20 DE NOVEMBRO DE 2015

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É por isso que estas alterações têm de ser revogadas e é por isso que este dia é muito importante, porque

quem acredita na democracia por inteiro, acredita na liberdade por inteiro, de homens e de mulheres.

Não podemos permitir uma lei que castiga, que menoriza e que condiciona as mulheres nas suas decisões.

Mais: revogar as alterações da direita é também a forma de respeitar o que foi o processo democrático em

Portugal sobre esta matéria, a decisão do referendo, que tornou possível a interrupção voluntária da gravidez

legal, que fez acabar a vergonha dos julgamentos das mulheres, que acabou com as lesões e as mortes das

mulheres por abortos clandestinos, que fez diminuir o número de abortos em Portugal e fazer com que

possamos orgulharmo-nos de sermos dos países onde menos mulheres são confrontadas com uma escolha

tão difícil e que, com certeza, nenhuma gostará de fazer.

É porque as mulheres têm direito a decidir, porque respeitamos o que o País decidiu, que hoje — hoje! —,

temos de revogar as alterações da direita que ofendem todas as mulheres.

Mas direi mais: hoje é o dia em que começamos também a sarar as fraturas que a direita quis abrir na

nossa sociedade.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos à oradora.

Assim sendo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Elza Pais, para uma intervenção.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, volta a fazer-se justiça neste

Parlamento. Vamos revogar as vergonhosas alterações que foram impostas, no final da última legislatura, a

uma lei que pôs fim ao aborto clandestino, a uma lei que salvaguardada a saúde sexual e reprodutiva das

mulheres.

Hoje, é o dia da revogação dessas alterações, de leis menores que quiserem adulterar o sentido e o valor

de uma lei maior, de uma lei humanista, a lei da interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PS e do BE.

Vamos voltar a afirmar, aqui, a dignidade das mulheres e a sua liberdade de decidir sem tutelas patriarcais,

mas também, como a lei queria que acontecesse, sem tutelas do Estado.

Hoje, voltamos a dar sentido ao sacrifício de tantas e tantas mulheres que percorreram os corredores do

aborto clandestino, pagando muitas com a própria vida e, outras, com uma saúde sexual e reprodutiva que

ficou irremediavelmente afetada.

É pelas mulheres, é pelos seus direitos, que hoje aqui estamos a dizer: basta!

Quiseram patologizar as opções livres das mulheres. Quiseram manipular e condicionar a sua

autodeterminação, obrigando-as a falsos apoios que elas não pediram. Quiseram negar-lhes o direito à livre

escolha. Quiseram, desta vez, pôr o Estado a tutelar as mulheres, em acompanhamentos psicológicos e

sociais obrigatórios, mesmo quando elas não os queriam, atribuindo-lhes um estatuto de menoridade que

refutamos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Quiseram retirar a IVG da saúde materno-infantil, onde estava, e bem, para a

taxar com taxas moderadoras e, desse modo, cortar a liberdade de escolha.

Quiseram impor consultas obrigatórias de planeamento familiar compulsivas — compulsivas, mesmo, só se

o fizessem amarrando as mulheres.

Foram tão longe na vontade de manipular que, não tendo os serviços as declarações de objeção de

consciência — manifesto atropelo ao Código Deontológico —, ficam diminuídos na sua capacidade de

organizar uma resposta, em tempo útil. E, aqui, o tempo conta: nas 10 semanas previstas na lei contam todos

os dias, pelo que qualquer atraso pode ser fatal no acesso a essa resposta.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É verdade!