20 DE NOVEMBRO DE 2015

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O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de facto, conhecidas que

são as posições do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda contra a existência de todas e quaisquer taxas

moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, decidimos dirigir as questões diretamente ao Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O PS tem tido uma posição favorável à existência de taxas

moderadoras, tendo até ido mais além de nós, nesta matéria, no passado.

Vozes do PS: — Falso!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — À luz desse passado, a vossa posição, hoje, suscita, de facto, as

mais profundas dúvidas, que gostaria de ver esclarecidas nesta Câmara.

Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Deputada Elza Pais: tem o Partido Socialista a perceção de que a introdução de

uma taxa moderadora no valor de 7,75 € em nada viola o princípio básico referendado, que garante o acesso

de todas as mulheres ao serviço de interrupção voluntária da gravidez, assegurado em condições de

segurança pelo Estado?

Tem o PS a noção de que todas as mulheres menores ou com situação de insuficiência económica estão

isentas de pagar qualquer taxa e que, atualmente, quase 70% da nossa população está isenta de pagar

qualquer taxa moderadora no Serviço Nacional de Saúde?

Mas levantam-se ainda questões que vão para além das taxas moderadoras. Nesse âmbito, e para termos

um cabal esclarecimento sobre a vossa posição, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, o seguinte: considera o Partido

Socialista que a interrupção voluntária da gravidez deve ser considerada como uma componente integrante

das políticas públicas de planeamento familiar? É esse o vosso entendimento? E julga o Partido Socialista que

o ato de uma interrupção voluntária da gravidez possa ser equiparado a uma gestação plena, isto é, a uma

gravidez que se pretende que chegue ao seu termo e da qual possa nascer uma criança?

Não considera o Partido Socialista que o ato da interrupção voluntária de uma gravidez pode ter sérias

consequências psicológicas para a mulher e que o Estado deve ser obrigado a assegurar condições de

acompanhamento psicológico?

Protestos do BE.

Parecem-nos questões fundamentais que, face ao projeto de lei que hoje apresentam e que marca um

importante retrocesso nesta matéria, exigem respostas claras.

Mas há ainda avanços do foro social que ficam prejudicados, com o vosso projeto.

Nesse sentido, pergunto-lhe também, Sr.ª Deputada Elza Pais, o seguinte: não reconhece o Partido

Socialista que a condição económica e social da mulher é, muitas vezes, o fator predisponente que a leva a

procurar a interrupção voluntária da gravidez como uma solução e que, nesse sentido, o Estado deve

assegurar, obrigatoriamente, o acompanhamento pelos serviços sociais a todas essas mulheres?

Protestos do PS e do BE.

Estas questões, pela importância que têm em todas as vidas que estão aqui em causa, exigem uma

resposta devidamente ponderada pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É nossa convicção que, feita essa ponderação, chegarão à

conclusão de que as leis atualmente em vigor asseguram, precisamente, o cumprimento do estabelecido no

referendo de 2007 e salvaguardam a dignidade da mulher.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.