I SÉRIE — NÚMERO 7

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Estranhamos que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS não se preocupem com o impacto das

políticas e, sobretudo, com o impacto destas políticas, as que os senhores escolheram para fazer parte deste

projeto de resolução.

O PSD e o CDS não se preocupam quando o impacto das políticas não respeita outros princípios e

compromissos determinados pelos tratados.

Cito o exemplo dos direitos sociais plasmados na Carta dos Direitos Fundamentais, parte integrante do

Tratado de Lisboa, com o «oupting out» do Reino Unido e da Polónia, mas não com o de Portugal.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Na vossa lista de compromissos, esqueceram princípios e

compromissos que estão definidos no n.º 3 do artigo 4.º do Tratado da União Europeia, como o combate à

exclusão social, a promoção da proteção social, da solidariedade entre gerações, da coesão económica, social

e territorial. Estes são princípios e compromissos da União Europeia.

Sr. Deputado Luís Montenegro, é estranho que só tenham olhado para o n.º 4 do mesmo artigo. É que este

princípio, o de que «a União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro», faz parte do

mesmo artigo que versa sobre os princípios que acabei de enunciar.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Valorizando um ponto, esquecendo outro ponto do mesmo artigo, é

evidente que não se trata de uma questão formal, mas de uma questão política. Trata-se de uma escolha

política.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Quanto ao método, Sr. Deputado Luís Montenegro, o PS e um governo do PS respeitarão os

compromissos europeus, mas saberão, no quadro da flexibilidade que é dado pelos tratados, pelos normativos

e procedimentos — e recorro à lista que consta do vosso projeto de resolução — da União Económica e

Monetária, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Semestre Europeu, do Plano de Investimento para a

Europa, afirmar e negociar os interesses de Portugal na União Europeia.

Este projeto de resolução reafirma compromissos, mas nada diz sobre a forma e o método de lidar com

eles. E a forma como os senhores lidaram com eles, enquanto governo, só nos pode deixar preocupações.

Os senhores caíram — e termino, Sr. Presidente — no mesmo erro em que caiu, inicialmente, a própria

União Europeia. A União Europeia desvalorizou, ao início, a dimensão social nas estratégias de combate à

crise, mas percebeu, a meio caminho, que era necessário valorizar a dimensão social no combate à crise. Os

Srs. Deputados ainda não perceberam!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Margarida Marques, fui um pouco mais flexível com a questão do

tempo porque está a ser descontado no tempo global do Partido Socialista e, portanto, posso ter essa

permissividade.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa e Sr.ª Deputada Margarida

Marques, agradeço as questões que me colocaram.

O Sr. Deputado Jorge Costa disse que este projeto de resolução é, no fundo, um jogo político. Deixe-me

dizer-lhe que é de rir V. Ex.ª vir a este debate dizer que o que está em causa é um jogo político, que a

afirmação dos principais compromissos políticos do Estado português perante a União Europeia é um jogo

político. É de rir quando estamos perante uma circunstância em que o jogo político entre os partidos da