderia ter também a oportunidade, mais à frente no
debate, de esclarecer-nos, dado que tem uma responsabilidade grande, académica até, pública e cívica, que
quero aqui cumprimentar e reconhecer, na discussão destes temas. Gostaria de perguntar-lhe se concorda
com a estratégia que foi defendida, e ainda é defendida por outros partidos e por vários membros do próprio
partido que o Sr. Deputado aqui representa, de que seria uma boa oportunidade proceder a uma
reestruturação da dívida portuguesa.
Julgo que a forma como unilateralmente foi defendida esta ação, ainda num passado não muito distante,
beneficiaria de um esclarecimento do Sr. Deputado para que pudéssemos também medir depois os
argumentos que viermos a utilizar nestas discussões para futuro.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria agora de responder, tão rapidamente quanto possível também, aos
outros Srs. Deputados que me colocaram questões.
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim recordou aqui os dados que foram divulgados relativamente às
exportações. É verdade, Sr. Deputado, as exportações têm vindo a aumentar e, do ponto de vista trimestral e
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homólogo, as importações têm a vindo a corrigir, o que é importante de maneira a assegurar a continuação de
um equilíbrio externo da nossa economia.
Claro que às vezes acontece que o tratamento comunicacional que é dado a estes fenómenos não é assim
tão condicente quanto isso com os resultados e, portanto, a ideia que as exportações podem não ter
aumentado tanto quanto aumentaram no passado pode motivar a conclusão precipitada de que caíram,
quando, na verdade, aumentaram.
Julgo, Sr. Deputado, que nos próximos anos teremos condições para podermos aumentar ainda mais as
nossas exportações e aumentar as quotas de exportação das empresas portuguesas, se continuarmos a
apostar, como julgo que devemos continuar a apostar, em financiar mais adequadamente o setor exportador, o
setor transacionável da nossa economia, sem o qual não conseguiremos ter um crescimento sustentável nos
próximos anos. Precisamos de atrair mais investimento direto externo e precisamos de exportar mais para
que, economicamente, possamos sustentar uma recuperação mais vigorosa do rendimento dos portugueses.
O Sr. Deputado Jorge Costa perguntou-me, no fundo, por que é que o destino da TAP insiste em ter um
ponto de convergência importante no nosso Programa do Governo, que, segundo o Sr. Deputado, durará
apenas dois dias. Não concordando exatamente com essa sua conclusão, quero dizer apenas, porque o Sr.
Deputado estreia-se aqui, no Parlamento, e desejo-lhe sinceras felicidades nestes debates,…
Vozes do BE: — Não, não! Falso! Já foi Deputado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr. Deputado, peço desculpa, comigo é verdade, mas o Sr.
Deputado tem agora a oportunidade, que não tivemos no passado, com certeza, de poder discutir comigo esta
questão.
Ora, a razão por que o Governo prosseguiu com a privatização da TAP não resulta apenas de um
imperativo constante do Memorando de Entendimento. Resulta também da nossa convicção de que essa é a
única maneira de poder, no contexto em que nos movemos, manter a TAP enquanto uma grande empresa
portuguesa. Não podendo o Estado financiá-la e não havendo entrada de capital privado na TAP, a TAP não
poderá deixar de conhecer um processo de reestruturação, feito, evidentemente, em interação com a
Comissão Europeia e com a Direção-Geral da Concorrência, que, no entanto, sabemos nós, tem regras que
são observáveis noutros países.
Ainda há pouco tempo, dizia-me a Sr.ª Ministra das Finanças — chamando-me à atenção, e bem, pois o
«há pouco tempo» remete para 7 de novembro, não podia ser mais atual —, que a companhia aérea pública
da Estónia tinha declarado falência depois de a Comissão Europeia ter exigido o reembolso daquilo que
considerou auxílios de Estado ilegais.
Ora, sabemos também que a TAP só pode ser capitalizada pelo Estado em regras não concorrenciais, o
que não seria aceite pela Comissão Europeia, a menos que houvesse processos de reestruturação muito
violentos, que eu aqui caraterizei como sendo processos que converteriam a TAP, de uma TAP como hoje é,
numa Tapezinha mais pequena, muito mais pequena no seu pessoal, nos seus trabalhadores, e muito mais
pequena na sua operação. Não creio que isso seja do interesse da economia nacional, não é, seguramente,
do interesse do País e essa é a razão por que desejo, sinceramente, que seja possível concluir este processo
de privatização que foi iniciado, que teve um primeiro passo que não foi bem-sucedido, e gostaria muito que
este segundo passo, esta segunda tentativa, pudesse, para bem da TAP e da economia portuguesa, ser
concluída com sucesso.
Finalmente, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles pergunta-me se eu estou em condições de garantir que
Portugal atingirá um défice igual ou inferior a 3% este ano.
Sr.ª Deputada, a pergunta não tem uma resposta óbvia. Já respondi antecipadamente, um pouco, a essa
questão, quando disse, inicialmente, que me parecia que tínhamos todas as condições para poder concluir
este ano com um défice não superior a 3%, reafirmando a nossa convicção de que ele pode ser realmente um
défice inferior a 3%. É para isso que apontam os nossos dados, quer da contabilidade pública, quer as
projeções que fazemos em contabilidade nacional. Não temos nenhuma razão para supor que, apesar das
dificuldades que todos os anos existem, das pressões orçamentais que todos os anos existem e, portanto, das
escolhas que todos os anos temos de fazer para podermos atingir os objetivos que são adequados, se essa
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for a vontade do Governo e nenhuma surpresa ocorrer do lado da atividade económica, portanto, da recolha
dos impostos, teremos a possibilidade de chegar a um resultado final que tem esse contorno.
Julgo, sem querer atribuir qualquer intenção seja a quem for, que seria muito preocupante que qualquer
governo — e este não o fará, com certeza — possa considerar instrumentos que garantam o resultado oposto.
Julgo que não seria nem lógico, nem racional para quem quer que fosse. Espero, por isso, que Portugal possa,
como está prometido, concluir este ano com um défice não superior a 3%, e, de preferência, como é a nossa
expectativa, com um défice inferior a 3%, porque isso nos dará um acréscimo de credibilidade, um reforço de
credibilidade muito importante, não apenas para financiar ainda melhor a economia portuguesa nos próximos
anos mas também para discutir as perspetivas nos próximos anos, inseridas no quadro do programa de
estabilidade e, portanto, a necessidade de atingir o objetivo orçamental de médio prazo, isto é, de não ter um
défice estrutural superior a 0,5% nos próximos anos. O que está previsto hoje é que ele possa ser alcançado
até 2017. Havia, até, a perspetiva de que pudesse ser alcançado em 2016, mas a perspetiva, como digo, que
estava contratualizada era a de que pudesse ser alcançado até 2017, e podemos bem, em face do que foram
reclassificações estatísticas da série do PIB que ocorreram, ter de negociar uma meta diferente no futuro. Ora,
para isso, para não pôr em causa o nosso crescimento, precisaremos de ter esse resultado, esse acréscimo
de credibilidade que o atingir das nossas metas nos poderá conferir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — É evidente que a Mesa tem sido de grande flexibilidade, tanto para as intervenções
dos Srs. Deputados, como para o Governo e para o Sr. Primeiro-Ministro, porque as ultrapassagens dos
tempos normais regimentais são compensadas na perda de tempo global que vai existindo. Mas chamo a
atenção que ainda faltam 11 questões para o Sr. Primeiro-Ministro responder, em grupos de quatro.
Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no que às áreas sociais diz respeito, o
Programa deste Governo não traz nada de novo. Limita-se a transpor a continuidade de uma política que
privou milhares e milhares de portugueses de aceder à educação, à saúde ou aos apoios sociais em toda a
sua plenitude, como consagra o texto constitucional.
O Sr. Primeiro-Ministro fala de defesa das áreas sociais, mas o que verdadeiramente defende não é a
garantia dos direitos sociais aos portugueses e sim os interesses privados. Foi isso que PSD e CDS fizeram
no anterior mandato, com a entrega dos hospitais às misericórdias, ou a abertura de turmas e de ofertas
educativas no privado, encerrando-as na escola pública, ao lado.
Sr. Primeiro-Ministro, como pode afirmar defender as áreas sociais quando as consequências das suas
opções políticas contrastam com esse desiderato?
Nos últimos quatro anos, na saúde, houve cada vez mais utentes a adiar a ida à consulta, a abandonar a
terapêutica e os tratamentos por carência económica; mais de um milhão de utentes não tem médico e família,
apesar de o Governo ter prometido, até ao final do mandato que terminou, a atribuição de médico de família
para todos os utentes; os serviços públicos de saúde perderam cerca de 7500 profissionais de saúde;
encerraram e reduziram serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos hospitais; os doentes
com hepatite C não tiveram acesso ao tratamento mais adequado e só com uma luta em condições dramáticas
o conseguiram alcançar; a rutura generalizada dos serviços de urgência, com horas e horas infindáveis de
espera, foi o retrato do desinvestimento e da desumanização, em que PSD e CDS deixaram o Serviço
Nacional de Saúde.
Na educação, foram responsáveis pelo encerramento de escolas e pela degradação do parque escolar;
pela expulsão de cerca de 25 000 professores do sistema educativo, pela carência de funcionários, psicólogos
e demais técnicos; pela negação dos apoios adequados a milhares de alunos com necessidades especiais;
pela segregação de milhares de estudantes com o ensino vocacional e o ensino profissional, impedindo-os de
aceder aos mais elevados níveis de ensino, ou pela completa desvalorização do ensino artístico.
Na área social, mais de 575 000 crianças perderam o abono de família, cerca de 36 000 idosos perderam o
complemento solidário para idosos e retiraram o rendimento social de inserção a mais de 120 000 pessoas.
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Sr. Primeiro-Ministro, esta é a verdadeira realidade do País, que os senhores dizem estar melhor. E esta
realidade é o resultado das vossas opções e medidas.
Por isso, o que hoje trazem à Assembleia da República são propostas e medidas de redução do
financiamento da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que transferem cada vez
mais os custos da saúde e da educação para as famílias, propostas e medidas com que procuraram
descredibilizar a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde, para justificar a sua privatização; propostas e
medidas que integram uma estratégia política de desmantelamento das funções sociais do Estado e de
reconfiguração do próprio Estado e propostas e medidas que não resolveram os problemas do País e que só
os agravam, com mais empobrecimento, mais injustiças e mais desigualdades.
Foram estas as propostas e as medidas que as pessoas rejeitaram nas ruas, nas inúmeras ações de luta
que realizaram nos últimos quatro anos, mas também nas urnas, retirando a maioria absoluta à coligação PSD
e CDS, e que evidenciam que este Governo não tem condições, nem legitimidade política para continuar.
Era isso que os senhores deviam reconhecer e não insistirem nas mesmas políticas e medidas com que
infernizaram a vida dos trabalhadores, dos reformados, dos portugueses, no Programa do Governo que hoje é
apresentado, recusando-se a aceitar que foi por causa destas mesmas opções que foram derrotados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade,
a quem saúdo e a quem também desejo as boas-vindas.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado pelos seus votos.
Sr. Primeiro-Ministro, assistindo há pouco à sua troca de impressões com a Deputada Cecília Meireles em
torno da eventualidade de um futuro governo vir a manipular as contas públicas para empolar o défice,
interrogava-me: onde é que alguém iria buscar tal inspiração?
Risos e aplausos do PS.
Onde é que se teria visto recentemente que um governo manipulasse as contas públicas para dar
publicamente um indicador?
Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.
Portanto, a minha primeira pergunta é esta: quando é que teremos uma página da Internet onde os
cidadãos possam ir consultar quanto é que vai ser o défice de 2015, dia a dia?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria sobretudo colocar-lhe questões em torno do Programa do Governo. É
que foi anunciada a intenção do Governo de aliviar a sufocante carga fiscal que resultou daquilo que foi
denominado pelo próprio Governo anterior de «enorme aumento de impostos».
E o que é que verificamos no Programa deste Governo? Verificamos que o único imposto cuja taxa é
reduzida é o IRC que é pago pelas empresas.
E verificamos que no IRS há um alívio de tributação que resulta do reforço do quociente familiar. Porém,
como todos sabemos, embora pretenda ajudar as famílias com mais filhos, ajuda desproporcionadamente as
famílias que têm mais elevados rendimentos, faz pouco pelas famílias que têm rendimentos médios e nada faz
pelas famílias que têm rendimentos baixos.
Aplausos do PS.
Finalmente — pasme-se, Sr. Primeiro-Ministro, nem eu esperava este excesso! —, é manifestada a
vontade de estudar um novo benefício fiscal. E um benefício fiscal para que rendimentos? Pois, para os
prémios milionários dos gestores que sejam remunerados em ações da sua própria empresa.
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É esta a estratégia fiscal do Governo, Sr. Primeiro-Ministro? Uma estratégia em que os poucos recursos
destinados ao alívio fiscal das famílias são entregues fundamentalmente aos mais ricos e em que não há nem
compromissos nem sequer intenção de baixar os impostos para quem tem menos rendimentos!
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor interpelou a minha consciência e o meu sentido de responsabilidade, assim
como o dos restantes Deputados desta Câmara. Revelou, aliás, a compreensão de que nesta Câmara, ao
contrário do que parece pensar o líder parlamentar do seu partido, não estão só por vontade do povo V. Ex.ª e
o Secretário-Geral do meu partido, mas estão também os restantes 228 Deputados.
E nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que a minha consciência me diz, porque também
estou aqui pela dita vontade do povo, que os eleitores, por causa de cujos votos aqui estou, não
compreenderiam que não fosse uma traição que, havendo uma alternativa, eu, com o meu voto, pudesse
viabilizar o Programa deste Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr.as
Ministras, Srs. Ministros, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, se me é permitido, começo por esclarecer o Sr.
Deputado Fernando Rocha Andrade sobre uma questão que tem sido suscitada ao longo deste dia por
diversas vezes. Trata-se da questão do sistema de governo em Portugal: quem ganhou as eleições, quem
deve governar. Ora, isso está claríssimo no que tem sido a consolidação do sistema da Constituição da
República Portuguesa. E, inegavelmente, tal como o líder parlamentar desta bancada afirmou, já vários
Primeiros-Ministros de maioria relativa ganharam as eleições.
A nós não nos espanta a posição dos Deputados da bancada do PS, da bancada do PCP, incluindo Os
Verdes, integrados na bancada e eleitos dentro das listas eleitorais do PCP,…
Protestos do PCP e de Os Verdes.
… e ainda da bancada do Bloco de Esquerda. É que não posso deixar de recordar — e sobretudo àqueles
Deputados que não estavam aqui na última Legislatura — que, na última Legislatura, durante quatro anos
consecutivos, os Deputados do PS, os Deputados do Bloco de Esquerda e os Deputados do PCP pediram,
consecutivamente, a demissão de um Governo com maioria absoluta.
Portanto, o problema dessas bancadas é um problema com a democracia, é um problema com a escolha
dos eleitores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E a escolha dos eleitores foi claríssima.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Tudo isto apesar de o Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho ter resolvido os
problemas mais cruciais deixados pelo Partido Socialista há quatro anos — e, hoje, nós não temos nessa
bancada o ex-Ministro Teixeira dos Santos, mas poderíamos ter e, se tivéssemos, teríamos alguém que aqui
disse, de forma clara, que não tinha dinheiro para pagar salários e pensões —, pois aquilo que este Governo
fez foi criar condições de consolidação orçamental, de recuperação económica, de criação de emprego e
muitos outros resultados positivos que não vou enunciar, porque já foram aqui, hoje, por diversas vezes,
enunciados, mas que são negados por quem quer negar a realidade.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é propaganda!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Porém, esses resultados são a realidade que os portugueses
reconheceram quando quiseram eleger Pedro Passos Coelho como Primeiro-Ministro de Portugal, mas que os
senhores querem desfazer.
Talvez lendo documentos muito antigos da democracia…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que apresentaram essa candidatura?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, talvez fosse o caso de ler documentos
muito antigos da implementação do regime constitucional e do regime democrático, pois eles dizem, de forma
inequívoca,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi à Carta de 1820?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … que os governantes são eleitos e os seus poderes decorrem do
justo consentimento dos governados.
Os Srs. Deputados dos três partidos políticos que entenderam poder inverter aquele que foi o resultado
eleitoral de 4 de Outubro pertencem a grupos parlamentares, a partidos políticos que não têm nenhum
denominador comum no que respeita àquilo que é a estratégia do Partido Socialista para o rumo de Portugal.
No entanto, estão dispostos a prescindir de tudo quanto são os princípios e daquilo que é a ideologia que os
move e que os leva, como fizeram não há muito tempo, a defender regimes como o da Coreia do Norte,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá que também se acaba a Internet!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … ou como o de Cuba, de Fidel Castro, que são regimes do lado de
lá do Muro de Berlim, como referiu Carlos Abreu Amorim.
Por tudo isso, tal como afirmou, em tempos, Mário Soares, estamos a falar de uma coligação que é
artificial, que não dará condições de estabilidade, nem de governabilidade.
Ainda há pouco — e, com certeza, os Srs. Deputados já terão acesso a essa informação —, o
Commerzbank remeteu uma nota aos seus clientes sobre Portugal e anunciou-o publicamente.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Efetivamente, o Commerzbank, que considerava Portugal um espaço apelativo para investimento no plano
económico e no plano da estabilidade política, considera agora que esta mudança radical da política
económica, decorrente da apreciação que fez do programa de governo apresentado pelo PS, deve ser
considerada com muita cautela.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a quem
também saúdo pela sua primeira intervenção no Plenário.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, há quatro anos, anunciou-se e apresentou-se como quem vem salvar o País. Agora,
é o escolhido; há quatro anos, era o salvador. Acho que não ficará para a história como nenhum dos dois.
É que, quatro anos depois, a emergência nacional transformou-se em emergência social. E a emergência
social só deixou de ser nacional para todos aqueles e aquelas que foram obrigados a sair do País, que foram
expulsos do País por este Governo.
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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta da palavra, mas a verdade é que
este Governo fez um ataque ideológico à minha geração. E ideológico para transformar esta geração na
geração mais precária, mais instável e mais pobre de sempre.
E, porque é ideológico e não é conjuntural, sobreviveu à saída da troica e mantém-se neste Programa. Não
encontramos neste Programa nada que contrarie esse ataque, porque nada poderia contrariar as palavras do
Primeiro-Ministro quando diz que é preciso baixar ainda mais os salários, em Portugal, uma ideia muito
perigosa num País onde os novos contratos têm um salário-base médio de 500 €, uma ideia, aliás, bastante
radical e bastante ideológica.
O problema deste Programa é exatamente este. É que é mais do mesmo. E, mais do mesmo, neste
contexto, é muito pior. Pode ler-se, neste Programa, que o ensino superior deve passar a ser encarado como
um setor de exportação. Ora, gostava que desse um pouco mais de atenção ao passado, porque o ensino
superior em Portugal nada mais tem sido do que um setor de exportação. Nós exportamos enfermeiros para a
Inglaterra, médicos para a Alemanha, engenheiros para Angola… Exportamos trabalhadores qualificados para
todo o mundo.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro perguntou qual é a diferença entre 2011 e 2015. Respondo: uma sangria de 400
000 pessoas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E devolvo a pergunta: quantos mais é que este Programa vai expulsar? Se
depender do Bloco de Esquerda, nem mais um!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
A minha geração, a quem o Governo roubou o futuro, retira agora o futuro a este Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou começar por responder às Sr.as
Deputadas Paula Santos e
Joana Mortágua, na medida em que, com nuances, ambas trouxeram questões parecidas.
Gostava de dizer, começando já pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que longe de mim fazer qualquer
ataque ideológico contra a sua geração. Asseguro-lhe que não há nenhum ataque ideológico contra a sua
geração.
De resto, queria dizer-lhe que tão-pouco considero que seja necessário baixar ainda mais os salários em
Portugal.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O senhor disse isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E quero dizer-lhe que, em sede de concertação social, o Governo promoveu
mesmo com os parceiros o aumento e, portanto, a atualização do salário mínimo nacional, em vigor desde
2014 e também para 2015.
Portanto, como vê, Sr.ª Deputada, é exatamente ao contrário daquilo que sugeriu.
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Protestos do BE.
Quanto à questão do ensino superior de exportação, julgo que a expressão que é utilizada no Programa
não deve iludir a Sr.ª Deputada. Da mesma maneira que nós registamos, do lado das exportações, os serviços
de turismo que tão responsáveis são por uma parte importante da produção de riqueza nacional assim
também consideramos que as nossas universidades podem cada vez mais acolher jovens e estudantes de
outras nacionalidades que aqui queiram fazer o seu percurso académico. E julgamos que essa capacidade
pode ser ampliada no futuro, assim o crescimento da economia nos consinta absorver, cada vez mais, novas
oportunidades para todos aqueles que buscam a sua formação no ensino superior. Em qualquer circunstância,
não tenho dúvida de que essa formação tem sido importante para a qualidade do emprego que é encontrada e
para a valorização profissional que é prosseguida.
Da mesma maneira, nas áreas sociais, Sr.ª Deputada Paula Santos, temos um resultado importante para
apresentar. Tenho feito alguma reincidência nesta alusão, porque me parece importante saudar os aspetos
muito positivos que, em circunstâncias muito adversas, alcançámos.
Do lado da saúde, Sr.ª Deputada, é verdade que o Governo não conseguiu atingir a sua meta para os
médicos de família. Mas imagine a Sr.ª Deputada que temos mais cerca de 750 000 famílias abrangidas por
médico de família.
O Sr. João Oliveira (PCP): — 750 000?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais do que em 2010. Temos mais cerca de 750 000 famílias abrangidas por
médico de família.
O que quer dizer, Sr.ª Deputada, que progredimos; não retrocedemos, progredimos. Não progredimos tanto
quanto desejaríamos, mas progredimos incomparavelmente quando tomamos por referência o ano de 2010.
Ao nível dos cuidados primários de saúde, também temos outros bons resultados, que só podem estar
espelhados nos principais indicadores de saúde do País, que progrediram também, Sr.ª Deputada. E não há
razão nenhuma para que seja comedida em poder aqui invocar também esses resultados, quer na taxa de
mortalidade infantil, quer na esperança média de vida, à nascença, quer na taxa de incidência da tuberculose,
e por aí fora. São, objetivamente, indicadores que medem o sucesso das políticas de saúde. Sei que temos
vindo a alcançar isso, e que é importante.
Quero dizer à Sr.ª Deputada que não concordo — já aqui tinha sido expressa essa visão e eu voltarei a isso
para responder — com aquilo que disse quer no que respeita aos contratos de associação e às turmas em
escolas não públicas, quer no que respeita aos hospitais que foram entregues às misericórdias.
E quero dizer à Sr.ª Deputada que, no que respeita aos hospitais que foram devolvidos às misericórdias,
eles prosseguem um interesse público em condições mais favoráveis do que aquelas que eram registadas
quando essas unidades estavam entregues ao próprio Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E essa foi uma pré-condição para poder fechar esses contratos.
Portanto, o Estado gasta hoje menos do que gastava com eles e consegue fornecer um serviço
identicamente de qualidade aos utentes.
Uma vez que isso é feito dentro de uma política pública, é preciso um radicalismo ideológico muito grande
para impedir que o Estado possa não colocar equipamentos, que, de resto, expropriou às próprias
misericórdias anos atrás, ao seu serviço e ao serviço dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Quanto aos contratos de associação, vou dizer uma última vez — e não repetirei: durante quatro anos,
antes de este último Governo ter tomado posse, entre 2007 e 2011, a despesa pública em contratos de
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associação foi de cerca de 900 milhões de euros e foi, nos últimos quatro anos, apesar da evolução
económica, de 600 milhões de euros. A sua acusação, Sr.ª Deputada, não tem, portanto, fundamento, a
menos que considere que não deve haver sequer contratos de associação e que toda a gente não deve poder
exercer a sua liberdade de escolha.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ora, nós sabemos — e com isto termino a resposta às questões sociais — que nos últimos anos…
Protestos do PCP.
Se os Srs. Deputados tiverem um pouco de paciência para ouvir, terei muito gosto em explicar, se não
quiserem eu não explico. Mas eu gostaria de explicar, porque acho que, a bem do esclarecimento do debate,
esta palavra é necessária.
Nos últimos quatro anos, sobretudo na área da saúde, a grande poupança da despesa foi feita, justamente,
impondo restrições aos pagamentos e aos contratos com privados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A grande contenção de despesa, Sr.ª Deputada, foi feita à custa do pagamento às empresas
farmacêuticas, na política do medicamento, e também às farmácias.
Foi feita, Sr.ª Deputada, uma redução da contratualização de serviços privados, à custa, portanto,
infelizmente, da liberdade de escolha. Tomara eu que não tivesse sido feita! Em alturas de restrição
orçamental, temos de maximizar a resposta das instituições públicas, e foi isso que fizemos. Espero que, nos
próximos quatro anos, possamos aumentar a liberdade de escolha dentro dos próprios equipamentos públicos
e que não façamos nenhum retrocesso relativamente à liberdade de escolha dos cidadãos quanto a qualquer
equipamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os números da ADSE desmentem-no!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto que consta do Programa do Governo e é isto que gostaríamos de
cumprir.
Finalmente, desejo ainda responder ao Sr. Deputado Rocha Andrade e à Sr.ª Deputada Teresa Leal
Coelho.
Ao Sr. Deputado Rocha Andrade gostaria de dizer que a moderação fiscal está muito patente no
compromisso que assumimos e que respeita a previsão inserida no Programa de Estabilidade. Nós devemos
prosseguir um caminho de remoção, quer da sobretaxa de IRS, gradual ao longo da Legislatura, como
conseguir também criar, do lado dos contribuintes que têm famílias mais numerosas, independentemente do
seu rendimento, um alívio adicional no que respeita ao IRS, por via da aplicação do quociente fiscal.
Temos também uma política a prosseguir de remoção de medidas extraordinárias e excecionais na área
fiscal, que será feita, gradualmente, ao longo da Legislatura. A única exceção incide na sobretaxa de IRC, que
não está programada ser removida nos próximos quatro anos. É a única que não está programada ser
reduzida e que consta, de resto, do Código do IRC a título de derrame. A sua remoção foi a única medida de
caráter extraordinário que não foi possível, nas nossas contas, programar. Todas as outras têm remoção
garantida a 100% durante a Legislatura. A baixa da taxa do IRC, que felizmente não implicou redução de
receita, mantém-se dentro da perspetiva que o Governo sempre defendeu de que essa é uma das condições
— não é a única, mas é uma das condições — que impulsionará a confiança e o retorno mais expressivo do
investimento.
Quero, finalmente, dizer ao Sr. Deputado que os dados de execução orçamental são hoje públicos em
termos de contabilidade pública. De tal maneira que o serviço do Parlamento que faz o acompanhamento aos
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Srs. Deputados e à Comissão de Orçamento e Finanças, a COFAP — a UTAO —, bem como o Conselho de
Finanças Públicas têm acesso direto às bases de dados da contabilidade pública, o que significa que a
execução em contabilidade pública, mensalmente, é hoje acessível e, portanto, não manipulável pelo Governo.
Julgo que isto responde com clareza à sua observação.
Finalmente, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho que as perspetivas que têm vindo a ser
apresentadas por algumas instituições, por alguns institutos, por alguns bancos, nomeadamente de
investimento, como aquele que a Sr. Deputada mencionou, são perspetivas que nos preocupam.
Ainda hoje, os dados que foram divulgados pelo IGCP e que incidem sobre os CDS (credit default swaps)
revelam um alargamento muito pronunciado dos spreads face aos de outros países. Refiro-me, portanto, aos
swapcredits, que estão hoje a alargar profundamente em Portugal.
Ora, nós sabemos que, medindo isso, o risco de dívida pública… É evidente que esse andamento parece
hoje não ser justificado por um alargamento geral de todos aqueles países que nos têm acompanhado. Se é
assim, então nós devemos ter alguma apreensão com aquilo que pode estar na origem destes efeitos. Estes
efeitos ocorreram também hoje na Bolsa de Lisboa. Espero, sinceramente, que essa perspetiva possa vir a
normalizar-se e a inverter-se, porque evidentemente, se isso não acontecer, as nossas perspetivas de
recuperação irão ser dificultadas. Mas estou em crer — e com isto termino esta ronda de questões — que todo
o Governo tem interesse em melhorar as perspetivas de recuperação económica. O que nem todos os
Governos têm conseguido é efetivamente concretizá-la. E isso corre em crédito a nosso favor nos últimos
anos, porque nós conseguimos não apenas melhorar a nossa perspetiva como melhorar o desempenho
económico em Portugal. E isso deve ser uma boa perspetiva para futuro para quem escolhe como estratégia
fundamental a prossecução dessa política de recuperação nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar na última ronda de quatro questões desta segunda fase do primeiro
ponto da ordem do dia.
Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Hélder Amaral, do CDS-PP, Ana Paula Vitorino, do PS, António
Filipe, do PCP, e João Galamba, do PS.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr.as
e
Srs. Deputados, permitam-me uma nota prévia, que tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado Rocha
Andrade. Eu sei que os senhores ficam muito incomodados de cada vez que vos lembramos aquilo que o PS
já fez para aumentar artificialmente os défices. Os senhores podem incomodar-se à vontade, mas isso tem
uma vantagem: fica o povo avisado desde já.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, este Governo, nos últimos quatro anos, e até março deste ano, enfrentou 1070
declarações de greve nos transportes metropolitanos de Lisboa. Repito, Sr. Primeiro-Ministro: 1070
declarações de greve!
Isto é um inferno para qualquer família que tenha de apanhar o autocarro, o comboio ou o metro. É uma
tortura para quem tem de usar alternativas e organizar as suas vidas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o Governo da coligação foi o primeiro a conseguir
concessionar os transportes metropolitanos de Lisboa e do Porto, como, aliás, sucede na grande maioria das
cidades portuguesas.
Uma das consequências dessas concessões é que as greves, como é óbvio, continuam a ser um direito,
mas o abuso do uso delas deixará de ser uma prática.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Tudo para acabar com as greves!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se me permitem, gostava de vos lembrar um dado: em apenas seis
anos, de 2005 a 2011, o Partido Socialista aumentou a dívida das empresas de transportes em mais de 50%,
atingindo 17,7 mil milhões em 2011. Ou seja, foram 100 milhões de euros por mês!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quantos é que são hoje? Diga lá!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, se alguém quiser reverter as concessões dos
transportes, gostava que dissesse à Câmara o que isso significa de défice operacional, que por acaso nós já
resolvemos, e as poupanças que se deixariam de fazer, ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o valor do
imposto que os portugueses terão de continuar a pagar à CGTP.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, do PS.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de quatro anos de
arrogância e fundamentalismo, o senhor apresenta hoje aqui um Programa de Governo que é mais do mesmo.
É mais do mesmo com uma lengalenga de compromisso, de confiança e de estabilidade. Mas infelizmente, Sr.
Primeiro-Ministro, nem o senhor nem os restantes membros da sua bancada conseguem disfarçar o azedume
que está subjacente às vossas intervenções.
Por falar em confiança e compromisso, quero aqui relembrar ao Sr. Primeiro-Ministro o seu comportamento
e o do seu Governo em matéria de defesa do interesse público, das empresas estratégicas do Estado e
também em matéria de privatizações, em que, até ao último momento, o seu Governo consegue manifestar
uma profunda falta de desprezo pela maioria deste Parlamento.
Aplausos do PS.
Durante quatro anos, privatizou à margem da lei sem sequer fazer aquilo que manda a lei, que é definir os
interesses estratégicos que têm de ser defendidos quando se trata de privatizações, e, em plena campanha
eleitoral, teve a falta de vergonha de tentar concessionar a privados, por ajuste direto de quase 900 milhões de
euros, os transportes do Porto.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Em Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer o mesmo e só o Tribunal de Contas conseguiu impedir a
concretização desse processo.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, confrontando a mentira do seu discurso do compromisso com a verdade da
sua prática, não posso deixar de lhe colocar algumas questões.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente qual é a posição da maioria dos portugueses e da maioria dos
Deputados desta Casa relativamente ao processo de privatização da TAP e sabe perfeitamente que existem
outras alternativas.
Sr. Primeiro-Ministro, o que que lhe queria perguntar, muito diretamente, é se vai parar já esse processo ou
se vai aproveitar os últimos dias que lhe restam na função em que está para concluir esse processo.
Aplausos do PS.
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Relativamente às concessões dos transportes de Lisboa e do Porto, pergunto-lhe o mesmo, isto é, se vai
parar ou se vai continuar com o processo à revelia do pensamento das autarquias e desta Câmara.
Sr. Primeiro-Ministro, finalmente, não posso deixar de lhe perguntar se essa tentativa de compromisso, de
confiança e de estabilidade é conseguida, no Programa que apresenta hoje, através da tentativa de privatizar
quase tudo quanto mexe, ou seja, os comboios, os transportes fluviais e tudo o que representa a mobilidade
neste País. E como se isso não chegasse — e com «privatizar» não quero dizer «concessionar», porque é
mesmo vender —, quer fazê-lo também com as infraestruturas ferroviárias e até com as estradas.
AplausosdoPS.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, esta é a «prova do algodão».
Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos — é a última oportunidade que tem para o fazer nessa função — se vai
continuar nessa tentativa obsessiva de privatizar tudo ou se vai respeitar a maioria deste Parlamento!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já ouvimos neste debate vários
Deputados do PSD e do CDS falarem sobre o Programa do Governo, mas da sua parte nem uma palavra, o
que não deixa de ser significativo.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Este debate sobre o Programa do Governo, que supostamente seria um ato inicial, efetivamente, é um ato
final. Este Governo sabe que não responde por um Programa que não vai cumprir, responde é, perante o País,
pela governação que teve ao longo de mais de quatro penosos anos da vida nacional.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha o seu Grupo Parlamentar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou já fazer a pergunta, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS limitam-se a repetir que ganharam, que ganharam, que ganharam,…
Protestos do PSD.
… no entanto foram desmentidos não por nós — o que não é preciso — mas pelos resultados eleitorais, e
serão desmentidos pelos resultados das votações que forem realizadas nesta Assembleia.
A única pergunta que gostaria de fazer é no sentido de saber se passa pela cabeça do Governo, que está
em gestão e cujo Programa do Governo será submetido a moções de rejeição, ir assinar algum contrato que
finalize o processo de venda da TAP.
Gostaríamos de saber se passa alguma vez pela cabeça do Governo ter legitimidade para proceder a esse
ato extremamente grave para a vida nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-
Ministro vem aqui hoje com uma tentativa de mais uma vez reescrever a história, algo que já lhe conhecíamos,
mas também a sua própria história. Aparentemente, tendo em conta o seu livro Mudar e o entusiasmo com
que encarou os primeiros anos do Programa de Ajustamento — todos nos lembramos das suas declarações:
«é o meu Programa», «está alinhado com o Programa do PSD», «não é um fardo que carrego» —, o senhor
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sempre considerou que este Programa de Ajustamento era uma oportunidade de regenerar o País de acordo
com a sua ideologia.
Portanto, não venha agora aqui fazer a figura contrária, a de que carregou um enorme fardo e para quem
tudo isto foi um enorme sacrifício. Pode fingir agora, porque lhe dá jeito ser assim, mas todos nos lembramos
das suas declarações. Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, todos nos lembramos das suas declarações.
Não há vergonha nenhuma em ter ideologia. Vergonha, e até alguma falta de frontalidade política, é tê-la
fingindo que não a tem, e é isso que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em fazer!
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que a austeridade foi-lhe imposta, que não a fez com gosto. Não, fê-
la com gosto, com prazer, e exultou com essa austeridade. Todos nos lembramos muito bem de que, no final
de 2011, o Sr. Primeiro-Ministro decidiu por livre opção, e não obrigado por ninguém, a cortar metade do
subsídio de Natal. E fê-lo porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Não foi por razões orçamentais, porque o défice ficou
largamente abaixo daquilo que era exigido pela troica. Fê-lo pela razão muito simples de que, nessa altura,
entendia que duplicar a austeridade e ir radicalmente para a troica era um sinal de empenho e que iria, com
esse empenho, conquistar a confiança dos mercados. E não conquistou confiança nenhuma!
Aplausos do PS.
Provocou miséria, desemprego e o mais grave é que tudo isto era desnecessário!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha o Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. João Galamba (PS): — Para finalizar, faço uma pergunta.
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que não ataca o Estado social e que é um social-democrata. Gostava que
me dissesse em que tradição da social-democracia é que existe a seguinte prática: degradar a escola pública,
afastar alunos da escola pública, diminuir a oferta educativa e, no final, tirar dinheiro da escola pública e
transferir dinheiro para a escola privada com o aumento dos contratos de associação. Aliás, não cumpriu o que
constava do Memorando, que pedia para se baixar esse valor. O Sr. Primeiro-Ministro e o ex-Ministro da
Educação aumentaram-no!
O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Como é que, degradando a escola pública e desviando recursos para a
escola privada vem dizer «agora concorram entre si»? Uma escola degradada nunca concorrerá com ninguém
e isso é da sua responsabilidade.
Gostava de lhe perguntar em que tradição da social-democracia é que encontra tal prática.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, pergunto se não há mais Deputados inscritos para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Presidente: — Nesta fase de apresentação do Programa do Governo não há mais ninguém inscrito.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tinha a indicação de que havia ainda outros Srs. Deputados inscritos, pelo
que, dado o tempo de que disponho, preferiria responder em conjunto. Mas, evidentemente, responderei aos
últimos quatro Srs. Deputados que colocaram questões.
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Em primeiro lugar, respondo ao Sr. Deputado Hélder Amaral, que fez uma pergunta concreta relativa ao
processo de concessões dos transportes públicos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto,
respondendo também a outras questões conexas com esta que foram suscitadas pela Sr.ª Deputada Ana
Paula Vitorino.
Conforme é público, as concessões do serviço público de transportes em Lisboa e no Porto, englobando,
portanto, a STCP, a Metro do Porto, a Carris e a Metropolitano de Lisboa, pressupõem uma poupança a 10
anos de cerca de 400 milhões de euros para o Orçamento do Estado, poupança essa resultante do facto de
não haver mais transferência de qualquer subsidiação para essas empresas que operam no serviço público,
mas havendo a garantia por parte dos ganhadores dos processos de concessão de que haveria lugar a um
investimento que garantiria a renovação da frota no caso da STCP e da Carris.
Dado que essa renovação de frota seria sempre investimento importante a suportar por empresas públicas,
o ganho é efetivamente maior. E, dado o caderno de encargos, obtivemos a garantia de que não haveria
atualização dos preços desses transporte acima do valor da inflação. O que significa que os concessionários
não podem impor aumentos de tarifas que não estejam diretamente relacionadas com os custos trazidos pela
inflação, não podendo imputar assim aos seus beneficiários, aos seus utentes qualquer desvio face àquilo que
representava o comprometimento com o caderno de encargos e com estas poupanças.
A reversão destas concessões impediria que estas poupanças se viessem a verificar nestes termos e esta
seria uma decorrência muito direta. Quaisquer outros custos têm de ser equacionados em função da natureza
jurídica de cada um dos processos.
É sabido que estamos ainda a aguardar pelo visto prévio do Tribunal de Contas para uma primeira dessas
concessões e que ele terá de ser sempre exigido também para a segunda, sendo em função disso que o
Governo teria de suportar ou não custos maiores do ponto de vista jurídico por não honrar os compromissos
que tinha realizado.
Respondo também à Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, e não leve a mal que o faça apenas relativamente à
pergunta que me fez e não aos seus considerandos.
Sr.ª Deputada — julgo que isso já era claro na intervenção que fiz —, não vamos parar o processo de
privatização da TAP na medida em que este processo foi espoletado e desenvolvido não à margem da lei,
como a Sr.ª Deputada diz,…
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não regulamentaram a lei!
O Sr. Primeiro-Ministro: — …mas dentro da lei, e é no cumprimento da lei que, no final desse processo,
no chamado closing da operação, a Parpública assinará as responsabilidades do Estado nos termos em que o
Estado lhas confiou dentro da lei.
Sr.ª Deputada, é isto que espero que possa acontecer, assim como com os processos de concessão dos
transportes públicos.
O Sr. Deputado António Filipe colocou-me uma questão que, presumo, está respondida, como acabou de
verificar. Na verdade, a assinatura desses contratos será feita pelas respetivas empresas, seja a Parpública,
seja a Metro do Porto e a STCP, seja a empresa que reúne a Metropolitano de Lisboa e a Carris.
A pergunta que o Sr. Deputado fez podia ter um alcance mais largo. Respondo-lhe, nesse alcance mais
largo que não está subsumido na pergunta em concreto sobre as concessões, que os poderes dos governos
de gestão vêm amplamente descritos no acórdão do Tribunal Constitucional de 2002 e são, Sr. Deputado,
muito mais amplos do que se possa pensar à primeira vista. Mas, evidentemente, todos eles não podem deixar
de estar condicionados à demonstração do caráter de urgência das medidas que são adotadas e todo o
Governo de gestão ou que se encontre em gestão não deve deixar de observar esses princípios orientadores.
O Sr. Deputado João Galamba fez uma tentativa um pouco apressada, porque o tempo também já era
escasso, de apontar contradições entre o meu pensamento e o meu discurso.
O Sr. João Galamba (PS): — Não é bem isso, mas está bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico desvanecido com o cuidado que o Sr. Deputado coloca na determinação
de eventuais incongruências ou contradições, mas quero dizer-lhe que não há contradição nenhuma.
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Não me parece que as suas conclusões estejam corretas, e procurarei dizer-lhe porquê.
Em primeiro lugar, na verdade — sempre o entendi e deixei escrito —, nós precisávamos de uma dimensão
de reforma estrutural da economia portuguesa que fosse além do que estava no Memorando de Entendimento
e que tinha sido a prática de vários governos ao longo de muitos anos. Encontrei sempre, no fechamento da
economia portuguesa, no protecionismo exagerado do Estado, nomeadamente exercido junto de muitas
empresas públicas, uma condição de descapitalização das próprias empresas, de empobrecimento das
próprias empresas e, portanto, da sua capacidade para atuarem segundo regras de mercado que
defendessem o interesse nacional.
Sr. Deputado, é verdade que, na dimensão estrutural da transformação económica — disse-o e reafirmo-o
—, o Programa de Assistência constituía também uma oportunidade para corrigirmos aspetos da economia
portuguesa que estavam muito defeituosos. Não vejo o que é que isto tem a ver com as políticas de
austeridade, porque, como me parece — deixei muito bem claro —, as políticas de austeridade resultam
estritamente daquilo que corresponde à avaliação que os nossos credores fazem das nossas intenções e dos
nossos resultados em função do dinheiro que se disponibilizam para nos dar.
Não há, portanto, por parte de quem está em situação de penúria orçamental ou financeira, nenhuma regra
que possa impor aos seus credores. E o que aconteceu em 2011 devia ser hoje muito claro também para o Sr.
Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, o que aconteceu foi que nós só conseguimos atingir a meta que
estava contratada pelo Governo do Partido Socialista com recurso a medidas absolutamente extraordinárias,
que não teriam sido aceites pelos nossos credores se não tivéssemos acrescentado medidas evidentes que
mostrassem a vontade de o Governo corrigir a trajetória da consolidação orçamental. Isso, verdadeiramente,
veio a ser necessário, porque o Sr. Deputado também sabe que as medidas extraordinárias que valeram para
aquele ano de 2011 não eram repetíveis para os anos seguintes.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Quer dizer, a base de que partíamos inicialmente era muito mais funda do que aquela que estava
declarada e só podiam ser suscetíveis de atingir as metas que estavam contratadas se as medidas fossem
maiores e mais ambiciosas do que aquelas que estavam inicialmente previstas. O Sr. Deputado sabe isto e, se
o não sabe, peço desculpa, mas também já não é agora que vai aprender.
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado João Galamba, vou fazer uma consideração geral que poderia resumir o tom deste debate no
que respeita às áreas sociais, nomeadamente à educação, à saúde, à segurança social e ao Estado social, um
tema que perpassou em muitas das perguntas, das alegações e até dos argumentos.
Há a ideia persistente de que houve um objetivo claro de empobrecer o Estado social.
O Sr. João Galamba (PS): — E há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, como já destaquei e ficou claro em muitas circunstâncias, o pior
inimigo do Estado social é o Estado falido. Ficou célebre esta afirmação que o Vice-Primeiro-Ministro, que
agora não se encontra na Sala, proferiu inúmeras vezes durante os últimos meses.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
É inteiramente verdadeira essa afirmação: o pior inimigo do Estado social é o Estado falido. E o que nós
fizemos foi retirar o País da bancarrota e dotar as nossas instituições públicas dos meios que eram adequados
para a prossecução dos seus fins. É por isso que hoje temos hospitais e outros serviços públicos mais
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capitalizados do que estavam em 2011, quando o capital social nem sequer estava subscrito em muitas
dessas entidades e quando a dívida a fornecedores a mais de 90 dias representava uma responsabilidade
muito grande, a qual foi significativamente reduzida nos últimos anos.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha, mesmo contando com
o tempo que lhe foi cedido pelo CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Nós conseguimos, nestes anos, retirar o Estado social da emergência em que ele se encontrava. E,
dizendo-o com alguma ironia, Sr. Presidente, o que alguns dos Srs. Deputados sugerem é mais ou menos isto:
como é que foi possível ao Estado social resistir a quatro anos de políticas deste Governo? Realmente
devíamos estar melhor na bancarrota, como em 2011, com o Estado social que nos legaram!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer uma precisão sobre uma
votação a que procedemos há pouco, uma vez que houve uma falha e que é necessário esclarecê-la.
Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer uma retificação a um
relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes que há pouco foi votado: ao assumir
funções a Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, quem cessou funções foi o Sr. Deputado Armando Soares e
não a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, que continua em funções.
O Sr. Presidente: — Não havendo oposição a esta alteração, consideramo-la aprovada por unanimidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, uma vez que
acabámos de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, nesta última intervenção, dizer que as empresas concessionárias e
subconcessionárias dos transportes não receberão do Estado nem mais um tostão.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja muito rápido.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedia que fosse distribuída uma página do Diário da
República, onde se pode ler, numa portaria, que a subconcessionária da Metro do Porto vai receber 420
milhões mais IVA, portaria essa que foi assinada pelo ex-Secretário de Estado dos Transportes e hoje
vendedor do Novo Banco, Sérgio Monteiro.
Gostaria que essa página fosse distribuída, porque desmente uma prática reiterada do anterior governo na
Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será distribuída.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia. Agora, sim, vai começar o debate
do Programa do XX Governo Constitucional. Até agora teve lugar a apresentação do Programa e um conjunto
de questões que essa apresentação levantou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, a quem saúdo pela primeira vez que
usa da palavra na tribuna.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por
cumprimentar todos os Deputados que aqui representam a decisão dos eleitores tomada no passado dia 4 de
outubro.
Saúdo o Presidente da Assembleia, segunda figura do Estado, eleito, de acordo com a previsão
constitucional e regimental, por uma maioria de Deputados que, legitima e livremente, se associou.
Aplausos do PS.
O Parlamento é a casa-mãe da democracia. O que no Parlamento acontece é consequência da vontade
popular livremente expressa pelos portugueses — é essa a regra. Foi justamente isso que esteve presente na
eleição do Presidente da Assembleia da República e que, no decurso e no desfecho deste debate, com os
mesmos requisitos de liberdade, de legitimidade e de formalidade, deverá voltar a estar presente quando
deliberarmos sobre este Governo. Dessa forma, fazemos democracia.
Aplausos do PS.
O Parlamento é um espaço de representação cívica e não um campo de batalha, é um espaço de
convergências e de controvérsia entre as diferentes opções políticas e partidárias, mas marcado pela
concidadania.
Quando os políticos divergem não se devem tornar inimigos; quando vencem, não se devem tornar
iliberais; quando perdem, não se tornam proscritos. Estaremos, pois, aqui empenhados numa cultura de
tolerância e de respeito mútuo que temos visto perigar, infelizmente de forma frequente, nos tempos mais
recentes e até mesmo hoje nesta instituição parlamentar.
Aplausos do PS.
Todos os que hoje são Governo — todos! — poderão amanhã ser oposição e outros farão o percurso
inverso. Todos têm a indeclinável obrigação de conviver construtivamente. É o interesse dos portugueses e do
Estado que nos deve unir, quer nas polémicas mais aparatosas, quer nas mais substanciais.
Sei que todos os que aqui estão como membros do Governo não estão por ambições e interesses pessoais
e nem o PS será Governo por outra razão que não seja a de querer outra política também na esteira do
interesse nacional. É bom que nos entendamos sobre isso.
Aplausos do PS.
A posição determinante que o PS tem hoje na viabilização ou na constituição de um governo não resulta de
uma ambição imperfeita, mas, pelo contrário, resulta de uma decorrência da nova realidade parlamentar, que
sugeriu, de forma contrastante com a anterior Legislatura, novas possibilidades e novas maiorias. Sendo
decisivo que haja uma maioria estável em apoio do governo que seja constituído, com todos falamos e em
função disso e por causa de todos decidimos.
O PS não procurou nem deseja ser governo a qualquer custo.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Carlos César (PS): — O PS deseja que, por um lado, seja aliviado o custo que a economia
portuguesa e as pessoas têm suportado com a austeridade excessiva e, por outro, que não recaiam sobre os
portugueses os custos de uma solução governativa da direita sem estabilidade e confiança parlamentar
possíveis.
Aplausos do PS.
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As derrotas e as vitórias eleitorais são sempre efémeras, tal como as passagens dos partidos pelos
governos. Porém, é certo que, na maioria das vezes, os efeitos decorrentes são prolongados e podem ser
penosos. No caso, somamos ao bloqueio detetado em 2011 a desestruturação e as muitas fragilidades
agravadas até 2015. E agora? Agora é tempo de recuperar sem descontrolar e de reformar sem fragilizar.
Aplausos do PS.
Ou seja, é tempo de mudar, tal como achamos que os portugueses eleitores disseram. É essa a missão
escolhida pelo Partido Socialista.
Todos os nossos concidadãos são merecedores do mesmo respeito, tenham eles votado no mais
empedernido candidato da direita…
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Empedernido?!
O Sr. Carlos César (PS): — … ou no candidato mais à esquerda, vivam eles no Norte ou no Sul, na
fronteira ibérica ou no litoral, no continente ou nas fronteiras atlânticas das regiões autónomas insulares ou
mesmo no estrangeiro. Tal como não devemos separar os portugueses como se inimigos fossem, também não
podemos identificar quaisquer dos que aqui os representam como se de estranhos ao processo democrático
se tratassem.
Aplausos do PS.
Assentemos, pois, no que realmente se está a passar nesta Assembleia: estamos aqui, legitimamente, e
como é nossa obrigação, a cumprir a nossa parte na escolha do melhor Governo para Portugal.
Para a aceitação da investidura deste Governo não sobressai nem o valor nem o desvalor da tradição, mas
tão-só o valor da democracia cujo resultado a prosseguir é o da maioria. Só a direita, que se dá mal com a
democracia, não aceita a maioria.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
Só a direita, que se dá mal com a democracia, não aceita as opiniões contrárias.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
E, no que diz respeito ao PS, estamos aqui para vos dizer que a nossa convicção é a de que há melhor
política e melhor Governo para Portugal do que a política e o governo que o PSD e o PP nos propõem neste
ato parlamentar.
Aplausos do PS.
Um novo Governo. Um caminho diferente. Um caminho que terá de incluir humanismo e precaução social
no cumprimento de compromissos como os da trajetória orçamental consonante com as nossas obrigações de
Estado-membro da União Europeia e da zona euro. Por isso, aliás, se ouviu dizer, e com razão, que o PS
estudou e debateu, apurada e longamente, todos os aspetos confinantes com esses constrangimentos ao
procurar com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido Ecologista «Os Verdes» acordos para um
novo rumo e para um novo Governo.
O mesmo se pode dizer em relação à generalidade das obrigações bilaterais e multilaterais assumidas por
Portugal. Esses compromissos não são dos partidos, são do Estado! E, como tal, e enquanto estiverem em
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vigor, vinculam-nos, quer concordemos quer não. Assim tem sido depois do 25 de Abril, desde os governos
provisórios até agora.
Aplausos do PS.
O PS não recebe lições de europeísmo de ninguém, incluindo de todos os atuais titulares de órgãos de
soberania.
O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — Mas o Governo de Portugal terá de passar a ter uma voz ativa na Europa, na
defesa dos interesses do nosso País, mas também na defesa do projeto europeu, não entendido apenas na
ótica de um grande mercado mas como espaço de liberdade, de igualdade, de reciprocidade e de segurança
para todos os Estados-membros e para os seus povos.
Aplausos do PS.
E há hoje espaço na Europa para que esse debate se faça e para que Portugal volte a figurar no lado certo
da história da construção europeia.
Importa recuperar os valores mais ínsitos ao ideal europeu que são indissociáveis de um aprofundamento
do destino político comum, da melhoria urgente da qualidade da democracia e de uma relação
simultaneamente compreensiva, solidária e respeitosa entre todos os seus membros.
Tudo isso enforma e integra, não diria de forma irrevogável mas diria, de forma inalienável, o património
político e programático do PS e da sua ação futura.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em presença dos resultados eleitorais dissemos que competia à
formação política mais votada a criação de condições para formar Governo. Dissemos que, em caso de
insucesso de tais esforços, procuraríamos, nós próprios, uma solução com apoio maioritário no Parlamento…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vocês não quiseram!
O Sr. Carlos César (PS): — … e que não deixaríamos Portugal sem Governo ou com um Governo sem o
ser na plenitude dos seus poderes. Partimos, por isso, para o diálogo.
Se houve uma marca no relacionamento interpartidário nestes últimos quatro anos que dividiu
profundamente a opinião dos portugueses, foi a incompatibilidade persistente entre o PS e a coligação de
direita.
O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — O essencial dessa confrontação política envolveu orientações estratégicas,
medidas de política e procedimentos. Não nos admirámos, por isso, que, quer no decurso da campanha
eleitoral quer logo depois das eleições e aqui chegados, ambas as formações políticas tenham encontrado
mais razões para se distinguirem do que para se coadjuvarem…
O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — … e que o próprio líder do PSD tenha anunciado, no passado dia 14 de
outubro, que não reunia mais com o Partido Socialista.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Diga o resto! Diga o resto!
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O Sr. Carlos César (PS): — Se o PS tivesse ganho as eleições, estaria aqui hoje com um programa de
mudança — de mudança da política empreendida nos últimos quatro anos e não de mera continuidade
retocada.
Se tivesse ganho as eleições com maioria absoluta, poderia não estar a celebrar com a mesma formalidade
ou a discutir com a mesma profundidade com o Bloco de Esquerda ou com o PCP um acordo de políticas, mas
estaria, certamente, a procurar governar com um programa e conteúdos muito semelhantes aos que se
proporá fazer em consequência dos acordos que acabou por concretizar com esses partidos.
Aplausos do PS.
Na verdade, e nos últimos anos, a direita portuguesa reconfigurou-se e radicalizou-se, incluindo nesse
movimento o afastamento do PSD das suas raízes e emanações históricas e essenciais.
Risos do PSD e do CDS-PP.
A prova é que procurou o CDS e não o PS, antes e logo após estas eleições.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Essa direita, tornada minoritária em 4 de outubro, pretendia agora, à falta de confiança que lhe foi retirada
pelos portugueses, rebocar os socialistas, como se de um andarilho se tratasse, para os terrenos da
indiferença à pobreza, às desigualdades e às ameaças de insustentabilidade do Estado social que criou. Não!
Aplausos do PS.
Ao invés do percurso feito, o que a situação exige não é o Estado enfraquecido, concessionado e
desistente que o PSD e o CDS-PP persistem em fazer prevalecer, mas, sim, um Estado regulador e atento à
vida dos cidadãos e das empresas e das relações entre o social e o económico. Nunca compreendi como se
pode viver com Estado a mais, mas tenho a certeza de que não se pode sobreviver com Estado a menos.
Aplausos do PS.
E isso separou-nos e separa-nos, de forma muito marcante, da orientação com que a coligação PSD/PP
governou e pretende continuar a governar Portugal.
Compreendemos que aqueles que, tomados pela usura de posições dominantes na economia, olhem o
Estado como uma presença importuna, mas custa-me entender que os eleitos pelo povo possam governar na
perspetiva da promoção da obsolescência do Estado: é como se a política fosse a da sua própria destituição e
como se o político não se considerasse, ele próprio, útil sem se privar da sua própria função. O resultado é a
desproteção das pessoas e o abandono das empresas, sobretudo das milhares de pequenas e médias
empresas que povoam e animam a economia por todo o País. Uma vez mais, distanciamo-nos da coligação
de direita.
Os anos de governação do PSD/PP foram, dia a dia, durante milhares de dias, um percurso constante de
debilitação planeada das funções e serviços públicos.
Para isso, nem se preocuparam com uma verdadeira reforma do Estado; bastou-lhes obstruir, cortar,
vender, concessionar funções públicas «a torto e a direito». E fizeram-no em nome de uma «pulsão social e
económica espontânea», que a direita defende como bastante e como redentora, mas que, quando
desacompanhada da ação dos poderes públicos, sempre denunciamos e reiteramos como geradora das
maiores desigualdades, da desolação e da pobreza com que nos confrontamos dramaticamente no Portugal
de hoje.
Aplausos do PS.
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O que se sabe, sem dúvidas, e também nos divide, é que o caminho da austeridade excessiva que nos
infligiram, sem recuo nem clemência, deixou as empresas e, sobretudo, as famílias num estado de exaustão e
de insuficiência.
O que igualmente se sabe é que as desigualdades e a pobreza são incompatíveis com um crescimento
económico sadio e duradouro e muito menos com uma sociedade estável e coesa.
Do empresário mais consciencioso ao trabalhador mais humilde, temos a certeza de que todos desejam
mais estabilidade, mais igualdade e mais proteção para as pessoas e para as empresas, e isso, verificámos,
não o conseguimos com o PSD e o PP.
Nestes quatro anos Portugal regrediu décadas, particularmente no rendimento das famílias, e perdemos
milhares de jovens para a emigração. Não estamos, infelizmente, «à beira do paraíso» que a coligação
procurava indiciar em vésperas de eleições. Agravámos a dívida pública e chegámos a recordes de
incumprimento e insolvência de privados. Destruíram-se milhares de empresas, deixando ruas de cidades e
vilas de portas entaipadas, casas à venda sem compradores ou à mercê de especuladores, famílias inteiras
sem sustento, penhoradas sem dó nem piedade, e regiões em dificuldades de subsistência.
Raramente se ouviu da direita, exceto no auge da propaganda eleitoral, o desconforto a respeito de tudo
isso, como se essa fosse a via adequada ou, pelo menos, o preço normal da sua ideia de crescimento e de
progresso.
Tudo isso nos separa do PSD e do PP. Tudo isso reclama um caminho novo de que nem este programa
aveludado se aproxima.
Aplausos do PS.
Tivemos um Governo que procurou governar num experimentalismo perturbador e até provocador: umas
vezes, à margem da lei, desafiando o Tribunal Constitucional; outras, furtando-se a uma cultura de diálogo
com os partidos, com os parceiros sociais, as regiões, o empresariado e os cidadãos. É necessário devolver à
governação o sentido da sua convivência harmoniosa com a ordem legal e constitucional e o seu sentido de
partilha com o Portugal inteiro.
O Governo multiplicou os pobres e destruiu as classes médias, debilitou os recursos assistenciais e
preventivos, ameaçou os idosos, desprotegeu as crianças, paralisou o investimento público e não privilegiou o
privado nos sectores mais importantes para o emprego e o crescimento.
O Governo PSD/PP pode agora, na cosmética do momento político, simular e copiar ideias, frases ou
medidas dos outros partidos, trazer roupa nova, pode até vestir-se recorrendo ao guarda-roupa do PS,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… mas pensa, respira e move-se da mesma maneira. São eles, os mesmos, para fazer mais ou menos o
mesmo.
Aplausos do PS.
E do mesmo, o PS disse em campanha eleitoral que não queria. Do mesmo, voltou a dizer que não quer.
Do mesmo, o povo que votou disse da mesma maneira. Do mesmo, já bastou!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isto é incrível!
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não nos desviamos da emergência de
novos desafios que reconfiguram os reptos da governação à esquerda.
Sabemos que não há segurança social sem o saldo positivo do desenvolvimento económico; que não há
crescimento sem competitividade e empreendedorismo; que não há competitividade sem inovação e
diferenciação; que não há sustentabilidade sem o máximo de igualdade; que não há governo nacional sem a
consideração de regras e procedimentos comuns a outros âmbitos, incluindo o orçamental e o europeu.
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Sabemos que os indivíduos, as empresas, as famílias, as comunidades económicas, as expressões culturais
não se preservam nem se fortalecem sem se inserirem em dimensões mais vastas como aquelas em que nos
inserimos.
Sabemos que a moderação em todos os aspetos da vida é um valor. Sabemos que não há escolhas fáceis
e sem riscos. Sabemos que o reformismo é uma posição inerente à boa governação e que, em democracia, só
os bons governos são duradouros. Sabemos que há garantias de uma solução alternativa de governo
duradoura na presente Legislatura.
Temos assim a certeza de que Portugal não só deve como pode mudar de governo.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Hugo
Lopes Soares, do PSD, e Telmo Correia, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, começo por cumprimentá-
lo nesta sua primeira intervenção de fundo aqui, na Assembleia da República, e desejar-lhe também, na
liderança da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a maior das felicidades.
Queria, à cabeça, deixar-lhe uma pergunta sobre algo que referiu e que, julgo, deixou atónito quem o ouviu
nas bancadas do PSD e do CDS ou os portugueses que acompanham com enorme expetativa este debate.
Quem ouviu a sua intervenção feita do alto da tribuna, com todo o dramatismo que encerrou, está nesta
altura a perguntar-se. «Mas foi assim tudo tão mau? Se correu assim tudo tão mal, como é possível a
coligação Portugal à Frente ter ganho as eleições no passado dia 4 de outubro?».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
«Se foi assim tudo tão mau, como é que a maioria dos portugueses votaram no Dr. Pedro Passos Coelho
para Primeiro-Ministro? Se foi assim tudo tão mau, como é que nesta primeira sessão de discussão do
Programa do Governo tem sentado como Deputado — e bem! — do maior partido da oposição o Dr. António
Costa?».
Esta é a primeira pergunta que, à cabeça, queria deixar e cuja resposta não será só para mim, julgo que
todos os portugueses aguardarão com expetativa esse exercício que procurará fazer.
Dr. Carlos César, queria também deixar dois pontos que estão claros para todos os portugueses. O
primeiro é que a democracia só se respeita quando se respeitam os resultados eleitorais, e essa é uma
verdade indesmentível ao longo dos 41 anos da nossa democracia.
O segundo ponto que queria deixar muito claro, Dr. Carlos César, e que as portuguesas e os portugueses,
lá fora, todos perceberam é que se não houve pontos de convergência entre as bancadas do PSD e do CDS-
PP e do Partido Socialista não foi por falta de esforço ou de compromisso por parte do PSD ou do CDS mas
apenas por uma razão: pela ânsia, pela ansiedade de o Dr. António Costa querer chegar a Primeiro-Ministro
custe o que custar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Essa, Dr. Carlos César, é a razão pela qual os portugueses perceberam no primeiro dia por que é que não
haveria qualquer tipo de acordo entre a sua bancada e as bancadas do PSD e do CDS. Foi um simulacro de
negociações que os senhores quiseram promover ao longo dos primeiros dias a seguir às eleições legislativas.
Mas, Dr. Carlos César, tem razão quando diz que os dois modelos apresentados na campanha eleitoral são
diferentes. São, de facto, diferentes. Os portugueses, perante o risco, escolheram a certeza; os portugueses,
perante o aventureirismo, escolheram a confiança; os portugueses, perante a incerteza, escolheram a
previsibilidade, a responsabilidade e a esperança.
Protestos do PS.
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Os portugueses conhecem a receita que os senhores apresentaram como proposta política e que é
parecida com aquela que vos fez ganhar as eleições em 2009. Mas os portugueses aprenderam e, desta feita,
votaram em quem ganhou as eleições.
A pergunta que queria fazer-lhe, Dr. Carlos César, é se essa espécie de esbulho eleitoral que os senhores
se preparam para fazer se traduz num novo slogan, num slogan deste género: «Os derrotados unidos jamais
poderão ser vencidos».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que o Sr. Deputado Carlos César responde em conjunto aos
dois pedidos de esclarecimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, começo por cumprimentá-
lo, obviamente, pela sua intervenção.
Não queria, no entanto, deixar de, logo a abrir, dizer-lhe, em nome desta bancada, que nós não estamos
aqui, até à data de hoje, para dar lições de europeísmo ao Partido Socialista, mas não aceitamos lições de
democracia nem de si, nem dos seus novos amigos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Carlos César, queria dizer-lhe que o oiço com gosto, mas, ainda assim,
esperava ouvir o Secretário-Geral do Partido Socialista, que muito aqui teria que nos explicar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas já percebemos, Dr. António Costa, que o senhor só quer ir ao
debate quando já não houver debate, quando falar no fim e já não houver contraditório. É uma atitude
recorrente e começa a ser uma postura de alguma arrogância. Lembro-me, Dr. António Costa, de o senhor,
ainda como comentador, na SIC Notícias, classificar os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro como a
ideia mais estúpida que já ocorreu. Portanto, é uma arrogância que não nos surpreende, de facto.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É coerente.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É coerente.
Disse o Sr. Deputado Carlos César que estamos aqui para fazer democracia e eu quero dizer-lhe que sim,
que estamos aqui para fazer democracia. Mas a democracia faz-se essencialmente com a verdade, a
democracia faz-se e constrói-se com a verdade. Por isso, convém dizermos a verdade.
A primeira realidade com que queria confrontá-lo é que, de facto, o Partido Socialista, que agora conta
tantas desgraças, primeiro, não assumiu que aquilo que foi feito nos últimos quatros anos foi consequência do
estado em que o PS deixou o País e, segundo, não assumiu os resultados eleitorais.
Os senhores estão com uma teoria: «quem percebeu», «quem não percebeu», «quem ganhou», «quem
não ganhou»… Eu já ouvi o Dr. António Costa dizer algo tão extraordinário como isto: «Há quem tenha perdido
e não percebeu que perdeu.»
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim! E posso citá-lo!
Eu não sei em que país vivo, porque eu e toda a gente em Portugal percebemos desde o primeiro dia,
desde o primeiro momento, quem ganhou e quem perdeu.
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Está aqui, neste jornal, o seguinte: Vencedores, e mostra o retrato do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-
Primeiro-Ministro; Vencidos, e mostra o retrato do Dr. António Costa.
Noutro jornal: Vencedores, para além do retrato, é certo, da Deputada Catarina, estão os de Passos
Coelho, Paulo Portas; Derrotados, e mostra o retrato de António Costa.
E isto pode ser lido noutro jornal, noutro e noutro. Em todos! Não houve ninguém que tivesse dúvidas.
Ninguém teve dúvidas no País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Risos do PS.
Mas os senhores, a partir daí, criam uma teoria: «Bom, é certo que ganharam, mas tiveram um mau
resultado». O Dr. António Costa, ainda ontem ou anteontem, disse, na reunião que teve com o seu partido, o
seguinte: «Tiveram um dos piores resultados do centro-direita em Portugal.» E eu pergunto-lhe, Dr. Carlos
César: e o vosso foi bom?!
Risos do PSD e do CDS-PP.
Será que o vosso não foi muito poucochinho?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Depois, dizem-nos: «Mas o que estamos a querer fazer agora foi o mesmo que os senhores fizeram, foi o
mesmo que o Dr. Passos Coelho fez em 2011». Só que há aqui pequenas diferenças.
Primeira diferença: a natureza, a história e o trabalho em conjunto que os dois partidos tiveram,
inclusivamente, no passado e em coligações relativamente recentes. Segunda diferença: os programas
eleitorais eram não só compatíveis como complementares. E, depois, uma diferença talvez ainda mais
pequenina, uma diferença minúscula: o Dr. Passos Coelho, quando fez o acordo pós-eleitoral, tinha ganho as
eleições, enquanto o senhor perdeu e foi o maior derrotado na noite eleitoral.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Ora, se os vossos programas eram incompatíveis, pergunto-lhe, Dr. Carlos César — e esta é uma pergunta
direta —, o que é que mudou. Não foi o PREC porque isso já foi há muitos anos. Os programas eram
incompatíveis não só na altura do PREC mas também no dia 3 de outubro.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No dia 3 de outubro, os programas com que os três partidos se
apresentaram às eleições eram incompatíveis. O que é que mudou? Qual é a alteração? Quem é que
capitulou? Foram os senhores? Foram os vossos parceiros? O que é que mudou? Expliquem-nos.
Gostávamos de saber qual é a alteração, o que é que justifica esta mudança, porque, se não tivermos esta
explicação, a ideia que fica é a de que nada mudou, isto é só uma tentativa desesperada de sobrevivência
política de um líder que foi derrotado nas eleições.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em segundo lugar, o senhor disse que isto é entre um governo da direita ou um governo do PS. Não é, Sr.
Deputado Carlos César. Nós tínhamos aqui a possibilidade…
Também é falso quando os senhores dizem que o que se passou é uma novidade, que nunca aconteceu
em Portugal, como disse o Dr. António Costa. Não é verdade! O que aconteceu foi sempre o contrário: quem
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ganhou em minoria teve o direito de governar e quem perdeu teve a humildade democrática de respeitar esse
direito de governar. Humildade, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Sr. Deputado João Galamba, falar de humildade a si é o mesmo que falar de Waterloo a Napoleão!
Risos do CDS-PP e do PSD.
Compreendo isso, mas é um problema seu.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Humildade democrática é respeitar quem ganhou, porque os senhores trocam uma solução que seria a
maior maioria, uma solução que poderia até incluir o PS no governo, porque essa porta foi aberta, ou, pelo
menos, uma solução programática ampla. Os senhores trocam isso por um aventureirismo, por uma solução
cujas consequências nós não sabemos.
Há uma notícia de hoje mesmo, um take da Lusa que é muito claro, que diz: «Comité Central aprova
governo do PS». Essa é a verdade e essa é a realidade. Os senhores trocaram a solução e a vontade
maioritária dos portugueses para se colocarem nas mãos do Comité Central ou, até, no estado de humor do
Bloco de Esquerda. Essa é que é a verdade e essa é a responsabilidade do Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Termino, Sr. Presidente, usando uma expressão sua. Sabe o que é que isto parece, Sr. Presidente?
Parece uma «manigância». Lembra-se quando o Sr. Presidente gostava de falar de manigâncias? É o que isto
parece. Parece uma manigância. E nós, já agora, gostaríamos de conhecer o teor da manigância, gostaríamos
de conhecer o teor da coisa.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É porque, Sr. Deputado João Oliveira, se há acordo, a Assembleia não conhece esse acordo e nós
queremos conhecê-lo, porque isso é muito importante para o nosso futuro comum e é importante para o futuro
do País.
Sr. Deputado, o que é que diz sobre o Semestre Europeu? O que é diz sobre o Tratado Orçamental, uma
vez que ainda ontem dizia o contrário? O que é que diz sobre o Orçamento do Estado? Contem-nos o que é
que diz o acordo e demonstrem que não se trata só de uma manigância e de um exercício de oportunismo,
porque os portugueses e muitos milhões que estão lá fora merecem explicações.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também para o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo
Correia a Mesa utilizou a mesma flexibilidade em termos de tempo, uma vez que ultrapassou largamente o
tempo normal para pedir esclarecimentos, mas foi descontado no tempo geral do seu partido, pelo que não há
qualquer problema para o desenvolvimento do debate.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito agradeço, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos César.
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O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, vou procurar ser o mais económico
possível nas respostas, porque o tempo já não é abundante.
Em primeiro lugar, pedia ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares que dispensasse de me atribuir o tratamento
ex-ante de doutor e que pudesse adotar, no meu caso, o tratamento regimental de Deputado.
Em segundo lugar, gostava de lhe dizer que é pena que esta Assembleia esteja a ser sucessivamente
fustigada por intervenções que assentam, no essencial, em acusações pessoais, em desconsiderações das
pessoas, em acusações de cobardia, em acusações de ambição, em acusações de falta de vergonha.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É por causa destas e de outras, e não, certamente, por causa do discurso que fiz na tribuna, que muitos
portugueses desligam a televisão e ficam desiludidos com o seu Parlamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É verdade!
O Sr. Carlos César (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados, tivemos eleições no passado dia 4 de outubro. A
primeira conclusão que retiramos é a de que o PSD foi o partido mais votado.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Carlos César (PS): — A segunda conclusão que retiramos é a de que a coligação de direita teve o
seu segundo pior resultado da História.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah!
O Sr. Carlos César (PS): — A terceira conclusão que retiramos é a de que o Governo perdeu 700 000
votos.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Carlos César (PS): — A quarta conclusão que retiramos é a de que os senhores deixaram de ter
maioria para, por si só, constituírem Governo.
Aplausos do PS.
A quinta conclusão que tiramos é a de que os senhores, para serem Governo, tinham de fazer um acordo
com o Partido Socialista.
A sexta conclusão que tiramos é a de que os senhores não conseguiram fazer um acordo nem com o
Partido Socialista, nem com o Bloco de Esquerda, nem com o PCP, nem com o PEV e, por isso, não têm
condições para governar.
Aplausos do PS.
A sétima conclusão a que chegamos é a de que o Partido Socialista tem a responsabilidade de garantir que
o País não fique sem Governo e tem, por isso, a responsabilidade de assumir uma alternativa, em
consonância, aliás, com os apelos do Sr. Presidente da República, de um Governo estável, de um Governo
consistente e de um Governo com maioria no Parlamento. E é isso que vamos ter nesta Assembleia!
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Aplausos do PS.
Sr. Deputado Telmo Correia, a consistência desta solução há de ser, certamente, testada na discussão do
programa de Governo desta solução.
Sr. Deputado, não sei por que é que só está interessado no programa que ainda aqui não chegou, mas já
percebi que deve ter vergonha do Programa que já cá está.
Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
Digo-lhe também que não tenho nem nunca terei a veleidade de dar aqui lições a ninguém, damos
opiniões. Esta é a nossa opinião! E a nossa opinião é a de que os senhores foram penalizados, e justamente
penalizados, pelo que fizeram nos últimos quatro anos neste País, ofendendo as pessoas, dividindo os
portugueses, empobrecendo as famílias e causando a insolvência e a falência de milhares e milhares de
pequenas e médias empresas por todo o nosso País.
Aplausos do PS.
Termino dizendo quer ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, quer ao Sr. Deputado Luís Montenegro, quer
ao Sr. Deputado Telmo Correia, quer a todos os Srs. Deputados que, ufanamente, estão a intervir de modo
contínuo nesta Assembleia, que vão ter oportunidade de, pelo menos de 15 em 15 dias, questionar o Dr.
António Costa como Primeiro-Ministro de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz.
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A viabilização do Programa do XX Governo
Constitucional ora apresentado constituirá um dos atos mais marcantes na história desta Câmara, em
democracia.
Em primeiro lugar, pelo significado político que terá a possível rutura de um consenso em que tem
assentado a nossa vida institucional, desde há 40 anos, e a ilegitimidade de outro Governo que não este, em
função da infração desta práxis constitucional.
Em segundo lugar, pelo impacto enorme (e que se fará sentir num prazo muito longo) que a eventual
aprovação de uma moção de rejeição, através de uma até há pouco impensável coligação, virá a ter sobre as
pessoas, a sociedade portuguesa e a economia.
O Governo da coligação Portugal à Frente, vencedor das eleições, concluiu com êxito um ciclo de
recuperação, já vencido, do País em pré-falência ou, melhor, falido, então intervencionado pelas instituições
credoras, fatalmente empobrecido, sem capacidade de obter financiamento no mercado para as despesas
mais essenciais do Estado, que lhe foi legado em junho de 2011 por uma governação irresponsável do PS. É
verdade! Àquela data, em junho de 2011, não havia dinheiro nem para pagar pensões, nem para pagar
salários. E não há nada pior do que isto, porque isto corrói uma democracia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Governo apresenta agora um programa que prevê o prosseguimento da melhoria sustentável dos
rendimentos dos portugueses, tendo tentado, em nome do consenso democrático, um considerável esforço de
aproximação ao programa eleitoral do PS, partido que até agora partilhava com o PSD e o CDS uma matriz
democrática e europeísta.
Os que irão derrubar à nascença — aqui — o Governo constituído pelas forças políticas vencedoras das
eleições serão inevitavelmente julgados pela História e, a muito curto prazo, pelo povo português, novamente,
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mas, agora, como tendo engendrado — o termo é «engendrado» — um dos maiores e mais perigosos
embustes da nossa vida coletiva recente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para lembrança da parcela ou fação que se quer apropriar do poder, em nome de mitos políticos, de mitos
absolutamente políticos — travar a austeridade (mas quem não quer travar a austeridade?), governar para as
pessoas (como se fosse possível que algum Governo não o fizesse, há é que fazê-lo bem, como fez a
coligação, e não fazê-lo mal, como fez o PS, o que prova a situação em que nos deixou em 2011),…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — … acabar com o ciclo de empobrecimento (estamos mais ou
menos pobres hoje do que em 2011?) —, qual é a nossa situação face a 2011? Estamos mais pobres?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Menos!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Com os indicadores de confiança a atingirem níveis nunca
atingidos nos últimos 10 anos?! Com o aumento do emprego?! Com todos os indicadores, seja em sede de
exportações, seja no âmbito do défice?! Qualquer que seja o indicador que os senhores procurem, tudo
comprova uma melhoria clara!
Recordemos a austeridade imposta pelos primeiros três PEC, no tempo do Governo liderado pelo
Engenheiro José Sócrates. Essa austeridade imposta pelo PS, incluindo a que decorreria do abortado PEC 4,
seria a boa austeridade, porque seria patrocinada pelo PS, em contraponto à má austeridade de 2011 a 2013,
tornada absolutamente necessária por razões de salvação nacional. Como vemos, há uma austeridade boa e
uma austeridade má. Quando a austeridade má é patrocinada pelo PS é boa e vice-versa, o que não deixa de
ser absolutamente extraordinário e revela muita daquela que é a vossa conceção ética.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — É por isso que nós, Srs. Deputados sentados à direita das nossas
bancadas, não aceitamos lições de democracia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para nos darem lições de democracia, com todo o respeito, VV. Ex.as
, primeiro, teriam de a aprender, e
esta fação do PS, manifestamente, não a aprendeu.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Cada Deputado deve ser capaz de discernir e interpretar o sentido
dos resultados eleitorais de 4 de outubro, passando a participar na responsabilidade do voto do programa de
um Governo de centro, social e solidário, que prossiga as medidas reformistas e a recuperação segura, repito,
segura e sustentável do bem-estar material dos portugueses, e não da sua rejeição, para o substituir por uma
coligação sem ossatura política e ideológica, cujo nebuloso programa constituirá, até ver, e face ao pouco que
vem sendo dito, um primeiro e fatal passo para a radicalização do País que a enorme maioria dos portugueses
recusa. Sim, os senhores estão a contribuir para a radicalização do País!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Cada Deputado, mulheres e homens eleitos pelo povo português,
a quem juraram servir, deve votar em consciência, aqueles que ainda a têm, naturalmente, de acordo com o
mandato que lhe foi dado.
Ora, se há coisa que todos dispensamos, nem que seja em memória dos sacrifícios feitos por todos os
portugueses, em especial entre 2011 e 2013, ano em que o crescimento económico regressou, é o caminho
da irresponsabilidade financeira que nos conduziria, com grande probabilidade, sabe-se lá, a uma saída do
euro, de braço dado com outro país que parece servir de modelo ao estranho acordo a que as forças políticas
derrotadas nas eleições terão chegado, podendo dizer-se, com propriedade, nas costas do povo português,
mas não só nas costas do povo português, nas costas de muitos dos seus militantes, nas costas de muitos
dos seus votantes. Estes três partidos estão, eles próprios, partidos por dentro. Que solução de estabilidade
nos querem, então, apresentar?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Obrigado pela sua preocupação, Sr.ª Deputada!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E agora o Programa do Governo!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Algum Sr. Deputado não deve ter estado presente quando me
referi ao Programa do Governo.
Aproxima-se o 25 de Novembro, que completou o 25 de Abril e amarrou firmemente Portugal à democracia,
mostrando-nos a coragem que foi necessária para evitar a apropriação do poder por minorias que pretendiam
confiscar a nossa liberdade.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — É exatamente isso que, neste momento, infelizmente, está de
novo em jogo. À data, o papel do PS foi essencial para conter a tentativa ilegítima da tomada de poder e foi
referencial, para quem tenha memória, mas esta fação do Partido Socialista perdeu as referências.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A maioria do povo português, cremos, não permitirá que se volte a esses tempos e se troquem promessas
demagógicas de curto prazo por um novo desequilíbrio de contas públicas que nos poderá fazer voltar ao
ponto de partida de 2011: pobreza e a nossa soberania ameaçada pela bancarrota.
Oiça-se o avisado alerta para o risco de um novo resgate efetuado pelo Conselho das Finanças Públicas
sobre a política económica! Oiça-se esse avisado alerta sobre a hipótese de um novo resgate!
Estamos certos de que a incerteza governativa e as políticas eleitorais propostas pelos três partidos à
direita das nossas bancadas conduziriam certamente a um novo resgate. Sim, porque quem são os
conservadores, quem está à direita, hoje em dia, são os senhores!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Os erros e irresponsabilidades nesta matéria cometem-se com
rapidez, mas a reparação dos estragos leva muitos anos, como todos sabemos por amargas experiências de
ciclos anteriores, curiosamente, estando sempre o PS a liderar o governo. Aliás, são já visíveis esses sinais:
na subida dos juros, na bolsa, no investimento.
Protestos do PS, do BE e do PCP.
Os partidos que nesta Assembleia optarem pela tentativa…
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Risos de Deputados do BE.
Riam, riam, Srs. Deputados, que depois vão chorar!
Risos.
Como eu dizia, os partidos que nesta Assembleia optarem pela tentativa de derrubar o Governo, que ora
apresenta o seu Programa, assumem uma conduta tanto mais singular quanto é certo que essa rejeição foi
anunciada, numa caminhada trôpega para o poder, muito antes de conhecerem o Programa, que, hoje e aqui,
se discute, o que corresponde a um atropelo às regras da ética democrática que não parece andar pela direita
das nossas bancadas.
Derrubar o XX Governo Constitucional será um ato de enorme irresponsabilidade, um daqueles casos,
infelizmente, raros, em que se sacrificam os interesses de longo prazo do País, ou seja, de todos nós, ao
frenesim da tomada do poder, em que se esquece a sustentabilidade do Estado social, para se distribuir, de
forma apressada e demagógica, os frutos da recuperação tornada possível pelo esforço coletivo dos
portugueses nos últimos anos, mas para logo os destruir.
Será colocar uma negociata política, uma manipulação entre direções de partidos com ideologias
inconciliáveis à parte da coerência política e da honestidade intelectual.
Será substituir a estabilidade e previsibilidade, tão importantes para as pessoas, pois permitem a criação
de investimento e de emprego, pela instabilidade e incerteza. Que substituição!
Será defraudar, ainda, uma parte significativa dos que votaram no PS, mas também no BE e no PCP.
É abrir a caixa de Pandora, um processo que se sabe como começa, mas não se sabe como acaba.
Introduzem-se fatores de divisão na sociedade portuguesa, fatores que podem culminar numa forma grave
de ser e de estar.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Ao interromper uma trajetória económica e orçamental para que as pessoas possam viver melhor e por
todos reconhecida como virtuosa, o derrube do Governo de Portugal, por um ajuntamento de circunstância, irá
sacrificar o nosso futuro coletivo, a vida de todos nós.
É, apesar de tudo, com esperança e serenidade que aguardamos que os Srs. Deputados, conscientes da
responsabilidade histórica deste momento, votem desfavoravelmente a moção de rejeição apresentada pelos
partidos derrotados. De outra forma, ficamos a saber que, à nossa direita, há dois partidos à venda ou que já
se venderam. Só nos falta saber o preço.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Mas há também algo que nos parece igualmente certo: regressará a política dos interesses, o conúbio
público-privado, a defesa dos mais poderosos sob a capa de um discurso social e, pasme-se, com a bênção
do PCP e do BE.
Risos de Deputados do BE e do PCP.
Como escreveu o poeta «os deuses, quando querem perder os homens, enlouquecem-nos, envaidecendo-
os.»
Risos de Deputados do BE e do PCP.
Portugal não merecia que a sobrevivência política e pessoal se sobrepusesse às pessoas, mas é disso que
se trata, aqui mesmo, à direita das bancadas da coligação, numa usurpação eleitoral, jamais vista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves
e José Luís Ferreira.
Pergunto à Sr.ª Deputada como é que pretende responder.
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a pergunta concreta que coloco é se
conhece a Constituição da República Portuguesa.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Nós temos bons indícios de que a não conhece, pelas 21 declarações de inconstitucionalidade e pelas
diversas pronúncias que a atual maioria colecionou na anterior Legislatura.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas, hoje, revelam desconhecimento da Constituição num outro
patamar: quando fala em embuste. Isto porque deveria perceber que o que está em curso é a democracia a
funcionar, é a Constituição em sede parlamentar, Casa da representação política dos portugueses, de uma
maioria capaz de governar o País, uma maioria capaz de virar a página, uma maioria capaz de corresponder
ao mandato que lhe foi conferido pelos eleitores.
Perguntam-nos se, em consciência, votaremos de acordo com o mandato que nos foi conferido. Ora, votar
em consciência com o mandato que os eleitores nos deram é recusar, rejeitar, derrubar o atual Governo e
constituir uma maioria alternativa, que dê respostas às pessoas.
Aplausos do PS.
E, quanto às pessoas, Sr.ª Deputada, a resposta é muito simples: qual é o móbil, qual é o valor que se
sobrepõe e que permite esta votação? Devolver rendimento às pessoas, assegurar a salvaguarda dos serviços
públicos essenciais e do Estado social, assegurar que a Constituição é cumprida e fazer com que aqueles que
tiveram de abandonar o País regressem. É isto que nos mobiliza, é isto que dirige a nossa consciência.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, hoje, de
facto, neste debate, ao longo desta tarde, já ouvimos muitas coisas.
Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, nos últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS fez muitas coisas
boas, para, depois, vir o Sr. Deputado Telmo Correia dizer que aquilo que fizeram foi por culpa do Partido
Socialista.
Risos de Deputados do PCP.
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Ora, eu acho que, se o Governo do PSD/CDS tivesse, de facto, trabalhado bem, certamente, não precisaria
de atirar com a paternidade para os outros.
Aplausos de Deputados do PS.
Mas ouvimos mais, ouvimos o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares falar de esbulho eleitoral.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sim, sim!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ouvimos o Sr. Deputado Luís Montenegro dizer, logo no início da
tarde e, depois, secundado, agora já quase no fim da tarde, pelo Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, que nas
eleições legislativas de 4 de outubro os portugueses elegeram o primeiro-ministro!
Mas, Srs. Deputados, há muita gente que nos está a ver e que fica ainda mais baralhado do que o que
está.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vamos ver se repomos a verdade dos factos.
Protestos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro não é eleito! O Sr. Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República,
tendo em conta os resultados eleitorais e depois de ouvidos os partidos com representação parlamentar.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a Constituição!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que os portugueses elegeram, nas eleições legislativas do dia
4 de outubro, foi 230 Deputados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Percebeu, agora?
Protestos da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, ouvimos a Sr.ª Deputada Cecília Meireles dizer que um
governo alternativo ao Governo do PSD/CDS seria um governo ilegítimo, mas a Sr.ª Deputada não disse
porquê.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu explico!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E não disse porquê, porque aquilo que afirma não tem qualquer
fundamento, nem legal, nem constitucional.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, ouvimos dizer à Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho que
quem ganha, forma Governo. Assim tem sido, Sr.ª Deputada, mas não tem de ser assim.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois não!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim tem sido, mas não tem de ser sempre assim.
E, portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, evoquem a tradição, evoquem o costume, evoquem a
prática reiterada, mas não evoquem, nesta matéria, a Constituição, com a qual, aliás, os Srs. Deputados têm
convivido com muita dificuldade, como se viu ao longo destes últimos quatro anos,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … em que aprovaram um sem número de diplomas, em claro
confronto com a Constituição da República Portuguesa, e, desde logo, os quatro Orçamentos do Estado desta
Legislatura.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas, Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, ouvimo-la também
falar de um embuste da nossa vida coletiva, ouvimos falar de ilegitimidade…
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sim, senhor!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … de outro governo, que não este Governo do PSD/CDS.
Ó Sr.ª Deputada, creio que a Sr.ª Deputada sabe, perfeitamente, que a Constituição da República
Portuguesa indica que não tem de ser a força política que ganha as eleições a formar governo, porque senão
a Constituição tê-lo-ia dito claramente, e, para isso, nem o Presidente da República precisaria de ouvir os
partidos com representação parlamentar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, se os ouve, por algum motivo será.
Portanto, Sr.ª Deputada, conhecendo, certamente, a Constituição — e não é isto que vou perguntar-lhe —
e sabendo também que o Sr. Primeiro-Ministro não é, nem foi, eleito a 4 de outubro mas, sim, nomeado,
pergunto: isto é desnorte? Isto é desorientação? Ou isto é pânico do PSD e do CDS?
Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia, de pé, e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz.
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, se é verdade que
o Sr. Deputado me conhece, sabe que, se há pessoa que conhece a Constituição, essa pessoa sou eu.
Risos do PS e do PCP.
Riam-se, riam-se! Mas nenhum de vocês a leu, nunca, do princípio ao fim, porque, se a tivessem lido…
Risos do PS e do PCP.
Podemos continuar, numa lógica democrática?
Se a tivessem lido, sabiam que há um artigozinho, que é o oitavo e que obriga a que se respeitem os
tratados internacionais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Há o tratado internacional que estabelece a eleição do primeiro-ministro?!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — E eu pergunto: o PCP, o Bloco de Esquerda, os tratados…
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Protestos do PCP.
Como é que os senhores estão em condições de cumprir tratados, como aqueles que instituíram a NATO,
aqueles que se referem ao Tratado Orçamental, o Tratado de Lisboa?! Como é?! Como é?!
Protestos do BE e do PCP.
Posso terminar, Srs. Deputados, com toda a humildade democrática, face à vossa imensa sobranceria
democrática?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Relativamente à Constituição, o artigo 8.º impede-vos,
absolutamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ter duas desilusões!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Ou os senhores se venderam — e vamos saber qual é o preço,
quando conhecermos o famigerado acordo —, ou, então, vão desdizer tudo aquilo que sempre defenderam.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ter duas desilusões!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — E há outra questão, Sr. Deputado: os senhores, ao contrário de
nós, nunca anunciaram em campanha eleitoral a hipótese de uma coligação.
Vozes do PSD: — Nunca!
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Essa é que é a verdade!
Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nós ganhámos!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — E isso retira-vos legitimidade, muita legitimidade!
Protestos do BE e do PCP.
Depois, não deixa de ser estranho que os senhores se prestem a cumprir os tratados que sempre
recusaram. O PS já não é bem esta Europa, já é outra coisa qualquer.
Portanto, já não se sabe nada deste magma ideológico que paira entre os senhores.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Tem-se visto que o Sr. Deputado não sabe contar, com toda a franqueza!
Protestos de PS, do BE e do PCP.
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Se soubesse contar, contaria os 2 milhões de votos de portugueses que votaram na coligação,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — … e que se apresentou de uma forma clara e séria.
Muito obrigada, Srs. Deputados, pelas vossas questões.
Quanto ao demais, a lições sobre Constituição, a lições sobre leis, sobretudo em períodos de ajustamento,
quando aqui apresentámos a um diploma sobre o enriquecimento ilícito, chumbado pelo Tribunal
Constitucional, estamos falados.
Aplausos do PSD.
Protestos de PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Nos últimos quatro anos, tivemos de
responder a uma situação de emergência. A um programa de emergência financeira, soubemos responder
com a criação de um sólido programa de emergência social. O Programa de Assistência Económica e
Financeira foi uma imposição, pedida e negociada por um governo do Partido Socialista; a opção por um
programa de emergência social, esse, sim, foi uma escolha nossa.
Se há matéria onde escolhemos ir para além da troica, foi na resposta à emergência social, libertando
meios financeiros para aumentar pensões mínimas, que, antes, estavam congeladas, libertando meios
financeiros para criar medidas ativas de emprego e mais oportunidades no mercado de trabalho e também
libertando recursos financeiros para fortalecer as instituições sociais, as Misericórdias e as IPSS do nosso
País que ajudaram a ajudar quem mais precisava.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — No Programa de Emergência Social,
investimos cerca de 1000 milhões de euros e foi através dele que pudemos aumentar as pensões mínimas
sociais e rurais para mais de 1 milhão de portugueses, sempre acima dos valores da inflação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — De 2011, até hoje, o aumento foi de
6,2% e a inflação de 3,1%, permitindo assim um real aumento do poder de compra para estes pensionistas de
mais de 220 €/ano do que em 2011.
Mas também no Programa de Emergência Social (PES) ficou expresso o aumento da contratualização com
as instituições sociais para a comparticipação nas vagas de lares, creches, estruturas de apoio a pessoas com
deficiência, serviços de apoio domiciliário e outras respostas que constituem a rede de apoio às famílias
portuguesas.
Passados estes quatro anos, chegámos aos 14 000 acordos de cooperação celebrados, o que se traduz na
comparticipação de vagas a 0,5 milhão de portugueses e num investimento de cerca de 1300 milhões de
euros. É uma rede de apoio às famílias que cresceu notoriamente nestes quatro anos, com mais 17 000 novas
vagas em creches e mais 13 000 novas vagas em lares. Este foi um franco investimento que fizemos para
protegermos de impacto aqueles que estavam mais expostos à crise e ao ajustamento que tínhamos herdado.
Fizemo-lo precisamente para não vermos agravada uma realidade que se mostrou enraizada nas últimas
décadas.
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Portugal tem níveis de desigualdades sociais inaceitáveis, níveis que conseguimos estancar em valores de
2011, mesmo com a enorme pressão para que aumentassem, mesmo quando todos os outros países sob
ajustamento viram essas desigualdades crescer, mesmo com o desemprego que chegámos a registar.
Se as desigualdades sociais não se agravaram, como nos afiança o último registo do coeficiente de Gini
estimado pelo Instituto Nacional de Estatística, isso deve-se a opções políticas claras de pedirmos o esforço
adicional de quem mais dispunha para protegermos quem mais precisava.
Mas Portugal tem também, há muitas décadas, há muitos governos, apesar do extraordinário progresso
registado com a liberdade e com a Europa, níveis de pobreza inaceitáveis, grupos mais vulneráveis a quem
temos de saber continuar a proteger.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não é um problema só de hoje, ou um problema dos últimos quatro anos, ou um problema da última
década. Apesar do investimento muito significativo e de forma continuada na segurança social, de,
nomeadamente nas últimas décadas, ter passado de 9,1% para cerca de 27% do nosso PIB, nem sempre
esse importante investimento teve uma correspondência direta na mobilidade social das famílias, sobretudo
daquelas que estavam na exclusão. Nem sempre o Estado se mostrou capaz de romper com o ciclo de
pobreza, nem sempre tamanho investimento e esforço serviu o seu propósito.
Posto isto, sabendo o momento que passámos e por onde queremos continuar a seguir, é tempo de
darmos outro efeito adicional ao investimento social feito.
Sr.as
e Srs. Deputados, Agustina Bessa-Luís dizia, cito, «o país não precisa tanto de quem diga o que está
errado; precisa mais de quem saiba o que está certo». Do que o País precisa, e este Governo sabe-o bem, é
de continuar a construir a recuperação e a retoma económica sem ferir a sua sustentabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Precisa de continuar a gerar confiança para atrair investimento. Precisa de estabilidade para garantir a
retoma e precisa, de certeza, para poder continuar a criar emprego.
Agora, já livres de troica e de outros constrangimentos, depois da emergência social, é tempo de ativar o
programa de desenvolvimento social. O seu principal objetivo é o progresso da mobilidade social,
reconhecendo que o período de ajustamento foi particularmente difícil para determinados sectores da
sociedade portuguesa. Temos de continuar a apostar na valorização das pessoas, na restituição dos
rendimentos, no aumento das oportunidades de emprego, no reforço da proteção aos que são mais
desfavorecidos. Trata-se de uma intervenção que deverá ser feita de forma transversal com a administração
pública, com as autarquias locais, mas também com o envolvimento ativo da rede social e da rede solidária. É
por isso que um dos pilares mais importantes do Programa do Governo que hoje estamos a discutir dá pelo
nome de programa de desenvolvimento social.
Sr.as
e Srs. Deputados, queremos continuar a aumentar as pensões para 1 milhão de portugueses
abrangidos pelas pensões mínimas sociais e rurais, um reforço que vai ser, pelo 5.º ano consecutivo, muito
importante.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Segundo, queremos repor os 4.º e 5.º
escalões do abono de família que em 2010 foram retirados pelo Partido Socialista e que deixaram mais de 500
000 crianças sem apoio.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Terceiro, queremos lançar um plano nacional de combate ao insucesso e ao abandono escolar, reforçando
a autonomia das escolas, porque sabemos da importância da educação na quebra dos ciclos longos de
pobreza.
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Quarto, temos de continuar a avançar com a rede local de intervenção social, enquanto instrumento que o
Estado coloca à disposição dos cidadãos, muito especialmente dos mais fracos, por via das instituições do
sector solidário, para agilizar, facilitar e resolver o acesso e o acompanhamento aos seus direitos, muito
especialmente das prestações sociais, e fazê-lo junto com um novo modelo de contratos locais de
desenvolvimento social que terão um enfoque particular no combate às desigualdades, à pobreza e à
promoção da coesão.
Quinto, iremos ainda em conjunto com as instituições sociais celebrar a contratualização a níveis nunca
registados para uma melhor resposta que inclua as áreas da educação, da saúde, além da da segurança
social.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Queremos ver isso no Programa!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sexto, queremos continuar uma
política de devolução dos hospitais às Misericórdias, garantindo um serviço de proximidade e de qualidade às
populações.
Aplausos do CDS-PP.
Sétimo, como não poderia deixar de ser, queremos continuar aquela que foi a nossa prioridade: o combate
ao desemprego. Se hoje o desemprego está nos 11,9%, depois de ter estado próximo dos 18%, isso deve-se
fundamentalmente às empresas e aos trabalhadores que fizeram do seu esforço o sucesso da recuperação.
Mas tamanha recuperação também resultou das profundas reformas laborais que fizemos, cumprindo um
acordo de concertação social histórico firmado com os parceiros sociais que têm capacidade de compromisso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Face ao 1.º trimestre de 2013, o pico da crise, temos hoje mais 221 000 empregos, a grande maioria deles
a tempo completo e sem termo, dando sinal de uma criação sustentada e não precária de emprego. Face a
2013, por via dessas reformas e de programas como Vida Ativa ou Reativar, que foram criados por este
Governo, há hoje menos 160 000 portugueses no desemprego de longa duração.
Na dimensão do emprego jovem, ainda a Europa não tinha desenvolvido a Garantia Jovem, já Portugal
com o programa Impulso Jovem concedia a prioridade ao combate ao desemprego e à promoção do emprego
jovem.
Em 2014 e 2015, foi possível abranger em medidas de emprego e de formação profissional cerca de 413
000 jovens, num investimento de mais de 730 milhões de euros. E isso resultou da confiança que aumentou o
investimento, do investimento que aumentou a criação de postos de trabalho, justamente a confiança, a
estabilidade e o investimento que alguns hoje querem pôr em causa perigando toda esta recuperação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados, chegando a este momento do debate, devemos fazer aqui uma pergunta legítima:
aqueles que põem em causa esta recuperação, o que é que têm, como alternativa, a oferecer aos
portugueses? Em que contrasta a sua política social face ao que aqui está em discussão?
Primeiro, enquanto este Governo sempre aumentou e continuará a aumentar as pensões mínimas sociais e
rurais acima dos valores da inflação, garantindo a recuperação do poder de compra a mais de 1 milhão de
portugueses que são muito idosos e muito dependentes, com a tal troica de esquerda, tanto quanto sabemos,
poderá assistir-se a uma reposição da lei do IAS (indexante dos apoios sociais), o que dá um aumento das
pensões, ao valor anual de inflação registado este ano, de 0,3%. A diferença é que nós propomos um aumento
de 1% para 2016, enquanto que a referida troica de esquerda…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … pretenderia aumentar as pensões
só em 0,3%, aliás, abaixo do valor esperado da inflação para 2016.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ou seja, enquanto nós propomos um aumento de 1% nas pensões mínimas, 37 €/ano/pensionista, a tal
troica de esquerda, nesse cenário, proporia apenas um aumento de 10 €/ano, fazendo com que mais de 1
milhão de portugueses perca poder de compra.
Segundo, este Governo quer recuperar os 4.º e 5.º escalões de abono de família que, em 2010, foram
retirados por um governo do Partido Socialista e que deixaram mais de 500 000 crianças sem este apoio.
Tanto quanto sabemos, o frentismo de esquerda propõe-se a repô-los aos níveis de 2011. Curiosamente, esta
é uma prestação que não sofre qualquer alteração desde 2011 e, dessa forma, o tal frentismo de esquerda
esquece-se, ou finge não saber, que a extinção dos 4.º e 5.º escalões do abono de família foi feita por um
governo do Partido Socialista logo em 2010. Repor ao nível do 2011 é deixar tudo como está. Será gafe?! Ou
estão a vender-nos gato por lebre?!
Aplausos do PSD e CDS-PP.
Na nossa opção, é muito claro: queremos repor os 4.º e 5.º escalões.
Terceiro, também percebemos que, contrariamente a este Governo, a dita troica de esquerda,
supostamente, quer extinguir as políticas ativas de emprego e os apoios à contratação, apoios esses que
foram negociados e criados com os parceiros sociais, que, por exemplo, no caso dos estágios para os mais
jovens, colocaram cerca de 70% dos seus beneficiários no mercado de trabalho. Pela nossa parte, queremos
continuar estes apoios, mas a suposta troica de esquerda parece querer acabar com o diálogo social e com as
políticas de emprego que ajudam a dar uma oportunidade a quem quer regressar ao mercado de trabalho e
que são, aliás, exigidas justamente pelos parceiros sociais.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É mentira!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Quarto, este Governo manterá uma
política de reforço das competências e da contratualização com as instituições sociais para aumentar a
proteção social das famílias portuguesas. Hoje, neste debate, percebemos que dois terços dos membros desta
suposta troica de esquerda são contra este princípio de subsidiariedade, pondo em causa o trabalho de IPSS,
de Misericórdias, de mutualidades, em que o serviço social é, acima de tudo, virado para aqueles que são
mais fracos, mais pobres ou mais excluídos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quinto, este Governo assume claramente o compromisso de garantir que cada português tem um médico
de família até ao final de 2017, ou seja, médico de família para mais 1 milhão de portugueses nos próximos
dois anos. A alegada troica de esquerda apenas se limita, segundo sabemos, a assegurar médico de família
para mais 500 000 habitantes em quatro anos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não pode ser!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.as
e Srs. Deputados, hoje todos os
portugueses sabem, já aqui foi dito, que o pior inimigo do Estado social é mesmo o Estado em bancarrota.
A nossa primeira preocupação foi defender Portugal da falência.
Resgatado financeiramente o País, é tempo de continuar a desenvolver as funções sociais do Estado,
chegando a mais portugueses, de mais e de novas formas. É por isso que não propomos o que é utópico ou
insustentável, propomos o que é viável e realizável.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem oito pedidos de esclarecimento. Pergunto-lhe como é que quer
responder.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Responderei no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, estive a ouvi-lo com muita
atenção e verifiquei que o Sr. Ministro parece não se ter apercebido que tivemos uma grave crise económica e
social nos últimos anos, porque está sempre a falar das desigualdades das últimas décadas, e não se
apercebeu naturalmente que algumas das desigualdades que temos hoje foram criadas, provocadas e
aumentadas no decurso dos últimos anos em que os senhores estiveram no governo.
Diz o Sr. Ministro que agora, passada a fase de emergência, temos um programa de desenvolvimento
social e diz o vosso Programa que ele assenta num novo paradigma para aprofundar o Estado social e que
esse novo paradigma — estas palavras fazem sempre muito efeito — é baseado numa relação, e agora, sim,
vem a novidade, de parceria público-social, numa PPS. Gostava de perceber exatamente o que é esta PPS.
Fui tentar decifrar no vosso texto o que pretendem e confirmei, até porque o estive a ouvir, que aquilo que os
senhores pretendem não é mais do que promover transferências nunca antes registadas do Estado para
instituições privadas na saúde, na educação, através de acordos de cooperação. E isto, Sr. Ministro, é a
antecâmara da privatização da segurança social. É o primeiro passo! Os senhores não têm a coragem de
assumir que a querem privatizar, mas vão fazer transferências nunca antes registadas.
Sr. Ministro, aquilo que quero perguntar é se tem consciência de que o principal motor da mobilidade social
não é o mecanismo de proteção na pobreza mas, sim, a educação, a educação, a educação.
Tem o Sr. Ministro consciência de que não é possível defender e revigorar o Estado social com um
programa, como o que o Sr. Ministro apresenta, onde nem uma única vez, mas nem uma única vez, se refere
aos direitos sociais?! Como é que o Sr. Ministro quer revigorar o Estado social sem falar em direitos sociais?!
Provavelmente, o Sr. Ministro não acredita em direitos sociais, acredita na necessidade assistencialista. Eu
estou muito à vontade para falar disto, porque durante três anos estive à frente da rede social de Lisboa, a
trabalhar com 400 organizações de solidariedade social, e sei muito bem o que isso é. Mas esse é um papel
complementar da função do Estado e aquilo que eu questiono é esta transferência crescente do papel do
Estado para instituições privadas, esvaziando a segurança social pública, a quem o Sr. Ministro cortou
recursos, a quem o Sr. Ministro cortou funcionários, deixando o próprio sistema da segurança social pública
debilitado para depois transferir para privados, que não têm o mesmo escrutínio que têm as verbas públicas.
A questão que quero colocar é: como é que reforma o Estado social sem falar em direitos sociais?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Sr.as
e Srs. Deputados,
uma evidência de que Portugal se reergueu e se regenerou nos últimos anos é a mudança que tivemos de um
programa de emergência social para um programa de desenvolvimento social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta expressão «programa de desenvolvimento social» é bem a
exemplificação, a concretização de que Portugal foi capaz de se reerguer, depois da situação de pré-falência
em que se encontrou em 2011, e isto, obviamente, é da maior relevância.
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Mas este programa de desenvolvimento social não pode ter, nem vai ter, os fantasmas que acabam aqui de
ser enunciados ou invocados pela Sr.ª Deputada Helena Roseta. Isto é, este programa de desenvolvimento
social é um programa onde o Estado continua a existir (com certeza!), onde a segurança social pública
continua a ter o seu papel (certamente!), mas onde também tem de haver uma contratualização com as
entidades privadas, entidades sociais sem fins lucrativos. São entidades com maior relevância social. Hoje,
ouvimos aqui, porventura, um dos ataques mais descabelados às instituições sociais deste País.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Deixe-se disso!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Esquecemo-nos de que estas instituições acolhem mais de 500 000 cidadãos:
idosos, deficientes, crianças, jovens, pessoas que carecem de apoio. Esquecemo-nos de que estas
instituições mobilizam cerca de 250 000 postos de trabalho. Esquecemo-nos que estas instituições estão
espalhadas por todo o País. Esquecemo-nos que elas foram fundamentais para dar mais apoio às famílias
carenciadas, nestes tempos de crise por que passámos.
Por isso, é inaceitável que a Sr.ª Deputada Catarina Martins — que é já, claramente, desculpe-me o PCP, a
alma mater de uma possível solução futura de governação — anuncie que estas instituições não passam de
uma rede clientelar, num exercício que é, verdadeiramente, de denegrimento, de enxovalhamento…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Chateia-vos, não é?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … de instituições da sociedade civil, que trabalham para a sociedade civil, que
trabalham para o apoio aos mais carenciados do País. Por isso, não posso aceitar que estas instituições, que
têm este papel extraordinário na sociedade portuguesa, sejam aqui enxovalhadas desta maneira. Não! Elas
não merecem e os portugueses não merecem, sobretudo aqueles que têm mais carências.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Ministro, por isso, peço que nos dê mais informação sobre esta dinâmica nova, sobre esta necessidade
de construir e de dar mais força a esta rede entre o Estado e estas instituições.
Ouvi o Sr. Deputado Carlos César falar, daquela tribuna, da preocupação com a pobreza, e bem, porque a
questão da pobreza é, realmente, uma questão essencial, o combate à pobreza é fundamental. A questão da
exclusão social e das desigualdades sociais é algo que nos deve mobilizar em absoluto.
Por isso, Sr. Ministro, vou fazer uma pergunta que tem a ver com as pensões dos mais idosos e, sobretudo,
com as pensões mínimas do regime geral, as pensões sociais e as pensões rurais. São, realmente, 1 milhão
de portugueses, porventura, dos mais pobres de Portugal e, por isso, como nos condói que haja portugueses
com muitas carências, registamos este propósito deste Governo em dar um aumento significativo, acima da
inflação, a estas pensões.
Com o que realmente ficamos espantados é com esta preocupação para com a pobreza dos mais idosos,
aqui apresentada pelo Sr. Deputado Carlos César, e, ao mesmo tempo, termos a informação de que se
fossem governo dariam apenas um aumento de 0,3% a estas pensões mínimas. Isto é, em 2011, este
Governo recebeu as pensões mínimas congeladas e se este fosse o governo do Partido Socialista teríamos
pensões muito perto do nível de congelamento. Não seriam congeladas, mas estariam muito perto do nível de
congelação.
Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos que nos apresentasse alguma informação mais sobre esta questão das
pensões mínimas, do aumento necessário que é preciso fazer e dos propósitos que este Governo tem em
realizar este aumento de pensões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós conhecemo-lo bem e sabemos que nos
últimos quatro anos o senhor foi, basicamente, o Ministro das Misericórdias, o Ministro do desemprego e o
Ministro da insegurança social. Lembre-se de que tirou o complemento solidário a 100 000 idosos, a isto
chama-se pobreza e desigualdade. Lembre-se de que congelou as pensões a partir dos 274 €, a isto chama-
se desigualdade.
Vozes do BE: — Claro!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vem, agora, falar do abono de família, mas a única referência ao abono
de família no Programa do Governo está na página 33 e diz respeito ao abono de família por deficiência.
Sr. Ministro, nos últimos quatros anos, o seu Governo aumentou o número de horas de trabalho e diminuiu
o salário médio até aos 580 €, arrasou a contratação coletiva e aumentou as desigualdades e o Sr. Ministro,
que, enquanto Deputado, fazia promessas aos trabalhadores a recibo verde, passou quatro anos a perseguir
os trabalhadores a recibo verde,…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … com cobranças indevidas e implacáveis, penhorou salários, penhorou
casas, penhorou carros para cobrar uma dívida à segurança social, que, muitas vezes, era injusta.
O que os senhores fizeram nos últimos quatro anos foi transformar o mercado de trabalho num mar de
precariedade. Falam de garantia jovem, mas não houve nenhuma garantia jovem, foram 70 000 contratos
emprego-inserção e foi Portugal transformado numa economia de estágios, em que os nossos impostos são
utilizados para financiar empresas que recorrem, permanentemente e em rotação, a precários e que os
despacham ao fim de nove meses. Foi esta a sua política de emprego.
Aplausos do BE.
E o que hoje nos vem propor é continuar a ação de um governo que conseguiu, aliás, a proeza de fazer
com que mais de metade dos desempregados não tenha qualquer apoio, não tenha subsídio de desemprego.
Na verdade, Sr. Ministro, se houve algum emprego da sua responsabilidade direta, provavelmente foi
apenas aquele que resultou das nomeações de militantes do PSD e do CDS para as estruturas da segurança
social.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Programa do Governo que nos propõe, aqui, é a continuação desta degradação. É um Programa de
irresponsabilidade perante os desempregados, de displicência para com os precários e de facilitismo perante
os abusos continuados no mundo do trabalho.
Se fosse preciso resumir o plano de desenvolvimento social em três palavras, basta ver o que diz o
Programa sobre as funções do Estado social, que são três: cofinanciador, supervisor e regulador das
entidades privadas, a quem pretendem entregar as funções sociais do Estado. Ou seja, o que o PSD e o CDS
propõem com este Programa é continuar a transformar o Estado social, basicamente, em subsídios para os
privados, é continuar a substituir o Estado social por uma indústria da caridade, que transforma direitos em
favores, a todos os níveis, em termos das creches, dos lares, mas até, veja-se bem, da atribuição das
prestações sociais, que passam a ser atribuídas aos privados.
Vozes do BE: — Muito bem!
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Ministro Pedro Mota Soares, eu sei que o senhor e os ministros que
aí estão sentados estão confortáveis e gostam dessas cadeiras, mas, como diria o Sr. Primeiro-Ministro, vão
ter mesmo de abandonar a vossa zona de conforto, porque a queda deste Governo vai ser um alívio para o
País e vai ser, e proponho que o vejam assim, uma oportunidade para aquelas pessoas que viram os apoios
sociais cortados, para os precários que foram perseguidos e para as pessoas que perderam o seu salário de
recuperar rendimentos, vai ser uma oportunidade de dignidade e vai ser uma oportunidade de esperança.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Barros, a quem
cumprimento e também dou as boas-vindas.
A Sr.ª Vânia Barros (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as
e Srs. Deputados, é a primeira vez
que me dirijo a esta Câmara e, por isso, desde já, deixo um especial cumprimento a todos.
Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o anterior Governo herdou o Memorando de
Entendimento, que previa que não se aumentassem as pensões mínimas sociais e rurais. Esta maioria e este
Governo opuseram-se à troica e estas pensões foram descongeladas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Barros (CDS-PP): — Nós, durante quatro anos, aumentámos as pensões sociais e rurais
acima do valor da inflação, 6,2% de aumento em quatro anos contra 3,1% de inflação.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Vânia Barros (CDS-PP): — E bem me recordo de ver o PCP e o Bloco de Esquerda a zombarem e
a desprezarem estes aumentos, chamando-lhes ridículos!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Vânia Barros (CDS-PP): — Faço, por isso, uma pergunta e um comentário. Pergunto ao Governo
legítimo, que o povo escolheu, e ao Sr. Ministro se confirma a intenção deste Governo em aumentar as
pensões mínimas sociais e rurais, como fizemos, apesar da troica e de ser contra o que estava no
Memorando, em circunstâncias muito difíceis.
Sr. Ministro, queria também fazer um comentário. Se for verdade que os acordos daquelas bancadas para
um Governo que é formalmente legal, mas politicamente ilegítimo, preveem um descongelamento das
pensões de 0,3%, gostava que me dissesse o que é mais justo…
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam!
A Sr.ª Vânia Barros (CDS-PP): — Já vão ouvir, acalmem-se!
Como eu dizia, se for verdade o que os acordos daquelas bancadas preveem, gostaria que me dissesse o
que é mais justo, se um aumento superior a 1%, que é o nosso, ou se um aumento de 0,3%, que é o daquelas
bancadas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
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A Sr.ª Vânia Barros (CDS-PP): — Um aumento superior à inflação, que é o nosso, ou um aumento inferior
à inflação, que é o daquelas bancadas?!
Protestos do BE e do PCP.
É que este aumento das esquerdas de 2 cêntimos por dia para um pensionista é feito, e cito, pelos
senhores «que achavam que um aumento de cerca de 30 cêntimos por dia era uma vergonha e uma ofensa».
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE, que
saúdo pela primeira intervenção que faz.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, é sabido, de facto, que a situação real em que
vivem os portugueses e as portuguesas hoje em dia, e, especialmente, quem trabalha, é pior do que era há
quatro anos, e não reconhecer isto é, de facto, estar alheado da realidade.
O desemprego real aumentou, há mais desempregados sem qualquer tipo de apoio, cerca de 700 000
neste momento. Os contratos a prazo e os contratos precários são a regra e a contratação coletiva está, de
facto, ferida de morte, estando hoje em níveis abaixo dos 250 000 trabalhadores abrangidos pela contratação
coletiva, já para não falar das centenas de milhares de pessoas, maioritariamente jovens, que foram
abandonando o País ao longo destes quatro anos.
Este é o retrato real, por mais operações de embelezamento que se queiram fazer. E, por esta altura, já
todo o País aprendeu a não confiar nos números apresentados por si, Sr. Ministro, porque a realidade dos
factos diz outra coisa.
O Governo, concretamente o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, presenteia-nos,
neste Programa, com o elencar de cenários e propostas para o trabalho e para o emprego, cuja palavra mais
vezes repetida, curiosamente, não é «trabalho», nem «emprego», é «competitividade». Fala-se de rankings de
competitividade, de ambiente competitivo, de competitividade das empresas, enfim, poderíamos continuar por
aí fora. No entanto, Sr. Ministro, sabemos muito bem o que significa para a direita a competitividade, significa a
baixa de salários, a precariedade e a falta de direitos, como sempre foi.
Aplausos do BE.
E não podemos ser eternamente o País paraíso dos salários baixos, as pessoas já não aguentam. Não
podemos ser porque, por mais que não seja, há sempre alguém que vai baixar ainda mais os salários. Por
isso, neste momento, temos vários exemplos de empresas que se deslocalizaram para outros países,
deixando centenas de portugueses no desemprego. Porquê? Porque, em outros países, o salário ainda é mais
baixo.
Portanto, o salário baixo não pode ser o objetivo para a competitividade. E é este vosso conceito de
competitividade que nós rejeitamos.
Continuando a ler o Programa, nem uma palavra sobre precariedade, como se estivesse a tentar esconder
uma realidade tão bem conhecida neste momento por uma larga maioria da população portuguesa.
Nem uma palavra sobre a fraude gigantesca dos estágios utilizados apenas para renovar mão-de-obra
barata de seis em seis meses. E aqui temos as benesses para as empresas e a instabilidade para as pessoas,
tudo patrocinado, durante os últimos quatro anos, pelo seu Governo.
Nem uma palavra sobre as formações do IEFP, que têm vindo a ajudar a mascarar os números reais do
desemprego e, já agora, a retirar dignidade àquelas pessoas.
Fica assim clara a estratégia deste Governo: baixos salários e de precariedade — nada de novo, portanto,
infelizmente! Um Programa que elenca um rol de medidas que, na sua grande maioria, beneficiam as
entidades empregadoras e mantêm as situações atuais para os trabalhadores e os desempregados.
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É o que aqui temos e resta-nos perguntar: onde está, de facto, uma política de trabalho digna para os
trabalhadores e trabalhadoras? Onde está, de facto, o combate à precariedade? Não há uma medida concreta
para limitar, por exemplo, a utilização abusiva de empresas de trabalho temporário; não há uma medida
concreta para proteger todos aqueles que perderam os seus direitos nos últimos quatro anos. O que há, neste
Programa, é benefícios para as empresas, sem garantia da devolução de direitos nem de situações laborais
que não sejam as precárias.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para efetuar pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro Pedro Mota Soares, andou quatro anos a repetir o mesmo discurso, a mesma conversa dos
programas de emergência social e que este Governo criou oportunidades de mercado de trabalho,
investimento e mais investimento.
Bom, o Sr. Ministro tem um insanável problema com a realidade. Fala da reposição dos 4.º e 5.º escalões,
quando isso nem sequer consta do Programa do Governo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Usa as IPSS para atacar o PCP, sabendo muito bem que as IPSS não
podem nem devem nunca substituir o papel fundamental da segurança social e do Estado.
Durante quatro anos, como agora, nesta sua intervenção, o Sr. Ministro disse, sem corar de vergonha, que
o Governo PSD/CDS-PP combateu as injustiças e combateu as desigualdades sociais. Mas a verdade é que
das soluções políticas do PSD e do CDS resultou uma realidade completamente diferente. Por culpa deste
Governo, 1,1 milhões de portugueses estão desempregados e a grande maioria não tem proteção no
desemprego e 80% — repito, 80% — do pouco emprego criado no nosso País é precário. O Governo PSD e
CDS-PP, além de despedir milhares de trabalhadores na Administração Pública, promoveu o trabalho gratuito,
por via dos contratos emprego-inserção.
Durante quatro anos, atacaram direitos e cortaram salários e prestações sociais para concentrar a riqueza
nacional em meia-dúzia de grupos económicos.
Por fim, e ao contrário do que disse aqui, nesta tribuna, Sr. Ministro, por culpa do PSD e do CDS, registou-
se o pior agravamento da pobreza alguma vez verificado desde o fascismo.
Sr. Ministro, estas são as opções do Governo PSD/CDS-PP que foram derrotadas pela luta, foram
derrotadas pelas eleições. Contudo, o Sr. Ministro insiste no mesmo caminho que afundou o País e insiste em
negar a realidade.
Talvez amanhã, Sr. Ministro, com a rejeição deste Programa e a demissão deste Governo, finalmente, o Sr.
Ministro vá perceber que a realidade, a luta dos trabalhadores e do povo se impuseram à vontade e à
propaganda do Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para efetuar pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge
Falcato, do Bloco de Esquerda, a quem também saúdo pela sua primeira intervenção.
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Ministro Mota Soares, quando as orientações europeias apontam claramente para a desinstitucionalização
das pessoas com deficiência, quando sabemos que o Governo se comprometeu, face a Bruxelas, no
cumprimento desse objetivo, o que é que nós vemos?
Continuamos a ver o Sr. Ministro Mota Soares a prometer centenas de milhões de euros de fundos
europeus para a construção de lares residenciais, lares residenciais que significam para muitas pessoas com
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deficiência afastarem-se da família, dos amigos, da sua terra, das suas redes sociais, dos seus ambientes.
Pessoas que são internadas muitas vezes contra a sua vontade, porque não têm uma alternativa. Lares
residenciais a quem o Estado comparticipa com 970 euros mensais por utente internado e que ainda cobram
até 90% dos parcos rendimentos de quem é internado. Tenho amigos a quem não sobra, da sua pensão, o
dinheiro para beberem uma «bica» por dia. Pessoas com deficiência que são internadas porque, para ficarem
em casa, a prestação social a que podem recorrer para pagar a alguém que consiga ajudar a ultrapassar as
suas dependências é o subsídio de assistência por terceira pessoa de 88 € mensais. São 88 € para uma
pessoa que tem necessidade de ter, pelo menos, 30 horas semanais de assistência, o que quer dizer que esta
pessoa vai ter 48 cêntimos à hora para pagar a alguém. Isto é miserável!
Há saídas para esta situação, mas neste Programa do Governo o que há é mais do mesmo. Lembro que a
7 de outubro de 2012, aqui mesmo, à porta desta Assembleia da República, foi iniciada uma greve de fome.
Eduardo Jorge, tetraplégico, lutava pelo direito a uma vida independente com o apoio do Movimento de
Deficientes Indignados.
O Governo, nessa altura, na pessoa do Secretário de Estado Agostinho Branquinho, comprometeu-se a
iniciar, no final de janeiro de 2013, a redação de legislação sobre o sistema de assistência pessoal baseado na
filosofia de vida independente, legislação que, ficou acordado também nessa altura, obedeceria a duas
questões consideradas fundamentais pela comunidade das pessoas com deficiência: pagamentos diretos à
pessoa com deficiência e liberdade da pessoa com deficiência para escolher a pessoa que a assistisse.
Passaram dois anos e nada fizeram, a não ser um curso de assistentes pessoais, que, pelo que sei,
fabricou desempregados.
Também falam, no vosso Programa, num modelo de apoio à vida independente que ninguém sabe o que
será. Sabe-se que misturam novamente instituições, como as misericórdias ou coisa do género, no
fornecimento da assistência pessoal, que é uma coisa que as pessoas com deficiência rejeitam.
Passaram dois anos e não foram capazes de cumprir o que acordaram e prometeram. Não foram nem são
capazes de implementar soluções baseadas nos direitos das pessoas com deficiência porque preferem as
soluções assistencialistas.
É, de facto, uma questão ideológica. Está na hora de irem embora; amanhã darão lugar à esperança de
melhores dias para as pessoas com deficiência.
Aplausos do BE e do PS.
O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da
pobreza, do desemprego e da caridade, porque é isso que efetivamente é o Sr. Ministro Pedro Mota Soares.
Antes de tudo, queria dizer, em nome do PCP, que rejeitamos categoricamente a acusação que o Sr.
Deputado Adão Silva aqui fez relativamente às IPSS. O PCP sempre defendeu que as IPSS têm um papel
fundamental na garantia de funções importantes de proteção social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas, Sr. Deputado, nunca poderemos aceitar que este Governo não cumpra a
Constituição, se desresponsabilize daquilo que é uma obrigação fundamental e atire essa responsabilidade
para cima das IPSS. As IPSS têm um papel complementar, não podem substituir o Estado naquilo que é uma
obrigação fundamental na garantia de direitos económicos e sociais consagrados na Constituição.
Aplausos do PCP.
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Sr. Ministro Mota Soares, o Sr. Ministro e este Governo impuseram o retrocesso a este País durante quatro
anos. Desemprego, pobreza e emigração são a marca deste Governo e jamais se livrará dessa
responsabilidade — 27,5% de população em risco de pobreza em 2014. Onde é que não existe o agravamento
das desigualdades sociais, Sr. Ministro? Em que país é que vive? Sr. Ministro, diga aqui a quantas crianças
cortou o subsídio de educação especial?
O Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho assumiu o compromisso, com estas famílias, da
reposição do subsídio de educação especial. O que é que diz o Programa do Governo? Zero!
Quanto ao abono de família, mais de 600 000 crianças perderam o abono de família. O que é que diz o
Programa do Governo? Zero!
O que é que diz a retórica do Sr. Ministro da pobreza e da caridade? Diz que vai repor o 4.º e o 5.º
escalões. No entanto, tantas vezes o propusemos aqui e o PSD e o CDS sempre o rejeitaram, Sr. Ministro da
pobreza e da caridade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O abono de família, o subsídio de desemprego, o complemento solidário para
idosos não são um favor que este Governo faz ao garanti-los às pessoas, são um direito, um direito
conquistado com o 25 de Abril e consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O Governo, ao garantir direitos sociais, não está a entregar esmolas aos pobres, está a garantir um
caminho de progresso, e foi isso que se recusou a fazer, ao longo de quatro anos.
Este Programa prova a necessidade da derrota deste Governo e desta política. Este Programa nada diz
sobre as amas da segurança social, Sr. Ministro, a quem este Governo, durante quatro anos, negou um
contrato com direitos, e há dois anos disse que o desemprego era a porta da rua, ou seja, disse-lhes que a
única alternativa que tinham era o desemprego sem qualquer proteção social. Essa responsabilidade é sua,
Sr. Ministro, e jamais se livrará dela.
Nem se livrará também da responsabilidade que tem relativamente à requalificação da segurança social, ao
facto de ter imposto a mobilidade de pessoas que faziam falta nos serviços, que garantiam o funcionamento de
comissões de proteção de crianças e jovens, que garantiam direitos fundamentais que este Governo se
recusou a cumprir.
Este Governo, esta política, foram derrotados pela luta dos trabalhadores, pela luta das famílias e pelo
voto, e é por isso que este País precisa de outro Governo e de um caminho de progresso e de justiça social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder a estes oito pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro
da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, queria deixar só uma nota. Pedi para agrupar as respostas a estes pedidos de esclarecimento
para permitir que mais colegas meus do Governo possam intervir ao longo do debate, enriquecendo dessa
forma o próprio debate.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Obrigado! Nós andamos aqui há dois dias!…
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
começo por responder à Sr.ª Deputada Helena Roseta, a quem, como é óbvio, agradeço muito a questão
colocada, dizendo o seguinte: felizmente, em Portugal, não existem só dois setores. Não existe só o setor
público e o setor privado, existe um terceiro setor, o setor da economia social, um setor que é diferente do
setor privado porque não se organiza em torno do lucro, pelo contrário, organiza-se para dar respostas sociais,
para encontrar a satisfação de necessidades sociais, muito especialmente daqueles que são os mais fracos,
os mais pobres e os mais desfavorecidos da sociedade portuguesa.
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E se não fosse esse setor, Sr.ª Deputada, nos últimos quatro anos, nos últimos 40 anos, nos últimos 500
anos, a pobreza, em Portugal, teria sido muito diferente, porque são estes os homens e as mulheres que todos
os dias estão na rua, todos os dias estão no terreno a ajudar quem efetivamente mais precisa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
São misericórdias, são IPSS, são mutualidades, são associações, são cooperativas, é uma dimensão da
economia social que, felizmente, conseguiu, num tempo tão difícil, ultrapassar até as suas responsabilidades e
teve um efeito multiplicador. Conseguimos, na verba da ação social, ter um reforço de quase 440 milhões de
euros mas, efetivamente, o trabalho que foi feito por estas instituições foi muito para lá do reforço da verba
orçamental, porque elas tiveram, de facto, um enorme efeito multiplicador ao longo de todo o País.
E, Sr.ª Deputada, eu, que tal como a senhora, defendo a economia social, só lamento uma pequena coisa:
quando foi feito o Memorando de Entendimento com a troica pelo Partido Socialista, lamento que não se tenha
ouvido a sua voz relativamente ao facto de o Governo da altura, do Partido Socialista, querer obrigar estas
instituições a pagarem IRC, como se de uma instituição privada, que visa o lucro, se tratasse. Tenho pena,
Sr.ª Deputada, que, nessa altura, não se tenha ouvido a sua voz.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tal como tenho pena de não ter ouvido a sua voz quando foi feito o congelamento de todas as pensões,
incluindo as pensões mínimas, sociais e rurais, que, em Portugal, são auferidas por mais de um milhão de
pensionistas, pessoas que trabalharam toda uma vida, pessoas que têm pensões muito baixas porque não
puderam descontar para sistemas sociais, que não existiam quando elas trabalhavam, e que precisam,
efetivamente, do ponto de vista da solidariedade, de uma ajuda, porque elas foram as maiores responsáveis
pela construção do Estado social e por um Estado de bem-estar em Portugal. Por isso mesmo, precisam de
uma ajuda, que lhes foi negada pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Depois, Srs. Deputados Adão Silva e Vânia Barros, agradecendo muito as vossas questões, queria dizer-
lhes que não conhecemos ainda o acordo à esquerda mas já vi escrito que o que se propõe é retomar a lei do
IAS (indexante dos apoios sociais). Ora, a lei do IAS diz que todas as pensões até 628 euros teriam, no
próximo ano, um aumento ao nível da inflação deste, ou seja, 0,3%. A nossa opção é claramente diferente, a
nossa opção é a de aumentar as pensões mínimas acima da inflação, para que estes pensionistas possam
recuperar poder de compra.
Relativamente ao Sr. Deputado José Soeiro, a quem agradeço muito as perguntas, só duas notas: quem
congelou as pensões, Sr. Deputado, todas as pensões, não foi este Governo mas o do Partido Socialista.
Quem extinguiu os 4.º e 5.º escalões do abono de família não foi este Governo, foi um Governo do PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, do BE e do PCP.
Sr. Deputado, só lhe digo isto para chamar a atenção para as companhias com quem o Sr. Deputado
agora, pelos vistos, quer continuar, quem são hoje os seus compagnonsde route.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos e protestos do BE.
Relativamente à contratação coletiva, queria só dizer uma coisa: está a falar com alguém que participou em
quatro acordos de concertação social, acordos de concertação social para melhorar a lei laboral, para valorizar
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o salário mínimo nacional. Não me parece que seja o Bloco de Esquerda, que não frequenta e até —
desconfio eu! — não gosta da concertação social, a falar aqui sobre a importância do diálogo social entre os
empregadores e os sindicatos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Respondendo à Sr.ª Deputada Isabel
Pires e ao Sr. Deputado Jorge Machado, queria lembrar algo que me parece muito relevante.
Sr. Deputado, o desemprego em Portugal, quando este Governo iniciou funções, tinha uma taxa de 12,4%
e neste momento a taxa é de 11,9%.
Todos sabemos que o desemprego teve um pico elevadíssimo no início de 2013, de quase 18%. Foi graças
ao esforço, à resiliência, à capacidade de trabalho dos nossos trabalhadores e dos nossos empregadores ….
O Sr. João Oliveira (PCP): — E a emigração?!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … que se conseguiu inverter esta
lógica.
Certamente que um acordo de concertação social também ajudou a que isto pudesse ser feito, mas o que
me choca, Sr. Deputado, é os senhores não reconhecerem o esforço que os portugueses fizeram para descer
a taxa de desemprego quando tentam acusar o Governo de um conjunto de coisas, esquecendo o papel
fundamental da concertação social nesta questão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por último, Sr. Presidente, responderei aos Sr. Deputado Jorge Falcato e à Sr.ª Deputada Rita Rato,
dizendo o seguinte: Sr. Deputado, pela primeira vez houve a ousadia de criar uma nova resposta do ponto de
vista social para os portugueses com deficiência. A greve do Eduardo Jorge ajudou-nos a perceber isso.
Foi este Governo que disponibilizou 14 milhões de euros de fundos comunitários para, pela primeira vez,
haver um mecanismo, uma resposta de apoio à vida independente,…
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Onde é que ela está?!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … para garantirmos que a única
resposta que existe no País para pessoas com deficiência não seja a institucionalização. Foi preciso visão
estratégica, foi preciso negociar estas matérias, até num tempo de redução dos orçamentos, mas
conseguimos fazê-lo.
Mas, como é óbvio, também lhe quero dizer que a institucionalização continua a ser importante para muitas
pessoas, em Portugal, e, por isso mesmo, foi este Governo que consegui aumentá-la, dando prioridade à
construção de equipamentos para servir pessoas com deficiência.
Neste momento, são 12 000 respostas a nível nacional, são 65 milhões de euros de orçamento que servem
para proteger essas mesmas respostas e acho que hoje se consegue ter para muitas pessoas um serviço que
é humano e digno também através das instituições sociais.
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Não há!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas tenho a certeza que o Sr.
Deputado não pensa como muita gente dessa bancada sobre as instituições sociais.
Para terminar, Sr. Presidente, quanto à Sr.ª Deputada Rita Rato, queria chamar a atenção para uma coisa:
quem acabou com os 4.º e 5.º escalões do abono de família não foi este Governo.
Claramente, o que dizemos é que queremos repor essa prestação social tão importante para as famílias,
tão importante para estimular a demografia e a natalidade.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas onde é que isso está no Programa?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá qual é a página do Programa do Governo onde isso está?!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, olhe para a bancada
que está ao seu lado e veja com quem anda. Esses senhores é que são todas as coisas de que a Sr.ª
Deputada quis acusar o Governo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Agradeço a todas as Sr.as
e Srs. Deputados, a todos os funcionários da Assembleia e
jornalistas que nos acompanharam durante toda esta tarde de trabalho. Acho que avançámos bastante.
Amanhã de manhã, muito provavelmente, poderemos completar o debate do Programa do XX Governo
Constitucional e à tarde procederemos ao seu encerramento.
A reunião de amanhã terá lugar às 10 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 54 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.