21 DE NOVEMBRO DE 2015
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As chamadas opções fraturantes têm-se atravessado na nossa vida enquanto cidadão e enquanto eleito. E
não tem sido fácil esclarecer quem tem escolhas dogmáticas sobre o sentido das nossas opções.
Com uma forte educação cristã, seria muito mais fácil um caminho de retratação, seguindo a palavra «não»
por cada iniciativa que se apresentasse. Estaríamos liberto da necessidade de elaborar, de sustentar
argumentos, ou manter incómodos de entendimento. Mas a facilidade nunca habitou na nossa conceção de
vida e, portanto, não raras vezes entramos em conflito.
Nos últimos anos a sociedade portuguesa viveu quatro momentos de debate. O primeiro, a equiparação
das «uniões de facto» ao casamento, como já acontecia em inúmeros países, mas que, em Portugal, tardava.
Depois a «liberalização» da interrupção voluntária da gravidez, alargando à «vontade da mulher» a opção pelo
aborto. Ainda, e mais recentemente, a consagração do contrato semelhante ao casamento para pessoas do
mesmo sexo. E, agora, a questão da adoção ou coadoção.
Em todas estas questões seguimos uma opção prévia e duas marcas de convencimento profundo. A opção
prévia prende-se com a eliminação da possibilidade de «referendo» perante questões que são eminentemente
de consciência. Aqui o legislador não pode, não deve, derrear a sua absoluta responsabilidade. Foi assim que,
em 2003, votámos contra a realização do referendo ao alargamento das situações de IVG, para desconforto
da bancada que integrávamos e surpresa das bancadas mais conservadoras. Também, nessa altura, votámos
negativamente o diploma que havia sido apresentado pelo nosso grupo partidário.
Quanto às marcas de convicção profunda, separamos o que é integrante da felicidade humana e o que é
direito à vida com amor.
A consagração da «união de facto» ou o contrato de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo não
implicam nas nossas vidas pessoais de forma direta, quem decide pela utilização destes «direitos» assume a
sua liberdade individual, remete-se à ambição de felicidade que um qualquer poder político, com marcas de
liberdade e democracia, nunca pode negar. Trata-se, pois, de conceder os instrumentos jurídicos necessários
à assunção plena da realização e felicidade individuais.
Já quanto à marca de convicção pelo direito à vida com amor, temos recebido a artilharia pesada do
contraditório, por vezes tirânica.
Portugal registou, nas décadas de 80/90, um avanço na consagração das circunstâncias em que se
concedia a eliminação de uma vida nascente. A malformação do feto, a saúde da mulher, a situação
decorrente de violação ou a previsão de uma inadequada opção clínica perante situação excecional eram as
marcas. E era o bastante. Ao autorizar a liberdade quase total de abortar dentro de um prazo, o legislador
praticamente abastardou o elemento central da nossa vida, a beleza da nossa existência, e acresceu
mercantilização de obrigações maternais. E foi aqui que o caldo se entornou na minha aparente
modernidade…
Por outro lado, a mesma opção pela vida com amor remete-nos para uma abordagem mais lata no que se
refere à adoção ou à coadoção. Se o que é central é o inalienável interesse da criança importa pouco se a
opção se conforma com padrões da chamada «normalidade» familiar, mas interessa, acima de tudo, que
quem recebe a criança tenha as características e o enquadramento para a dotar de verdadeiro amor. Aqui está
a opção pelo bem-querer, por ser mais relevante do que a opção pelos tradicionais paradigmas.
Estas matérias podem ser abordadas de muitas formas. É nosso entendimento que a felicidade e a vida
com amor são centrais nos braços de Jesus Cristo, na sua Igreja congregadora, dotada de perdão e
compaixão. Se o Papa Francisco nos olha com as nossas próprias realidades individuais, com todos os
sacrifícios de quem nasceu impuro, não devemos, por ortodoxia ou por medo, deixar de escolher as opções
que nos parecem certas.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
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Relativas aos projetos de lei n.os
2, 5, 11, 28 e 31/XIII (1.ª):