21 DE NOVEMBRO DE 2015

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Mas, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, porque os direitos não podem ficar pela metade, importa,

igualmente, garantir a igualdade de tratamento de todas as famílias em sede de registo civil.

Considerando que o registo civil se reporta ao assento dos factos da vida dos indivíduos, que são, por isso,

de natureza pública e, como tal, têm implicações diretas na integração social dos indivíduos, é fundamental

que as crianças, filhos e filhas de casais do mesmo sexo, possuam registo civil equivalente ao dos demais.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos hoje, aqui e agora, a oportunidade de fazer História. Temos hoje, aqui e

agora, a oportunidade de ultrapassar preconceitos, vencer a hipocrisia e consagrar a igualdade que todos os

cidadãos e cidadãs merecem, sejam heterossexuais, sejam homossexuais.

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Temos, hoje, aqui e agora, a oportunidade de, efetivamente, cumprir o superior interesse das crianças.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Srs. e Sr.as

Deputadas, a História está nas vossas mãos!

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, homens e mulheres aqui

presentes à espera de uma cidadania plena: não há forma mais nobre de iniciar uma legislatura do que

concretizando direitos fundamentais.

Hoje, sobretudo hoje, as crianças estão a ouvir-nos.

Hoje, cabe-nos a responsabilidade prioritária e o privilégio de pôr cobro a uma grave discriminação. O PS

assume essa responsabilidade, quando não a assumir significaria um retrocesso civilizacional

incompreensível.

O que está em causa é pôr um ponto final na exclusão da possibilidade de casais do mesmo sexo se

candidatarem à adoção e de, consequentemente, ser possível, também nos casais do mesmo sexo, a adoção

do filho do cônjuge ou unido de facto, que já é, na verdade, pai e mãe, ainda que vergonhosamente não

reconhecido na lei.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

A homoparentalidade, apesar de todos os direitos fundamentais serem contramaioritários, é uma questão

muito mais pacífica do que qualquer outra das conquistas já firmadas em matéria de direitos das pessoas

LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero). É um debate datado!

Hoje, estamos também a proceder a uma reparação que nos foi pedida, que nos foi exigida, porque as

crianças estão a ouvir-nos. Neste dia, em que as crianças estão a ouvir-nos, estamos a reparar a ofensa que a

Casa da democracia lhes dirigiu na Legislatura passada, negando-lhes o direito, que com este projeto fica

consagrado, de a lei reconhecer quem já é seu pai ou sua mãe. Contra o Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem, contra o consenso científico favorável à adoção e à coadoção, contra a posição oficial do Instituto de

Apoio à Criança, sujeitando, tentativamente, os laços afetivos permanentes de crianças de carne e osso a um

referendo, isso foi-lhes negado, agredindo famílias concretas, já existentes, desesperadas por segurança

jurídica.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Hoje, convocamos o Parlamento a reparar o feito e a ficar do lado justo da História. É claro que nada obsta

a que qualquer casal possa candidatar-se a passar pelo processo de candidatura à adoção, numa lógica de