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21 DE NOVEMBRO DE 2015

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A Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, vai dar conta das iniciativas que, entretanto, deram entrada na

Mesa.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, comunico à Câmara que deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os

11/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

prossecução de uma política global integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP), 12/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de

Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transportes da Metro

do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 14/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD/CDS-PP).

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as

mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de

setembro (BE), 37/XIII (1.ª) — Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico (BE), 38/XIII

(1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE), 39/XIII (1.ª) —

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão,

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD/CDS-PP), 40/XIII (1.ª) — Regula a

aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD/CDS-PP), e 41/XIII

(1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado

para 2015 (PSD/CDS-PP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima

sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 25 de novembro.

Assim, fará parte da nossa ordem de trabalhos um período destinado a declarações políticas e, ainda, a

apreciação da petição n.º 246/XII (2.ª) — Apresentada por José Borges Araújo Moura Soeiro, e outros,

solicitando à Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de justiça e de

direitos humanos, e a apreciação da petição n.º 430/XII (4.ª) — Apresentada por Maria do Céu Albuquerque, e

outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas favoráveis à não desqualificação/extinção

dos tribunais do Médio Tejo.

Sr.as

e Srs. Deputados, por hoje, é tudo. Desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 24 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 2/XIII (1.ª):

1 — A grandeza política de Helmut Schmidt e a sua relevância na história da Alemanha e da Europa

justificam plenamente o voto de pesar da Assembleia da República. O voto de pesar agora apresentado pelo

Partido Socialista reflete, em larga medida, a homenagem ao homem e ao político que o Grupo Parlamentar

do PSD também presta, bem como as condolências à sua família e ao povo alemão que nós igualmente

expressamos.

2 — Porém, o voto de pesar não se coíbe de incluir duas referências de valor e intenções duvidosas. Em

primeiro lugar, as considerações feitas sobre o processo de reunificação alemã são ininteligíveis, com a

invocação de uma indecifrável «Razão Social» que, naquele contexto, se contrapõe a uma «Razão de

Estado». A pura ininteligibilidade deste passo provoca naturais reservas. Em segundo lugar, o texto do voto de

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