I SÉRIE — NÚMERO 8

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Todas as crianças, incluindo as crianças institucionalizadas, têm o direito a ter uma família que as acolha,

que lhes dê amor, estabilidade, segurança, compromisso e a possibilidade de criar laços e sinergias

essenciais ao seu desenvolvimento.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

A orientação sexual não coloca em causa a capacidade de parentalidade. Pelo contrário, o número de

famílias homoparentais em Portugal tem vindo a aumentar e são muitas as famílias constituídas por casais do

mesmo sexo com filhas e filhos, biológicos ou adotados, que vivem de facto felizes, mas que não são

reconhecidas pelo Estado e não são providas de proteção jurídica adequada. Para além disso, em

contrassenso, o Estado permite que uma pessoa homossexual adote individualmente, não permitindo que

essa adoção seja realizada por pessoas do mesmo sexo casadas ou unidas de facto.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que a nossa posição é clara: em

Portugal, existe uma evidente discriminação em relação à parentalidade. Esta discriminação foi, aliás,

registada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Comissário para os Direitos Humanos do

Conselho da Europa, sendo notório o incumprimento do direito constitucional português e da lei internacional a

que o nosso País está vinculado. Chegou a altura de se repor a justiça nesta matéria e de dar uma nova

oportunidade e esperança às nossas crianças e também às muitas, e cada vez mais, famílias arco-íris em

Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, termino, dizendo que as nossas famílias não são todas iguais,

mas todas deverão ter os mesmos direitos!

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria da adoção plena, que hoje

trazemos a discussão, por casais do mesmo sexo tem uma história e tem um percurso.

Este tema veio a debate, pela primeira vez, à Assembleia da República em 8 de janeiro de 2010, aquando

da discussão, na generalidade, das diversas iniciativas que visavam permitir o casamento entre pessoas do

mesmo sexo. Recorde-se que a proposta do, então, Governo de José Sócrates, que deu origem à Lei n.º

9/2010, de 31 de maio, que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, excluía a possibilidade de

adoção por casais do mesmo sexo. E, curiosamente, nessa altura, dizia o então Primeiro-Ministro José

Sócrates, quando questionado sobre a disponibilidade para abrir a discussão sobre a adoção por casais do

mesmo sexo,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … e passo a citar: «A questão da adoção é diferente, porque há o interesse

de terceiros e o Estado tem de exprimir uma posição. Já não se trata apenas da decisão de duas pessoas

adultas mas também do coletivo, a nossa sociedade e o Estado terem uma posição».

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Dizia mais, Sr.as

e Srs. Deputados: «Todos compreendem a diferença entre

estas duas questões». Esta era a posição do Partido Socialista veiculada pelo seu responsável máximo.