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I SÉRIE — NÚMERO 7

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Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — As mulheres não precisam de ser tuteladas pelo Estado para terem o

acompanhamento que desejam ter. E devem ter a liberdade total para decidir se o querem, ou não, em função

daquilo que querem fazer às suas vidas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores são uma farsa!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — A senhora não foi séria, Sr.ª Deputada, e sim, digo-lhe sim, temos a defesa dos

Direitos Humanos como uma das nossas primeiras e grandes prioridades.

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre as questões da interrupção

voluntária da gravidez (IVG) que hoje realizamos na Assembleia da República é de uma enorme importância

para as mulheres portuguesas.

O que está em causa e o que se exige é a reposição do anterior quadro legal em matéria de interrupção

voluntária da gravidez, pondo fim ao profundo retrocesso iniciado por PSD e CDS-PP em matéria de direitos

sexuais e reprodutivos e quanto à livre opção das mulheres.

Nós assumimos o compromisso eleitoral de, no início desta Legislatura, propormos uma iniciativa legislativa

para eliminar os mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à IVG.

Porém, mais do que o compromisso assumido, que hoje honramos, a apresentação do projeto de lei que

revoga as alterações impostas no final da anterior legislatura, trata-se de repor a dignidade das mulheres e

direitos fundamentais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi absolutamente vergonhoso tudo o que envolveu o processo legislativo,

um verdadeiro golpe legislativo, como tivemos oportunidade na altura de denunciar, que levou à alteração da

lei da IVG com a introdução de mecanismos para condicionar e limitar a livre opção das mulheres e a

imposição de taxas moderadoras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Trata-se de um processo que, obviamente, não esteve e não está desligado

de sectores da direita, revanchistas, que pretendiam fazer um ajuste de contas com a decisão soberana e

progressista do povo português, que até hoje continuam a não aceitar essa decisão e que, por falta de

coragem política, não assumem a sua verdadeira conceção em relação à IVG, mas procuram introduzir

obstáculos que dificultam o acesso das mulheres aos direitos sexuais e reprodutivos, nos quais se integra o

acesso à IVG, como estava anteriormente plasmado na lei.

PSD e CDS-PP tornaram obrigatório o que deve ser facultativo.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ouviram?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O acompanhamento psicológico e o acompanhamento por técnicos do

serviço social devem continuar disponíveis para as mulheres que o solicitem e não deve ser um

acompanhamento compulsivo, ignorando a vontade da mulher.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

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