27 DE NOVEMBRO DE 2015

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inclusão social e do combate à desertificação do território; e na descentralização da Administração, em nome

da concretização de um princípio de subsidiariedade, de articulação com as autarquias locais, que é condição

básica para que o Estado esteja mais próximo das necessidades dos portugueses.

Sr.as

e Srs. Deputados, a grande importância da modernização administrativa foi institucionalmente

reconhecida na orgânica do XX Governo Constitucional, através da criação de um ministério especialmente

dedicado ao tema. Reconheceu-se, com isso, que a modernização administrativa tem uma centralidade

própria, que merecia e merece a elevação e a autonomização da pasta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Reconheceu-se com isso também que deve haver no

Executivo quem tenha a relevância institucional e o peso político necessários à promoção de uma política

integrada de sentido único a impor numa base transversal.

Não deixamos de notar, também, que o Partido Socialista tomou a mesma opção na formação do XXI

Governo Constitucional, o que só sublinha, a nosso ver, a ideia que aqui já transmitimos quanto à grande

partilha de convicções que julgamos existir neste tema. Estamos, portanto, certos de que esse consenso

existe e é vital, pelo que temos expectativas objetivas e fundadas de que esta proposta possa obter o

acolhimento maioritário da Câmara.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para uma

intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que PSD e

CDS tenham agendado uma iniciativa sobre modernização administrativa, quando estes mesmos partidos, no

Governo, tudo fizeram não para modernizar o Estado mas para destruir os serviços públicos.

Não nos esquecemos do encerramento de serviços desconcentrados da administração central na área dos

setores produtivos, do encerramento de escolas, de estações de saúde, de serviços e valências hospitalares,

dos postos dos CTT e, até, da extinção de freguesias. Tudo em nome da proximidade e da eficiência dos

serviços públicos, vejam bem!

No essencial, PSD e CDS não trazem nada de novo à Assembleia da República. Aliás, a própria

intervenção da Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão confirmou isso mesmo, foi um descrever daquilo que

foram as políticas do CDS e do PSD no Governo em relação a estas matérias: concentrar, encerrar, destruir e

privatizar.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Aliás, o que trazem é o aprofundamento da sua opção política de redução e da privatização da prestação

de serviço público, assim como da degradação da sua qualidade.

Mais: insistem na perspetiva da desresponsabilização do Estado, quer pela prestação do serviço público,

que é da sua responsabilidade, empurrando-o para as autarquias e empresas, e da garantia da universalidade

das funções sociais do Estado, com o processo da municipalização em curso nas áreas da educação, da

saúde e na ação social, ao mesmo tempo em que adotaram um conjunto de políticas que levou à asfixia

financeira das próprias autarquias.

Falar de modernização administrativa, na nossa opinião, é também falar — e deve falar-se dela — da

própria reorganização administrativa do Estado, para sua melhor organização, para prestar melhor serviço,

incluindo aqui também as regiões administrativas, como prevê a nossa Constituição, com tudo o que daí

advém, e não proceder a uma qualquer adaptação de estruturas já existentes.

A efetiva modernização administrativa do Estado deve não só ter em conta o aproveitamento que as novas

tecnologias proporcionam mas deve também ir mais longe. É fundamental o reforço da Administração Pública

próxima das populações; a garantia da prestação de serviços públicos de qualidade, assumindo em toda a sua