20 DE NOVEMBRO DE 2015
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: foi essa luta, essa mesma luta
que derrotou o PSD e o CDS, o anterior Governo, e impôs um caminho que há de ser de progresso e de
justiça social.
E é com isso que os senhores não se conformam.
Aplausos do PCP, do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Os Verdes e o PAN cederam, cada um, 1 minuto ao Partido Socialista, pelo que a Sr.ª
Deputada Ana Catrina Mendonça Mendes beneficia dessa cedência.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Já agradeci pessoalmente a cedência do tempo, Sr.
Presidente, pelo que, neste momento, queria apenas recentrar o debate, dizendo que, há oito anos e há doze
anos, quando aqui, nesta Câmara, tive o privilégio de discutir a interrupção voluntária da gravidez, não por
qualquer questão apenas ideológica mas, essencialmente, por uma defesa dos direitos humanos daquelas que
eram impelidas, muitas vezes pagando com a sua vida, a recorrer ao aborto clandestino,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … nessa altura tive o privilégio de estar ao lado de
pessoas mais moderadas do PSD, como o Sr. Deputado Rui Rio ou como a Sr.ª Deputada, até agora
Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, na defesa dos direitos humanos dos homens e
mulheres deste País.
Srs. Deputados, é para mim particularmente difícil assistir a um debate como aquele a que assistimos aqui
esta tarde. Sem excessos é o que requerem as mulheres que se veem confrontadas com a necessidade de
decidir interromper uma gravidez. Não se trata de uma veleidade, não se trata sequer de uma leviandade;
trata-se de uma necessidade, muitas vezes de uma angústia muito grande, que deixa marcas para o resto das
suas vidas.
Aplausos do PS e de Os Verdes.
E, Srs. Deputados da direita, nós estamos contra a introdução das taxas moderadoras, sim, porque elas
introduzem uma discriminação e abrem um espaço à devassa da vida privada, que não devia acontecer.
Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.
E somos contra as consultas obrigatórias, sim, porque entendemos que a interrupção voluntária da
gravidez é demasiado grave, é demasiado intimista e pessoal, é, muitas vezes, uma decisão solitária e difícil
de tomar…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … e a sua dor não pode ser ultrapassada pela
obrigatoriedade de uma consulta que foi objeto de uma grande discussão, na especialidade, neste Parlamento
e que não aceitámos introduzir na lei.
Quero terminar, Sr. Presidente, com a sua benevolência, dizendo o seguinte: a lei da interrupção voluntária
da gravidez foi uma lei referendada pelo povo, obteve a maioria no referendo. Respeitemos todos aqueles que
optaram por isso e não tentemos novamente que este Parlamento — ao longo dos anos, a direita tem tentado
— altere o que o referendo decidiu: acabar com o aborto clandestino e devolver a dignidade às mulheres que a
ele recorrem.