I SÉRIE — NÚMERO 7

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É justo que recordemos hoje, neste debate, a luta de milhares e milhares de mulheres no nosso País,

durante décadas, pela garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, pelo direito à saúde, pelo direito à

dignidade e à liberdade de optar e decidir em consciência.

É justo que recordemos a vontade inequívoca dos portugueses no referendo em 2007, que deve continuar

a ser respeitado e que não pode ser desvirtuado administrativamente, como PSD e CDS-PP fizeram no final

da anterior Legislatura.

Mas, mais uma vez, as mulheres e o povo português deram a resposta, alterando a correlação de forças na

Assembleia da República, na sequência do resultado eleitoral, o que permite hoje estarmos já a travar um

debate que visará repor os direitos e a dignidade das mulheres portuguesas.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Até ao final da legislatura

passada, estava em vigor um regime relativo à interrupção voluntária da gravidez, por opção da mulher,

durante as primeiras 10 semanas e estava tudo tranquilo e a dar resultados positivos.

Veja-se que estava a ser garantido o desígnio nacional de combate ao aborto clandestino, veja-se que o

número de abortos, ao contrário do que se dizia, não disparou nem aumentou, e as mortes ou as

complicações relativas a mulheres que praticam o aborto diminuíram substancialmente por essa interrupção

da gravidez se fazer de forma assistida. Isto são resultados extraordinariamente positivos.

Para além do mais, houve um aumento substancial de consultas de planeamento familiar por iniciativa das

mulheres. Tudo resultados extraordinariamente positivos!

Eis senão quando, no final da legislatura passada, a direita, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que, pelos vistos,

não tinha mais nada que fazer nem com que se preocupar, em Portugal, decidiu fazer uma alteração à lei e,

em julho do ano passado, fizeram aprovar nesta mesma Câmara dois diplomas legais de forma absolutamente

despropositada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores é que parece que não têm mais nada que fazer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que consideraram fundamental foi que as mulheres que

praticam a interrupção voluntária da gravidez passassem a pagar taxas moderadoras,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — 7 euros!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — …que fossem acompanhadas obrigatoriamente, inclinando esse

acompanhamento para a desistência da interrupção voluntária gravidez.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ora bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não se tratou de garantir apoio voluntário e informação clínica e

isenta às mulheres, na medida em que isso já estava contemplado e consagrado na lei, mas, sim, de regressar

à lógica da penalização e da humilhação das mulheres. E, como se não bastasse, entram os objetores de

consciência para influenciar estas mulheres na sua decisão, para participar em todo o processo.

No fundo, Sr.as

e Srs. Deputados, como se as mulheres portuguesas não soubessem o que fazem e não

fossem livres, nas suas consciências, relativamente às opções que fazem. É um desrespeito profundo pelas

mulheres aquilo que resultou das alterações que os senhores fizeram ao regime da interrupção voluntária da

gravidez.

Aplausos do PS.

Foi uma humilhação às mulheres portuguesas.