21 DE NOVEMBRO DE 2015
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, declaro aberta a
sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para
fazer o favor de ler o expediente.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a apreciação
parlamentar n.º 8/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira
alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à
terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os
309-A/2000, de
30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação do projeto de
resolução n.º 5/XIII (1.ª) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro dos
Assuntos Parlamentares, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam hoje, nesta Câmara, um projeto
de resolução a reafirmar o compromisso com os grandes espaços de inserção internacional — o europeu, o
atlântico e o lusófono — que formam o consenso entre as principais forças representativas sobre a política
externa portuguesa.
Este projeto de resolução caracteriza-se por reafirmar a linha de continuidade fundamental na definição dos
valores e dos interesses que estabelecem um quadro de legitimidade da política externa nacional e que se
conjugam com os preceitos constitucionais da democracia portuguesa e os interesses permanentes do Estado.
Ora, para o Grupo Parlamentar do CDS as questões relativas às opções da política externa são questões
de Estado essenciais.
Ao longo dos 40 anos da nossa democracia, verificou-se uma unidade fundamental entre os valores da
liberdade e da democracia pluralista e os interesses nacionais permanentes, representando um cunho claro da
cultura estratégica nacional.
Entre os valores permanentes, destacam-se: a garantia da independência nacional, o primado do interesse
nacional, a defesa dos princípios da democracia portuguesa, bem como dos direitos humanos e do direito
internacional e o empenho na defesa da estabilidade e da segurança europeia e internacional.
Relativamente aos interesses permanentes de Portugal, destacam-se: a afirmação da nossa presença no
mundo, a consolidação e inserção numa sólida rede de alianças, a defesa da credibilidade e da reputação
externa do Estado, a valorização das comunidades portuguesas e a participação ativa na promoção da paz e
da segurança internacional.
Sendo eu membro da Comissão de Defesa Nacional, não estranhem que dedique grande parte da minha
intervenção aos compromissos assumidos pelo Estado português no quadro das seguintes áreas de inserção
estratégica: o atlântico e a lusofonia, sobretudo e fundamentalmente, nas suas dimensões estratégica e de
defesa, uma vez que a discussão do projeto de resolução, apresentada ontem pelo PSD e pelo CDS, tratou,
em larga medida, dos compromissos assumidos por Portugal no quadro comunitário.
Ultrapassada esta consideração, importa dizer que Portugal, no nosso entender, prestigia-se externamente
e reafirma a sua capacidade de ser membro da NATO, da União Europeia, da Organização das Nações
Unidas e da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
Portugal distinguiu-se, nos últimos 20 anos, pela sua capacidade para assumir responsabilidades
internacionais no quadro das missões conjuntas lideradas pelos Estados democráticos que asseguraram a