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21 DE NOVEMBRO DE 2015

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As matérias constantes nesta resolução têm sido objeto de votações sucessivas neste Parlamento, sempre

que a Constituição ou a legislação nacional o exigem, pelo que a resolução agora proposta se limita a procurar

validar o que já está validado, a procurar aprovar o que está aprovado.

A escolha destes domínios políticos significa uma opção pelo respeito de tratados europeus, apenas nestas

áreas; trata-se, portanto, de uma resolução redutora.

Este projeto de resolução só representaria um valor acrescentado se introduzisse uma dimensão

relacionada com o método, com a forma como Portugal se relaciona com a União Europeia no cumprimento

destes princípios.

O Partido Socialista respeitará os seus compromissos europeus, e isso é claro no Programa do Governo do

PS, no respeito da Constituição da República Portuguesa, no quadro de flexibilidade que é dado pelos tratados

e pelos normativos apropriados, numa interpretação inteligente do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

afirmando e negociando os interesses de Portugal na União Europeia.

Os Deputados do PS, Margarida Marques — Vitalino Canas.

——

Consideramos que este projeto de resolução se insere na lógica de luta partidária que resultou da mais

recente composição parlamentar, mais do que em qualquer necessidade real de aferição sobre o que cada

partido defende.

Para o PAN é importante salvaguardar que não nos colocamos numa barricada ideológica, a partir da qual

pretendemos que todos os restantes partidos venham ao seu encontro. Nada mais errado. Pretendemos uma

vez mais realçar a vontade e disponibilidade de trabalhar pontes de entendimento com todos os atores

políticos, sempre com o objetivo de defender o bem-estar de todos.

Partindo de uma posição de respeito pelos compromissos anteriormente assumidos, o PAN considera ser

fundamental desenvolver um entendimento no sentido de renegociar algumas obrigações impostas ao nosso

País, possibilitando alcançar um nível de dívida sustentável que seja a base de uma economia saudável e

capacitando Portugal dos recursos necessários, não só para honrar os seus compromissos, mas também para

proporcionar aos portugueses melhores condições de vida.

No seguimento do referido, defendemos que se proceda a uma auditoria independente à dívida nacional,

de modo a determinar quais os valores corretos dos compromissos que Portugal tem desta natureza. Só assim

estaremos na posição de negociar os procedimentos de pagamento desses compromissos, de forma a

assegurar-se o seu cumprimento já anteriormente assumido, ao mesmo tempo que se possibilita uma aposta

na economia nacional, e desse modo promover-se uma melhoria das condições de vida dos portugueses.

Também no que se refere aos compromissos referentes ao tratado orçamental, mantendo o sentido de

responsabilidade, bem como o espírito subjacente à criação do mesmo, para o PAN é importante rever a

estrutura deste instrumento de controlo financeiro.

Parece-nos importante que tais instrumentos devam existir, mas também nos parece importante que a

existirem instrumentos que procuram harmonizar diferentes economias, existam também mecanismos que

possibilitem reconhecer especificidades. Ora, o atual tratado orçamental aplica uma regra para todos os

Estados, não atendendo que essa mesma regra, quando aplicada de modo generalizado, impede ajustes

diferenciados. Desse modo aplica uma regra que beneficia as economias mais maduras, criando ao mesmo

tempo enormes constrangimentos orçamentais e sociais a todas as economias em fase de ajuste, na qual se

integra a economia portuguesa.

Contudo, neste processo, não nos poderemos demitir das responsabilidades já assumidas, pelo que, pese

embora a evidente necessidade de revisão de algumas medidas, Portugal deverá manter perante os seus

parceiros uma posição responsável, indispensável à legitimação de qualquer renegociação — seja ao nível da

dívida, seja ao nível do tratado orçamental — que, como já referimos, se revela premente efetivar.

Para o PAN é importante que os restantes parceiros europeus vejam os portugueses como parceiros

responsáveis, capazes de cumprir com os acordos estabelecidos. Sabemos que os acordos regulam e

possibilitam parcerias entre Estados. Mas consideramos que nenhum acordo é satisfatório quando apenas

algumas das partes retiram a maior parte dos benefícios.

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