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Sábado, 21 de novembro de 2015 I Série — Número 8

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DENOVEMBRODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador SerrãoAbel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação

parlamentar n.º 8/XIII (1.ª). Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.º 5/XIII

(1.ª) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete), os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Margarida Marques (PS), André Silva (PAN), João Vasconcelos (BE), Pedro Roque e Sérgio Azevedo (PSD), Vitalino Canas (PS), Ângela Guerra (PSD) e João Oliveira (PCP).

Foram debatidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 2/XIII (1.ª) — Eliminação da

impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.ª) —

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Intervieram os Deputados Sandra Cunha (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Andreia Neto (PSD), Rita Rato (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), João Torres (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os

1/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto (PS), 2/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do estadista alemão Helmut Schmidt (PS), 4/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do cineasta José Fonseca e Costa (PS) e 5/XIII (1.ª) — De pesar pela morte de José Vilhena (PS), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à

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oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP).

Foi aprovado outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados, na generalidade, com aclamação, os projetos de lei n.

os 1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que

humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP)

e 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes).

Foram aprovados os Diários n.os

105 a 111 da XII Legislatura e os n.

os 1 a 5 da XIII Legislatura.

Foram aprovados três pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos autorizando um Deputado do PSD e dois do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

Foram debatidos os projetos de resolução n.os

3/XIII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE), tendo usado da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Odete Silva (PSD).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 11 a 14/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.

os 36 a

41/XIII (1.ª). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13

horas e 24 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, declaro aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

fazer o favor de ler o expediente.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a apreciação

parlamentar n.º 8/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira

alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à

terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os

309-A/2000, de

30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação do projeto de

resolução n.º 5/XIII (1.ª) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam hoje, nesta Câmara, um projeto

de resolução a reafirmar o compromisso com os grandes espaços de inserção internacional — o europeu, o

atlântico e o lusófono — que formam o consenso entre as principais forças representativas sobre a política

externa portuguesa.

Este projeto de resolução caracteriza-se por reafirmar a linha de continuidade fundamental na definição dos

valores e dos interesses que estabelecem um quadro de legitimidade da política externa nacional e que se

conjugam com os preceitos constitucionais da democracia portuguesa e os interesses permanentes do Estado.

Ora, para o Grupo Parlamentar do CDS as questões relativas às opções da política externa são questões

de Estado essenciais.

Ao longo dos 40 anos da nossa democracia, verificou-se uma unidade fundamental entre os valores da

liberdade e da democracia pluralista e os interesses nacionais permanentes, representando um cunho claro da

cultura estratégica nacional.

Entre os valores permanentes, destacam-se: a garantia da independência nacional, o primado do interesse

nacional, a defesa dos princípios da democracia portuguesa, bem como dos direitos humanos e do direito

internacional e o empenho na defesa da estabilidade e da segurança europeia e internacional.

Relativamente aos interesses permanentes de Portugal, destacam-se: a afirmação da nossa presença no

mundo, a consolidação e inserção numa sólida rede de alianças, a defesa da credibilidade e da reputação

externa do Estado, a valorização das comunidades portuguesas e a participação ativa na promoção da paz e

da segurança internacional.

Sendo eu membro da Comissão de Defesa Nacional, não estranhem que dedique grande parte da minha

intervenção aos compromissos assumidos pelo Estado português no quadro das seguintes áreas de inserção

estratégica: o atlântico e a lusofonia, sobretudo e fundamentalmente, nas suas dimensões estratégica e de

defesa, uma vez que a discussão do projeto de resolução, apresentada ontem pelo PSD e pelo CDS, tratou,

em larga medida, dos compromissos assumidos por Portugal no quadro comunitário.

Ultrapassada esta consideração, importa dizer que Portugal, no nosso entender, prestigia-se externamente

e reafirma a sua capacidade de ser membro da NATO, da União Europeia, da Organização das Nações

Unidas e da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).

Portugal distinguiu-se, nos últimos 20 anos, pela sua capacidade para assumir responsabilidades

internacionais no quadro das missões conjuntas lideradas pelos Estados democráticos que asseguraram a

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resolução de conflitos e a restauração da segurança e da estabilidade e fizeram do pós-Guerra Fria um

período prolongado de paz nas relações entre as potências, sem precedentes na política internacional.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portugal reconhece, no seu Conceito Estratégico de Defesa Nacional,

aprovado em 2013, que «As fronteiras da segurança internacional vão para além das fronteiras territoriais

nacionais do Estado» e Portugal é um dos raros Estados que participou de forma relevante em missões

cruciais em três continentes: na Europa (Bósnia-Herzegovina e Kosovo), em África (Angola e Moçambique), no

Médio Oriente (Líbano) e na Ásia (Afeganistão e Timor-Leste).

As Forças Armadas portuguesas têm servido sempre com grande distinção em todas as missões militares

internacionais da NATO e da União Europeia e nas operações de paz da Organização das Nações Unidas. É

impossível ignorar a importância da participação de Portugal nas missões militares internacionais. Essa

participação é crucial não só para consolidar o estatuto e a reputação de Portugal enquanto membro

responsável da comunidade internacional como para fortalecer a sua posição na Aliança Atlântica, na União

Europeia e na Organização das Nações Unidas. Essa participação é, igualmente, indispensável para reafirmar

os objetivos permanentes da política externa portuguesa. Não há política externa se o Estado não tiver

vontade política e os meios necessários para impor as suas decisões na política internacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O CDS sempre defendeu a participação de Portugal na NATO. Em relação a isso, há uma grande diferença

entre os partidos democráticos do arco do Governo e os partidos à esquerda do Partido Socialista.

Quanto ao PCP, sabemos categoricamente a sua posição: são pela dissolução e são contra a NATO, fruto

do seu posicionamento estratégico anacrónico. Quanto ao Bloco de Esquerda, sabemos que defende a saída

do nosso País da Aliança Atlântica, fruto da sua visão muito pacifista e romântica das relações internacionais.

A nossa posição é clara: Portugal é um país fundador da NATO e deverá continuar a ser um membro ativo

na Aliança Atlântica.

Bem desafiante é a perceção da responsabilidade por parte do Partido Socialista que, num dia, diz que

Portugal é um membro ativo da NATO — e bem! — e, no dia seguinte, pela voz de um dos seus dirigentes, diz

que, e passo a citar, «O Bloco de Esquerda e o PCP podem ajudar na reforma que a NATO precisa». Em que

ficamos, Srs. Deputados? O PS quer que Portugal se empenhe como ator ativo na Aliança Atlântica ou quer

ser um desestabilizador dessa mesma Aliança? Fica a pergunta para o Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Podemos afirmar que a NATO continua a ser vital para a defesa da integridade territorial e da coesão

nacional, bem como para a modernização e internacionalização das Forças Armadas portuguesas. E, mais, a

centralidade geográfica de Portugal no espaço euro-atlântico continua a ser o principal fator de equilíbrio na

nossa marginalidade europeia.

Portugal deve procurar cumprir exemplarmente as suas obrigações no quadro da Aliança Atlântica,

nomeadamente proceder a um aumento gradativo, como o fez o atual Governo nos últimos anos ao

desbloquear investimentos necessários às Forças Armadas.

A abordagem multilateral da defesa e da segurança nacional continua a ser indispensável para garantir o

lugar de Portugal como parte integrante da comunidade de segurança transatlântica.

Gostaria ainda de fazer uma referência, nesta dimensão atlântica, ao último ponto do projeto de resolução

em análise: o reforço do «laço transatlântico na sua dimensão bilateral com os Estados Unidos da América,

nomeadamente o acompanhamento da parceria transatlântica de comércio e investimento, em particular no

que se refere à conclusão do TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership), atualmente em

negociação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, defendendo o interesse nacional e

europeu».

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Esta bancada, fiel ao seu ADN atlantista, saúda o comportamento negocial do Governo português sobre

esta matéria e transmite, uma vez mais, o seu apoio ao sucesso das futuras rondas de negociação para o

acordo de parceria transatlântica.

Não posso, no entanto, deixar de destacar que, na audição da Comissão dos Assuntos Europeus com o

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no passado mês de junho, a propósito deste tratado entre a

União Europeia e os Estados Unidos da América, o Bloco de Esquerda e o PCP revelaram não só serem

contra este acordo, como já seria de esperar, mas serem, mais do que isso, contra a liberalização do

comércio. São opções claramente antagónicas às nossas.

Uma vez mais, gostaria de saber se o PS considera que Portugal deve acompanhar ativamente este

processo ou simplesmente rasgar esta oportunidade que coloca Portugal num local cimeiro do comércio

internacional. Fica esta pergunta para o Partido Socialista.

A importância do Atlântico para Portugal é evidente. É evidente desde logo quando a maioria dos Estados-

membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa está à volta do Atlântico. E é também evidente

quando Portugal é tanto mais central no espaço do Atlântico quanto é periférico na Europa alargada.

Este oceano unido do norte ao sul reforça também a importância da lusofonia, pois nos dois lados

encontram-se duas potências de língua portuguesa, como sejam Angola e Brasil.

E nesse contexto da lusofonia, destaco um dos pontos do projeto de resolução: «Intensificar a ação da

CPLP como instrumento de defesa e projeção da língua portuguesa e promover a colaboração política,

económica e cultural como fator de afirmação dos seus Estados-membros no mundo, promovendo as boas

relações entre os estados lusófonos».

Portugal deve esforçar-se por se apresentar como elo de ligação entre os países da CPLP, das suas

regiões de integração com a Europa e mesmo com o espaço transatlântico do norte. É esse o nosso valor

acrescentado.

Mas trata-se não só de tirar partido da dimensão económica como de um conjunto mais vasto de áreas que

inclui a cooperação em assuntos de segurança e defesa.

Refiro também o empenho que Portugal deve ter no quadro bilateral com Cabo Verde e São Tomé e

Príncipe. Os acordos bilaterais de defesa com estes países podem contribuir para que Portugal confirme as

suas credenciais enquanto País produtor de segurança, estabelecendo formas relevantes de ir consolidando a

sua autonomia nacional e, simultaneamente, defendendo os seus valores e interesses, reforçando as bases de

desenvolvimento de forma mais promissora.

Concluo, dizendo, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, que, como está

expresso no projeto de resolução apresentado pelo CDS e pelo PSD, a tradição histórica democrática insere

Portugal em três grandes áreas estratégicas: o atlântico, a Europa e a lusofonia. É esta tradição que queremos

aqui hoje reafirmar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, em relação ao projeto de

resolução que hoje discutimos, sobre as orientações fundamentais da política externa portuguesa, a nossa

primeira observação é a de que os compromissos do Partido Socialista em matéria de política externa estão

definidos no seu Programa de Governo, onde penso estarem claros tanto as três dimensões que o Sr.

Deputado referiu como as orientações e o que pensa o Partido Socialista sobre esta matéria.

Relativamente a este projeto de resolução em concreto, em primeiro lugar, reafirmamos o facto de ser

referido, uma vez mais, o processo de consolidação orçamental e o aprofundamento da União Económica e

Monetária, que já discutimos ontem a propósito de um outro projeto de resolução.

Portanto, não sei se, a partir de agora, todos os dias temos de reafirmar o respeito do aprofundamento da

União Económica e Monetária e do processo de consolidação orçamental!?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Bem observado!

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A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Uma segunda observação que gostaria de fazer, em matéria de política

de asilo e de refugiados, diz respeito à vossa expressão «acolhimento de refugiados», e sublinho

«acolhimento».

A política europeia e o instrumento jurídico que existe ao nível europeu sobre política de refugiados foram

adotados durante a Presidência portuguesa com o Ministro António Costa. Na medida em que existe uma

política de refugiados, não sei se não referem «política de refugiados» por não quererem subscrever a política

adotada na altura da Presidência portuguesa, sendo Ministro António Costa, ou se é por uma questão

diferente? O que os senhores referem é «acolhimento de refugiados». Significa que renovam o compromisso

relativamente ao acolhimento de refugiados ou à política de refugiados? É porque a política de refugiados

integra o acolhimento de refugiados, mas vai para além deste acolhimento de refugiados.

Uma terceira questão diz respeito a renovar o compromisso do Estado português em promover e reforçar a

sua participação na política de vizinhança, particularmente no que se refere ao Mediterrâneo.

Relativamente a esta questão, gostaríamos de dizer o seguinte: o Mediterrâneo é, hoje, um cemitério que

deve envergonhar todos os europeus e muitos dos líderes europeus, em particular. Mas a política de

vizinhança não se limita ao Mediterrâneo, pelo que, neste caso concreto, gostaria de perguntar ao Sr.

Deputado por que é que renova o compromisso no que se refere à política de vizinhança para o Mediterrâneo

e se, por exemplo, a política de vizinhança relativamente à Ucrânia ou a parceria a leste não o preocupam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Marques, agradeço as

perguntas importantes que fez.

Em primeiro lugar, gostaria de afirmar que a política de refugiados e a política de imigração são duas

políticas diferentes, que gostaria de separar.

Em relação à política de refugiados, gostaria de destacar que Portugal — e está presente o Sr. Ministro Rui

Machete que poderá esclarecê-la sobre esta matéria — se pronunciou em todos os organismos internacionais

de que faz parte (a União Europeia, a Organização das Nações Unidas) sobre a sua disponibilidade para

receber parte destes refugiados, o que, aliás, já está a acontecer e que seguramente irá intensificar-se.

Só posso reafirmar o que foi dito pelo Governo quando foi confrontado com essa situação e posso também

confirmar o que foi dito em campanha eleitoral por todos os partidos com assento parlamentar — não estou a

referi-me, obviamente, a outros partidos que tenham posições mais extremistas. Portanto, gostaria que ficasse

clara, desde já, essa questão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Margarida Marques perguntou se vão continuar a ser

apresentados projetos de resolução que repitam o tema do processo de consolidação orçamental e do

aprofundamento da União Económica e Monetária, uma vez que também ontem essa matéria foi aqui discutida

relativamente a um outro projeto de resolução. Devolvo essa pergunta à Sr.ª Deputada. Aliás, na minha

intervenção, coloquei duas perguntas porque, neste momento, alguns dirigentes do Partido Socialista, que é

um partido essencial…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Era!

O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — … a garantir a coesão nessas políticas, têm feito afirmações que não

batem certo com o que a Sr.ª Deputada acabou de dizer.

Também na minha intervenção citei um Sr. Deputado do PS que disse que estava à espera do contributo

do Bloco de Esquerda e do PCP para pensar na reforma que a NATO precisa. Ou seja, havendo dois partidos

que querem a dissolução e a saída de Portugal da NATO, que reforma é que a Sr.ª Deputada acha que se

pode fazer com estes partidos? Portanto, a pergunta fica para si, para o seu Grupo Parlamentar.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — Por outro lado, a Sr.ª Deputada também perguntou se podia esperar do

CDS e do PSD uma atitude colaborante com o futuro hipotético governo do Partido Socialista em matéria de

assuntos europeus, pergunta que o Sr. Deputado Vitalino Canas também colocou ontem na intervenção que

aqui fez.

Sr.ª Deputada Margarida Marques, leia o que disse hoje, numa entrevista, a Vice-Presidente da sua

bancada. Aliás, eu digo-lhe: a Vice-Presidente da sua bancada disse que o PS não vai precisar dos votos do

Partido Social Democrata para governar em matéria de assuntos europeus. Então, vai precisar dos votos de

quem? Dos dois partidos que são contra a moeda única ou contra a participação de Portugal na União

Europeia?

Sr.ª Deputada, quem deve muitas explicações ao País é o Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente — peço desculpa por ter ultrapassado o

tempo de que dispunha —, com uma expressão portuguesa: do Partido Socialista tem sido «cada cavadela

sua minhoca», porque ninguém sabe onde é que ele anda neste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Contrariamente ao caráter do projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª), que ontem foi aqui discutido e que se limita a

pedir respeito pelos compromissos assinados pelo Estado português, e muito bem, o projeto de resolução n.º

5/XIII (1.ª) tenta vincular os partidos desta Assembleia da República a um tratado em discussão, o TTIP, que

consideramos totalmente nefasto para o interesse dos cidadãos portugueses e europeus.

Ora, qualquer Deputado presente neste Hemiciclo que concorde com a assinatura de tal acordo, bem como

qualquer governante que em nome do povo português assine tamanho acordo, estará, individualmente, a

responsabilizar-se por maior flexibilidade no uso de pesticidas e inseticidas no campo e, com esta prática, a

existência de alimentos mais irradiados, com o previsível aumento de doenças crónicas não transmissíveis;

por menor informação na rotulagem dos alimentos, incluindo a sua proveniência; pela utilização de maior

quantidade de antibióticos para animais saudáveis, em vez de serem destinados a pessoas doentes; por forçar

os Estados a cultivar organismos geneticamente modificados (OGM); por retrocessos inaceitáveis ao nível das

normas de segurança alimentar para os consumidores que atualmente existem na Europa; pela diminuição

acentuada de produção local de comida; pela perda de soberania e segurança alimentar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Relembramos que a iniciativa cidadã europeia contra o TTIP e o CETA (Comprehensive Economic and

Trade Agreement) recolheu, na União Europeia, cerca de 3,5 milhões de assinaturas, sendo Portugal uma das

23 nações onde o quórum foi ultrapassado.

O PAN será sempre favorável a todas as formas de cooperação mais justas entre os povos, desde que não

impliquem a dominação e a subjugação das pessoas, dos animais e da natureza.

Assim sendo, consideramos o projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª) despropositado e contrário aos interesses

de Portugal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de

Esquerda.

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O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, permita-me que, uma vez que é a minha primeira

intervenção nesta Casa, lhe faça uma saudação especial a si e às Sr.as

e aos Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com o projeto de resolução em debate, PSD e CDS insistem numa

agenda parlamentar de quem verdadeiramente nada quer discutir. Foi um agendamento apenas para insistir

numa guerrilha parlamentar permanente. E para quê? Apenas e só para Presidente ouvir. Não conseguindo

conviver bem com o resultado das últimas eleições, procuram uma tábua de salvação que ainda os agarre ao

Governo. Afinal, é o desespero que os move, é uma espécie de espírito de sobrevivência.

O que pretendem com este debate? Acham que conseguirão mostrar ao mundo algo nunca visto: parece

que o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes têm posições e pensamentos próprios. Ora, para retirar

qualquer dúvida, afirmamos com clareza e desde já: sim, o Bloco de Esquerda tem posições e pensamentos

próprios; sim, é possível, com essas posições e mantendo os nossos princípios, fazer um acordo forte que

responda à urgência do País e que rompa com o empobrecimento.

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, PSD e CDS não querem mesmo debater a sério a política externa portuguesa. Se

quisessem, teriam de responder a perguntas importantes sobre, por exemplo, a CPLP.

Se lermos o texto deste projeto de resolução apresentado pelo PSD e CDS, parece que tudo decorre às mil

maravilhas. Então, o que dizem da entrada na CPLP da Guiné Equatorial, que está sob a ditadura sanguinária

de Teodoro Obiang e já dura há 25 anos? Nem uma palavra sobre o respeito pelos direitos humanos e a

democracia nesse país! Como é possível que o Governo português tenha aceitado este desvirtuar da CPLP e

dos seus princípios orientadores?

Mais: o que dizem sobre as declarações recentes de Obiang, que continua a defender a pena de morte,

apesar de ter prometido à CPLP que iria acabar com ela? E terá sido aceite a Guiné Equatorial na CPLP pela

defesa e projeção da língua portuguesa?

O Governo português calou-se totalmente perante a força dos negócios em torno da finança e do petróleo

provenientes da Guiné Equatorial — esta é que é a verdadeira mancha na política externa portuguesa e tem a

mão do Governo do PSD e do CDS.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — A CPLP tem nos seus princípios orientadores o «Primado da Paz, da

Democracia, do Estado de Direito, da Boa Governação, dos Direitos Humanos e da Justiça Social», como

consta da alínea e) do artigo 5.º dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Conhecem,

Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do CDS? Aparentemente, não. Pelo menos, não se lembraram destes

princípios orientadores Rui Machete, Passos Coelho ou Paulo Portas.

O PSD e o CDS, neste projeto de resolução, também não escreveram uma única palavra sobre a

perseguição de jovens em Angola e o seu julgamento, o que mostra que não existe lá nenhum «Estado de

Direito». O regime angolano prendeu, torturou e está a julgar vários jovens, incluindo Luaty Beirão, cujo único

crime foi o de estar a ler um livro.

O que nos dizem as escolhas do PSD e do CDS quanto à política externa? Bem, já diz o povo que «quem

cala consente» e é a isso que estamos a assistir.

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, para um debate sério sobre as matérias em apreço, diríamos que, para nós, um dos

pilares fundamentais no âmbito da política externa e das relações internacionais é o da promoção da paz e da

solidariedade, no respeito e no cumprimento da Carta das Nações Unidas e da Constituição da República

Portuguesa.

Conforme preconiza o ponto 1 do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, e passo a citar,

«Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos

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direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos

internacionais (…)».

Ora, o projeto de resolução apresentado ignora esse artigo da Constituição e nem uma única vez menciona

as palavras «paz» e «solidariedade», o que não deixa de ser surpreendente e até estranho. Só mostra as

escolhas e as omissões de quem apresenta este documento.

O mundo vive tempos muito difíceis e perigosos e a comprová-lo temos o recrudescimento de fenómenos

como a xenofobia, o racismo, as vagas migratórias de refugiados, que fogem das guerras e encontram pela

frente muros de arame farpado e cargas policiais, a proliferação das guerras civis e do terrorismo. E o exemplo

mais recente foram os trágicos acontecimentos dos atentados terroristas que ocorreram em Paris, no passado

dia 13 de novembro, perpetrados por monstros fanáticos às ordens do autodesignado Estado Islâmico. Toda

esta monstruosidade teve a condenação inequívoca e absoluta de todos nós há dois dias aqui, na Assembleia

da República.

Já percebemos que se encontra em curso uma escalada de violência. Não nos enganemos: qualquer

passo em falso, o avolumar do ódio e da guerra, a utilização do lema «olho por olho, dente por dente» só

conduzirá a mais sofrimento, a mais guerra, a mais vítimas inocentes.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Não esquecemos o que se passou com as intervenções militares sob a

direção dos Estados Unidos da América e da NATO em países como o Iraque, a Líbia e o Afeganistão. A caixa

de Pandora abriu-se e o diabo passou a andar à solta: países completamente destruídos, proliferação das

guerras e do terrorismo, centenas de milhares de vítimas e centenas de milhares de refugiados.

Lembramo-nos bem da Cimeira das Lajes e onde estava a direita nessa altura: ao lado das mentiras que

justificaram a política das bombas. Um, foi premiado e fugiu para o exílio dourado de Bruxelas durante dois

anos, o outro, Paulo Portas, foi condecorado pelo Pentágono. Nós temos memória e não nos esquecemos! Há

algum pedido de desculpa que PSD e CDS queiram fazer ao País por este episódio vergonhoso?!

Sr.as

e Srs. Deputados, impõe-se, com urgência, que se cortem as fontes que financiam o Estado Islâmico,

que acabe a compra do petróleo, que se acabem com os paraísos fiscais onde passeia o dinheiro para a

compra de armas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Torna-se necessário ir às fontes de financiamento e comércio e cortar o mal pela raiz. Sobre esta matéria,

o projeto de resolução em discussão também é omisso. Muitas das armas dos jihadistas são europeias,

americanas, russas, israelitas e, para além disso, há que questionar o papel de países como a Arábia Saudita,

outras monarquias do Golfo Pérsico e até a própria Turquia neste conflito. Onde está a coragem para isso?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O bombardeamento de retaliação é sempre o mais fácil, mas já provou muitas vezes ser a resposta errada.

Vamos continuar a cometer esse erro?

O Bloco de Esquerda está, como sempre esteve, disponível para todos os debates sérios, mas não foi isso

que nos foi proposto por este projeto de resolução. Por isso, sem surpresa, ele merecerá a nossa reprovação.

Mas desenganem-se aqueles que querem tirar ilações internas desta votação no que toca à resposta do Bloco

à urgência social que se vive no País.

Para o PSD e o CDS direi, como se refere na gíria popular, «tirem daí o cavalinho da chuva!».

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Vasconcelos, aproveito para retribuir os cumprimentos que dirigiu

à Mesa e desejar-lhe uma boa Legislatura, cumprindo os tempos de que dispõe para intervir.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Vasconcelos — embora não vá obter resposta, mas, de

qualquer forma, fica registado na ata —, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, aproveito, sendo a minha primeira intervenção neste

Plenário, para, em nome de V. Ex.ª, cumprimentar todas as Sr.as

e todos os Srs. Deputados e desejar-lhes um

ótimo mandato.

Sr. Deputado João Vasconcelos, apesar de não dispor de tempo para responder, há um conjunto de

questões que se levantam relativamente à sua intervenção.

Dois dos compromissos fundamentais, nucleares e fundadores de Portugal em termos internacionais são o

Tratado Orçamental e a Aliança Atlântica. De facto, também verificamos que há em Portugal uma nova

aliança, uma aliança de partidos à esquerda do espaço político português e uma aliança que, passados quase

100 anos sobre a Revolução Russa, parece quase uma aliança entre mencheviques e bolcheviques, o que

não deixa de ser também ela curiosa.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Tenham calma, Srs. Deputados! Tenham calma!

Não deixa de ser curioso que, sobre essas duas matérias, que são fundamentais, haja uma dessintonia,

por um lado, entre o Partido Socialista e, por outro, os partidos da extrema-esquerda — até ver, pelo menos!

De qualquer maneira, e como diz o povo, «diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és»!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — É que, mais do que as palavras, importam os atos e o que se verificar daqui

por diante.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Relativamente à matéria do tratado orçamental, no dia 28 de outubro, em

termos europeus, no Parlamento Europeu, as filiações europeias do Bloco de Esquerda e do PCP votaram

pelo fim do tratado orçamental.

Também relativamente à Aliança Atlântica, com os recentes exercícios que a NATO levou a cabo em

Portugal, tivemos também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista a manifestarem-se publicamente contra

os exercícios e contra a Aliança Atlântica.

Protestos do PCP e do BE.

Também Catarina Martins, quando esteve nos Açores, manifestou-se a favor da saída dos americanos da

Base das Lajes, não importando, obviamente, as consequências que isso também terá do ponto de vista

socioeconómico.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, se houvesse tempo para responder, a questão seria: quid juris

relativamente a esta matéria? Estamos por um lado, ou estamos por outro?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa retribui os cumprimentos e os votos de bom mandato nesta Legislatura.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

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O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os desafios que enfrentamos hoje

na Europa e no mundo convocam-nos a todos a um escrutínio e a uma participação atenta da política externa

de Portugal em todas as suas dimensões.

Ao longo destes últimos 40 anos o posicionamento de Portugal no contexto internacional, assente na

construção e aprofundamento do projeto europeu, numa relação transatlântica de proximidade e na constante

afirmação de contínua cooperação com a comunidade lusófona, tem, em larga escala, contribuído para a

defesa da nossa autonomia, da nossa prosperidade e da nossa credibilidade enquanto nação livre, integradora

e democrática.

A discussão deste projeto de resolução pretende confirmar isso mesmo: um Portugal europeísta,

transatlântico e agregador da lusofonia, aberto ao mundo e criador de oportunidades; um Portugal participante

na estabilidade, defesa e segurança do contexto europeu e internacional; um Portugal empenhado no

processo de consolidação orçamental, de aprofundamento da União Económica e Monetária e no respeito

pelos tratados.

Porque, afinal de contas, Sr.as

e Srs. Deputados, não tenhamos qualquer dúvida de que quem disser que

tem um acordo político para governar Portugal, mas que não seja convergente com estas premissas, de duas,

uma: ou está a enganar-se a si próprio e, por conseguinte, a enganar os portugueses, ou está a usar um

embuste para se apropriar do exercício do poder.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os últimos dias têm trazido a

debate, é certo que pelas piores razões, a importância do relacionamento e cooperação das nações europeias

e dos seus aliados no que a uma efetiva política de defesa e segurança comum diz respeito. É neste sentido

que Portugal deve entender as suas responsabilidades no quadro da União e da NATO.

Os fenómenos crescentes do terrorismo constituem uma clara ameaça externa e interna à segurança

nacional, da qual deve resultar uma estreita colaboração com os nossos parceiros europeus e aliados

internacionais.

São estes fenómenos, a par de outros não menos importantes, que constituem desafios preponderantes

onde o papel das forças armadas e de segurança e da diplomacia ganha particular importância no caminho da

manutenção da paz, do bem-estar coletivo e da luta pela segurança de todos os cidadãos, mas também no

que diz respeito a uma política efetiva e integradora à proteção de refugiados e requerentes de asilo político

oriundos da exploração, da fome, do medo e da intolerância que olham para a Europa como uma nova

oportunidade.

É também aqui que Portugal deve, no quadro da União, promover solidariedade europeia e interna, mas,

ao mesmo tempo, ser firme no reforço ao combate ao tráfico, aos fluxos migratórios ilegais e à presença na

segurança marítima.

É também aqui, Sr. Presidente, em toda esta dimensão, que os portugueses devem saber com o que

contam do seu País, do seu Parlamento e daqueles que querem constituir-se como alternativa de governo.

Da nossa parte, Sr. Presidente, reiteramos que estas são as nossas convicções profundas, mas é bom que

fique claro o seguinte: soubemos há dias que na vida e na política há acordo no que há acordo e não há

acordo no que não há acordo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Dos dados que são conhecidos, este projeto de resolução versa sobre

muitas matérias em que não há acordo de espécie alguma, pelo que não se vislumbra um acolhimento

inequívoco do Parlamento a estes desafios.

Ora, Sr. Presidente, se as pretensões deste acordo tripartido forem por diante, impõe-se uma pergunta

essencial: com quem contará o Partido Socialista, uma vez que com os seus parceiros, sobre esta matéria, só

pode fazer de conta?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino

Canas, do PS, para uma intervenção.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as

e Srs. Deputados: Propõem o PSD e o CDS que a Assembleia da

República, num exercício inédito e talvez algo insólito, se substitua ao Governo na definição de orientações

gerais em matéria de política externa.

Se não soubéssemos que este projeto de resolução se insere numa pouco sofisticada estratégia para

encontrar imaginárias fissuras, hesitações e novidades, ficaríamos certamente espantados com a ligeireza

com que os partidos que apoiam o ainda Governo se aprestam a entrar-lhe nas competências, propondo que

esta Assembleia aprove orientações gerais em matéria de política externa, tal como consta do projeto de

resolução.

Assim, propõe-se no projeto de resolução que reafirmemos a nossa participação na ONU, na União

Europeia, na NATO e na CPLP e, pelo meio, aparecida praticamente do nada, há uma alusão ao Conceito

Estratégico de Defesa Nacional e uma referência individualizada às relações bilaterais entre Portugal e os

Estados Unidos, negligenciando, sem qualquer explicação, as relações bilaterais com todos os demais

Estados com quem Portugal mantém relações privilegiadas.

Também lateralizando em relação ao tema da política externa de Portugal, é mencionado o TTIP, tratado

que regerá as relações externas e comerciais da União Europeia com os Estados Unidos da América.

É pena que o PSD e o CDS, versando casuística e algo arbitrariamente alguns temas, não o tenham feito,

pelo menos, com rigor e sem omissões significativas. É que, ao falar-se das relações bilaterais de Portugal

com os Estados Unidos da América, não podemos esquecer a situação das Lajes e a absoluta necessidade de

manter o diálogo com esse aliado no sentido de encontrar soluções que minimizem ou eliminem os efeitos das

decisões por ele anunciadas.

Quando se fala de um pretenso compromisso das forças políticas com o Conceito Estratégico de Defesa

Nacional, não se deveriam ignorar todas as reticências suscitadas pelo Partido Socialista em 2013.

Mesmo em relação ao TTIP, sobre o qual o programa do governo do Partido Socialista expressa uma

posição de princípio favorável, continua a ser prudente manter alguma reserva, uma vez que os resultados das

negociações sobre aspetos muito delicados, designadamente os relacionados com o interesse europeu e o

interesse nacional, continuam a não ser conhecidos.

Queria, contudo, deixar aqui que ficamos curiosos em saber, Sr. Deputado João Rebelo, se, alguma vez

um governo, que não seja o Governo do CDS e do PSD, aqui trouxer o TTPI, o que é que o PSD e o CDS vão

fazer em relação a esse tratado.

Sr.as

e Srs. Deputados, se não fosse a gravidade do momento que vivemos na Europa e no mundo, este

projeto de resolução do PSD e do CDS só poderia ser visto como um exercício sem substância suficiente para

merecer, sequer, um minuto da nossa atenção, podendo perfeitamente ser votado sem qualquer debate ou

consideração.

Todavia, o PS aproveita para sublinhar algumas das linhas fundamentais da política externa, europeia e de

defesa dos mais de 40 anos de democracia, sendo que os princípios por que nos regemos são plenamente

válidos, mesmo nestes momentos perturbadores.

São tempos em que o Daesh se configura como a maior ameaça que o mundo enfrenta, mas não podemos

esquecer o conflito a Leste, na Ucrânia, a situação na Líbia e em Estados da África subsariana como o Mali —

e hoje estamos, mais uma vez, a ver qual é a importância do que se vive no Mali — e até o recrudescimento e

agravamento preocupantes da situação no Afeganistão.

Todos estes cenários representam uma ameaça que põe em causa interesses vitais da Europa, a sua

segurança, a liberdade dos seus cidadãos e a prosperidade das suas economias.

Perante isto, só há uma solução: persistirmos nos valores fundamentais da liberdade, da democracia e da

solidariedade e na sua defesa intransigente.

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Por um lado, a Europa não pode fechar-se dentro de muros, surda aos dramas dos refugiados que fogem

da guerra e da morte; por outro, não pode permanecer impassível face ao aumento da mortal hostilidade para

com os seus valores e para com a vida dos seus cidadãos.

Para isso, é vital o fortalecimento dos mecanismos de defesa coletiva, seja dentro de organizações como a

NATO, designadamente aqueles que resultam do artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, ou no contexto da

União Europeia, como o que flui do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, recentemente acionado

por França, com o apoio de todos os Estados-membros.

Naturalmente, não é só de defesa que resultará a resolução dos problemas; requer-se diplomacia e

ousadia em certos dossiers.

A Rússia, com a qual temos estado em conflito persistente desde a anexação ilegítima da Crimeia, é um

aliado imprescindível na luta contra o Daesh. Isso deve ser motivo para o aprofundamento da solução que

permita resolver o problema do Donbass, mas também para definir uma fórmula de evolução do regime sírio.

Em todos estes cenários, a observância por Portugal dos princípios fundamentais das políticas externa e de

defesa, que têm sido assumidos ao longo de 40 anos de democracia constitucional e que lhe têm granjeado

prestígio e reconhecimento internacionais, permitirão que possamos desempenhar um papel construtivo, de

moderação e de equilíbrio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento V. Ex.ª na primeira vez que intervenho no

Plenário e, na sua pessoa, cumprimento todas as Sr.as

e todos os Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No preâmbulo do Tratado de Washington são reafirmados os

valores, intuitos e princípios da Carta das Nações Unidas, cujo respeito conquistámos após a 2.ª Guerra

Mundial, e incorpora-se o modo de vida das nossas sociedades e da convivência internacional: a paz, a

liberdade, a democracia e o respeito pelo Direito.

São também estes os valores que estão na génese da NATO e que hoje estão a ser colocados em causa

por um grupo terrorista. E se esses valores estão a ser colocados em causa é nossa obrigação garantir que

eles sejam respeitados e continuem a ter um lugar especial nas regras de entendimento entre os diversos

atores nacionais e internacionais.

Uma agressão a estes valores como o de sexta-feira, 13, poderá também, ser um ataque à ordem vigente e

leva-nos a concluir que eles têm de ser salvaguardados e que não podem ser tomados como adquiridos. E

esta é a grande novidade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A NATO é uma instituição que desempenha um papel primordial na

manutenção do respeito por este valor, mas não é a única. A cooperação entre a União Europeia e a NATO

deve deixar de ser um desígnio e tem de passar a ser rapidamente uma realidade.

E Portugal como fica no meio disto tudo? Portugal não está imune às ameaças do novo arco de crises e

tem de manter uma posição proactiva no seio do sistema de segurança internacional de que faz parte. É assim

que nos defendemos.

Por isso, também expressámos a nossa solidariedade a França e a nossa compreensão ao ser invocada a

cláusula de defesa mútua. Estar com França neste momento significa estar com os defensores da liberdade,

da democracia e do respeito pelos direitos humanos,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … significa defender regras de convivência baseadas nestes valores.

Estar com França hoje significa defender aquilo que somos.

Por tudo isto, a questão que impõe, Sr. Deputado Vitalino Canas, é a seguinte: na última reunião do

Conselho de Negócios Estrangeiros para a Defesa da União Europeia, 27 Estados-membros apoiaram a

França. Qual é a posição de VV. Ex.as

quanto a esta matéria?

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No que respeita à posição do Bloco de Esquerda e do PCP, todos sabemos qual é: entendem que deverá

haver uma rutura com a política de subserviência à NATO e, como tal, defendem a saída da NATO, como

consta dos seus programas eleitorais.

Quanto ao PS, a coisa é mais difícil, pois, no seu delírio otimista, que é como em tempos foi apelidado pelo

Bloco de Esquerda, entendem — vejam lá, Sr.as

e Srs. Deputados! — que a NATO é um instrumento essencial

de política externa. Ora, este é certamente um daqueles temas em que há acordo onde há acordo e não há

acordo onde não há acordo.

Protestos do PCP.

Tenham calma, Srs. Deputados.

Entende o PCP que o artigo 7.º, n.º 2, da Constituição defende a dissolução da NATO. Os grandes

constitucionalistas, porém, da bancada do PS, como o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, afirmam, e cito:

«Não se pode extrair a conclusão de que Portugal deve aderir ou abandonar qualquer organização a que este

pertença». O número deste artigo é o testemunho do empenho da República Portuguesa na construção da paz

mundial. É isto que afinal vos faz uma coligação consistente e harmoniosa, certamente. Foi isto que VV. Ex.as

disseram, com certeza, aos vossos eleitores tantos deles com familiares emigrantes em França durante a

vossa campanha eleitoral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Ângela Guerra, a Mesa retribui os seus cumprimentos e deseja-lhe,

também, uma boa Legislatura.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos

hoje a assistir a um segundo ato da mesma encenação. Depois do debate, relativamente chocho, que ontem

tivemos por iniciativa do PSD e do CDS —…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Chocho só se foi por sua causa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … chocho porque, efetivamente, falhou todos os seus objetivos —, temos

hoje o segundo ato da mesma encenação, igualmente chocha, em relação àquilo que eram os objetivos

pretendidos pelo PSD e CDS.

Sr.as

e Srs. Deputados, este debate é, obviamente, uma encenação porque dele não resulta qualquer tipo

de discussão; isto é um não debate, é uma não discussão. E isto porque, da aprovação ou da rejeição destas

iniciativas, resulta o mesmo: coisa nenhuma.

Se estes projetos de resolução do PSD e CDS, que foram discutidos ontem e hoje, forem aprovados, daí

resulta nada, relativamente à realidade que temos hoje; se forem rejeitados, resulta exatamente o mesmo:

coisa nenhuma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, do ponto de vista dos objetivos, o debate não está

verdadeiramente centrado nas iniciativas que aqui são trazidas. Logo, temos de compreender este debate no

seu verdadeiro objetivo, e o seu verdadeiro objetivo é um exercício desesperado e oportunista da parte do

PSD e CDS de procurarem resgatar-se da sua derrota eleitoral.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de resto, com a mímica, dá bem conta disto, o objetivo quer do

PSD e do CDS, quer do Governo que lhe está atrelado, é procurar encontrar uma divisão nas bancadas à

esquerda do PSD.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Lamento, Sr. Ministro, se isso para si é uma surpresa, mas, se é, é só porque anda desatento. Se para o

Sr. Ministro é uma surpresa que o PS tenha posições diferentes daquelas que tem o PCP, relativamente às

matérias que aqui são tratadas, então é porque anda desatento à realidade política nacional e isto pode fazer-

nos duvidar sobre a sua permanência no Governo ou até mesmo sobre a justificação da existência deste

Governo.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Sr. Ministro e Sr.as

e Srs. Deputados, é importante dizer que o PSD e o CDS, verdadeiramente, não

queriam discutir nenhuma das matérias que constam no texto deste projeto de resolução,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… queriam, apenas, fazer esta encenação, queriam, apenas, procurar este objetivo de resgatar-se da

derrota eleitoral que sofreram com a perda de 700 000 votos, de 25 Deputados e da maioria absoluta…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e era isso que verdadeiramente pretendiam.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, a matéria da política externa…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, apesar da vozearia, eu vou continuar.

Sr.as

e Srs. Deputados, a matéria da política externa é matéria suficientemente importante para merecer

outro tratamento na Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É matéria suficiente importante para merecer outro tratamento, diferente do

tratamento indigno que o PSD e o CDS lhe quiseram dar. Isto porque, Sr.as

e Srs. Deputados, a participação

de Portugal na Organização das Nações Unidas e nas suas organizações sectoriais, o respeito de Portugal

pela Carta das Nações Unidas é matéria suficientemente importante para merecer, repito, um tratamento

diferente daquele que os senhores quiserem dar. Isto porque, é importante que Portugal assuma o respeito

pela Carta das Nações Unidas e que, por exemplo, discuta esta matéria a propósito de agressões a Estados

soberanos, a propósito da participação de Portugal em ações de agressão a Estados soberanos, como

aconteceu no passado, mas esta posição, vindo do PSD e do CDS, que ainda têm as mãos manchadas com a

participação na guerra de agressão ao Iraque, à margem da Carta das Nações Unidas, não surpreenderá.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

Srs. Deputados, a participação de Portugal na CPLP e o aprofundamento da CPLP como um espaço de

cooperação, de divulgação e de valorização da língua portuguesa, da cultura dos povos, um espaço de

cooperação e de respeito pela paz, pela soberania, pela independência e pelas vias de desenvolvimento

próprio de cada País é um debate que merece um tratamento sério, mas não foi isso que os senhores aqui

quiseram trazer.

A matéria relacionada com a política de asilo e acolhimento de refugiados merece um tratamento devido

que corresponda à dignidade e à importância desta matéria, mas os senhores também não a quiseram trazer

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aqui, porque ainda andam amarrados àquela lógica de discussão de acolhimento de refugiados em função de

quotas.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Sr.as

e Srs. Deputados, sobre as matérias, que já hoje aqui foram trazidas, relacionadas com o TTIP, que

suscita preocupações quanto ao impacto deste Tratado na economia e nos sectores produtivos de países

como Portugal, ao impacto em matérias relacionadas com o emprego, com a segurança alimentar, com o

ambiente, com a própria defesa da privacidade dos cidadãos nos seus dados pessoais ou com a soberania

dos Estados, nomeadamente em matéria de justiça, deve ser feito um debate sério nas condições devidas…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Então, faça!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e não deve ser achincalhado, como os senhores aqui fizeram com estas

iniciativas.

Sr.as

e Srs. Deputados, no debate relacionado com a NATO, o CDS, particularmente, criticou a posição do

PCP relativamente à NATO, não percebendo que, criticando a posição do PCP, também esteve a criticar

aquela que é a posição a que o CDS está obrigado a respeitar e que é aquilo que resulta da Constituição da

República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Constituição da República Portuguesa diz, no n.º 2 do seu artigo 7.º, que Portugal deve preconizar a

dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à

criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. O CDS

quis «passar como cão por vinha vindimada» sobre este aspeto relacionado com a obrigação de cumprimento

da Constituição. Não é de estranhar, para o único partido que votou contra a Constituição, que não a queiram

respeitar, mas, mesmo tendo votado contra a Constituição, os senhores estão obrigados a cumpri-la.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Continue, continue, isto está a correr muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era este último aspeto que eu queria aqui referir.

Sr.as

e Srs. Deputados, nos debates que tivemos nos últimos dois dias, quer relacionados com a matéria

que ontem foi discutida, matéria de compromissos europeus, quer naquela que hoje estamos a discutir

relacionada com a política externa, não houve da parte do PSD e CDS uma única referência à Constituição da

República Portuguesa,…

Vozes do PSD: — Está enganado! Não ouviu!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que é o documento que verdadeiramente enquadra os fundamentos do

nosso regime democrático…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é na Constituição da República

Portuguesa, documento que verdadeiramente enquadra os fundamentos do nosso regime democrático, que

nós encontramos aquilo que são os fundamentos de uma perspetiva de progresso, de desenvolvimento do

nosso País e de relacionamento internacional.

Não é de estranhar que PSD e CDS não tenham feito uma única referência à Constituição, considerando

que, durante quatro anos, enquanto estiveram no Governo, não fizeram outra coisa senão desrespeitar a

Constituição, senão violar as normas constitucionais e serem apanhados na curva pelo Tribunal

Constitucional.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

E é essa mesma atitude de confronto com a Constituição da República Portuguesa que mantém,

recusando-se a aceitar que foram derrotados nas eleições,…

Vozes do PSD: — Fomos, fomos! O PCP é que ganhou!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que não têm condições para continuar a governar e que têm de ser

substituídos no Governo do País.

Aplausos do PCP.

Se era esse o outro vosso objetivo, acabam, também neste debate, derrotados.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios

Estrangeiros, e aproveito para o cumprimentar.

O Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, agradecendo-lhe os seus cumprimentos, e igualmente

os restantes membros da Mesa e as Sr.as

e os Srs. Deputados nesta minha primeira intervenção na presente

Legislatura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que seja a última!

O Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros: — No momento em que a multiplicidade e a

complexidade das ameaças externas requerem respostas cada vez mais exigentes e uma cooperação

internacional sem falhas, os portugueses e os nossos aliados esperam dos responsáveis políticos firmeza de

propósitos e de ações que confirmem o nosso empenho e a nossa lealdade.

Os tempos que vivemos demonstram, de novo e por forma muito óbvia, a razão de ser da Aliança Atlântica

de que Portugal é membro fundador. As questões colocadas no projeto de resolução hoje em apreciação na

Assembleia mereceram nos programas eleitorais do PCP, de Os Verdes e do BE tratamentos bem diferentes e

contraditórios em relação ao que tem sido defendido ao longo dos anos pelo PS, inclusivamente nesta última

campanha eleitoral.

Ao serem estabelecidas as denominadas posições conjuntas entre o PS, de um lado, e aqueles citados

partidos, do outro, a situação tornou-se, para uma grande maioria dos cidadãos, bastante confusa.

Na realidade, nesses documentos é reconhecida e assumida a natureza diversa dos programas, as suas

diferenças quanto a aspetos estruturantes das opções políticas de cada um. Essas divergências abrangem

matérias fundamentais da política externa de que dou aqui alguns exemplos: o PCP e Os Verdes, em matéria

de defesa nacional, propõem no seu programa eleitoral, e passo a citar: «a dissolução da NATO e a oposição

a qualquer bloco político-militar europeu e ao crescente envolvimento de Portugal em forças multinacionais

fora do âmbito da ONU e no desrespeito pelo direito internacional».

O Bloco de Esquerda, por seu turno, defende, e cito novamente, «a saída da NATO e a ação diplomática

pela extinção desta e de todos os blocos militares».

O PS, pelo contrário, inclui a NATO no conjunto das organizações multilaterais que considera serem o

espaço prioritário da participação de Portugal ao nível internacional, consoante consta, claramente, do seu

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programa. Os acontecimentos dos últimos dias em Paris levaram a França a solicitar a ativação da cláusula de

defesa mútua do Tratado da União Europeia, sendo a primeira vez que tal passo foi dado.

Neste momento inédito em que a União Europeia e cada um dos Estados-membros são chamados a dizer,

sem margem para hesitação, «presente», numa luta sem quartel contra uma das mais sérias ameaças das

últimas décadas, é especialmente oportuno que a Assembleia renove, em nome do povo português, a adesão

de Portugal ao projeto europeu e reafirme a nossa vocação para participar nas suas estruturas mais

avançadas e integradas.

Tudo isto evidencia que a cooperação militar constitui uma importante peça nos sistemas de defesa de

todos e cada um dos Estados-membros e que existe uma estreita cooperação entre a União Europeia e a

NATO. As posições conjuntas, assinadas pelo PS, são inteiramente omissas nesta matéria, o que há que

concluir que PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda continuarão, certamente, a guiar-se pelas suas próprias

normas programáticas e que neste capítulo não haverá nenhuma concordância com o Partido Socialista;

antes, haverá antagonismo.

Podemos, assim, interrogarmo-nos em como esta Assembleia votaria caso o Governo necessitasse do seu

apoio para o auxílio nacional a um país irmão.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o reforço do laço transatlântico não se resume, apenas, às questões

decisivas da defesa, tem, também, uma forte componente de cooperação económica, científica e cultural e

não pode esquecer a larga comunidade portuguesa que vive nos Estados Unidos da América e no Canadá. O

antiamericanismo do PCP, reminiscente, certamente, da guerra fria, é prática tradicional que o jovem Bloco de

Esquerda também segue ao pretender denunciar o acordo de cooperação e defesa celebrado entre Portugal e

os Estados Unidos.

Pretendem, assim, ambos, que Portugal se exclua do ocidente político, também aqui nada se diz, nas

chamadas posições conjuntas, que altere a diretriz programática dos partidos na extrema-esquerda deste

Hemiciclo.

Em relação à CPLP, interessa que o PS esclareça se, tal como o atual Governo e a coligação que o apoia,

dá primazia, na sua política externa, às necessárias medidas a serem tomadas para progresso da CPLP.

Chegamos, assim, à questão fulcral, saber como respondem PS, PCP, Os Verde e Bloco de Esquerda às

questões essenciais colocadas em matéria de defesa e de cooperação atlântica hoje, depois de terem

assinado as posições conjuntas. O PS pretende que os últimos três partidos façam parte da área da

governação, mas, na realidade, ao ler o programa desses partidos e ao cotejá-los com as posições conjuntas,

parece dever concluir-se que o pretendido arco de governação se resume, afinal, apenas a uma governança

negativa: deitar abaixo o Governo Constitucional formado pela coligação que ganhou as eleições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É muito pouco para se considerar que fazem parte do arco de governação, mas é demasiado nocivo para a

estabilidade política e para o progresso económico de Portugal. Importa, por isso, particularmente, que o PS

clarifique a sua posição, sem equívocos, sobre este ponto.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se alterarmos o perfil internacional do País, perderemos a nossa

credibilidade, a qual foi decisiva para superarmos a crise que recentemente ultrapassámos. Se os outros

deixarem de confiar em nós, perderemos a possibilidade de angariar investimento estrangeiro em termos

eficazes e a competitividade económica de Portugal diminuirá substancialmente.

O bem-estar dos portugueses será posto em causa. Não é este, portanto, claramente, o caminho a seguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, está encerrado o

debate do projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª).

Passando ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, temos, para apreciação conjunta, na

generalidade, os projetos de lei n.os

2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do

mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11

de maio) (BE), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais

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relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira

alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção,

alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.ª) —

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31

de maio (PAN) e 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação

medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).

Para a apresentação dos diplomas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O projeto que o Bloco de

Esquerda, hoje, aqui traz retoma a necessidade e a urgência de pôr fim a uma discriminação que limita

vergonhosamente a liberdade de vários cidadãos e cidadãs constituírem família neste País, responde à

necessidade de assegurar que a lei trate de igual forma casais do mesmo sexo e casais de sexo diferente,

responde à consagração dos mais fundamentais direitos e do superior interesse das crianças.

Quatro vezes, na Legislatura passada, esta matéria veio a debate nesta Câmara; quatro vezes, na

Legislatura passada, o preconceito venceu e o País perdeu.

Uma sociedade tolerante e democrática é a que trata todos os seus cidadãos e cidadãs de igual forma,

independentemente das conceções e das opiniões pessoais que se tem, e não negando a uns, com base em

ideias preconceituosas, direitos fundamentais, como é o direito ao tratamento igual, perante a lei.

A adoção por casais do mesmo sexo é hoje legalmente reconhecida em diversos países: Dinamarca,

Uruguai, Inglaterra, Bélgica, Israel, Islândia, África do Sul, França ou Espanha, só para dar alguns exemplos.

No passado dia 4 de novembro foi a vez da Colômbia.

O regime jurídico da adoção estabelece como pré-condições para a capacidade de candidatura à adoção

limites etários e exige o casamento ou a união de facto há mais de quatro anos. Não se encontra qualquer

referência à orientação sexual de quem pretende adotar.

Sr.as

e Srs. Deputados, sejamos claros, não se trata aqui de decidir quem pode, ou não, adotar, o que aqui

se decide é a possibilidade de os casais do mesmo sexo poderem candidatar-se à adoção em condições

semelhantes às dos casais de sexo diferente.

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

Trata-se do direito a serem candidatos e candidatas à adoção. A responsabilidade para avaliar se estão

reunidas as condições exigidas para a adoção de uma criança cabe sempre aos técnicos das equipas de

adoção da segurança social e a decisão final da entrega de uma criança a uma família homossexual ou

heterossexual será sempre tomada em sede judicial.

A orientação sexual não pode ser critério para a exclusão e para vedar direitos.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

Não existe nenhuma razão válida que justifique que casais do mesmo sexo continuem a ser proibidos de

adotar.

Não existe qualquer prova que sugira que pais e mães, gays e lésbicas, sejam deficitários quer nas suas

aptidões parentais, quer na criação do vínculo que estabelecem com a criança.

Não existe qualquer base científica que permita assumir que a orientação sexual dos pais ou das mães

afetará negativamente o desenvolvimento das crianças; pelo contrário, os resultados dos inúmeros estudos

internacionais e nacionais, realizados nas últimas décadas, revelam o mesmo nível de desenvolvimento

cognitivo, social, sexual e emocional das crianças, quer sejam educadas por famílias homossexuais, quer

sejam educadas por famílias heterossexuais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Tal como não existe qualquer fundamento para a assunção de que uma

criança educada por um casal gay ou lésbico cresça sem referenciais femininos ou masculinos. A aceitarmos

esta ideia, teríamos, então, de proibir também as adoções singulares.

De facto, não se pode afirmar esta ideia sem cair no ridículo. Não se pode afirmar que a uma criança que

cresça numa família homossexual ou numa família monoparental seja vedada a interação com figuras do outro

sexo, nos diversos espaços da sua vida familiar, escolar ou social.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Lembro também os pareceres de diversos organismos nacionais e

internacionais sobre esta matéria.

O Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Bastonária da Ordem dos

Advogados, Dr.ª Helena Fraga, a Associação Americana de Psiquiatria e Psicologia — a lista é demasiado

extensa para o tempo que tenho disponível —, todas estas entidades são unânimes na afirmação da

necessidade e da legitimidade de romper com esta discriminação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Mas este projeto de lei garante, igualmente, o respeito pelo superior

interesse das crianças, porque garante a todas as crianças o direito à sua família,…

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

… porque responde à realidade de milhares de crianças que vivem hoje, no nosso País, inseridas em

famílias homossexuais e a quem, neste momento, a lei diz que a sua família não vale, que a sua família é uma

farsa, a quem, neste momento, a lei recusa o acesso a cuidados de saúde e a benefícios sociais, por parte de

ambos os pais ou mães, a quem, neste momento, a lei nega, em caso de separação, o direito à pensão de

alimentos, a quem, neste momento, a lei nega, em caso de morte, a devida pensão por morte e direitos

sucessórios, a quem, neste momento, a lei nega, no dia a dia, todos os dias, a segurança que é fundamental

para o seu pleno desenvolvimento e inserção na sociedade, a quem a lei nega os direitos que confere a todas

as outras crianças.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados, as crianças merecem saber que as relações que têm

com os seus pais e mães são estáveis e legalmente reconhecidas. Todas as crianças!

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Mas este projeto responde ainda aos anseios de milhares de crianças institucionalizadas, que esperam

pelo seu direito a ter, como todas as outras, uma família que as eduque, as ame e cuide de forma irrevogável.

Está estabelecida a ideia de que a institucionalização não serve o superior interesse das crianças. Por mais

que as instituições se tentem aproximar em tamanho, estrutura e organização de unidades familiares, a

verdade é que as crianças, ao fim do dia, não têm a quem chamar pai ou mãe. E quem conhecer a realidade

destas crianças, sobretudo quem as souber e quiser ouvir, percebe que são despojadas dos preconceitos em

que os adultos se baseiam para tomar decisões em seu nome.

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

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Mas, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, porque os direitos não podem ficar pela metade, importa,

igualmente, garantir a igualdade de tratamento de todas as famílias em sede de registo civil.

Considerando que o registo civil se reporta ao assento dos factos da vida dos indivíduos, que são, por isso,

de natureza pública e, como tal, têm implicações diretas na integração social dos indivíduos, é fundamental

que as crianças, filhos e filhas de casais do mesmo sexo, possuam registo civil equivalente ao dos demais.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos hoje, aqui e agora, a oportunidade de fazer História. Temos hoje, aqui e

agora, a oportunidade de ultrapassar preconceitos, vencer a hipocrisia e consagrar a igualdade que todos os

cidadãos e cidadãs merecem, sejam heterossexuais, sejam homossexuais.

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Temos, hoje, aqui e agora, a oportunidade de, efetivamente, cumprir o superior interesse das crianças.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Srs. e Sr.as

Deputadas, a História está nas vossas mãos!

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, homens e mulheres aqui

presentes à espera de uma cidadania plena: não há forma mais nobre de iniciar uma legislatura do que

concretizando direitos fundamentais.

Hoje, sobretudo hoje, as crianças estão a ouvir-nos.

Hoje, cabe-nos a responsabilidade prioritária e o privilégio de pôr cobro a uma grave discriminação. O PS

assume essa responsabilidade, quando não a assumir significaria um retrocesso civilizacional

incompreensível.

O que está em causa é pôr um ponto final na exclusão da possibilidade de casais do mesmo sexo se

candidatarem à adoção e de, consequentemente, ser possível, também nos casais do mesmo sexo, a adoção

do filho do cônjuge ou unido de facto, que já é, na verdade, pai e mãe, ainda que vergonhosamente não

reconhecido na lei.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

A homoparentalidade, apesar de todos os direitos fundamentais serem contramaioritários, é uma questão

muito mais pacífica do que qualquer outra das conquistas já firmadas em matéria de direitos das pessoas

LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero). É um debate datado!

Hoje, estamos também a proceder a uma reparação que nos foi pedida, que nos foi exigida, porque as

crianças estão a ouvir-nos. Neste dia, em que as crianças estão a ouvir-nos, estamos a reparar a ofensa que a

Casa da democracia lhes dirigiu na Legislatura passada, negando-lhes o direito, que com este projeto fica

consagrado, de a lei reconhecer quem já é seu pai ou sua mãe. Contra o Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem, contra o consenso científico favorável à adoção e à coadoção, contra a posição oficial do Instituto de

Apoio à Criança, sujeitando, tentativamente, os laços afetivos permanentes de crianças de carne e osso a um

referendo, isso foi-lhes negado, agredindo famílias concretas, já existentes, desesperadas por segurança

jurídica.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Hoje, convocamos o Parlamento a reparar o feito e a ficar do lado justo da História. É claro que nada obsta

a que qualquer casal possa candidatar-se a passar pelo processo de candidatura à adoção, numa lógica de

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parentalidade positiva, num país que tem de almejar para as crianças institucionalizadas um laço desejado por

quem se candidata, um laço duradouro e protetor da criança.

A certeza de que a homoparentalidade em nada prejudica o desenvolvimento da personalidade está

também firmada nas famílias que estão nos nossos prédios, nas nossas ruas, nas escolas dos nossos filhos,

que são os nossos filhos e que não consta terem sido objeto de intervenção estadual. Precisamente porque

são a banalidade, no sentido mais belo da palavra, estão no Norte e no Sul, no campo e na cidade,

atravessam classes sociais, são pessoas, somos nós!

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Estado não pode incitar a sociedade a alimentar preconceitos. Não é a estrutura de um casal que

assegura ou não o lar para uma criança, são as sinergias familiares que são relevantes em cada caso, a ser

avaliado no superior interesse das crianças, seguindo o processo de adoção por casais de sexo diferente ou

de uma adoção singular, já permitida para gays e lésbicas.

Quem discrimina tem o ónus de fundamentar quais as razões para o fazer. O PS está ciente de que não

sobra nada a quem se opõe à igualdade, a atualização da República, a um valor que chegou para ficar, à

responsabilidade gigante deste momento, do qual deve ficar a frase mais forte: as crianças estão aqui, as

crianças estão a ouvir-nos!

O PS está certo de que este projeto de lei vai ao encontro de muita gente e que atravessa as fronteiras dos

partidos aqui presentes.

Como foi escrito pelo Professor Paulo Côrte-Real, há muitas crianças, em Portugal, que têm duas mães ou

dois pais, integradas na sociedade e que veem televisão. Quem se opõe a estas famílias pode não querer ver

estas crianças, mas as crianças vão sempre ver e ouvir essa oposição, porque o telejornal não tem a

«bolinha».

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Aprovar este projeto de lei é acabar com o Estado que faz campanhas anti-bullying homofóbico, ao mesmo

tempo que, num bullying legal, diz a gays e a lésbicas e a crianças: «Tu não és pai!», «Tu não és mãe!»,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … «Vocês não podem adotar!», «Não reconhecemos a tua mãe,

como tua mãe!», «Não reconhecemos o teu pai, como teu pai!».

Aprovar este projeto de lei é firmar uma sociedade que integra e que não expulsa, que abraça a

diversidade e não impõe modelos únicos de família, que respeita a diferença contra o medo da diferença!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Há dias, um jovem gay, na rua, com os olhos embargados em

lágrimas, perguntava-me: «Não vão dizer que não somos uma prioridade, certo? Já há tempo para mim? Já

chegou o nosso tempo?». Já!

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É do superior interesse

das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais

diversos pontos de vista.

Em Portugal, existem milhares e milhares de crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e

por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas

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de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição, que, por melhor que seja, não

consegue substituir o calor e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças.

A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e

justas e valorizadoras condições de vida.

Não se percebe, por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles

que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo. Há

diversos países do mundo e também da União Europeia, em particular, que consagram a adoção de crianças

por casais homossexuais. Em Portugal, caminhou-se progressivamente na erradicação de discriminações

absolutamente incompreensíveis de homossexuais, designadamente reconhecendo que todas as formas de

constituição de família não discriminam ninguém em função da orientação sexual das pessoas, como, de

resto, determina a Constituição da República Portuguesa. Não se compreende, por isso, que se reconheça

plena igualdade do conceito familiar, independentemente do sexo das pessoas, e não se reconheça a plena

consequência de se ser uma família.

A sociedade tem o direito de garantir uma boa família a todas as crianças e, Sr.as

e Srs. Deputados, boas e

más famílias não dependem das orientações sexuais dos seus membros,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … existindo ambas em casais homo e heterossexuais. E é às

instituições que têm competências nas diversas etapas de um processo de adoção que compete decidir se

determinada família tem, ou não, condições objetivas para garantir o que de melhor se pode oferecer para

criar uma criança. À lei compete erradicar uma restrição, uma discriminação, hoje contida no nosso

ordenamento jurídico, que afasta famílias estruturadas do direito à adoção.

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é a nota justificativa do projeto de lei que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia

da República, no sentido de alargar as famílias com capacidade de adoção. Esta justificação foi já muitas

vezes apresentada neste Plenário da Assembleia da República, tendo em conta que já por três vezes este

projeto de lei de Os Verdes foi aqui, no Plenário da Assembleia da República, discutido e chumbado, e esta é

a quarta vez que ele é apresentado. Talvez, desvirtuando um bocadinho o lema popular, seja justo dizer que à

quarta é de vez! Porquê, Sr.as

e Srs. Deputados? Porque estamos perante uma nova Legislatura, mas não é

só por isso. A novidade é que esta nova Legislatura traz um novo quadro parlamentar, traz uma nova

representatividade das diferentes forças políticas na Assembleia da República…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que vai garantir, face aos compromissos assumidos por cada

uma, a aprovação deste e de outros projetos de lei que outros grupos parlamentares trazem, hoje, à discussão

na Assembleia da República. E nós consideramos que é um dia extraordinariamente importante, porque cada

dia em que dermos passos, no Parlamento português, para erradicar discriminações e promover a felicidade

de todos os membros da nossa sociedade será, certamente, um dia justo e feliz para a sociedade portuguesa.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, acerca deste projeto de lei

apresentado pelo PAN e no curto espaço de tempo que tenho, cumpre-me dizer que não existe qualquer razão

para colocar em causa o superior interesse das crianças, alegando o infundado impacto negativo da

orientação sexual de pais e mães no desenvolvimento das mesmas.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

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Todas as crianças, incluindo as crianças institucionalizadas, têm o direito a ter uma família que as acolha,

que lhes dê amor, estabilidade, segurança, compromisso e a possibilidade de criar laços e sinergias

essenciais ao seu desenvolvimento.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

A orientação sexual não coloca em causa a capacidade de parentalidade. Pelo contrário, o número de

famílias homoparentais em Portugal tem vindo a aumentar e são muitas as famílias constituídas por casais do

mesmo sexo com filhas e filhos, biológicos ou adotados, que vivem de facto felizes, mas que não são

reconhecidas pelo Estado e não são providas de proteção jurídica adequada. Para além disso, em

contrassenso, o Estado permite que uma pessoa homossexual adote individualmente, não permitindo que

essa adoção seja realizada por pessoas do mesmo sexo casadas ou unidas de facto.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que a nossa posição é clara: em

Portugal, existe uma evidente discriminação em relação à parentalidade. Esta discriminação foi, aliás,

registada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Comissário para os Direitos Humanos do

Conselho da Europa, sendo notório o incumprimento do direito constitucional português e da lei internacional a

que o nosso País está vinculado. Chegou a altura de se repor a justiça nesta matéria e de dar uma nova

oportunidade e esperança às nossas crianças e também às muitas, e cada vez mais, famílias arco-íris em

Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, termino, dizendo que as nossas famílias não são todas iguais,

mas todas deverão ter os mesmos direitos!

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria da adoção plena, que hoje

trazemos a discussão, por casais do mesmo sexo tem uma história e tem um percurso.

Este tema veio a debate, pela primeira vez, à Assembleia da República em 8 de janeiro de 2010, aquando

da discussão, na generalidade, das diversas iniciativas que visavam permitir o casamento entre pessoas do

mesmo sexo. Recorde-se que a proposta do, então, Governo de José Sócrates, que deu origem à Lei n.º

9/2010, de 31 de maio, que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, excluía a possibilidade de

adoção por casais do mesmo sexo. E, curiosamente, nessa altura, dizia o então Primeiro-Ministro José

Sócrates, quando questionado sobre a disponibilidade para abrir a discussão sobre a adoção por casais do

mesmo sexo,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … e passo a citar: «A questão da adoção é diferente, porque há o interesse

de terceiros e o Estado tem de exprimir uma posição. Já não se trata apenas da decisão de duas pessoas

adultas mas também do coletivo, a nossa sociedade e o Estado terem uma posição».

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Dizia mais, Sr.as

e Srs. Deputados: «Todos compreendem a diferença entre

estas duas questões». Esta era a posição do Partido Socialista veiculada pelo seu responsável máximo.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Neste momento, está ultrapassado!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, entretanto, sobre esta matéria, a Assembleia da

República já discutiu e deliberou na anterior Legislatura, em 2012, pelas mãos do Bloco de Esquerda e de Os

Verdes; em 2013, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo Partido Socialista; em 2014, aquando da

apresentação da proposta de lei dos Deputados da JSD sobre a possibilidade de um referendo; e, em 2015,

novamente, pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» pela

rejeição destas propostas pela maioria dos Deputados.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Sr.as

e Srs. Deputados, não nos iludamos. Qual é o tema central desta discussão? O centro da discussão

só pode ser o superior interesse da criança, ou não é assim?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sem equívocos, o PSD assume, nesta discussão, como sempre fez, a defesa do superior interesse da

criança.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas nunca é demais dizer que, para o PSD, o superior interesse da criança deve ser sempre a razão última

que justifica a adoção e não quaisquer outros interesses, por mais legítimos que possam parecer.

Como reflexo direto desta preocupação foram operadas alterações ao regime da adoção na anterior

legislatura.

O PSD sempre assumiu a preocupação de que o instituto da adoção precisava de alterações, precisava de

ser agilizado, precisava de ser melhorado, precisava de estar ao serviço das crianças e dos seus direitos e

interesses.

O PSD apontou este problema e teve a coragem de mexer e de melhorar o instituto da adoção.

Embora não sendo possível em tão curto espaço de tempo fazer avaliações do impacto destas medidas,

certo é que estamos convictos de que são passos seguros na defesa do superior interesse da criança.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não sabe o que é o superior interesse da criança!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — As alterações que foram introduzidas pela Lei n.º 143/2015, de 8 de

setembro, assentaram em três pilares: a criança como centro da reforma; encurtar prazos e apoiar e simplificar

a vida das famílias que querem adotar.

Em suma, a preocupação do PSD, do CDS-PP e do Governo foram no sentido de desburocratizar, com

processos desejavelmente inferiores a um ano e com garantias de preservação do superior interesse da

criança.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tiveram uma coleção de pareceres negativos!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, de volta ao debate que hoje nos ocupa.

O PSD entende-se como um partido cuja atuação personalista e realista é guiada por uma confrontação

séria, livre de espartilhos ideológicos e aberta ao debate público democrático e que respeita a consciência

individual de cada um.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PSD, atenta a sua natureza e tradição, confere liberdade de voto aos seus Deputados.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o CDS?

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não precisamos!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Mas não ignoramos que a liberdade de voto possa espantar algumas

bancadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É uma tradição completamente estranha aos partidos de extrema-esquerda, onde não há memória de

divisão interna ou de dissonância no sentido de voto em qualquer matéria.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E na extrema-direita?

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Mas nós, no PSD, não somos assim e orgulhamo-nos de não ser.

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, ter liberdade de voto não é votar como lhe apetece, pressupõe que um Deputado

faça a ponderação complexa entre as suas convicções e os seus valores, mas também as convicções e os

valores daqueles que aqui representamos.

Aplausos do PSD.

E é essa liberdade de voto, muito livre mas muito responsável, que o PSD espera de todos os Deputados,

em especial daqueles que compõem a nossa bancada. E podem contar com ela.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD convive bem com a diferença de opiniões, com a troca de argumentos e com

o debate interno, mas também convive bem com o passado, com o seu percurso e com os portugueses que

em nós acreditam e que em nós confiam.

A defesa dos Direitos Humanos, dos direitos, liberdades e garantias não são património exclusivo de

nenhum partido. Aliás, a defesa desses direitos faz parte da génese do PSD, por eles nos temos batido ao

longo da história e será sempre na defesa desses direitos que entramos nesta discussão sem preconceitos,

sectarismo, reservas ideológicas ou qualquer tipo de discriminação.

Reconhecemos a importância do assunto, embora a oportunidade da sua apresentação nos pareça

manifestamente um aproveitamento político dos tempos conturbados em que vivemos. O momento escolhido é

infeliz. Instrumentalizar o assunto ao serviço de programas ou estratégias políticas de curto prazo não nos

parece feliz nem avisado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Mas nem por isso ficaremos fora do debate ou alheados das

responsabilidades que estão inerentes ao nosso mandato.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — A esquerda traz este tema à discussão não por ser dos mais importantes

mas, sim, por ser um dos mais fraturantes, e isto diz bem das reais preocupações dos proponentes.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tenha vergonha! Fraturante é a discriminação!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — E assim termino, Sr.as

e Srs. Deputados: o PSD é um partido democrático,

respeitador da consciência individual de cada um. Cada Deputado desta bancada votará de forma livre e

consciente e estou certa de que todos o farão em nome do superior interesse da criança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 6.º princípio da Declaração Universal dos

Direitos da Criança enuncia que «a criança precisa de amor e compreensão para o pleno e harmonioso

desenvolvimento da sua personalidade».

O amor, o carinho e o afeto devem ser a base das relações familiares. E por isso mesmo, todas as crianças

têm direito a nascer e a crescer numa família que as cuide e as ame incondicionalmente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este debate retomamos hoje a discussão da adoção por casais de

pessoas do mesmo sexo.

Aquando da última discussão sobre esta matéria, a 21 de janeiro de 2015, afirmámos que esta questão,

direta e indiretamente, tem sido ao longo dos anos alvo de discussão e análise na sociedade e no Parlamento,

designadamente aquando das discussões realizadas a propósito das alterações ao regime do casamento ou

da coadoção.

Afirmámos que respeitamos as compreensíveis expectativas e os sentimentos dos que pretendem ver

consagrada a possibilidade de adoção que hoje lhes está vedada, que não ignoramos as situações concretas

existentes, de famílias constituídas, de ligações de afeto e de relações efetivas de parentalidade e filiação, e

que procuramos refletir sobre estas importantes questões com profundidade.

A possibilidade do casamento gerou novos problemas e dificuldades na organização de vida destas

famílias às quais é necessário também responder. E, na verdade, o debate continuou a aprofundar-se na

sociedade portuguesa e registam-se evoluções e sinais de progressivo acolhimento social destas famílias na

sociedade.

Continuamos a enfrentar hoje a realidade de crianças que crescem institucionalizadas à espera de serem

adotadas e de casais de pessoas do mesmo sexo que querem adotar mas que são impedidos pela lei de o

fazer em conjunto, vendo-se obrigados a fazê-lo individualmente, adiando ou ocultando a realidade da

organização da sua vida em comum.

Não esquecendo, nem desvalorizando, a necessidade de resolver os graves problemas que hoje persistem

no âmbito da adoção, e que o anterior Governo não quis resolver e inclusivamente agravou, queremos

sinalizar a evolução que hoje se regista em relação a esta matéria e, por isso, votaremos favoravelmente os

projetos apresentados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o caminho do reconhecimento e da efetivação, na lei e na vida, de direitos

económicos, sociais e culturais das crianças e das famílias é uma obrigação constitucional e uma

necessidade, de progresso e justiça social.

Em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido

corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das

crianças nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20

de setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança. Contudo, só a 20 de

novembro de 1989 foi aprovada pela ONU a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que seria

ratificada por Portugal no ano seguinte.

A todas as crianças deve ser assegurado a igualdade de oportunidades, o direito à proteção, ao amor e ao

afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem

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desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à

segurança, à instrução e à educação.

Estes direitos são inseparáveis da obrigação do Estado no cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais,

económicos e culturais, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir, na prática da vida das

crianças, os princípios da Constituição da República Portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, no nosso País, pese embora a vigência destes direitos fundamentais

em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é marcada por negação de direitos.

As causas estruturais da pobreza em Portugal foram nos últimos quatro anos agravadas de forma profunda

pelo caminho de empobrecimento concretizado pelo Governo PSD/CDS-PP.

A derrota do Governo PSD/CDS-PP, imposta pela luta e traduzida também no voto, abre um caminho de

esperança para as votações que hoje fazemos e para a construção de um País onde os direitos das crianças

existam na lei e na vida de todos os dias.

Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por iniciativa do PS, do BE,

de Os Verdes e do PAN, o Parlamento volta a debater projetos de lei que têm como objetivo permitir a

possibilidade legal da adoção por casais do mesmo sexo. O tema não é novo e a posição do CDS é bem

conhecida.

Numa semana, a nova esquerda não perde tempo a mostrar aquelas que são as suas verdadeiras

prioridades e aqueles que são os seus únicos consensos: alterar as práticas parlamentares de 40 anos,

derrubar o Governo, isentar as taxas moderadoras do aborto e permitir a adoção por casais do mesmo sexo.

Protestos do BE.

Diria, por isso, para início de conversa, que sobre prioridades estamos conversados. Depois de deitado

abaixo o Governo, estes projetos parecem ser o pouco, o muito pouco, que une aquela que é a nova

esquerda.

Protestos do BE.

A agendaque une a nova esquerda nem sequer é omitida por parte de alguns dos seus proponentes

quando afirmam, de forma clara e transparente, e cito: «o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica

completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade».

Aplausos de Deputados do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Direitos humanos!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É isso que agora se pretende: concluir uma agenda, de forma

apressada e sem a reflexão que uma matéria como esta justificaria.

Neste debate, Sr.as

e Srs. Deputados, não tenho a arrogância de cair na adjetivação fácil de quem

connosco não concorda, nem tenho a intolerância de considerar que, de um lado, estão os esclarecidos e os

inteligentes e, do outro, os preconceituosos e ignorantes.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Proceder dessa forma seria sinal de pouca inteligência e,

seguramente, seria sinal de manifesta falta de perceção da realidade.

Neste debate, ninguém ignora a sociedade em que vivemos, ninguém desconhece as diferentes realidades

e dificuldades que existem e ninguém contesta as diferentes mundividências que cada um, legitimamente, tem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Nada disso é posto em causa e nada disso deve ser posto em

causa.

O que pode estar em causa é o reconhecimento de que a adoção não é um direito de uns contra outros,

não é um direito de adultos e para os adultos mas, sim um direito das crianças e para as crianças.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É isso mesmo!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Dito isto, e como o CDS-PP já aqui disse noutras oportunidades,

«coisa diferente e que não se deve confundir, é saber se o direito à adoção é um direito que visa proteger o

superior interesse da criança ou se se deve alterar o centro da adoção da criança para aqueles que,

pretendendo adotar, são do mesmo sexo».

Neste ponto, a doutrina conhecida do CDS-PP é clara: o direito a ser adotado é um direito da criança. O

direito a adotar é um direito subordinado, um direito que depende do superior interesse da criança.

Diria, por isso, que o CDS-PP não mudou, não surpreende e mantém a coerência.

Em primeiro lugar, a prioridade do CDS é o interesse da criança e não o interesse do adulto.

Em segundo lugar, e ao contrário das certezas de alguns, a humildade das nossas incertezas deve sempre,

em caso de dúvida, fazer prevalecer o direito das crianças em detrimento de qualquer outro direito ou de

qualquer legítima expectativa.

Em terceiro lugar, não podemos aqueles que foram os avanços da lei da adoção: os prazos efetivamente

diminuídos para o máximo de 12 meses; a avaliação dos candidatos no prazo máximo de seis meses; a

decisão da segurança social sobre se uma criança é ou não adotável por uma família em 15 dias.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As dúvidas subsistem. Subsistindo dúvidas, não hesitamos em estar

do lado do superior interesse das crianças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do PS.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção na

Assembleia da República, cumpre-me, com muito gosto, dirigir uma saudação muito especial ao Sr. Presidente

e a todos os Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que esta Assembleia aprova legislação que consagra direitos

fundamentais, provamos que a política é capaz de fazer a diferença, provamos que a política e só a política é

capaz de transformar a sociedade em que vivemos e de fazer História.

Finalmente, com uma maioria de esquerda nesta Assembleia será possível dar um passo em frente em prol

de um País mais justo, em prol de um País mais livre e em prol de um País mais fraterno. No fundo, será

possível dar um passo em frente, em prol de um País mais igual.

Aplausos do PS.

Alguns poderão questionar-se sobre o facto de a lei da coadoção ter sido discutida não há muito tempo,

mas a realidade tem demonstrado que algumas das conquistas no domínio dos direitos, liberdades e garantias

levam tempo para poder fazer o seu caminho, por vezes, e não raras vezes, tempo demais.

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Alguns poderão questionar-se sobre a proteção da criança e a defesa intransigente do seu superior

interesse, mas não esqueçamos que existe um consenso científico inabalável que advoga que os alegados

efeitos negativos na educação das crianças, tão propalados por alguns Deputados da direita conservadora,

pura e simplesmente, não existem, pura e simplesmente, são fantasia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ninguém defende mais os superiores interesses da criança do que os

Deputados que aqui, hoje, defendem a adoção plena e do que os milhares e milhares de portuguesas e

portugueses que, a partir de agora, poderão assumir a sua parentalidade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste projeto de lei visa, fundamentalmente, consagrar um

direito, mas, simultaneamente, visa derrotar o preconceito e a hipocrisia.

A homoparentalidade já é uma realidade no nosso País. Por que razão pode um cidadão não casado

adotar individualmente, por que razão pode um casal de pessoas de sexos diferentes adotar e um casal de

pessoas do mesmo sexo não ter acesso exatamente ao mesmo direito, em Portugal?! Para os espíritos mais

conservadores, é apenas por puro preconceito social e ideológico.

Hoje mesmo, derrubar-se-á, em Portugal, mais um muro, um muro de discriminação que deixou para trás

milhares de cidadãos portugueses e, com eles, muitas crianças para quem a vida, a partir do momento desta

votação, poderá ser infinitamente melhor.

Hoje, deixamos para trás uma visão conservadora do nosso País, mas não viramos as costas aos melhores

valores do humanismo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre a cada uma e a cada um dos Deputados desta Câmara decidir se

está disponível para ficar do lado certo da História. Cumpre a cada uma e a cada um dos Deputados desta

Câmara decidir se está disponível para fazer História.

Alguns poderão questionar-se sobre o tempo e a oportunidade da aprovação deste projeto d elei, mas

nunca é cedo para se fazer justiça e ontem já era tarde demais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Torres, muito obrigado pelas suas palavras, que retribuo,

desejando-lhe uma boa Legislatura.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estou certo de que

todos, e não apenas alguns, partilhamos o desejo profundo de que toda a nossa atuação, aqui, seja em razão

do bem, de um mundo mais humano, na aceitação da diferença e da liberdade singular de cada um. Dizer isto

é bem diferente de tentar manipular a verdade do que pretendemos que vingue.

O que hoje aqui nos traz é a agenda LGBT, é a agenda de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais. Por

muito que digamos o contrário, não, o que hoje aqui nos traz não são os direitos da criança, não é o seu

superior interesse e não é o aperfeiçoamento da legislação sobre a adoção ou o problema das crianças

institucionalizadas. Esses problemas não estão na agenda das primeiras prioridades da esquerda. A esquerda

tem, naturalmente, a agenda que quer, mas é bom que não nos queira enganar e que não se envergonhe da

que elegeu.

Sobre o que é melhor para as crianças, todos nós podemos ter muitas opiniões, e temo-las, mas, para lá

das opiniões, há factos que convém lembrar. Não são preconceitos, são factos.

Nasce-se, biologicamente, do masculino e do feminino…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … e cresce-se e forma-se a personalidade na

complementaridade dessas dimensões.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mentira!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Aliás, dimensões que reclamamos para a vida social, para

as empresas, para o Parlamento, estabelecendo quotas, porque é na complementaridade do feminino e do

masculino que nos afirmamos na personalidade e socialmente.

Protestos do BE e do PCP.

O Partido Socialista tem adotado uma postura lamentável em todo este processo. Começou por nos dizer

que propunha o casamento entre casais homossexuais mas que isso tinha a ver com a liberdade do casal, que

não abrangeria terceiros nem o direito da adoção. Sim, não esqueçamos! A alegada discriminação legal que

existe e que hoje se visa abolir, pretensamente, foi introduzida pela mão do Partido Socialista. Tem subjacente

esta ideia de que alguns sabem o que é bom para nós, de que os iluminadores da consciência lá nos

educarão, mas isso tem um nome: manipulação, manipulação da verdade, a mesma que os leva a repetir que

é sob o primado da criança que esta legislação é hoje aqui apresentada.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É só a sua bancada que bate palmas!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do

PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Regressamos, efetivamente, a

um tema a que preferíamos não ter de regressar, porque já o deveríamos ter resolvido há muito tempo.

Aplausos do PS.

E deveríamos tê-lo resolvido há muito tempo — e permitam-me discordar do Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia — porque aquilo que aqui nos traz são três coisas fundamentais.

Em primeiro lugar, o direito, o princípio da igualdade, as recomendações do Conselho da Europa, o

conhecimento do Direito Comparado e dos 20 países que, pelo mundo fora, foram fazendo este caminho

solidamente, sem qualquer dúvida. E desde o último debate, desde o penúltimo debate, desde o antepenúltimo

debate que temos sempre mais um país do lado certo, temos sempre mais um país que se juntou aos que

consagram o casamento e a adoção, temos sempre mais um país que faz a sua página no rumo da História e

nunca, nunca tivemos um retrocesso nesta matéria, porque o consenso é claro. Aliás, é essa a segunda razão

que nos traz aqui, a do consenso científico.

É um consenso inegável, inultrapassável: a Ordem dos Psicólogos, em Portugal, as várias associações de

psiquiatria e de pediatria americanas, que estudam esta matéria há várias décadas, em contextos parecidos

com o nosso, como em Espanha ou como no Brasil. Não há dúvida alguma, ninguém tem dúvidas! Apenas

quem insiste em querer manter o preconceito na lei, em quem insiste em querer não reconhecer a realidade. E

essa é a terceira razão pela qual aqui estamos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Estas famílias existem, estas famílias estão aqui, hoje, connosco, nesta Sala, estas famílias estão aqui

connosco, no nosso País e estas famílias aguardam, pacientemente, repito, pacientemente, até com paciência

demais, e a elas devemos o respeito pela paciência que tiveram para aturar a falta de respeito do Parlamento

nos últimos anos.

Aplausos do PS e do BE.

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A essas famílias, finalmente, hoje o Parlamento dará a resposta séria, conforme ao direito, conforme à

ciência e conforme às suas aspirações de uma vida em felicidade.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O superior interesse da

criança tem sido, aqui, o conceito mais falado hoje. E é precisamente em defesa do superior interesse da

criança que este projeto aqui vem hoje.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Este projeto não é pouco para as famílias e para as crianças, algumas das

quais estão aqui, hoje, nestas galerias, que veem vedados os direitos à proteção, ao reconhecimento legal e,

consequentemente, social, que a lei presente agora lhes imprime.

A pergunta que aqui se coloca, e aquilo que aqui se vai votar hoje, é, precisamente, se o preconceito vale

mais do que o superior interesse das crianças. O preconceito não pode valer mais do que o superior interesse

das crianças.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O que aqui se vai votar hoje e se vai decidir é se vale mais uma criança

institucionalizada uma vida inteira ou numa família que a eduque e que a mantenha feliz uma vida inteira.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O que aqui se vai votar também é o direito das crianças a quem, neste

momento, se diz que o seu pai e que a sua mãe não valem, que não são pais, não são mães. Sr.as

Deputadas

e Srs. Deputados, onde fica o superior interesse dessas crianças?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Onde é que fica o superior interesse das crianças a quem dizem que a

família que têm não serve, a quem recusam os direitos que conferem a todas as outras crianças?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — É pelo superior interesse das crianças, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas,

mais do que qualquer outro,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

… que apresentamos este projeto e estou certa que este País será mais democrático e as crianças serão

mais felizes quando, finalmente, puderem, todas em igualdade de condições, ter direito à sua família e ao

reconhecimento legal e social que lhes devemos e que merecem.

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Aplausos do BE, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção ainda, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria reagir — talvez

possa dizer assim — a algumas das questões que foram sendo levantadas no decurso deste debate e, de uma

forma mais clara, gostava de dizer o seguinte: Sr.as

e Srs. Deputados, designadamente os que intervieram pelo

PSD e pelo CDS, os homossexuais, hoje, já podem adotar, em Portugal. Os senhores têm consciência dessa

realidade?

Os homossexuais já podem adotar, em Portugal, desde que seja individualmente. Se for um casal, não

pode! Os senhores não acham isto um bocadinho hipócrita?!

Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP.

Srs. Deputados, eu tento pôr-me nas vossas cabeças, mas, às vezes, de facto, não consigo. Ou seja, é

assim como que se a adoção for individual pode ser que passe despercebida; se for por um casal, a coisa

nota-se mais! Sr.as

e Srs. Deputados, há aqui coisas que não se compreendem.

Depois, invocam o superior interesse da criança. Com franqueza! Depois das intervenções e dos diversos

debates que aqui foram feitos, os senhores terão o descaramento de se virar para nós e dizer que não lutamos

nem temos em conta o superior interesse da criança?! Acho que não têm, Sr.as

e Srs. Deputados.

Mas, já agora, deixem-me também dizer-vos o seguinte: quem defende o superior interesse da criança não

promove uma política, durante uma legislatura inteira, para pôr milhares e milhares de crianças na pobreza.

Não faz isso, não faz isso!

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

O superior interesse da criança olha-se por diversos prismas. Mas se os senhores colocarem um

preconceito à frente do superior interesse da criança não vão conseguir olhar para o verdadeiro superior

interesse da criança.

É que conseguirá alguém dizer que o superior interesse da criança é ficar eternamente institucionalizada e

não ter uma família que a possa acolher, uma família estruturada que lhe pode dar amor, carinho e tudo aquilo

que a criança precisa para se desenvolver?! É preferível? Não!

Vejamos: enquanto o preconceito fizer parte do debate, não conseguiremos chegar a um consenso. Mas a

sociedade, Sr.as

e Srs. Deputados, tem discutido a matéria. É sempre tão importante discutir as matérias, claro

que sim! E a sociedade tem demonstrado e dado um sinal muito claro de que já não tolera mais este

preconceito relativamente à restrição da adoção apenas a casais heterossexuais, Sr.as

e Srs. Deputados.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É muito fácil adjetivar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aliás, até a vossa própria argumentação — e já referi isto noutro

debate, mas vou repeti-lo —, de alguma forma, tem-se suavizado em algumas matérias. É que ainda me

lembro de ouvir aqui alguém dizer: «Isto não é nada natural, isto é contra natura». E, hoje, os senhores já não

terão a coragem de dizer isto. Hoje, os senhores dizem: «Tenho dúvidas, é preciso olhar ao superior interesse

da criança». Certo, é isso que nós estamos a fazer!

A Assembleia da República vai dar hoje um passo fundamental para que esta sociedade seja mais feliz,

mais justa e melhor para as crianças, mas também, é claro, seja mais igual e menos discriminatória. E isso é

fundamental. O nosso papel aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, é também o de dar esses passos.

Para terminar, quero dizer só o seguinte: ouvi o PSD dizer que a discussão destes projetos de lei, hoje,

constitui, de alguma forma, um certo aproveitamento político. E ouvi o CDS dizer: «Vejam bem, isto é uma

prioridade das esquerdas!…».

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Sr.as

e Srs. Deputados, resolver os problemas que o País tem, claro que é uma prioridade. É evidente que

sim!

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

Por que é que ficaríamos à espera? Temos, hoje, condições para aprovar! Por que é que ficaríamos à

espera?!

E resolver os problemas do País não é nenhum aproveitamento político, já o disse quanto às prioridades.

Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, veja bem: preocupe-se mais com a prioridade do Sr. Presidente da

República relativamente à formação de um governo,…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está a falar do Presidente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque, quando se formar um governo, o governo devido que o

País precisa, nesse caso, há muitas outras questões que virão à Assembleia da República, designadamente

por proposta do governo.

Aplausos do PS.

Fale lá das prioridades ao Sr. Presidente da República, que demora, demora e demora a tomar decisões…

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos entrar no período regimental de

votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo

mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 221 presenças, às quais se somam quatro, sinalizadas à Mesa,

dos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria e Pedro Pinto, do PSD, Fernando Rocha Andrade, do PS, e

Francisco Lopes, do PCP, o que perfaz 225 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de

deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pela votação do voto n.º 1/XIII (1.ª) — De pesar pelo

falecimento de Paulo Cunha e Silva, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto (PS), que vai ser lido

pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu Paulo Cunha e Silva.

E agora? É o que nos perguntamos depois do choque porque era o que ele sempre perguntava a quem o

acompanhava, a quem o admirava, a quem o seguia, desafiando a inquietação e a genialidade para novas

respostas, inapelavelmente incompletas rumo a novas indagações.

Paulo Cunha Silva morreu de forma inesperada e brutal como Vereador da Cultura do Porto. Morreu a fazer

renascer a cultura na cidade, a cidade que amava e de que fez mundo, onde tudo pode acontecer em todo o

lado. Queria uma cultura completa para uma cidade completa e como laboratório político-cultural do País. Era

um executor do pensamento: pensava e fazia o que pensava.

O seu percurso dificilmente é confinável.

Licenciado em Medicina, Mestre e Doutor pela Universidade do Porto, onde foi Professor de Anatomia, era

também Professor Associado de Pensamento Contemporâneo na Faculdade de Desporto da Universidade do

Porto.

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Foi um dos principais responsáveis pela programação do Porto 2001, tendo sido considerado uma das

figuras mais relevantes da Capital Europeia da Cultura e nomeado para Personalidade do Ano.

Foi também Presidente do Instituto da Artes do Ministério da Cultura, Conselheiro Cultural da Embaixada

de Portugal em Roma, e Comissário de um extenso programa de Guimarães 2012. Colaborava, há largos

anos, com a Fundação de Serralves, com a Fundação Gulbenkian e era Presidente da Comissão de Cultura

do Comité Olímpico Português. Era, desde 2013, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto, ele que

dizia que seria ministro, quando o Porto fosse uma nação.

Paulo Cunha e Silva era uma pessoa apaixonante e magnética, repleta de genialidade, socialmente

empenhado, onde tudo se conjugava em rede, de forma líquida: cultura, política, cidade, território, mundo.

Viveu os últimos anos a fazer, com felicidade, a feliz cidade. Aos seus amigos e admiradores, associando-

nos à dor dos seus familiares, cumpre-nos mantê-lo vivo. Paulo Cunha e Silva continua a respirar nas suas

ideias e no seu trabalho, porque o futuro nunca morre.

Quando? Agora e sempre.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, faremos 1 minuto de silêncio após a votação dos restantes votos de pesar.

Segue-se a votação do voto n.º 2/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do estadista alemão Helmut

Schmidt (PS).

A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A morte de Helmut Schmidt, ocorrida ontem na sua cidade natal de Hamburgo, aos 96 anos, priva-nos de

uma das maiores figuras de estadista e do universo político alemão, europeu e mundial do pós-guerra.

Priva, por igual, o nosso País do político europeu que, porventura, mais contribuiu, de forma altamente

solidária, para a criação e capacitação institucional do nosso Estado de Direito democrático.

Priva a Europa de um dos seus mais persistentes e coerentes construtores. Foi o pai do Sistema Monetário

Europeu e um paladino da solidariedade europeia.

Helmut Schmidt é um filho de Hamburgo, a histórica cidade-Estado que foi constituinte daquilo a que

Konrad Adenauer, um filho de Bona, chamava «a Alemanha boa», aquela que tão inexcedivelmente contribuiu

para o pensamento, as artes, as letras e o comércio, como atividade de relacionamento pacífico da

humanidade e de desenvolvimento das sociedades.

Helmut Schmidt remodelou e reforçou o Estado social alemão, já de si o mais antigo da Europa. Relançou

a economia alemã que, com ele, assumiu vanguarda europeia e mundial.

Helmut Schmidt nunca se negou ao combate político e ideológico pelo que considerava as boas causas.

Combateu o modo como Helmut Kohl reunificou a Alemanha. A História dirá se teve ou não a razão de Estado,

mas, de certeza, que lhe assistiu a razão social. Combateu — aqui, ao lado de Kohl — o modo como Angela

Merkel — aliás, sua admiradora — tem conduzido a sua política europeia.

Além dos seus cinco anos como ministro de Willy Brandt e dos seus oito anos como chanceler da

República Federal da Alemanha, Helmut Schmidt sempre teve um lugar de relevo como jornalista e publicista.

Nas páginas do Die Zeit ou nos congressos do SPD, já numa idade avançada, Schmidt lutou sempre pelo seu

ideal: compatibilizar a solidariedade social e as liberdades públicas e individuais, o que é a matriz, por

excelência, do pensamento e da ação de um «social-democrata», expressão que é a contração germânica de

sozialistische-demokratische, aquilo que ele sempre foi, como harmonia coerente, ao longo de toda a sua vida.

A Assembleia da República Portuguesa expressa as suas condolências à sua família e a todo o povo da

República Federal da Alemanha.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos à votação do voto n.º 4/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do cineasta José Fonseca e Costa

(PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 1 de novembro, José Fonseca e Costa, um dos mais expressivos nomes da

geração do Novo Cinema, nos anos 70, e realizador de filmes como Kilas, o Mau da Fita (1981), Sem Sombra

de Pecado, escrito com Mário de Carvalho e David Mourão-Ferreira (1983), a Balada da Praia dos Cães, uma

adaptação do romance de José Cardoso Pires (1986), ou Cinco Dias, Cinco Noites, adaptação da novela de

Manuel Tiago, pseudónimo de Álvaro Cunhal (1996).

José Maria Carvalheiro Fonseca e Costa nasceu em Caála, Angola, a 27 de junho de 1933, de onde partiu,

em 1945, para Portugal para prosseguir os estudos.

Entre 1951 e 1955, frequentou o curso de Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que

não terminou para se dedicar à direção do Cineclube Imagem, o que lhe valeu ser preso, uma primeira vez

pela Pide, por ser considerada «atividade subversiva».

Impedido de se dedicar ao cinema, tendo, inclusive, visto ser recusada uma bolsa de estudo solicitada ao

Fundo do Cinema Nacional, para estudar cinema no Reino Unido, e de entrar para o quadro da recém-criada

RTP, fixa-se em Itália (1961), onde iniciou a sua incursão pelo mundo cinematográfico, tornando-se assistente

estagiário de Michelangelo Antonioni, na longa-metragem L'Eclisse.

José Fonseca e Costa falava com ironia dessa primeira prisão, pois foi "graças a ela" que decidiu envolver-

se mais ativamente na política. O que lhe valeu passar a ser regularmente vigiado e preso uma segunda vez,

mal regressa a Portugal em 1964.

Ficou inicialmente conhecido pelo seu trabalho como documentarista e realizador de filmes publicitários

sobre a indústria e o turismo, mas foi o seu percurso no movimento do Novo Cinema em Portugal, do qual foi

um dos pioneiros, que mais destacou Fonseca e Costa.

Entretanto, afasta-se da luta política, mas a sua primeira longa-metragem O Recado, em 1971, ainda é

profundamente marcada por esse seu percurso.

Defensor de um cinema popular, mas sempre com o mesmo grau de seriedade intelectual ou,

simplesmente, cinematográfica, com Kilas, o Mau da Fita, escrito com Sérgio Godinho, que também compõe a

lendária banda sonora, tem um dos maiores sucessos da história do cinema português.

Fonseca e Costa foi um dos sócios-fundadores do Centro Português de Cinema, tendo ainda pertencido à

Associação de Realizadores de Cinema e Audiovisuais, ao Conselho de Administração da Tobis Portuguesa e

ao Conselho de Opinião da RTP.

O seu percurso inclui ainda o teatro, encenando, em 2012, O Libertino, a crítica cinematográfica nas

revistas Imagem e Seara Nova, bem como a tradução para português de livros da autoria de Sergei Eisenstein

e Guido Aristarco e de romances como Il Compagno, de Cesare Pavese, e Passione di Rosa, de Alba de

Cespedes.

Em 2014, a Academia Portuguesa de Cinema distinguiu-o com o Prémio Carreira.

O seu último documentário foi sobre a cidade de Lisboa, Os mistérios de Lisboa, a partir do guia escrito por

Fernando Pessoa em 1925 e encontrava-se atualmente em rodagem da longa-metragem Axilas, uma

adaptação de um conto de Rúben da Fonseca.

Fonseca e Costa, que gostava de se definir como um ser livre "iconoclasta, destruidor de templos,

independente e irreverente, bastante avesso a grupos e a escolas", constitui um marco inegável na história do

cinema português.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a toda a sua família e amigos as suas sinceras

condolências».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos ao voto n.º 5/XIII (1.ª) — De pesar pela morte de José Vilhena (PS), que vai ser lido pelo Sr.

Secretário Abel Baptista.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«José Vilhena foi o autor incontornável de três ou quatro décadas do humor em Portugal. A sua obra, na

tradição de Gil Vicente, Bocage ou Bordalo Pinheiro, é uma crónica dos tempos.

Vilhena, como sempre foi conhecido, terá sido dos poucos artistas em Portugal que dominou e incluiu na

sua obra a arte da escrita, do desenho, da ilustração, das fotomontagens nos seus primórdios, da fotografia,

da revista à portuguesa e até uma breve incursão pelo cinema. Umas vezes, a maior parte, seguindo o

caminho do humorismo escrito e ilustrado; outras, poucas, o da pintura.

Cofundador de O Mundo Ri, em 1955, inicia um percurso individual no início de 60 com uma série de livros

de bolso humorísticos, que escrevia, ilustrava, editava e distribuía pelo país inteiro, quase sempre pelas

tabacarias. Fazem parte da coleção mais de 70 livros, 56 da sua autoria. Com alguns desses livros

censurados e apreendidos pela ditadura de Salazar, é preso três vezes pela PIDE e várias vezes chamado a

responder aquando da saída dos livros, que muitas vezes eram vendidos por baixo do balcão, às escondidas.

Foi também o responsável pela introdução de autores estrangeiros como Alphonse Allais, Alvaro de Laiglesia,

Guy de Maupassant, Goscinny, Gogol, que editou dentro da sua coleção da editora Branco e Negro.

Vinte um dias depois da Revolução de 1974 saía a revista quinzenal Gaiola Aberta, que marcou, durante os

primeiros anos da democracia, as publicações humorísticas em Portugal. Utilizando vários meios ao seu

alcance, como a escrita, o desenho, a pintura, as fotomontagens, a fotografia, etc, Vilhena lança a Gaiola

Aberta à semelhança de outras publicações humorísticas que existiam no estrangeiro, tal como El Jueves em

Espanha, Le Cannard Enchaîné, em França, ou o Mad nos USA. Com a devida distância, obviamente não por

causa da qualidade, mas pelos meios ao dispor de cada uma dessas publicações, porque Vilhena era o

homem dos sete ofícios.

José Vilhena faleceu no passado dia 3 de outubro, um dia antes das eleições para esta Assembleia. A ele,

como a outros autores que fazem do humor uma arte, devemos o apuramento do olhar crítico sobre o mundo

que nos rodeia, momentos de riso ou reflexão sobre a condição que nos calhou, a sociedade em que vivemos,

os preconceitos que nos tolhem, as angústias e os fantasmas que nos assombram. O riso, como escreveu

Eça, sempre foi "a mais antiga e mais terrível forma de crítica".

Assim, a Assembleia da República presta homenagem a este artista e humorista, o profundo pesar pelo

seu falecimento, bem como endereça à sua família as mais sentidas condolências».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, após a votação destes votos de pesar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Presidente?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara e a Mesa que, sobre o voto

n.º 2/XIII (1.ª), de pesar pelo falecimento de Helmut Schmidt, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma

declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hélder Amaral também está a pedir a palavra. É para o mesmo

efeito?

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP):— Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar a

apresentação de uma declaração de voto sobre a votação do voto de pesar n.º 2/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do

projeto de lei n.º 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à oneração

dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de

fevereiro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 32/XIII

(1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos principais compromissos

europeus de Portugal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação anterior.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Silva pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente, é para dizer que sobre esta votação iremos apresentar

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Revoga

as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da

Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da

Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso

Simões.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das

mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando a Lei n.º 134/2015 e a

Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos

Deputados do PSD Paula Teixeira da Cruz e Pedro Pinto e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado

do PS Ascenso Simões.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e

condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º

136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da

Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso

Simões.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei nº 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de

setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a

dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da

Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso

Simões.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Este diploma baixa também à 1.ª Comissão.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara que apresentarei uma

declaração de voto sobre os quatro diplomas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª) — Orientações fundamentais da

política externa portuguesa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE,

do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade

legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda

alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António

Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana

Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro

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Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2

abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto).

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira

da Cruz e Teresa Leal Coelho.

Neste momento, elementos do público presente nas galerias também aplaudiram.

Peço às pessoas presentes nas galerias o favor de não se manifestarem.

O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar e sobre os diplomas congéneres relativamente ao

mesmo tema.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O diploma que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 5/XIII (1.ª) — Elimina as

discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à

segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António

Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana

Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro

Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 5

abstenções (Deputados do PSD Ana Sofia Bettencourt e Duarte Filipe Marques, Deputada do PS Isabel Oneto

e Deputadas do CDS-PP Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro).

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que eu e a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com

capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António

Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana

Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro

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Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2

abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto).

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 28/XIII (1.ª): — Assegura a igualdade de direitos

no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei

n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António

Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana

Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro

Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2

abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto).

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN.

Neste momento, elementos do público presente nas galerias também aplaudiram.

Peço às pessoas presentes nas galerias o favor de não se manifestarem.

O diploma que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil,

tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo

sexo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

15 Deputados do PSD (Ana Oliveira, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta

Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Joana Barata Lopes, Margarida Balseiro

Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos

contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS

Isabel Oneto).

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que, relativamente aos

últimos cinco diplomas que acabámos de votar, eu e a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes iremos

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto relativa ao projeto de lei n.º 31/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.

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A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração

de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, uso da palavra para o mesmo efeito, ou seja, para informar

que apresentarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, também uso da palavra para o mesmo efeito, ou seja,

para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, quero igualmente anunciar à Câmara que entregarei

uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o projeto de lei que acabou de ser votado baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.os

105 a 111,

respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 8 e 22 de julho, 9 de setembro e 21 de outubro da XII

Legislatura e os n.os

1 a 5 respeitantes às reuniões plenárias de 23 e 28 de outubro e 9, 10 e 11 de novembro

últimos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

De seguida, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão Eventual

de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Administrativo e Fiscal do Porto – Unidade Orgânica 1 – Processo 2807/06.BEPRT1, a Comissão Eventual de

Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada

Isabel Oneto (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do DIAP – 2.ª Secção

– Processo 1840/15.1T9PRD, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Conceição Ruão (PSD) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário vai dar conta do último relatório e parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados

Eleitos, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos César (PS) a prestar depoimento

por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos

projetos de resolução n.os

3/XIII (1.ª) – Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 3/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como é do conhecimento

público, a questão da ferrovia e da rede convencional da ferrovia tem sido uma prioridade da intervenção de

Os Verdes que, como os Srs. Deputados hão de lembrar-se, por diversas vezes e pelas mais diversas

circunstâncias e formas têm trazido esta matéria com recorrência à Assembleia da República.

O que é que consideramos fundamental? Como é sabido, Portugal tem um Plano Rodoviário Nacional, e

até agora muitas políticas foram prosseguidas no sentido da priorização da rede rodoviária, das ligações

rodoviárias.

Ao invés, na ferrovia, o que se tem vindo a assistir é a um desinvestimento nesta forma de transporte,

nesta forma de mobilidade, e ao encerramento de inúmeras linhas ferroviárias e de muitos quilómetros de rede

ferroviária a nível nacional.

Consideramos que o facto de não se pensar globalmente a ferrovia tem contribuído para muitas decisões

erradas que se têm tomado e nós achamos que é fundamental que esse pensamento sobre a ferrovia seja

concretizado com inúmeras vantagens para o País, desde logo no que se refere à mobilidade das populações

e à necessidade de as populações encontrarem resposta no transporte ferroviário para essa mobilidade.

Para além disso, estamos a falar também de um meio de transporte mais seguro ao nível terrestre, como,

de resto, muitos relatórios o têm demonstrado. Essa segurança não é de somenos importância e é uma forma

de transporte que pode contribuir em muito para a coesão territorial e para o combate às assimetrias regionais,

assim haja um olhar sobre as diferentes ligações do território nacional por esta via.

Por outro lado, e por último, mas, de modo nenhum, com menor importância, o próprio desempenho

ambiental do transporte ferroviário é uma peça fundamental para responder a alguns desafios globais,

designadamente ao nível das alterações climáticas e da necessidade de um novo paradigma sobre a

componente energética.

Falando em paradigma, aquilo que é fundamental é um novo paradigma de mobilidade e de transporte em

Portugal e aquilo para que Os Verdes querem contribuir é justamente para isso através da proposta de

elaboração, em Portugal, de um plano ferroviária nacional.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 4/XIII (1.ª), da iniciativa do BE, tem a

palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um

projeto de resolução sobre a rede ferroviária nacional com o objetivo de suscitar, nesta Assembleia, uma breve

mas importante reflexão sobre a urgência de repor nos trilhos o tema da Rede Ferroviária Nacional.

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Nesta matéria, o XIX Governo até começou bem a abordagem desta questão: aprovou um Plano

Estratégico de Transportes, depois, rebatizado de PETI3+, onde se enunciavam alguns princípios de

referência no domínio das infraestruturas de transportes, diria, pacíficos.

É o caso da necessidade de promover as ligações ferroviárias, especialmente de mercadorias, nacionais e

internacionais, de alterar o perfil do transporte das deslocações de pessoas e de mercadorias e de algumas

políticas de transporte orientadas, que, em tese, também defendemos, como sejam a sustentabilidade da

operação, a promoção das opções modais de transporte de pessoas e de mercadorias mais amigas do

ambiente e do planeta.

Só que, quatro anos passados, quase nada se concretizou dessas intenções. Então, de tudo o que se

referia ao tema da ferrovia, a única coisa que o anterior Governo fez de concreto foi a privatização da CP

Carga, a qual, como se sabe, ainda está por concluir. Tudo o resto, de linhas ferroviárias para aqui e para

acolá, de novas ligações aos portos ou mesmo da reabilitação de outras linhas, o balanço é uma mão cheia de

areia e, por isso, desapareceu.

E o pequeno, mas significativo, detalhe da privatização da CP Carga diz tudo do verdadeiro objetivo dos

planos e proclamações do anterior Governo: agir sistemática e conscientemente para entregar a privados tudo

o que era suscetível de ser transformado em negócio nos transportes – TAP, Carris, Metro de Lisboa, STCP,

Metro do Porto, CP Carga.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O que não foi feito não o foi por falta de vontade política, mas apenas pela

forma atabalhoada e trapalhona e até mesmo, perdoem-me a observação, um bocadinho incompetente com

que o anterior Governo anunciou mãos cheias de medidas, mas que, no fim, tudo se resumiu a uma única

ideia e proposta: privatizar tudo o que mexe!

Mas a fúria privatizadora ficou a meio caminho. O PSD e o CDS tiveram o azar de ter eleições pelo meio e

de as terem perdido, apesar de todas as declarações em contrário.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Agora, está na hora de recompor os cacos da fúria destruidora do

anterior Governo, de juntar vontades, projetos e propostas para corrigir erros do passado e minimizar danos,

nomeadamente em matéria de ferrovia nacional.

E o projeto que o BE aqui traz, de forma semelhante ao projeto de resolução de Os Verdes, pretende

recomendar ao próximo Governo que volte a pôr o tema da reabilitação e da recuperação do transporte

ferroviário de pessoas e de bens nos seus devidos carris.

Assim, é nosso entendimento que o tema da ferrovia precisa de uma abordagem estratégica e orientadora

para que, daqui a dez anos, o País possa vir a ter, de novo, uma rede ferroviária nacional a funcionar e com

perspetivas de evolução e de consolidação.

O País já teve, desde 1985, um Plano Rodoviário Nacional, que, independentemente dos seus méritos, foi

desenvolvido e executado numa lógica exclusivamente monomodal, sem qualquer preocupação de articulação

e complementaridade com os restantes modos de transporte, nomeadamente com a ferrovia.

Hoje, 30 anos depois, esta Assembleia pode começar a corrigir os erros anteriores em matéria de

multimodalidade de transportes.

Então, a nossa proposta é tão-só uma recomendação para o próximo Governo, tendo em vista que, já no

próximo ano, e sem mais delongas, se inicie o processo de elaboração e aprovação de um plano ferroviário

nacional para o qual se recomenda um conjunto de orientações que, genericamente, são consideradas

consensuais nos meios da especialidade, acontecendo o mesmo, aliás, com o projeto de resolução

apresentado por Os verdes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino.

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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar Os

Verdes e o Bloco de Esquerda pelas iniciativas apresentadas pois, de facto, esta trata-se de uma matéria

fundamental. Aliás, é um sistema de mobilidade que confere ao País e às populações a qualidade de vida, a

inclusão social e também o eliminar das assimetrias.

No entanto, mesmo dentro do sistema de transportes, temos de ter preocupações acrescidas relativamente

a determinadas matérias, nomeadamente quanto ao balanço energético nacional, a toda a política energética

nacional, mas também, no que respeita às alterações climáticas, às emissões de gases com efeitos de estufa.

Por isso, não podemos esquecer que, atendendo à importância global do sistema de transportes, há modos

de transporte que, podendo ser o seu campo preferencial de aplicação, devem ser privilegiados, como é o

caso do sistema ferroviário. E porquê? Porque o sistema rodoviário é o responsável por boa parte do

desequilíbrio da nossa balança comercial no que respeita à importação de combustíveis, mas também é

responsável pela grande maioria — 95% — da emissão de gases com efeito estufa e de partículas.

Por isso, apostar no transporte ferroviário é uma aposta de sustentabilidade, é uma aposta de eficiência

energética, é uma aposta de competitividade da nossa economia e de qualidade de vida das populações, mas

também uma aposta de segurança.

Assim, aqui chegados, temos de, decorridos dez anos, atendendo a que as últimas orientações

estratégicas para o setor ferroviário tiveram lugar em 2006, adaptar e evoluir no sentido de mudança de

paradigma e de evolução para modos mais sustentáveis numa segunda fase de infraestruturação e de

preparação do território no sistema de transportes, que tem de largar definitivamente a aposta no modo

rodoviário e tem de avançar de forma mais definitiva para o modo ferroviário.

Não podemos cometer os erros do passado, e isso faz com que este plano ferroviário tenha de ter um

sentido de integração não só com os outros modos de transporte, mas também no sentido de interação

territorial, quer do ponto de vista da ocupação populacional, quer também na ligação à concentração da

atividade económica, que é assimétrica no País.

Por isso, concordando com o teor importantíssimo dos dois projetos de resolução, há algumas propostas

que queremos fazer.

Por um lado, que existam duas etapas na aprovação do plano ferroviário nacional e, portanto, comecem

por ser aprovadas as orientações estratégicas para o sistema ferroviário nacional e depois, após ser discutido

na Assembleia da República e com as comunidades populacionais, então, sim, passar para uma segunda fase

de aprovação desse plano. Isto tem a vantagem de, por um lado, uma maior participação política e pública na

elaboração do plano e, por outro lado, se adaptar aos prazos legais que são necessários para aprovação do

plano.

Sr. Presidente, a terminar gostaria de fazer mais uma proposta. Sabemos quão importante é a ligação a

todas as capitais de distrito, mas também sabemos não só o prazo que é necessário para a sua concretização

como também o financiamento que é necessário assegurar para a sua concretização, que não pode estar

desligado dos fundos comunitários.

Por isso, também propomos que a orientação relativa à ligação às capitais de distrito seja progressiva, uma

vez que não pode ser imediata, o que poderia ter uma interpretação errada daquilo que consta dos projetos de

resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar quer o Partido Ecologista «Os Verdes», quer o Bloco de Esquerda, principalmente o Partido

Ecologista «Os Verdes», pela coerência do tema, porque, de facto, não é a primeira vez que o trazem à

discussão nesta Câmara.

No entanto, queria dizer que se, no conteúdo, têm alguma aproximação, quanto à forma e ao tempo

parece-me completamente despropositado. E direi porquê.

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É verdade que tivemos durante muitas décadas a aposta no betão, isso é verdade, e que, de facto, a

ferrovia tem uma pegada ecológica das melhores, comparativamente aos outros modelos de transportes. Isso

é verdade. Mas também é verdade que o Governo anterior fez tudo bem feito nesta matéria.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Perdão?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que é que fez? Para além do Plano Estratégico dos Transportes,

mais tarde fez o PETI3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas). E este foi conseguido como?

Foi conseguido através de um largo consenso, com todos os stakeholders, com todas as pessoas e

instituições interessadas na matéria e, até, com os grupos parlamentares. Aliás, o Bloco de Esquerda teve

oportunidade de se reunir no Ministério da Economia e de dizer o que pensava e o que pretendia daquilo que

devia ser um plano estratégico de infraestruturas que objetivamente reforçava muito a componente da ferrovia,

nomeadamente a ligação aos portos e o reforço de algumas linhas estratégicas. Mas fazia mais do que isso:

fazia-o de forma sustentável e ponderada.

Por isso, elegeram-se 30 projetos, consensuais, com um orçamento sustentável, ou seja, eram cerca de

5000 milhões que tinham a ver com o Quadro Comunitário de 2014-2020.

Portanto, parece-me injusto dizer que nada foi feito, quando o plano que mereceu o acordo quer das

bancadas parlamentares, quer de todos os stakeholders previa 30 projetos para 2014-2020. Parece-me que

essa é a forma racional, ou seja, é não cometer as loucuras do passado.

E agora passo à forma. Nós tivemos, de facto, um plano rodoviário nacional. É necessário ter um plano

ferroviário nacional sustentável e ponderado, porque — não vá o diabo tecê-las — podemos ter um outro

governo socialista, com um ministro e um secretário de Estado voluntarioso que resolvam fazer todo o plano

ferroviário nacional numa legislatura, como sucedeu com o plano rodoviário nacional, quando a dívida pública

já ia perto de 100% e se transformou naquilo que hoje conhecemos como as famigeradas PPP, com a fatura

que trazem para a contabilidade pública. Isto porque, lembremo-nos, foram oito subconcessões feitas entre

2008 e 2010 para pagar em 2014 e que desequilibraram o modelo. Portanto, nós não queremos cometer esse

erro.

Para além de que, como já aqui foi dito, e bem, temos de ter uma visão integrada de todas as modalidades

de transportes: ferrovia, aéreo, marítimo e de passageiros. Essa deve ser a visão, e essa é a visão moderna.

Isto para dizer que, quanto ao tempo, também não percebo. A não ser que o Partido Ecologista «Os

Verdes» e o Bloco de Esquerda, não tendo conseguido pôr esta matéria no tal acordo dos partidos perdedores

que agora querem ser governo, venha agora pela «janela» tentar condicionar o Partido Socialista

apresentando um projeto de resolução que recomenda ao Partido Socialista aquilo que não conseguiram pôr

no acordo. Essa é matéria que desconheço, é um caminho que os senhores escolheram com os amigos que

quiseram escolher. Eu não gosto nem do caminho nem dos amigos e, portanto, entendam-se, porque da

nossa parte não merecerá nenhum acordo. Mas é pena. Podemos discutir estes temas de forma integrada e

sustentável para a economia nacional, o que, além de tudo o resto, é fundamental para mudarmos o

paradigma dos transportes, apostando numa ferrovia sustentável quer económica, quer ambientalmente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Conforme o PCP sempre sublinhou, a

ferrovia é uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento, a coesão territorial e a qualidade de vida.

Sendo estruturante do território, a ferrovia tem de ser pensada como um todo, verdadeiramente em rede,

numa ótica de planeamento estratégico e numa perspetiva de avanço e desenvolvimento quer na sua

dimensão, quer na sua qualidade, servindo as populações, setores produtivos, centros de atividade

económica.

Por outro lado, e não menos importante, se é verdade que a articulação entre modos de transporte é crucial

e indispensável, não é menos verdade que a ferrovia tem de ser considerada como tal, como rede ferroviária,

como sistema ferroviário de forma coerente e integrada, mas com a sua especificidade, não como um parente

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pobre de uma amálgama de infraestruturas geridas numa lógica de PPP e venda a peças, como temos vindo a

assistir ao longo destes anos.

Pelo contrário, o que é fundamental e incontornável é a reunificação da ferrovia, invertendo esse caminho

de fragmentação, acabando com essas aberrações, quer seja a fusão EP/REFER, quer seja o mal chamado

Plano Estratégico dos Transportes, depois rebatizado PETI3+, que o Governo PSD/CDS-PP aprovou na

legislatura anterior para encerrar linhas e serviços, porque foi isso que aconteceu.

Como foi afirmado no plenário dos trabalhadores ferroviários do passado dia 3, em frente à Assembleia, as

eleições de 4 de outubro encerram um período em que se acentuou a política de destruição do caminho de

ferro, desde logo pelo brutal aumento das tarifas e redução de serviços que afastou 21 milhões de

passageiros, menos 17% em quatro anos, da ferrovia.

Queremos saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» com o agendamento deste debate e com

a apresentação desta proposta de elaboração de um plano ferroviário nacional, que o BE também secundou e

propôs; valorizamos as propostas concretas e as linhas orientadoras; destacamos, aliás, a questão das

ligações ferroviárias às capitais de distrito, a todas as capitais de distrito; e chamamos a atenção para a

importância dos alertas e das propostas que os trabalhadores do setor apresentaram aos grupos

parlamentares, tratando questões que vão desde a já referida fusão EP/REFER até ao processo de

privatização da CP Carga ou à situação da EMEF, passando pelo problema central dos direitos, dos salários e

das condições de trabalho dos ferroviários, incluindo o direito ao transporte.

Concordamos e enquadramos, assim, esta proposta de um plano ferroviário nacional na defesa da

elaboração de um plano nacional de transportes digno desse nome, que assente num sistema ferroviário como

sua espinha dorsal e que tenha em conta os interesses do desenvolvimento integrado do País, as reais

necessidades da economia e as necessidades de mobilidade das populações em todo o território nacional.

Queremos, apenas, ressalvar o evidente para que seja mesmo dito e não fique só implícito. É que estas

recomendações, importantes e justa, são dirigidas a um governo legítimo e em plenitude de funções que o

País há de ter por vontade do povo e da maioria e não a este Governo demitido e em gestão que o Presidente

da República mantém atravessado nos carris.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, de facto, urgente uma outra política para o setor ferroviário e para o

setor dos transportes em geral. A exigência de mudança que a população expressou tem de ter

consequências reais e concretas e para essa mudança podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tempo de fantasia acabou em 2011

num quadro de emergência financeira que nos colocou à mercê dos credores internacionais e das suas

exigências, impondo ao País e ao Governo uma mudança de paradigma.

O Governo de coligação PSD/CDS iniciou pragmaticamente a reestruturação do setor dos transportes,

adotando dois instrumentos lúcidos e relevantes em matéria de transportes, em concreto, o Plano Estratégico

dos Transportes para o horizonte 2011-2015 e, posteriormente, o Plano Estratégico dos Transportes e

Infraestruturas 2014-2020.

Temos de ter uma visão integrada, uma visão global, e os transportes têm de ser complementares entre si,

de modo a garantir a mobilidade de pessoas e bens em Portugal e de Portugal para fora do País.

É isso que acontece com o Plano Estratégico dos Transportes, que responde a estes três vetores que

garantem a mobilidade, as coesões social e territorial e, acima de tudo, não esquecem a sustentabilidade

financeira do sector ferroviário.

Hoje, o que se impõe não são mais diagnósticos, não são mais estudos. Andámos décadas a estudar e a

diagnosticar.

O Plano Estratégico dos Transportes não é mais um diagnóstico. O PET é um caminho a seguir, um

caminho a seguir no setor das infraestruturas e dos transportes. É um Plano onde estão presentes opções

conscientes de que os recursos públicos disponibilizados pelos contribuintes portugueses são limitados.

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Sr.as

e Srs. Deputados, analisando os considerandos dos projetos de resolução que hoje aqui discutimos,

concluímos que confundem causas e efeitos e mostram o desfasamento do quadro existente; surgem

desenquadrados de uma realidade não distante e de um quadro de ajuda financeira externa da qual ainda mal

nos libertámos; tão-pouco fazem alusão a factos e razões pelas quais o setor dos transportes atingiu um nível

de pré-rutura que a muito custo se interrompeu.

O Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda apontam-nos, de novo, para uma prática

inconsequente e inconsciente,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — … desgarrada da realidade dos factos, de recursos escassos e da

necessidade de fazer opções. Propõem-nos um regresso ao passado, ao tempo do deslumbramento dos

grandes planos. A imaginação era fértil, a perda de contacto com a realidade era fácil, os erros eram muitos e

os prejuízos ficavam para os cidadãos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em conclusão e em bom rigor, o problema não está na elaboração

pomposa de planos mas no irrealismo de quem os propõe.

Portugal, felizmente, possui hoje planos que estão a ser executados. Os resultados são evidentes e

incontestáveis. Em 2014, o setor dos transportes que estava em pré-colapso fechou com resultados

operacionais positivos, iniciando-se, desta forma, um caminho de racionalidade e autossustentabilidade que

serve, e serve bem, os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A propósito da questão

que o Sr. Deputado Hélder Amaral falou, a da visão integrada do plano nacional dos transportes, talvez

fazendo aqui um paralelismo, gostava de dizer que o facto de existir um plano nacional de resíduos não

significa que não haja um plano nacional para os resíduos sólidos urbanos, um plano nacional para os

resíduos industriais, um plano nacional para os resíduos hospitalares, e por aí fora. O mesmo acontece ao

nível do planeamento, digamos assim, do setor dos transportes.

É evidente que uma visão integrada é muito importante e nós não nos desvinculamos dela, como

certamente verificou pela leitura do nosso projeto de resolução, mas consideramos importante que haja uma

prioridade num olhar, que nunca foi feito desta forma, sobre o transporte ferroviário, não desgarrado dos

outros, naturalmente que não. A elaboração de um plano levaria a uma visão centrada sobre as

potencialidades que aquele modo de transporte tem para valorizar o desenvolvimento do País,

designadamente para beneficiar as pessoas e o meio ambiente no País.

Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, segundo percebi da sua intervenção, houve duas propostas que, julgo,

Os Verdes estão em condições de acatar. Uma, tinha a ver com a questão de a ligação às capitais de distrito

ser progressiva. Não temos qualquer problema em adotar essa expressão no nosso projeto de resolução. A

outra era que o plano se fizesse em duas fases, ou seja, primeiro, na definição de orientações estratégicas,

uma forte discussão pública e das entidades especializadas e, depois, passar à concretização do plano.

Também não temos problema com o faseamento dessa elaboração. Talvez estipulando, então, determinado

prazo para a orientação estratégica e depois, certamente, um prazo exequível para a elaboração do plano.

Julgo que foram propostas construtivas que estamos em condições de acatar.

Sr. Presidente, julgo que este foi um bom contributo que Os Verdes trouxeram ao Parlamento.

Aplausos de Os Verdes e do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a

apreciação dos projetos de resolução n.os

3 e 7/XIII (1.ª).

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A Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, vai dar conta das iniciativas que, entretanto, deram entrada na

Mesa.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, comunico à Câmara que deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os

11/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

prossecução de uma política global integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP), 12/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de

Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transportes da Metro

do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 14/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD/CDS-PP).

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as

mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de

setembro (BE), 37/XIII (1.ª) — Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico (BE), 38/XIII

(1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE), 39/XIII (1.ª) —

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão,

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD/CDS-PP), 40/XIII (1.ª) — Regula a

aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD/CDS-PP), e 41/XIII

(1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado

para 2015 (PSD/CDS-PP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima

sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 25 de novembro.

Assim, fará parte da nossa ordem de trabalhos um período destinado a declarações políticas e, ainda, a

apreciação da petição n.º 246/XII (2.ª) — Apresentada por José Borges Araújo Moura Soeiro, e outros,

solicitando à Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de justiça e de

direitos humanos, e a apreciação da petição n.º 430/XII (4.ª) — Apresentada por Maria do Céu Albuquerque, e

outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas favoráveis à não desqualificação/extinção

dos tribunais do Médio Tejo.

Sr.as

e Srs. Deputados, por hoje, é tudo. Desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 24 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 2/XIII (1.ª):

1 — A grandeza política de Helmut Schmidt e a sua relevância na história da Alemanha e da Europa

justificam plenamente o voto de pesar da Assembleia da República. O voto de pesar agora apresentado pelo

Partido Socialista reflete, em larga medida, a homenagem ao homem e ao político que o Grupo Parlamentar

do PSD também presta, bem como as condolências à sua família e ao povo alemão que nós igualmente

expressamos.

2 — Porém, o voto de pesar não se coíbe de incluir duas referências de valor e intenções duvidosas. Em

primeiro lugar, as considerações feitas sobre o processo de reunificação alemã são ininteligíveis, com a

invocação de uma indecifrável «Razão Social» que, naquele contexto, se contrapõe a uma «Razão de

Estado». A pura ininteligibilidade deste passo provoca naturais reservas. Em segundo lugar, o texto do voto de

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pesar torna patente a intenção de aproveitar uma homenagem a um estadista europeu para introduzir uma

controvérsia artificial, para provocar um efeito no debate partidário nacional, em torno da «política europeia»

da Chanceler Merkel, sem sequer se perceber que a dimensão dessa «política europeia» é objeto de crítica.

Uma crítica desse tipo não atesta, nem deixa de atestar, a grandeza do político Helmut Schmidt. Fica expressa

uma estranha seletividade quanto às posições políticas assumidas por Helmut Schmidt durante uma longa e

fecunda carreira pública, a que se poderiam acrescentar, a título de exemplo, o combate firme ao terrorismo da

extrema-esquerda alemã, as críticas abertas ao então Presidente americano Jimmy Carter ou o compromisso

inabalável com a NATO contra o comunismo soviético. Afinal de contas, a grandeza política de Helmut

Schmidt foi maior do que aquilo que o texto apresentado pelo PS admite.

3 — O voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista deveria ter resistido à tentação da seletividade

com razões partidárias. Um momento solene como este não merecia menos do que isto.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Adão Silva — Berta Cabral — Carlos Abreu Amorim — Sérgio

Azevedo — Miguel Morgado — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos — Miguel Santos — António Leitão

Amaro — Sara Madruga da Costa.

——

No passado dia 20 de novembro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP sufragou o voto de pesar pelo

falecimento de Helmut Schmidt, apresentado pelo Partido Socialista à Assembleia da República. Fê-lo por

entender que a Assembleia deve reconhecer e assinalar a morte do antigo chanceler social-democrata

alemão.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP acompanha, em larga medida, o teor do voto. De facto, Schmidt, europeu

esclarecido e atlantista convicto, foi um dos grandes nomes da política europeia do século XX. Entre 1974 e

1982, o chanceler alemão reforçou a posição da Alemanha Ocidental no mundo, conseguiu manter o seu país

a salvo do descalabro económico desencadeado pelo choque petrolífero de 1973, ajudou a consolidar as

instituições democráticas alemãs, prosseguiu uma política de aproximação à Europa de Leste e de

alinhamento com os Estados Unidos da América e a NATO, conteve o terror imposto pelas Brigadas Baader

Meinhof e, acima de tudo, participou ativamente na construção europeia.

Como é bem sabido, devemos a Helmut Schmidt e a Giscard d’Estaing o relançamento da União

Económica e Monetária, que culminou na passagem à moeda única, e a ideia da criação de um banco central

europeu. Graças à sua iniciativa, foi possível refirmar as finalidades liminares da Europa e renovar o pacto

europeu.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP associa-se ao Partido Socialista e aos restantes partidos

na evocação da memória de Helmut Schmidt. No entanto, não acompanha o Partido Socialista nas

considerações que faz sobre o seu legado político. Desde logo, porque preferiu realçar o «combate» à

condução da política europeia pela chanceler alemã, Angela Merkel, em detrimento do verdadeiro combate,

que marcou decisivamente a sua governação, a um dos movimentos criminosos da Fração do Exército

Vermelho, as Brigadas Baader Meinhof, cara do terrorismo que ensombrou a Alemanha na década de 70. No

entender do CDS-PP, essa preferência não só é supérflua como é desajustada no tempo com o legado de um

dos grandes líderes democráticos do século passado.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª):

O Partido Socialista abstém-se neste projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) por considerar que o mesmo é

redundante.

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As matérias constantes nesta resolução têm sido objeto de votações sucessivas neste Parlamento, sempre

que a Constituição ou a legislação nacional o exigem, pelo que a resolução agora proposta se limita a procurar

validar o que já está validado, a procurar aprovar o que está aprovado.

A escolha destes domínios políticos significa uma opção pelo respeito de tratados europeus, apenas nestas

áreas; trata-se, portanto, de uma resolução redutora.

Este projeto de resolução só representaria um valor acrescentado se introduzisse uma dimensão

relacionada com o método, com a forma como Portugal se relaciona com a União Europeia no cumprimento

destes princípios.

O Partido Socialista respeitará os seus compromissos europeus, e isso é claro no Programa do Governo do

PS, no respeito da Constituição da República Portuguesa, no quadro de flexibilidade que é dado pelos tratados

e pelos normativos apropriados, numa interpretação inteligente do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

afirmando e negociando os interesses de Portugal na União Europeia.

Os Deputados do PS, Margarida Marques — Vitalino Canas.

——

Consideramos que este projeto de resolução se insere na lógica de luta partidária que resultou da mais

recente composição parlamentar, mais do que em qualquer necessidade real de aferição sobre o que cada

partido defende.

Para o PAN é importante salvaguardar que não nos colocamos numa barricada ideológica, a partir da qual

pretendemos que todos os restantes partidos venham ao seu encontro. Nada mais errado. Pretendemos uma

vez mais realçar a vontade e disponibilidade de trabalhar pontes de entendimento com todos os atores

políticos, sempre com o objetivo de defender o bem-estar de todos.

Partindo de uma posição de respeito pelos compromissos anteriormente assumidos, o PAN considera ser

fundamental desenvolver um entendimento no sentido de renegociar algumas obrigações impostas ao nosso

País, possibilitando alcançar um nível de dívida sustentável que seja a base de uma economia saudável e

capacitando Portugal dos recursos necessários, não só para honrar os seus compromissos, mas também para

proporcionar aos portugueses melhores condições de vida.

No seguimento do referido, defendemos que se proceda a uma auditoria independente à dívida nacional,

de modo a determinar quais os valores corretos dos compromissos que Portugal tem desta natureza. Só assim

estaremos na posição de negociar os procedimentos de pagamento desses compromissos, de forma a

assegurar-se o seu cumprimento já anteriormente assumido, ao mesmo tempo que se possibilita uma aposta

na economia nacional, e desse modo promover-se uma melhoria das condições de vida dos portugueses.

Também no que se refere aos compromissos referentes ao tratado orçamental, mantendo o sentido de

responsabilidade, bem como o espírito subjacente à criação do mesmo, para o PAN é importante rever a

estrutura deste instrumento de controlo financeiro.

Parece-nos importante que tais instrumentos devam existir, mas também nos parece importante que a

existirem instrumentos que procuram harmonizar diferentes economias, existam também mecanismos que

possibilitem reconhecer especificidades. Ora, o atual tratado orçamental aplica uma regra para todos os

Estados, não atendendo que essa mesma regra, quando aplicada de modo generalizado, impede ajustes

diferenciados. Desse modo aplica uma regra que beneficia as economias mais maduras, criando ao mesmo

tempo enormes constrangimentos orçamentais e sociais a todas as economias em fase de ajuste, na qual se

integra a economia portuguesa.

Contudo, neste processo, não nos poderemos demitir das responsabilidades já assumidas, pelo que, pese

embora a evidente necessidade de revisão de algumas medidas, Portugal deverá manter perante os seus

parceiros uma posição responsável, indispensável à legitimação de qualquer renegociação — seja ao nível da

dívida, seja ao nível do tratado orçamental — que, como já referimos, se revela premente efetivar.

Para o PAN é importante que os restantes parceiros europeus vejam os portugueses como parceiros

responsáveis, capazes de cumprir com os acordos estabelecidos. Sabemos que os acordos regulam e

possibilitam parcerias entre Estados. Mas consideramos que nenhum acordo é satisfatório quando apenas

algumas das partes retiram a maior parte dos benefícios.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 8

52

O PAN será sempre favorável a todas as formas de cooperação justas entre povos e que as mesmas

sejam traduzíveis em acordos que não impliquem a dominação ou subjugação das pessoas a interesses

supranacionais.

O Deputado do PAN, André Silva.

———

Relativas aos projetos de lei n.os

1, 4, 10 e 14/XIII (1.ª):

Os projetos de lei n.os

1, 4, 10 e 14/XIII (1.ª), que pretendem a revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de

setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, designadamente a anulação das alterações introduzidas

no regime da interrupção voluntária da gravidez (IVG), tiveram o nosso voto contra pelas razões que

passamos a explicitar.

Com efeito, em causa nunca esteve da parte do PSD o desrespeito pela dignidade das mulheres que

optem pela IVG, muito menos se tratou de uma tentativa de coartar os direitos das mulheres ou do

condicionamento da sua decisão.

É, no entanto, percetível que os partidos da extrema-esquerda, PCP, PEV e BE, procurem fazer desta uma

matéria fraturante, uma vez que são sobretudo essas a sua vocação e a sua agenda, sem as quais ficariam

esvaziados no debate político. Mas, no caso do PS, é surpreendente que queira fazer destas alterações aquilo

que não são e nunca foram.

Consideramos, por isso, abusivo e repudiamos a tentativa ilegítima de enquadrar as recentes alterações ao

regime da IVG como um retrocesso social, uma luta ideológica ou um atentado à proteção da saúde sexual e

reprodutiva das mulheres.

Em primeiro lugar, o pagamento das taxas moderadoras por parte de quem recorre à IVG é de elementar

justiça social, atendendo a que se trata de um ato médico, razão pelo qual deve haver lugar à respetiva

contraprestação. É esta a ratio que vigora no nosso Serviço Nacional de Saúde e é dessa forma que se

preserva a sua sustentabilidade. Não compreenderiam os portugueses que, estando qualquer ato médico hoje

sujeito ao pagamento de uma taxa moderadora, houvesse, a respeito da IVG, um qualquer regime de exceção

que tornaria evidente uma injustificada discriminação dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Acresce, a

este respeito, a circunstância de estarem salvaguardadas as situações em que quem recorre à IVG se

encontra numa situação de insuficiência económica, ficando estas pessoas sujeitas às regras gerais de

isenção do pagamento de taxas moderadoras, que atualmente abrange mais de 6 milhões de portugueses.

Em segundo lugar, e no que diz respeita à consagração da obrigatoriedade da consulta de planeamento

familiar e às alterações ao regime da declaração aos serviços da objeção de consciência à IVG por

profissionais de saúde, é inaceitável a utilização dos argumentos que constam da exposição de motivos dos

referidos diplomas. Considerar que os profissionais de saúde usarão do exercício de coação sobre a mulher

no seu processo de formação da vontade livre e esclarecida é absolutamente inaceitável e um ataque

intolerável aos profissionais de saúde, uma vez que, a verificar-se essa situação, esta seria uma grave e

inaceitável violação dos deveres deontológicos que regem o exercício da medicina.

Por fim, os partidos que apresentaram os referidos diplomas não dão lições de moral ao PSD em matérias

de defesa dos direitos das mulheres. Nos últimos quatro anos, o PSD, juntamente com o CDS-PP, levaram a

cabo inúmeras medidas: seja na elaboração dos planos nacionais de promoção da igualdade de género, de

prevenção e combate à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos, prevenção e eliminação da

mutilação genital feminina; seja na promoção da igualdade de género e na não discriminação nas diversas

áreas setoriais; seja no aprofundamento da intervenção em matéria de tráfico de seres humanos; seja no

reforço financeiro proveniente das verbas dos jogos sociais afetos à área da igualdade, renovadas

anualmente, com incidência nos vários apoios e subvenções criadas nos domínios da prevenção, proteção e

autonomização das vítimas de violência doméstica e de género. São inúmeros os exemplos e as políticas que

demonstram de forma inequívoca quem tem estado na vanguarda da defesa dos direitos das mulheres.

Os Deputados do PSD, Bruno Coimbra — Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes.

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21 DE NOVEMBRO DE 2015

53

——

As chamadas opções fraturantes têm-se atravessado na nossa vida enquanto cidadão e enquanto eleito. E

não tem sido fácil esclarecer quem tem escolhas dogmáticas sobre o sentido das nossas opções.

Com uma forte educação cristã, seria muito mais fácil um caminho de retratação, seguindo a palavra «não»

por cada iniciativa que se apresentasse. Estaríamos liberto da necessidade de elaborar, de sustentar

argumentos, ou manter incómodos de entendimento. Mas a facilidade nunca habitou na nossa conceção de

vida e, portanto, não raras vezes entramos em conflito.

Nos últimos anos a sociedade portuguesa viveu quatro momentos de debate. O primeiro, a equiparação

das «uniões de facto» ao casamento, como já acontecia em inúmeros países, mas que, em Portugal, tardava.

Depois a «liberalização» da interrupção voluntária da gravidez, alargando à «vontade da mulher» a opção pelo

aborto. Ainda, e mais recentemente, a consagração do contrato semelhante ao casamento para pessoas do

mesmo sexo. E, agora, a questão da adoção ou coadoção.

Em todas estas questões seguimos uma opção prévia e duas marcas de convencimento profundo. A opção

prévia prende-se com a eliminação da possibilidade de «referendo» perante questões que são eminentemente

de consciência. Aqui o legislador não pode, não deve, derrear a sua absoluta responsabilidade. Foi assim que,

em 2003, votámos contra a realização do referendo ao alargamento das situações de IVG, para desconforto

da bancada que integrávamos e surpresa das bancadas mais conservadoras. Também, nessa altura, votámos

negativamente o diploma que havia sido apresentado pelo nosso grupo partidário.

Quanto às marcas de convicção profunda, separamos o que é integrante da felicidade humana e o que é

direito à vida com amor.

A consagração da «união de facto» ou o contrato de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo não

implicam nas nossas vidas pessoais de forma direta, quem decide pela utilização destes «direitos» assume a

sua liberdade individual, remete-se à ambição de felicidade que um qualquer poder político, com marcas de

liberdade e democracia, nunca pode negar. Trata-se, pois, de conceder os instrumentos jurídicos necessários

à assunção plena da realização e felicidade individuais.

Já quanto à marca de convicção pelo direito à vida com amor, temos recebido a artilharia pesada do

contraditório, por vezes tirânica.

Portugal registou, nas décadas de 80/90, um avanço na consagração das circunstâncias em que se

concedia a eliminação de uma vida nascente. A malformação do feto, a saúde da mulher, a situação

decorrente de violação ou a previsão de uma inadequada opção clínica perante situação excecional eram as

marcas. E era o bastante. Ao autorizar a liberdade quase total de abortar dentro de um prazo, o legislador

praticamente abastardou o elemento central da nossa vida, a beleza da nossa existência, e acresceu

mercantilização de obrigações maternais. E foi aqui que o caldo se entornou na minha aparente

modernidade…

Por outro lado, a mesma opção pela vida com amor remete-nos para uma abordagem mais lata no que se

refere à adoção ou à coadoção. Se o que é central é o inalienável interesse da criança importa pouco se a

opção se conforma com padrões da chamada «normalidade» familiar, mas interessa, acima de tudo, que

quem recebe a criança tenha as características e o enquadramento para a dotar de verdadeiro amor. Aqui está

a opção pelo bem-querer, por ser mais relevante do que a opção pelos tradicionais paradigmas.

Estas matérias podem ser abordadas de muitas formas. É nosso entendimento que a felicidade e a vida

com amor são centrais nos braços de Jesus Cristo, na sua Igreja congregadora, dotada de perdão e

compaixão. Se o Papa Francisco nos olha com as nossas próprias realidades individuais, com todos os

sacrifícios de quem nasceu impuro, não devemos, por ortodoxia ou por medo, deixar de escolher as opções

que nos parecem certas.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Relativas aos projetos de lei n.os

2, 5, 11, 28 e 31/XIII (1.ª):

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54

Apresento esta declaração de voto mantendo a convicção que sustentou a minha anterior declaração de

voto sobre a mesma matéria e tendo presente as anteriores discussões e votações realizadas no decurso da

XII Legislatura.

Tendo a convicção de que o superior interesse da criança tem de ser visto caso a caso, a minha

abstenção, no projeto apresentado pelo Partido Socialista, não mostra preferência pelo modelo familiar com

capacidade de se candidatar a processos de adoção, centra-se na lógica de que, apesar de já terem sido

levadas a efeito alterações ao regime de adoção em Portugal, nomeadamente relativas a prazos, ainda há um

trabalho vasto a realizar neste normativo, tendo em conta que o interesse central a preservar será sempre o

supremo interesse da criança.

Quanto ao meu voto contra nas restantes propostas apresentadas pelo BE, Os Verdes e PAN, a razão

desta tomada de posição tem como fundamento todo o teor dos considerandos e a clara tentativa de marcar

ideologicamente o tema, o que nada acrescenta ao interesse supremo que se diz querer preservar!

Não posso, no entanto, deixar de salientar que o momento escolhido para a apresentação destas propostas

foi, claramente, uma tentativa levada a cabo por um bloco de partidos de esquerda radical, visando acentuar o

confronto e o divisionismo entre uma suposta nova maioria parlamentar e os dois partidos que venceram as

eleições.

É pois com fundado orgulho que pertenço a um partido que reflete, efetivamente e de forma livre, a

sociedade portuguesa.

A Deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt.

——

Votámos contrariamente o projeto de lei n.º 31/XIII (1.ª), que altera o Código do Registo Civil, tendo em

conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, por

termos entendido que este diploma da autoria do Bloco de Esquerda não é um diploma que proponha de

forma clara alternativas para ultrapassar os diversos impedimentos legais referentes a estas matérias, como

se propõe. Bem pelo contrário, acreditamos que o respeito pela igualdade de género nem sequer fica

devidamente salvaguardado.

Concordamos que é necessário dar aos institutos da adoção, da procriação medicamente assistida e do

apadrinhamento civil outras perspetivas e uma outra e diferente expressão legal.

Reconhecemos que a diversidade de configurações familiares é atualmente uma realidade inegável que

importa reconhecer, assegurando que todos os cidadãos e cidadãs dispõem das condições necessárias à sua

integração e reconhecimento social.

A nossa adesão de consciência moral e ética a este tipo de matérias fez, aliás, com que, no mesmo dia,

tivéssemos votado em sentido diverso os projetos de lei n.os

2 (BE), 5 (PS), 11 (Os Verdes) e 28/XIII (1.ª)

(PAN), ou seja, favoravelmente.

No entanto, a forma e o conteúdo que é dado ao tratamento da matéria da procriação medicamente

assistida e, concretamente, à discriminação em matéria de igualdade de género, nesta iniciativa, conexa com

outras, também em apreciação e discussão nesta sessão legislativa, leva-nos a votar em sentido contrário.

Enfatizamos que o que está em causa e a razão do nosso voto em sentido diverso dos demais são

questões de tratamento igualitário em função do género, de consciência moral e ética, de princípios que

construíram a nossa personalidade enquanto seres humanos e que este projeto não espelha em nosso

entender.

As Deputadas do PSD, Ângela Guerra — Odete Silva.

——

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55

No dia 20 de outubro de 2015, foram apresentados e votados os projetos de lei n.os

2, 5, 11, 28 e 31/XIII

(1.ª), que eliminam do ordenamento jurídico português o impedimento de casais do mesmo sexo, casados ou

unidos de facto, de acederem à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares.

Considerando que, na avaliação do tema e da alteração jurídica em análise, deve apenas imperar o

superior interesse da criança, independentemente dos conceitos culturais e/ou religiosos envolventes;

Considerando que as referidas crianças se encontram em ambiente institucionalizado que, pese embora o

magnífico trabalho desenvolvido por inúmeras instituições em todo o País, não permite o enquadramento num

contexto familiar com tudo o que este contempla;

Considerando que a evidência científica publicada e a opinião especializada sustentam a inexistência de

impactos negativos relacionados com o crescimento e educação de crianças em ambiente de famílias

homossexuais;

Considerando que acredito profundamente na qualidade do serviço de adoção implementado em Portugal e

o que deve imperar é, só e apenas, a idoneidade, a capacidade de adotar, cuidar e educar uma criança,

independentemente da orientação sexual dos candidatos a adotantes,

Votei favoravelmente os diplomas referidos.

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

——

Os projetos de lei n.os

2, 5, 11, 28 e 31/XIII (1.ª) eliminam do ordenamento jurídico português o

impedimento de casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo de acederem à adoção, apadrinhamento

civil e demais relações jurídicas familiares, tendo estes diplomas tido o nosso voto favorável.

Com efeito, os diversos estudos académicos e os especialistas que se têm debruçado sobre o tema

apontam para a inexistência de impactos negativos no desenvolvimento das crianças criadas em contexto de

famílias homossexuais. Para nós, no cerne desta discussão está inequivocamente o superior interesse da

criança.

Por essa razão se torna para nós evidente que não subsistem razões que justifiquem a manutenção do

impedimento legal que obste a que crianças institucionalizadas sejam privadas do direito de serem

enquadradas num contexto familiar que não a da instituição a cuja guarda foram entregues. Justifica-se em

absoluto que as crianças possam ter a possibilidade de encontrar uma família, independentemente da

orientação sexual dos candidatos a adotantes.

De facto, não se trata, como erradamente na discussão política por vezes se invoca, da consagração do

direito dos homossexuais a adotarem crianças. Em todo o caso, é para nós inaceitável a manutenção da

discriminação a respeito da adoção e demais relações jurídicas familiares por causa da orientação sexual do

casal.

Deve, no âmbito de qualquer processo de adoção, ser apenas a verificação de todas as condições de

natureza económica, financeira, social e psicológica a determinar a possibilidade de um casal se candidatar à

adoção de uma criança e não relevar a este propósito qualquer discriminação pela orientação sexual.

Acresce, por fim e a propósito destas matérias, relevar da parte dos agentes políticos uma pertinente

reflexão acerca da forma e da rapidez que têm caracterizado os processos de adoção em Portugal, tendo em

consideração as alterações legislativas recentes nesta área.

Os Deputados do PSD, Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes.

——

A Assembleia da República votou um conjunto de propostas que eliminam os impedimentos à adoção por

casais homossexuais.

Esta temática, sendo votada pela primeira vez na XIII Legislatura, foi alvo de debate extenso e várias

votações ao longo da Legislatura anterior — onde já exerci mandato. Entendo por isso que esta votação, numa

lógica de coerência e compreensão do meu voto favorável, não deve ser entendida isoladamente.

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O meu sentido de voto mereceu muitas horas de reflexão. Na primeira vez em que esta matéria foi votada,

em 2012, abstive-me.

Abstive-me no meio do extremismo demagógico que ambos os extremos empregam para tratar esta

questão. Votei abstenção em resultado da falta de elementos, de maturação, de esclarecimento.

Por essa razão, no seguimento deste voto, não esqueci o tema. Refleti, li, ouvi — fora do «circo mediático»

que os momentos de votação, lamentavelmente, comportam. Visitei centros de acolhimento temporário, lares

de infância e juventude. Contactei com direções e equipas de psicólogos. Alarguei o assunto para onde

entendo que também deve ser alargado — o regime geral de adoção em si mesmo.

Assim, quando chegou o momento de decidir novamente, não tive dúvidas no meu sentido de voto. Votei a

favor. Na votação de hoje, voltei a fazê-lo.

Entendo que o Estado avalia a idoneidade das pessoas e/ou casais a quem entrega a criança

institucionalizada. E fá-lo-á como sempre fez. Isto significa que entregará a criança a quem dela puder cuidar

melhor — o que não tem rigorosamente nada a ver com a sua orientação sexual.

Mais: se as equipas de técnicos entenderem que o casal candidato x tem um conjunto de características

que vão dificultar a integração da criança na sociedade — como tantas pessoas afirmam de forma veemente

ser o caso dos homossexuais —, a criança não lhe será entregue. Como não é entregue a um casal

heterossexual que não reúna condições para garantir essa mesma integração.

Se acredito que o Estado faz a melhor avaliação possível na salvaguarda dos direitos da criança que tem à

sua guarda, importa-me pouco se os candidatos a adotantes são homossexuais ou não (solteiros ou em casal,

sendo que os solteiros já podem adotar). Importa-me que a criança seja entregue a quem melhor vai cuidar

dela. E, sim, o Estado já faz essa avaliação casuisticamente.

Há, no entanto, uma ressalva que tem de ser deixada quanto à forma como esta matéria é tratada.

Não sou — nem fui — alheia à instrumentalização política que as bancadas proponentes tentam e tentaram

fazer com esta matéria — e por essa razão voltaram a propô-la uma e outra vez. Não se tratou de

proporcionar mais ou menos debate aos Deputados ou à sociedade. Se alguém houvesse que acreditasse

nisso, bastaria ter lido as exposições de motivos de alguns projetos de lei e ouvir o tipo de intervenção das

bancadas proponentes para que essa crença democrática na sua boa vontade «caísse por terra».

É certo que a matéria de facto deve prevalecer sobre os pressupostos que fundamentam a proposta.

Mas não pode deixar de ser denunciado o comportamento dos proponentes que, ao longo do tempo, quer

na forma como redigiram as suas propostas legislativas, quer na forma como conduziram a discussão,

demonstraram sempre um profundo desrespeito pela divergência política e pela democracia em si mesma.

Continuo a não admitir lições de respeito pela liberdade — logo de quem está mais importado em utilizar

esta temática para o seu jogo partidário do que em trabalhar para que o debate resulte, eventualmente, na sua

aprovação.

A Deputada do PSD, Joana Barata Lopes.

——

O Código Civil, no seu artigo 1586.º, estatui que a «adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação

natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos

termos dos artigos 1973.º e seguintes». Adiante, no artigo 1974.º, n.º 1, o mesmo Código determina que a

«adopção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens

para o adoptando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do

adoptante e seja razoável supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante

ao da filiação».

Sempre presidiu ao regime da adoção a ideia de que este visa criar, entre os adotantes e adotado, não

quaisquer laços de afeto, mas aqueles que mais se aproximam dos que são próprios da filiação natural. Ora, a

filiação natural supõe sempre um pai e uma mãe. A importância das figuras materna e paterna, a

imprescindibilidade e insubstituibilidade de uma e de outra, sempre foi salientada pelos estudos de psicologia

do desenvolvimento infantil.

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Acresce que, nos diferentes projetos de lei, o fundamento exclusivo justificativo da adoção por casais do

mesmo sexo é o direito dos casais a adotar. Na minha opinião, não é admissível que a adoção seja vista como

o direito de alguém em adotar outrem. Não reconheço este «direito» a nenhum tipo de casais. As crianças, os

filhos, no meu entender, não podem, nem devem ser complementos ou parte do projeto de vida dos adultos.

Não podem ser entendidas como um meio de realização, afirmação ou satisfação pessoal.

Pelas razões suprarreferenciadas, votei contra os projetos de lei n.os

2/XIII (1.ª) (BE), 5/XIII (1.ª) (PS),

11/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 28/XIII (1.ª) (PAN).

O Deputado do PSD, Paulo Simões Ribeiro.

——

Abstive-me na votação, na generalidade, dos projetos de lei n.os

2, 5, 11 e 28/XIII (1.ª) por entender que as

alterações que se pretendem introduzir no instituto da adoção merecem um amplo e profundo debate na

sociedade portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes, pelos motivos que aqui exponho.

Não está em causa — ao contrário do que aparentemente possa induzir-se — uma discriminação em

função da orientação sexual dos adotantes. Sobre este ponto em particular, refiro apenas que apresentei à

Assembleia da República, em maio de 2014, um projeto de lei que veio permitir o alargamento das

responsabilidades parentais ao cônjuge/companheiro do progenitor(a), independentemente das suas

orientações sexuais.

Tal como referi na declaração de voto relativa ao projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (coadoção), entendo que os

laços de afetividade constroem-se na diversidade que a própria vida nos proporciona e são neles que o direito

procura resposta, reconstruindo, por via do Direito, o que a vida muitas vezes destruiu.

Não duvido, nem questiono, a capacidade de casais homossexuais proporcionarem o integral

desenvolvimento físico, intelectual e ético de uma criança, pois isso seria negar a evidência. Recusar essa

possibilidade seria negar a realidade, como ignorar a força que a afetividade humana em si encerra.

O que já não compreendo é a intenção de se querer, por força da lei, estabelecer uma ficção jurídica que

torna plural o que, também por força da nossa essência, é singular. A maternidade e a paternidade são

conceitos singulares. Podemos juridicamente ficcionar que assim não é, mas isso não altera o que, por

natureza, é.

O que está errado, para mim, neste processo? É analisar a questão a partir do casal e projetá-lo na

criança. Entendo o ponto de visto oposto. Devemos analisar a questão a partir da criança e projetá-la no casal.

Falamos de crianças a quem faltou o pai, a mãe, ou ambos, mas cada um na sua singularidade.

Entendo que a solução encontrada acaba por projetar na criança o vínculo jurídico que os seus adotantes

decidiram constituir entre si. Não está em causa a legitimidade da relação entre os adotantes. O que está, a

meu ver, errado é ela ter a força de anular a singularidade da filiação.

Ao fazê-lo, submetemos o regime da filiação ao regime do casamento ou da união de facto. Um erro, a meu

ver, porque a filiação não pode depender do instituto casamento (ou da união de facto), nem a sua inversa —

o casamento não pode ser um instituto dependente da constituição de família. São realidades que se

entrecruzam (e, na verdade, cada vez menos), mas que são e devemos manter distintas.

Há, obviamente, a dimensão do projeto de partilha de vida do casal, com legítimas aspirações a ter filhos.

Deste ponto de vista — este que projeta a relação do casal na criança —, há naturalmente um direito a essa

comunhão. Mas que, do meu ponto de vista, tem de ser construída a partir da realidade que tem na sua base.

Por isso entendo que, se estamos perante uma nova realidade, e é certo que estamos, então sejamos

capazes de criar institutos jurídicos que a incorporem entre nós, que aceitem a natureza de uma nova

organização familiar, no respeito pela expectativa de realização pessoal de cada um. Mas os conceitos têm de

corresponder a realidades, não o inverso.

A Deputada do PS, Isabel Oneto.

——

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A Assembleia da República discutiu em Plenário, no dia 20 de novembro, os projetos de lei n.os

2, 5, 11 e

28/XIII (1.ª), que versam, genericamente, sobre eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do

mesmo sexo, sem prejuízo da especificidade formal de cada uma das iniciativas.

Em relação ao projeto de lei n.º 5/XIII (1.ª), da autoria do Partido Socialista, o nosso sentido de voto foi a

abstenção por duas ordens de razão, a saber:

1 — Persistência de dúvidas quanto à situação em causa: é nosso entendimento que os casais do mesmo

sexo têm a mesma legitimidade e idêntica capacidade para a adoção que é conferida aos casais

heterossexuais e, já hoje em dia, a pessoas singulares. Mas, em consciência, não nos podemos furtar à

responsabilidade a que somos chamadas no papel de legislador. Cabe ao Estado assegurar o superior

interesse da criança, não só no momento concreto da adoção — porventura, permitindo a experiência de uma

vida em família por oposição à institucionalização —, mas até à sua maioridade ou emancipação. Ora, esta

discussão ocorre num tempo concreto e numa sociedade concreta, isto é, num contexto que não nos parece

reunir (ainda) as condições para que esse superior interesse da criança — e não o de causas sociais legítimas

— esteja salvaguardado.

2 — Aggiornamento político: estes projetos de lei deram entrada logo nos primeiros dias da Legislatura —

de uma legislatura atípica — com uma intencionalidade clara de estabelecer «bandeiras de esquerda»,

intenção à qual subjaz uma lógica de direito natural dos partidos de centro-esquerda sobre estes assuntos ou

causas. Para nós, a matéria deste projeto de lei — como, de resto, também de outros votados em Plenário na

mesma data — são pertença comum, suprapartidária e só assim será viável um exercício democrático maduro

e verdadeiro que nos faça a todos progredir enquanto sociedade.

Acresce que, embora estas matérias não constem do programa eleitoral, existe uma linha de pensamento

prevalecente no CDS a este respeito que, sendo prevalecente, não é única. No subtil equilíbrio entre

consciência e representatividade que é pedido a um Deputado, reconhecemos espaço à saudável diversidade

que nos permite a abstenção.

Em nosso entendimento, o superior interesse da criança deverá ser sempre o centro e ponto de partida

destas decisões, numa visão contextualizada no espaço e no tempo concreto em que a discussão é proposta.

Para nós, não se trata, pois, de uma questão de alteração de padrões da sociedade — que vai evoluindo

progressivamente e no seu tempo — ou de ausência de legitimidade dos casais do mesmo sexo nesta matéria

— que não reconhecemos. Trata-se, sim, de não poder ainda cumprir a promessa a que o Estado se obrigaria

de garantir às crianças uma vida em «igualdade de circunstâncias» em caso de adoção por um casal do

mesmo sexo ou por um casal heterossexual. O que nos é inquestionável é que, aos adultos — e desde logo a

nós —, caberá o cumprimento de um serviço, porventura o mais nobre entre todos, de procurar fazer o melhor

para que as crianças e jovens possam crescer bem e encontrar um lugar integrado no mundo.

As Deputadas do CDS-PP, Ana Rita Bessa — Teresa Caeiro.

——

Em Plenário realizado no dia 20 de novembro de 2015, a Assembleia da República discutiu os projetos de

lei n.os

2, 5, 11 e 28/XIII (1.ª), todos tendo por objetivo a eliminação da impossibilidade legal de adoção por

casais de pessoas do mesmo sexo. Votei contra a sua aprovação pelas seguintes razões:

1 — Considero que as relações que se estabelecem entre pessoas do mesmo sexo são em princípio tão

suscetíveis de criar situações estáveis e duradouras, de tipo familiar, quanto as que se estabelecem entre

pessoas de sexo diferente. Considero que tais relações são dignas de reconhecimento social e tutela por parte

do Estado, sendo credoras de um processo de progressiva equiparação, quanto ao estatuto jurídico, às

relações entre pessoas de sexo diferente. Sou a favor da manutenção da possibilidade legal do casamento

entre pessoas do mesmo sexo, contra o qual não encontro na sociedade portuguesa, atualmente, qualquer

movimento sério. Esta circunstância constitui um elemento de interpretação do sentimento coletivo sobre estas

matérias que não pode deixar de ser relevado pelo legislador.

2 — Assim, em princípio não coloco de parte a possibilidade de a adoção por parte de casais de pessoas

do mesmo sexo cumprir os objetivos que se pretendem com o instituto da adoção, garantindo um ambiente

familiar e de crescimento saudável às crianças adotadas.

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3 — Para além disso, reconheço que a questão inclui uma dimensão que tem a ver com os direitos dos

adultos. O processo de adoção depende de uma candidatura dos eventuais adotantes, o que traduz

inequivocamente uma manifestação de vontade, aliás respeitante a um impulso natural do ser humano — o de

constituir e viver em família. Esse ato volitivo, tendente à satisfação de um desejo humano básico, gera a meu

ver uma expectativa digna de tutela.

4 — No entanto, é indesmentível que não é esse o interesse fundamental do regime jurídico da adoção. O

interesse central é o superior interesse da criança. É este que deve ser, sempre, o guia supremo do legislador.

5 — Vista a questão a partir desse prisma essencial, existem dúvidas profundas que não consegui ainda

ultrapassar. Deve o legislador analisar o problema apenas à luz da relação atomizada entre adotado e

adotantes ou, pelo contrário, devem ser consideradas também as condições sociais gerais ao tempo da

alteração legal projetada? Existe ou não na sociedade portuguesa, já, um sentimento geral que a aproxima

dos princípios dos projetos em discussão? Devem os riscos de um hipotético ambiente geral desfavorável

sobrepor-se aos benefícios eventualmente decorrentes da mudança na lei? Pode o Estado achar-se legitimado

e capaz de, através do poder legislativo, tentar uma mutação da mentalidade geral? Será que neste tema, em

caso de aprovação dos projetos, o Estado estaria a reconhecer a existência de uma evolução natural da

sociedade ou a instigar artificialmente essa evolução?

6 — Gostaria de ter tido oportunidade para amadurecer mais a minha posição, o que me foi impossibilitado

por causas que imputo somente aos partidos autores dos projetos. Com efeito, as regras do debate sério e

franco cederam perante objetivos que nada têm a ver com a vontade de esclarecimento e de convencimento

leal do adversário. À luz da motivação dos projetos em causa, especialmente sublinhada pelas intervenções

no Plenário dos Deputados dos partidos proponentes, o que lhes interessou foi tratar a adoção por casais de

pessoas do mesmo sexo, exclusiva ou essencialmente, como a eliminação de uma discriminação injustificada

entre adultos — pretexto para uma estratégia retórica de desconsideração política e moral dos opositores da

alteração legislativa (estratégia essa animada por preconceitos tão irrazoáveis quanto aqueles que os

defensores da alteração supõem ser os dos seus adversários). Outro fator que orientou a discussão foi o

desejo de os partidos de esquerda marcarem uma posição de força, em nome da promoção da ideia de que

existe uma nova maioria política coerente no Parlamento. Penso que isso foi notório, desde logo pelo facto de

a discussão ter sido agendada para o início da Legislatura, incluída na discussão mais vasta de um conjunto

de projetos relativos às chamadas «questões fraturantes».

7 — Disseram os partidos autores dos projetos que não faria sentido esperar mais tempo, tendo em conta

que quer a matéria em causa quer outras matérias aparentadas (como a coadoção) já foram outrora objeto de

discussão em sede parlamentar e que, de qualquer modo, existe sobre o tema um grande debate na

sociedade portuguesa. Recuso a validade destes argumentos. O debate social é fundamental, certamente,

mas também o é a necessária mediação política desse debate, na sede da democracia, por respeito ao

estatuto representativo dos Deputados. Por seu turno, o argumento de que o debate parlamentar já ocorreu no

passado significa que, para os autores dos projetos, a participação dos atuais Deputados é negligenciável. E,

de facto, conjugando esse argumento com a estratégia política referida no ponto anterior, não sobram dúvidas

de que este debate mais não foi do que um resquício ou um prolongamento de anteriores legislaturas,

designadamente da última. Trata-se, em boa verdade, de uma desforra de vigésima quinta hora que constitui

um desrespeito grosseiro pela instituição e pelos Deputados que apenas se estrearam na presente

composição da Assembleia.

8 — Pelo exposto, decidi em consciência votar contra os projetos discutidos. Não podia viabilizar uma

alteração legislativa sobre a qual não formei uma opinião favorável, numa matéria cuja particular sensibilidade

não me exigiria menos do que uma absoluta e inabalável convicção.

O Deputado do CDS-PP, Francisco Mendes da Silva.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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