O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 8

54

Apresento esta declaração de voto mantendo a convicção que sustentou a minha anterior declaração de

voto sobre a mesma matéria e tendo presente as anteriores discussões e votações realizadas no decurso da

XII Legislatura.

Tendo a convicção de que o superior interesse da criança tem de ser visto caso a caso, a minha

abstenção, no projeto apresentado pelo Partido Socialista, não mostra preferência pelo modelo familiar com

capacidade de se candidatar a processos de adoção, centra-se na lógica de que, apesar de já terem sido

levadas a efeito alterações ao regime de adoção em Portugal, nomeadamente relativas a prazos, ainda há um

trabalho vasto a realizar neste normativo, tendo em conta que o interesse central a preservar será sempre o

supremo interesse da criança.

Quanto ao meu voto contra nas restantes propostas apresentadas pelo BE, Os Verdes e PAN, a razão

desta tomada de posição tem como fundamento todo o teor dos considerandos e a clara tentativa de marcar

ideologicamente o tema, o que nada acrescenta ao interesse supremo que se diz querer preservar!

Não posso, no entanto, deixar de salientar que o momento escolhido para a apresentação destas propostas

foi, claramente, uma tentativa levada a cabo por um bloco de partidos de esquerda radical, visando acentuar o

confronto e o divisionismo entre uma suposta nova maioria parlamentar e os dois partidos que venceram as

eleições.

É pois com fundado orgulho que pertenço a um partido que reflete, efetivamente e de forma livre, a

sociedade portuguesa.

A Deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt.

——

Votámos contrariamente o projeto de lei n.º 31/XIII (1.ª), que altera o Código do Registo Civil, tendo em

conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, por

termos entendido que este diploma da autoria do Bloco de Esquerda não é um diploma que proponha de

forma clara alternativas para ultrapassar os diversos impedimentos legais referentes a estas matérias, como

se propõe. Bem pelo contrário, acreditamos que o respeito pela igualdade de género nem sequer fica

devidamente salvaguardado.

Concordamos que é necessário dar aos institutos da adoção, da procriação medicamente assistida e do

apadrinhamento civil outras perspetivas e uma outra e diferente expressão legal.

Reconhecemos que a diversidade de configurações familiares é atualmente uma realidade inegável que

importa reconhecer, assegurando que todos os cidadãos e cidadãs dispõem das condições necessárias à sua

integração e reconhecimento social.

A nossa adesão de consciência moral e ética a este tipo de matérias fez, aliás, com que, no mesmo dia,

tivéssemos votado em sentido diverso os projetos de lei n.os

2 (BE), 5 (PS), 11 (Os Verdes) e 28/XIII (1.ª)

(PAN), ou seja, favoravelmente.

No entanto, a forma e o conteúdo que é dado ao tratamento da matéria da procriação medicamente

assistida e, concretamente, à discriminação em matéria de igualdade de género, nesta iniciativa, conexa com

outras, também em apreciação e discussão nesta sessão legislativa, leva-nos a votar em sentido contrário.

Enfatizamos que o que está em causa e a razão do nosso voto em sentido diverso dos demais são

questões de tratamento igualitário em função do género, de consciência moral e ética, de princípios que

construíram a nossa personalidade enquanto seres humanos e que este projeto não espelha em nosso

entender.

As Deputadas do PSD, Ângela Guerra — Odete Silva.

——

Páginas Relacionadas
Página 0059:
21 DE NOVEMBRO DE 2015 59 3 — Para além disso, reconheço que a questão inclui uma d
Pág.Página 59