20 DE NOVEMBRO DE 2015

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não ficaram por aqui. PSD e CDS-PP permitiram que os objetores de

consciência pudessem realizar consultas, sendo eles próprios elementos de coação junto das mulheres que

pretendam interromper voluntariamente uma gravidez.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E ainda impuseram taxas moderadoras. Relembramos que ainda a lei que

habilitava a sua cobrança não tinha sido publicada em Diário da República e já o Governo tinha anunciado o

seu montante — tal era a pressa de consumar a decisão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A posição do PCP em relação às taxas moderadoras, mais do que o seu

montante, é uma questão de princípio. Nós defendemos a sua revogação, por terem um caráter limitador no

acesso à saúde, para além de que a prestação de cuidados de saúde no âmbito do planeamento familiar até

estava isenta de taxas moderadoras exatamente porque a saúde da mulher, em todas as suas dimensões e ao

longo do seu ciclo de vida, constitui um direito universal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos de direita justificaram as alterações introduzidas ao quadro

legal da IVG recorrendo a falsos argumentos, para justificar o que não tem justificação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Afirmaram a necessidade de aperfeiçoar o quadro legal, quando não havia

nenhum elemento concreto que indiciasse a desadequação da lei em vigor na altura, para esconder as suas

reais intenções, que em nada se interligam com a melhoria da lei, que, no essencial, está pacificada na

sociedade portuguesa, mas, sim, com o objetivo de condicionar a tomada de decisão das mulheres que

pretendam realizar uma IVG, em função dos condicionalismos introduzidos, incluindo os de natureza

económica.

Apesar de continuarem a usar e a abusar, seja de forma direta ou indireta, do estafado argumento de a IVG

ser utilizada como método contracetivo, a realidade desmente-o cabalmente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há três dados que são muito claros: primeiro, nos últimos anos verificou-se

uma redução do número de IVG realizadas em Portugal; segundo, o número de IVG em Portugal é muito

inferior ao dos países da Europa, e terceiro, a esmagadora maioria das mulheres que recorrem à IVG fizeram-

no pela primeira vez (mais de 70%) e são também mulheres que se encontram em situação de desemprego,

não têm rendimentos ou auferem de baixos rendimentos.

Outro dos argumentos, absolutamente demagógico, referia-se à natalidade. Não é a IVG que impede as

famílias de terem os filhos que desejam. O que verdadeiramente impede e condiciona a decisão de as famílias

terem filhos, e o número de filhos que desejam ter, está relacionado com a degradação das condições

económicas e sociais, como a instabilidade no emprego, a precariedade nos contratos — com contratos ao

mês à semana e até ao dia —, os baixos salários, a redução na proteção social e o insuficiente apoio à

infância, resultantes das políticas de PSD e CDS-PP, que hipocritamente dificultaram o acesso à interrupção

voluntária da gravidez.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que o PCP propõe na Assembleia da República põe fim às

conceções retrógradas e reacionárias sobre as mulheres e o seu papel na sociedade.

Faz parte do passado, e é lá que deve permanecer, o flagelo do aborto clandestino. Mas não esquecemos

o drama de milhares de mulheres, entre elas mulheres trabalhadoras, mulheres com baixos rendimentos, que

se sujeitavam à realização de interrupções da gravidez em condições indignas e humilhantes, colocando em

causa a sua integridade física, o que, em muitas situações, custou a sua própria vida.

Não queremos que esta realidade volte nos nossos dias.