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I SÉRIE — NÚMERO 10

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plenitude as suas atribuições e competências; a valorização dos trabalhadores no plano profissional, social e

remuneratório, contrariamente àquilo que PSD e CDS fizeram enquanto estiveram no Governo, que foi destruir

emprego público e retirar direitos. É fundamental termos também uma Administração Pública mais eficiente,

que elimine as cada vez maiores assimetrias regionais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de

Esquerda, também para uma intervenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As propostas de resolução aqui

apresentadas incidem muito sobre questões tecnológicas e gostaria de chamar à primeira linha de

preocupação o aspeto humano da modernização administrativa, aspeto humano que tem muito a ver com a

cultura que se vive dentro da Administração Pública.

É necessário, defendemos nós, implementar uma cultura de serviço ao cidadão, encarar os funcionários

públicos como servidores públicos e combater, substituir, a cultura herdada dos tempos da ditadura de

autoridade, de prepotência em relação às pessoas. É necessário mudar a atitude de desconfiança, que

presume que o cidadão é mentiroso e tem, portanto, de comprovar tudo o que declara.

Esta cultura de autoritarismo e de prepotência foi reforçada na Legislatura anterior pelos partidos que se

proclamaram aqui adeptos das tradições.

Para melhorar a qualidade do serviço é necessário também valorizar os funcionários públicos e valorizá-los

em termos remuneratórios — e quanto eles foram castigados pelo anterior Governo, como se fossem os

grandes culpados dos males do País!…

É necessário valorizá-los para que se sintam dignificados e para que apresentem um desempenho à altura

das exigências destes tempos e com qualidade. Quanto à proposta dessa dignificação, a medida que já

anteriormente foi aqui apresentada vem, naturalmente, nessa direção.

Quero também questionar a segregação entre cidadãos e empreendedores, que foi a regra no discurso do

anterior Governo, empreendedores esses subentendidos como os supracidadãos ou «cidadãos de valor

acrescentado». Nós defendemos a igualdade no tratamento. As empresas são importantes, com certeza,

como todas as outras entidades — pessoas públicas, associações, cooperativas —, mas não há empresas

sem cidadãos. Não concordamos com políticas de «vias gold» para uns quantos e o «caminho das pedras»

para a generalidade das pessoas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Estamos de acordo quanto aos princípios aqui anunciados pelas duas

propostas de resolução: redução da burocracia, resposta mais rápida e eficaz às pessoas, inovação, mais

transparência e eficiência, mais simplificação. No campo dos princípios, é fácil estarmos de acordo — todos

desejamos paz no mundo e que as crianças não passem fome…

No entanto, quero deixar aqui duas situações concretas que são suscetíveis de grandes melhorias,

simplificação de vida para os cidadãos e de poupança de custos para o erário público. O primeiro caso tem a

ver com a utilização de software livre, de software de código aberto na Administração Pública, que tem um

grande caminho ainda a percorrer, apesar de todas as alterações legislativas que ocorreram no passado.

A maior utilização de software livre tem potencial para originar grandes poupanças para o erário público.

Terá também impacto nas contas externas, porque as licenças de software são, na generalidade, dinheiro que

sai do País e é um palco, por excelência, para promover a cooperação entre as diversas entidades dos

serviços públicos, que tanto é requerida nas propostas aqui apresentadas, e para partilha de experiências

entre esses vários departamentos da Administração Pública.

Quero deixar aqui vincado que o software livre não é uma questão ideológica. Países como a Espanha ou o

Reino Unido têm estratégias muito bem definidas para promoção da utilização do software de código aberto e

não são, sem dúvida, governados por forças de esquerda.

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