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I SÉRIE — NÚMERO 8

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aqui, porque ainda andam amarrados àquela lógica de discussão de acolhimento de refugiados em função de

quotas.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Sr.as

e Srs. Deputados, sobre as matérias, que já hoje aqui foram trazidas, relacionadas com o TTIP, que

suscita preocupações quanto ao impacto deste Tratado na economia e nos sectores produtivos de países

como Portugal, ao impacto em matérias relacionadas com o emprego, com a segurança alimentar, com o

ambiente, com a própria defesa da privacidade dos cidadãos nos seus dados pessoais ou com a soberania

dos Estados, nomeadamente em matéria de justiça, deve ser feito um debate sério nas condições devidas…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Então, faça!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e não deve ser achincalhado, como os senhores aqui fizeram com estas

iniciativas.

Sr.as

e Srs. Deputados, no debate relacionado com a NATO, o CDS, particularmente, criticou a posição do

PCP relativamente à NATO, não percebendo que, criticando a posição do PCP, também esteve a criticar

aquela que é a posição a que o CDS está obrigado a respeitar e que é aquilo que resulta da Constituição da

República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Constituição da República Portuguesa diz, no n.º 2 do seu artigo 7.º, que Portugal deve preconizar a

dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à

criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. O CDS

quis «passar como cão por vinha vindimada» sobre este aspeto relacionado com a obrigação de cumprimento

da Constituição. Não é de estranhar, para o único partido que votou contra a Constituição, que não a queiram

respeitar, mas, mesmo tendo votado contra a Constituição, os senhores estão obrigados a cumpri-la.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Continue, continue, isto está a correr muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era este último aspeto que eu queria aqui referir.

Sr.as

e Srs. Deputados, nos debates que tivemos nos últimos dois dias, quer relacionados com a matéria

que ontem foi discutida, matéria de compromissos europeus, quer naquela que hoje estamos a discutir

relacionada com a política externa, não houve da parte do PSD e CDS uma única referência à Constituição da

República Portuguesa,…

Vozes do PSD: — Está enganado! Não ouviu!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que é o documento que verdadeiramente enquadra os fundamentos do

nosso regime democrático…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é na Constituição da República

Portuguesa, documento que verdadeiramente enquadra os fundamentos do nosso regime democrático, que

nós encontramos aquilo que são os fundamentos de uma perspetiva de progresso, de desenvolvimento do

nosso País e de relacionamento internacional.

Não é de estranhar que PSD e CDS não tenham feito uma única referência à Constituição, considerando

que, durante quatro anos, enquanto estiveram no Governo, não fizeram outra coisa senão desrespeitar a

Constituição, senão violar as normas constitucionais e serem apanhados na curva pelo Tribunal

Constitucional.

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