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27 DE NOVEMBRO DE 2015

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Outra situação onde há muito trabalho a fazer tem a ver com as plataformas de contratação pública. A

plataforma de contratação pública é um intermediário na relação entre os fornecedores de bens e de serviços

e o Estado. Para um fornecedor dialogar com o Estado tem de contratar um serviço com uma plataforma

eletrónica. Criou-se uma nova oportunidade de mercado, criou-se a concorrência, mas temos uma situação

absurda e para as pessoas perceberem melhor posso fazer um paralelo com o mercado das comunicações

telefónicas.

Imaginemos que tínhamos oito operadores de telefones mas não seria possível fazer chamadas de um

operador para o outro. Os fornecedores, para falarem com o Estado, com os diversos serviços, como cada

serviço adota plataformas distintas, têm de andar com oito telemóveis no bolso, para poderem concorrer aos

diferentes concursos.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É necessário unificar as plataformas e colocá-las a comunicar entre si, para simplificar esta relação entre

os privados e o Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado do PCP Bruno Dias inscreveu-se para uma

intervenção, no tempo ainda disponível.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já aqui sublinhámos a importância de

uma política de modernização administrativa que não só aproveite as novas tecnologias mas que, acima de

tudo, promova a qualidade dos serviços públicos, a sua proximidade às populações e a valorização dos

trabalhadores dos trabalhadores. O que é preciso é mais e melhor serviço público e não uma espécie de

manobra de diversão que sirva de pretexto a políticas de desresponsabilização, privatização e encerramento

de serviços.

E reforçamos esta ideia desde logo a propósito do conceito dos espaços e lojas do cidadão e dessa

conversa do atendimento digital assistido, em que a direita insiste. É uma fraude inaceitável e uma perigosa

irresponsabilidade.

Tem de haver uma relação de transparência e de democraticidade entre o Estado e as empresas, no

respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a lei e não podemos ter o Estado a encerrar serviços, a

distanciar-se das populações e das micro, pequenas e médias empresas, para depois delegar funções e

competências em outras entidades privadas, incluindo os correios, entretanto privatizados e entregues às

multinacionais, e através delas relacionar-se com as MPME. Isso não é modernização administrativa, é a

degradação da própria democracia.

Aliás, ainda a esse propósito, importa recordar que, com a privatização dos CTT, passou a ser uma

empresa privada a administrar um sistema crítico para o funcionamento do Estado e da economia, que é, tão

simplesmente, o código postal. Ora, se considerarmos as tecnologias de informação e de comunicação e as

racionalizações a esse nível, temos a questão central do controlo efetivo sobre os dados informáticos, o seu

armazenamento e processamento, recusando políticas de entrega a interesses privados, eventualmente

estrangeiros, nuvens de destino incerto, etc., etc.

Veja-se a Refer Telecom, em cujos servidores está informação sensível da administração fiscal e que

alguns pretendem transformar em ganhos rápidos numa operação que não podemos permitir.

Finalmente, sobre as referências à interoperabilidade, à colaboração entre backoffices, à necessidade de o

Estado fazer uso de informação de que já dispõe, etc., seguramente que são princípios consensuais.

De destacar ainda o aspeto crucial da interoperabilidade semântica, dos standards e metadados,

oportunamente referido no projeto de resolução do PS e que se estivesse na parte resolutiva seria muito bem-

vindo, melhor ainda. Mas, ao ouvir e ler essas palavras, depois de tanto tempo, com tudo o que já foi dito e

aquilo que tem sido feito, não podemos esquecer o purgatório que milhares e milhares de portugueses

continuam a atravessar sempre que tentam vender ou entregam um simples automóvel, com os inacreditáveis

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