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I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP):— Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar a

apresentação de uma declaração de voto sobre a votação do voto de pesar n.º 2/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do

projeto de lei n.º 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à oneração

dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de

fevereiro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 32/XIII

(1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos principais compromissos

europeus de Portugal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação anterior.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Silva pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente, é para dizer que sobre esta votação iremos apresentar

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Revoga

as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da

Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da

Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso

Simões.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das

mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando a Lei n.º 134/2015 e a

Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS).

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