I SÉRIE — NÚMERO 7

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos no primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate

do projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de

Portugal (PSD e CDS-PP).

Tem palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretario de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Nos últimos quatro anos, Portugal enfrentou e superou importantes desafios — pediu ajuda

externa, cumpriu um Memorando de Entendimento exigentíssimo e recuperou a autonomia financeira,

regressou aos mercados e financia-se hoje aos mais baixos juros de sempre; saiu da recessão económica e

iniciou um ciclo de crescimento da economia que se quer possa ser duradouro; inverteu o ciclo de crescimento

do desemprego, que se prolongou por mais de uma década, e regista, há quase três anos, uma trajetória de

descida do desemprego; alcançou excedentes externos e reforçou o crescimento das exportações, que hoje

representam cerca de 43% do produto interno bruto.

Todos estes desafios foram superados num contexto de definhamento económico da Europa e da crise das

dívidas soberanas, que levaram a que se tivessem de reformular as regras da governação económica e

financeira da Europa.

Portugal, um dos países mais vulneráveis à crise, conquistou, neste período, credibilidade e confiança.

Essa credibilidade e confiança são determinantes para o financiamento do Estado e da economia, são

determinantes para a saúde financeira do Estado que garante os recursos que podem salvaguardar o Estado

social, são determinantes para captar investimento, para acrescentar competitividade, para viabilizar negócios,

para conquistar mercados e exportar, para criar e manter muitos postos de trabalho.

Ora, na atual situação política portuguesa, agravada pela decisão inédita de todos os partidos da oposição

que perderam as eleições pela primeira vez se terem juntado e rejeitado o Programa do Governo saído das

eleições, mesmo antes de ele começar a ser executado, a Assembleia da República tem a especial e

indeclinável responsabilidade de dar ao mundo e à Europa uma palavra de tranquilidade, uma palavra de

compromisso e de responsabilidade. Essa palavra é simples, mas é também fundamental para garantir e

preservar a credibilidade e a confiança de Portugal.

Sem subterfúgios, sem malabarismos retóricos, o que esta proposta de resolução pede aos Deputados é o

seguinte: em primeiro lugar, continuam ou não empenhados na participação plena de Portugal na União

Europeia e na zona euro? Em segundo lugar, continuam ou não empenhados na implementação da união

bancária que reclamaram e em que participámos todos ativamente? O Governo de Portugal, alguns

Deputados — refiro em especial a Deputada ao Parlamento Europeu Elisa Ferreira, que foi fundamental para a

formulação final das regras da união bancária — continuam ou não empenhados em dar-lhe sequência?

Em terceiro lugar, continuam ou não empenhados em cumprir o Tratado Orçamental e as demais regras

europeias de vigilância orçamental?

Em quarto lugar, continuam ou não a rejeitar propostas unilaterais de restruturação de dívidas públicas

nacionais de algum Estado-membro da União Europeia?

O que se vos pede é que respondam sem tibiezas a estas questões. Se o fizerem positivamente, talvez

possamos contribuir, se não mesmo garantir, para a credibilidade e a confiança no Estado português.

Com isso, poderemos ter mais economia, poderemos ter mais emprego, poderemos ter mais saúde

financeira do Estado e poderemos salvaguardar o Estado social. Se o não fizerem, se rejeitarem os termos

desta resolução, assumirão, Srs. Deputados, a responsabilidade pela incerteza e, no futuro, pelas

consequências que daí decorrem. É este o exercício simples para o qual desafiamos todas as bancadas e

todos os Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Sr. Deputados Jorge Duarte Costa e

Margarida Marques.

Entretanto, o Sr. Deputado Luís Montenegro informou a Mesa de que pretende responder em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.