I SÉRIE — NÚMERO 7
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A Sr.ª Susana Amador (PS): — É essa visão de subalternização e de menorização que repudiamos. É
esse preconceito ideológico que revogamos, hoje, aqui. É esse retrocesso que estamos a corrigir.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — É essa reposição de justiça, dignidade e liberdade que efetuamos hoje.
Prometemos que o faríamos e estamos a cumprir o nosso compromisso, que vai ao encontro da história do
Partido Socialista e da defesa dos direitos das mulheres.
No dia 4 de outubro, nasceu aqui um novo quadro parlamentar, em que os direitos das mulheres, a sua
dignidade e a proteção da saúde sexual e reprodutiva serão respeitados e reconhecidos, não de forma
somente proclamatória ou demagógica, mas de forma «inteira e limpa» e, acima de tudo, efetiva. Habituem-se!
Aplausos do PS e de Deputados do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre
a proposta de revogação de duas leis recentes, que entraram em vigor a 1 de outubro. Entenderam as
bancadas do PS, de Os Verdes, do PCP e do Bloco de Esquerda que as mulheres que recorrem à interrupção
da gravidez, por opção, até às 10 semanas devem voltar a ser isentas de taxas moderadoras e que o
acompanhamento psicossocial pelos serviços de saúde no período de reflexão não deve ser obrigatório. É
sobre isto que trata este debate e não sobre distorções e inverdades múltiplas que já aqui se apresentaram
por parte de outras bancadas.
Para nós, este debate nunca foi um processo de intenções nem nunca esteve em causa a reabertura da
discussão sobre a despenalização do aborto.
Para nós, este é um debate que exige serenidade, verdade, respeito pela diversidade de opiniões e de
convicções, porque para nós e em democracia não há convicções de primeira e outras de segunda, consoante
o quadrante político de onde provêm.
Aplausos do CDS-PP.
Aliás, gostaria de dizer que, para nós, a defesa da dignidade das mulheres não é propriedade de nenhuma
destas bancadas…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é prática só de algumas!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e que, nesta bancada, não as respeitamos menos do que nas
vossas.
Assim sendo, nada nos impede, por isso mesmo, de aqui reafirmarmos, serenamente, ao lado de milhares
de homens e de mulheres portuguesas, as nossas convicções.
Para nós, o cerne destas leis, o cerne deste debate prende-se com três aspetos. O primeiro, é a
valorização positiva que o Estado deve fazer da maternidade e da paternidade, nomeadamente numa situação
que é habitualmente dramática para as mulheres e em que o Estado não deve deixar de as apoiar através da
oferta de soluções múltiplas que possam evitar a realização de um aborto.
O segundo aspeto central prende-se com questões de equidade e de justiça social, aliás já aqui referidas,
recusando um tratamento preferencial para a IVG relativamente a outros atos médicos. Convém lembrar,
porque parece estar esquecido, que os critérios de isenção de pagamento das taxas moderadoras se
mantiveram, neste caso, nomeadamente nas situações de insuficiência económica e de desemprego, em que
nunca as mulheres tiveram de pagar taxa moderadora para realizar IVG e também convém lembrar que os
exames e as consultas anteriores e posteriores à interrupção voluntária da gravidez continuaram a ser isentos.