19 DE NOVEMBRO DE 2015

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, declaro

aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura

do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

26/XIII (1.ª) — Determina o

cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA,

revogando o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão; 27/XIII (1.ª) — Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de

associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (PAN), que

baixa à 5.ª Comissão; 28/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e ao

apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de

maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN); 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de

direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º

32/2006 de 26 de junho (PAN); 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo

limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º

5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP); 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a

procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE); 32/XIII (1.ª) —

Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE) e

33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os

1/XIII (1.ª) —

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 239/2015, de

14 de outubro — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o

regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional

de Saúde; 2/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do

Decreto-Lei n.º 169/2015, de 10 de agosto — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3

de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de

enriquecimento curricular (AEC); 3/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela

Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto — Procede à regulamentação da Lei

dos Baldios; 4/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do

Decreto-Lei n.º 223/2015, de 8 de outubro — Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos

trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde

familiar (USF) de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), em zonas

geográficas qualificadas como carenciadas; 5/XIII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela

Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto — Define os procedimentos para a

regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública; 6/XIII (1.ª) —

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 158/2015, de

10 de agosto — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de

zona de vigilância nas escolas.

Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

5/XIII (1.ª) —

Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP); 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo

o seu percurso (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de

um plano ferroviário nacional (BE) e 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e

correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP).

É tudo, Sr. Presidente.