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I SÉRIE — NÚMERO 8

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desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à

segurança, à instrução e à educação.

Estes direitos são inseparáveis da obrigação do Estado no cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais,

económicos e culturais, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir, na prática da vida das

crianças, os princípios da Constituição da República Portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, no nosso País, pese embora a vigência destes direitos fundamentais

em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é marcada por negação de direitos.

As causas estruturais da pobreza em Portugal foram nos últimos quatro anos agravadas de forma profunda

pelo caminho de empobrecimento concretizado pelo Governo PSD/CDS-PP.

A derrota do Governo PSD/CDS-PP, imposta pela luta e traduzida também no voto, abre um caminho de

esperança para as votações que hoje fazemos e para a construção de um País onde os direitos das crianças

existam na lei e na vida de todos os dias.

Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por iniciativa do PS, do BE,

de Os Verdes e do PAN, o Parlamento volta a debater projetos de lei que têm como objetivo permitir a

possibilidade legal da adoção por casais do mesmo sexo. O tema não é novo e a posição do CDS é bem

conhecida.

Numa semana, a nova esquerda não perde tempo a mostrar aquelas que são as suas verdadeiras

prioridades e aqueles que são os seus únicos consensos: alterar as práticas parlamentares de 40 anos,

derrubar o Governo, isentar as taxas moderadoras do aborto e permitir a adoção por casais do mesmo sexo.

Protestos do BE.

Diria, por isso, para início de conversa, que sobre prioridades estamos conversados. Depois de deitado

abaixo o Governo, estes projetos parecem ser o pouco, o muito pouco, que une aquela que é a nova

esquerda.

Protestos do BE.

A agendaque une a nova esquerda nem sequer é omitida por parte de alguns dos seus proponentes

quando afirmam, de forma clara e transparente, e cito: «o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica

completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade».

Aplausos de Deputados do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Direitos humanos!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É isso que agora se pretende: concluir uma agenda, de forma

apressada e sem a reflexão que uma matéria como esta justificaria.

Neste debate, Sr.as

e Srs. Deputados, não tenho a arrogância de cair na adjetivação fácil de quem

connosco não concorda, nem tenho a intolerância de considerar que, de um lado, estão os esclarecidos e os

inteligentes e, do outro, os preconceituosos e ignorantes.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

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