I SÉRIE — NÚMERO 8

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino

Canas, do PS, para uma intervenção.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as

e Srs. Deputados: Propõem o PSD e o CDS que a Assembleia da

República, num exercício inédito e talvez algo insólito, se substitua ao Governo na definição de orientações

gerais em matéria de política externa.

Se não soubéssemos que este projeto de resolução se insere numa pouco sofisticada estratégia para

encontrar imaginárias fissuras, hesitações e novidades, ficaríamos certamente espantados com a ligeireza

com que os partidos que apoiam o ainda Governo se aprestam a entrar-lhe nas competências, propondo que

esta Assembleia aprove orientações gerais em matéria de política externa, tal como consta do projeto de

resolução.

Assim, propõe-se no projeto de resolução que reafirmemos a nossa participação na ONU, na União

Europeia, na NATO e na CPLP e, pelo meio, aparecida praticamente do nada, há uma alusão ao Conceito

Estratégico de Defesa Nacional e uma referência individualizada às relações bilaterais entre Portugal e os

Estados Unidos, negligenciando, sem qualquer explicação, as relações bilaterais com todos os demais

Estados com quem Portugal mantém relações privilegiadas.

Também lateralizando em relação ao tema da política externa de Portugal, é mencionado o TTIP, tratado

que regerá as relações externas e comerciais da União Europeia com os Estados Unidos da América.

É pena que o PSD e o CDS, versando casuística e algo arbitrariamente alguns temas, não o tenham feito,

pelo menos, com rigor e sem omissões significativas. É que, ao falar-se das relações bilaterais de Portugal

com os Estados Unidos da América, não podemos esquecer a situação das Lajes e a absoluta necessidade de

manter o diálogo com esse aliado no sentido de encontrar soluções que minimizem ou eliminem os efeitos das

decisões por ele anunciadas.

Quando se fala de um pretenso compromisso das forças políticas com o Conceito Estratégico de Defesa

Nacional, não se deveriam ignorar todas as reticências suscitadas pelo Partido Socialista em 2013.

Mesmo em relação ao TTIP, sobre o qual o programa do governo do Partido Socialista expressa uma

posição de princípio favorável, continua a ser prudente manter alguma reserva, uma vez que os resultados das

negociações sobre aspetos muito delicados, designadamente os relacionados com o interesse europeu e o

interesse nacional, continuam a não ser conhecidos.

Queria, contudo, deixar aqui que ficamos curiosos em saber, Sr. Deputado João Rebelo, se, alguma vez

um governo, que não seja o Governo do CDS e do PSD, aqui trouxer o TTPI, o que é que o PSD e o CDS vão

fazer em relação a esse tratado.

Sr.as

e Srs. Deputados, se não fosse a gravidade do momento que vivemos na Europa e no mundo, este

projeto de resolução do PSD e do CDS só poderia ser visto como um exercício sem substância suficiente para

merecer, sequer, um minuto da nossa atenção, podendo perfeitamente ser votado sem qualquer debate ou

consideração.

Todavia, o PS aproveita para sublinhar algumas das linhas fundamentais da política externa, europeia e de

defesa dos mais de 40 anos de democracia, sendo que os princípios por que nos regemos são plenamente

válidos, mesmo nestes momentos perturbadores.

São tempos em que o Daesh se configura como a maior ameaça que o mundo enfrenta, mas não podemos

esquecer o conflito a Leste, na Ucrânia, a situação na Líbia e em Estados da África subsariana como o Mali —

e hoje estamos, mais uma vez, a ver qual é a importância do que se vive no Mali — e até o recrudescimento e

agravamento preocupantes da situação no Afeganistão.

Todos estes cenários representam uma ameaça que põe em causa interesses vitais da Europa, a sua

segurança, a liberdade dos seus cidadãos e a prosperidade das suas economias.

Perante isto, só há uma solução: persistirmos nos valores fundamentais da liberdade, da democracia e da

solidariedade e na sua defesa intransigente.