Sábado, 21 de novembro de 2015 I Série — Número 8

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DENOVEMBRODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador SerrãoAbel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação

parlamentar n.º 8/XIII (1.ª). Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.º 5/XIII

(1.ª) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete), os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Margarida Marques (PS), André Silva (PAN), João Vasconcelos (BE), Pedro Roque e Sérgio Azevedo (PSD), Vitalino Canas (PS), Ângela Guerra (PSD) e João Oliveira (PCP).

Foram debatidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 2/XIII (1.ª) — Eliminação da

impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.ª) —

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Intervieram os Deputados Sandra Cunha (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Andreia Neto (PSD), Rita Rato (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), João Torres (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os

1/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto (PS), 2/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do estadista alemão Helmut Schmidt (PS), 4/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do cineasta José Fonseca e Costa (PS) e 5/XIII (1.ª) — De pesar pela morte de José Vilhena (PS), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à