I SÉRIE — NÚMERO 7

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contestar: mais de 70% dos eleitores portugueses optaram pela prossecução do caminho europeu e votaram

contra a rutura com a Europa.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — E estes portugueses, todos os portugueses, têm o direito de saber com o

que podem contar por parte de todos os partidos políticos, nomeadamente por parte do PS.

Só mais uma nota: esta clarificação não se compadece com proclamações vazias. A vinculação aos

compromissos europeus, a estes concretos que nomeámos aqui e a outros, depende de uma prática, eles não

são uma retórica.

Por isso, a pergunta que eu teria reservado para o Deputado Vitalino Canas, se ele tivesse tempo para

responder, é muito simples: nas escolhas concretas, nas decisões políticas a que o PS será chamado a tomar,

na oposição ou num hipotético Governo, a prioridade que o PS dará será ao cumprimento dos compromissos

europeus, ou será, em contrapartida, manter-se acorrentado às posições do PCP e do Bloco de Esquerda?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Morgado, como o Sr. Deputado Vitalino Canas não dispõe de

tempo para responder, o que o Sr. Deputado fez foi uma intervenção, a descontar no tempo do PSD.

Em nome do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a

quem aproveito para saudar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Costa Neves): — Sr. Presidente, começo por

agradecer o seu cumprimento e por saudar todas as Sr.as

Deputadas e todos os Srs. Deputados que exercem

funções nesta Legislatura.

Não serão as circunstâncias anómalas do atual momento da nossa vida política que afastarão o Governo

do cumprimento dos seus deveres nesta Assembleia e de afirmar, sempre que necessário, as opções

fundamentais do País e da democracia.

Ninguém estranhe, por isso, que o Governo intervenha num debate que se destina a reafirmar os

compromissos europeus de Portugal, ocasião a que atribuo importância e atualidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço parte do XX Governo Constitucional e assumo a continuidade: desde

o primeiro minuto da história dos governos democráticos, desde o nosso pedido de adesão à então

Comunidade Económica Europeia ou, como era conhecida, CEE que os compromissos europeus definem a

democracia que somos e ainda mais a democracia que queremos ser.

Sucessivos governos, integrados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, sempre responderam nesta Assembleia,

com clareza e coerência, pela defesa e pelo aprofundamento desses compromissos.

Para que não se perca a memória política, é preciso recordar que a opção europeia de Portugal foi uma

escolha, não uma inevitabilidade. E continua a ser uma escolha, não uma inevitabilidade.

Foi uma escolha de um modelo de organização política e de sociedade, baseado no Estado de direito, nas

liberdades políticas e económicas, na democracia pluralista, na economia social de mercado e também no

alinhamento ocidental sem reservas — repito, sem reservas. Foi uma escolha desse modelo, foi uma escolha

desses princípios.

Quando falamos dos compromissos europeus, não temos apenas em mente os tratados para onde esses

compromissos foram vertidos. Falamos, sim, das opções fundamentais da nossa democracia. Falamos, assim,

desta opção europeia, que foi, de facto, uma escolha. E, como decorrência lógica dessa escolha, foi também

uma recusa. Sim, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, a recusa de experiências políticas que subalternizassem

aqueles valores essenciais, a recusa do isolamento, a recusa da cumplicidade tática, normalmente, ou, sendo

mais preciso no nosso caso, a recusa do terceiro-mundismo, que alguns têm, como sempre tiveram e,

infelizmente, mantêm e manterão como alternativa prioritária.

Que ninguém duvide que a opção europeia impediu que Portugal se transformasse, no contexto das

décadas 70 e 80 do século passado, numa democracia internacionalmente agnóstica e desalinhada. Tal como

impede, em pleno século XXI, aquilo que representaria hoje um significativo desalinhamento, um novo