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I SÉRIE — NÚMERO 7

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Tudo, tudo fizeram para travar um dos maiores avanços civilizacionais que Abril

nos deu, uma lei humanista, uma lei que acrescentou saúde e dignidade à vida das mulheres.

Tudo, tudo fizeram para perturbar uma lei que estava a ser bem aplicada, sem sobressaltos, com

resultados visíveis ao nível da redução do número de abortos clandestinos e de abortos repetidos.

Aplausos do PS e do BE.

Ao nível dos abortos clandestinos, Portugal tem uma taxa de 1%, estando mesmo atrás da Itália, da França

e da Espanha, sinal de que a lei estava a funcionar e a ser bem aplicada.

Hoje, a nova maioria deste Parlamento diz: não, não e não, a alterações que quiseram travar os avanços

civilizacionais, a alterações que são um atentado aos direitos humanos e à dignidade das mulheres.

Quiseram ganhar, em secretaria, o que tinham perdido na consulta popular do referendo.

Aplausos do PS e do BE.

E a isso, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, chama-se desrespeito pelo instituto do referendo e pelas

decisões livres e democráticas de um povo. Essas alterações constituem uma limitação à liberdade.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

E a liberdade, Sr.ª Deputada, como dizia Mandela, só será atingida quando as mulheres se libertarem de

toda a opressão.

Hoje, volta a cumprir-se a consulta popular do referendo, volta a cumprir-se Abril.

Voltamos a cumprir os compromissos internacionais assumidos no Cairo, em Viena e em Pequim, e a

afirmar que os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos Direitos

Humanos Universais.

Aplausos do PS e do BE.

Hoje, cumprimos aquilo que aqui dissemos, em julho passado: o primeiro projeto de lei do Partido Socialista

desta Legislatura está aqui a ser apresentado para revogarmos as alterações a uma lei que seriam contra a

saúde sexual e reprodutiva das mulheres. Vamos revogar as alterações da vergonha e da opressão das

mulheres.

As mulheres não querem privilégios, querem direitos, como já dizia Elina Guimarães, há muitos, muitos

anos. O sonho de uma sociedade mais justa e igualitária não ficará — não ficará mesmo! — mais uma vez

adiado. Já há demasiadas desilusões na história para que se acrescente também mais esta.

Sempre pelas mulheres, sempre, e pela sua dignidade. Como diz Simone de Beauvoir: «Que nada nos

limite. Que nada nos defina. Que a Liberdade seja a nossa própria substância.»

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento, a formular pelos Srs. Deputados

Ricardo Baptista Leite, do PSD, e Teresa Caeiro, do CDS-PP.

Pergunto à Sr.ª Deputada Elza Pais como pretende responder.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

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