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26 DE NOVEMBRO DE 2015

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medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração

à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), 29/XIII (1.ª) —

Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à

segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (PAN) e 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de

admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a

Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes).

Srs. Deputados, por hoje é tudo.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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