20 DE NOVEMBRO DE 2015

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estabilidade legislativa desvanece-se e percebemos que o argumento da estabilidade apenas se aplica

quando os partidos da esquerda concordam com as leis em causa. Quando a esquerda não concorda, vale

tudo, e isso para nós é inaceitável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

Que fique claro que repudiamos a ligeireza com que estes partidos estão a abordar o processo legislativo e

que reiteramos que, para o PSD, os princípios da estabilidade e da previsibilidade são fundamentais numa

democracia que se quer plena e desenvolvida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há de explicar essa argumentação!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mas vamos à substância da discussão de hoje.

Em abono da verdade, que fique claro: depois do referendo de 2007, o PSD nunca colocou a hipótese de

voltarmos ao passado e resgatar o debate da criminalização do aborto.

Vozes do PS e do BE: — Ah!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O que se sucedeu em julho passado, no seguimento de uma

iniciativa legislativa que envolveu mais de 45 000 cidadãos portugueses, foi que a Assembleia da República

aprovou a introdução de uma taxa moderadora devida nos casos de interrupção voluntária da gravidez e ainda

um conjunto alargado de apoios psicológicos e sociais às mulheres que recorrem às consultas de IVG.

São estas alterações que os partidos à esquerda pretendem hoje revogar.

Como pude recordar na minha primeira intervenção, os comunistas e bloquistas são, por princípio, contra a

existência de quaisquer taxas moderadoras — estas ou outras quaisquer.

Já o Partido Socialista, na última vez que assumiu responsabilidades governativas no nosso País, até taxas

moderadoras quis impor aos doentes que ficassem internados nos hospitais.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Vocês não?!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Teve de ser a maioria PSD/CDS, em pleno programa de

ajustamento financeiro, a desenvolver mecanismos que protegessem os cidadãos em situação de

vulnerabilidade económica e social.

Decidimos isentar todos os cidadãos com comprovada condição de insuficiência económica e ainda todos

os cidadãos menores, todos os cidadãos refugiados no nosso País, para além de todas as grávidas e de todas

as consultas de planeamento familiar.

Por força destas decisões, dos cerca de 4 milhões de cidadãos, que estavam isentos em 2011, hoje temos

quase 7 milhões de portugueses que não pagam qualquer taxa moderadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Essa é uma realidade que se aplica igualmente à IVG.

Mais ainda: no caso da IVG, garante-se que todo o acompanhamento médico até ao ato da interrupção da

gravidez é gratuito, bem como a consulta posterior ou a consulta de seguimento.

A introdução da taxa moderadora para a realização da IVG é um ato que respeita o princípio da igualdade e

da equidade entre cidadãos portugueses que utilizam o Serviço Nacional de Saúde e o valor aplicado é o

correspondente ao de uma consulta de especialidade.