20 DE NOVEMBRO DE 2015

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as

e Srs. Deputados, aquilo que Os Verdes disseram nesse

debate de final de julho do ano passado foi o seguinte, e estou a citar-me: «imediatamente no início da

próxima legislatura é preciso corrigir esta asneira. E Os Verdes tudo farão para revogar aquilo que os

senhores hoje querem aprovar.»

E aqui estamos nós, Sr.as

e Srs. Deputados, a cumprir a nossa palavra. No início de uma outra Legislatura,

apresentámos um projeto de lei justamente nesse sentido e vamos revogar o que os senhores aprovaram.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores não têm mais nada para apresentar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, podia agora estar aqui muito

confrangida porque apresentei um pacote de 10 iniciativas legislativas relativas a questões que consideramos

importantes resolver com celeridade em Portugal, entre as quais esta iniciativa legislativa.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Foi a primeira!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, não sei se foi a primeira, se a segunda, se a terceira dos

10, porque entregámos os 10 projetos em conjunto. Mas veja lá, Sr.ª Deputada, se será essa a questão

relevante para discutir neste debate.

Neste debate o que importa é o seguinte: estamos no início de uma nova Legislatura, com um novo quadro

parlamentar, com nova representatividade parlamentar das diversas forças políticas e este regime não pode

ficar em vigor nem mais um dia! Revogue-se já, Sr.ª Deputada! É essa a nossa obrigação, é esse o nosso

dever para com as mulheres portuguesas.

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, distinta Mesa, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Para o

Partido Socialista, estas alterações operadas à Lei n.º 16/2007 são inaceitáveis, incompreensíveis e indignas.

Como compreender o caráter compulsivo e a obrigatoriedade de dois acompanhamentos, o psicológico e o

social, da mulher?

Como julgar esta marca de controlo externo que se pauta por quatro obrigatoriedades, que tornam o

processo de reflexão, que deve ser livre e esclarecido, num processo de coação, em que o caráter obrigatório

de acompanhamento psicológico e social é, acima de tudo, uma transmissão à mulher e à sociedade de que

algo está errado com ela.

Não aceitamos o envolvimento no processo de objetores de consciência; não aceitamos a não

obrigatoriedade de conhecimento público do estatuto de objetor de consciência. A transparência é um

imperativo na Administração Pública e no SNS.

Acima de tudo, o que queremos transmitir neste debate é que precisamos de políticas de educação para a

saúde que incluam a educação sexual e a saúde sexual reprodutiva, que incluam programas de planeamento

familiar e sem fidelização para os métodos contracetivos.

Infelizmente, a última alteração da matriz curricular operada por Nuno Crato acabou por desvalorizar a

educação para a cidadania, onde caberiam, também, estas matérias.

Estas alterações, que são iníquas, acima de tudo, representam uma visão tutelada, tendenciosa e restritiva

da autonomia da mulher.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!