I SÉRIE — NÚMERO 7

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Na prática, o que ocorre hoje é o pagamento de 7,75 € por parte das mulheres no momento da IVG, sendo

que apenas têm de pagar aquelas que tenham condição económica que o permita e que sejam maiores de

idade.

Ou seja, a contrario, mulheres com condição de insuficiência económica, ou que sejam menores de idade,

não pagam qualquer taxa moderadora.

Aceitar que a interrupção voluntária da gravidez não tenha nenhuma taxa moderadora associada seria

equiparar a IVG a um qualquer outro método anticoncecional, o que, para nós, é totalmente inaceitável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Invocar que a existência desta taxa constitui uma barreira no acesso aos serviços de interrupção voluntária

da gravidez constitui, por si só, uma falácia e um instrumento de demagogia populista na qual não nos

reconhecemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Pretendem igualmente os autores dos projetos de lei hoje em

discussão revogar a obrigatoriedade da existência de consultas de apoio psicológico e de acompanhamento

pelos serviços sociais às mulheres que recorrem aos serviços de IVG.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sacuda o mofo da cabeça!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não se compreende como é que os partidos da esquerda querem

retirar ao Estado esta sua obrigação de assegurar este acompanhamento às mulheres, preferindo deixá-las à

sua sorte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Esta posição é ainda mais gravosa se tivermos em conta as conclusões do relatório da Inspeção-Geral das

Atividades em Saúde, de 2013, realizada em 18 estabelecimentos do SNS onde se pratica a IVG no nosso

País.

Este relatório apresentou importantes propostas que visam «a otimização do acesso às consultas de apoio

psicológico e social que não estão a ser devidamente garantidas». Estas propostas foram incorporadas na lei

que hoje os partidos à esquerda querem revogar.

Protestos do PCP.

Não aceitamos que as mulheres que optem por recorrer às consultas de interrupção voluntária da gravidez

voltem a ficar numa situação de profunda vulnerabilidade e de isolamento social.

Para terminar, permitam-me ainda uma nota pessoal, como médico.

Considero inaceitável a forma irrefletida como os partidos à esquerda têm defendido que o consentimento

informado da mulher que recorre à consulta da IVG possa ser considerado uma forma de pressão no sentido

de prosseguir com a gravidez. A IVG é um ato irreversível com consequências físicas e psicológicas e quem

toma esta decisão tem o direito de saber quais são.

Protestos da Deputada do PS Isabel Moreira.

Mais, qualquer médico, independentemente das suas convicções, tem a obrigação de facultar esta

informação antes de a mulher decidir definitivamente se pretende interromper a sua gravidez. Querer impedir

que médicos — que fizeram o juramento de Hipócrates — exerçam a sua profissão por serem objetores de