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I SÉRIE — NÚMERO 6

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Recordo: aquilo que se pretende hoje é aumentar as garantias dos consumidores. Mas, para que se possa

alcançar esta intervenção,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Lília Ana Águas (CDS-PP): — Peço só 1 minuto, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, esta intervenção deve ser meticulosa por forma a equilibrar duas perspetivas:

primeiro, o equilíbrio contratual e, segundo, o acesso dos consumidores às tecnologias da informação a preços

acessíveis.

O CDS está, certamente, empenhado em conseguir alcançar estes desígnios, de forma a obter proveito

parcial das propostas que aqui são apresentadas em conjunto com esta petição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Assim, terminámos o ponto 2 da nossa ordem do dia.

Passamos ao ponto 3, e último, que consiste na apreciação da petição n.º 499/XII (4.ª) — Apresentada por

Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do

Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O assunto que hoje sobe a

Plenário reveste-se de uma importância acrescida no atual contexto político em que vivemos. Prova que a livre

escolha, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e o do Aluno são, efetivamente, adequados.

As bancadas do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, embora afirmem que a educação é

central para o desenvolvimento do País, não apresentam soluções que potenciem uma maior interligação

como agentes de exigência e de qualidade de pais e alunos na vida da escola.

É público que as reivindicações destes pais e alunos, baseadas na assunção do seu dever na defesa da

qualidade de ensino, conduziram a ações que garantiram e salvaguardaram o percurso dos alunos e o

exercício do seu direito à liberdade de escolha.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Na realidade, o envolvimento de todos os parceiros na definição

de uma rede escolar com maior diversificação, capaz de gerar alternativas de escolha a cada família e a cada

aluno, resolveu uma questão que muitos entendiam fadada ao infortúnio.

Sempre defendemos que as escolhas se devem fazer de forma informada e livre, que as ofertas formativas

têm de ter qualidade para que sejam reconhecidas, para que sejam potenciadoras de valor acrescentado para

quem frequenta e para o mercado de trabalho.

Não somos defensores de um sentido ideológico igualitário, porque nada acrescenta, porque não favorece

alternativas, porque potencia sistemas pouco transparentes…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — … e porque, a reboque de um falso igualitarismo de acesso, não

se garante uma igualdade de oportunidades.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Assumimos que é pela livre escolha, pela transparência dos

processos, pelo maior envolvimento e responsabilização de todos, também de pais e de alunos, que o sistema

melhora.

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