27 DE NOVEMBRO DE 2015

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procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de

setembro (BE), 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação

medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho (PAN) e 51/XIII (1.ª)

— Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação

medicamente assistida, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes).

Darei a palavra aos Srs. Deputados para apresentarem os diplomas pela ordem de entrada dos mesmos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Regressamos, hoje, à

temática da procriação medicamente assistida (PMA).

A Lei n.º 32/2006, que hoje voltamos a discutir, representou, quando aprovada, um passo determinante

nesta matéria da PMA, regulando o recurso de milhares de famílias às técnicas e às respostas que a

investigação científica lhes foi oferecendo para ultrapassar as barreiras que a infertilidade colocava à

constituição de família.

No entanto, logo em 2006, várias questões ficaram sem resposta, ou com respostas inadequadas.

Apesar de inúmeras tentativas de intervenção legislativa na Legislatura anterior, Portugal continua parado

nesse tempo, preso a uma lei que, no seu momento de aprovação, já não correspondia integralmente ao que

se lhe pedia.

O Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida tem reiteradas vezes solicitado a

intervenção da Assembleia da República, sugerindo que o Parlamento revisite o tema e, de facto, dê resposta

às aspirações dos cidadãos e das cidadãs que nos pedem a alteração da lei.

Senão, vejamos: em primeiro lugar, é urgente ponderar a valorização do princípio da igualdade, da

autonomia e da liberdade individual na construção do regime jurídico da PMA. É, por isso, fundamental

eliminar as normas que hoje constrangem o acesso à procriação assistida e que o fazem de forma injustificada

e discriminatória, mantendo muros que ainda na semana passada a Assembleia da República derrubou, no

que respeita ao acesso, em condições de igualdade, à parentalidade.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

Sejamos absolutamente claros quanto a este propósito. É disto que se trata: eliminar os obstáculos

discriminatórios que vedam o acesso à PMA a mulheres solteiras e a casais do mesmo sexo. É isto que é

fundamental executar, é este alargamento de beneficiários, para que todos, de forma livre e esclarecida,

possam optar pelo recurso às respostas que a ciência oferece a todos e a todas.

Numa sociedade livre e democrática, orientada pelo respeito pela liberdade individual, é fundamental

empenharmo-nos na defesa dos direitos fundamentais de todos. E com particular incidência no direito ao livre

desenvolvimento da personalidade e no direito à constituição de família, nas suas múltiplas e plurais

manifestações. É por isso que esta solução tarda e é por isso também que esta solução hoje se impõe.

Assim sendo, propomo-nos rever a lei, no sentido de prever que a PMA seja reconhecida como técnica

complementar de procriação e que, consequentemente, sejam suprimidas as exigências relativas ao estado

civil ou à orientação sexual dos beneficiários.

Sublinhamos, uma vez mais, para que não haja dúvidas: não se trata neste debate de discutir ou

reorganizar a oferta de técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde, que é um debate distinto e não é o

que aqui nos traz hoje, onde apenas discutimos aquilo que, à luz da ordem jurídica portuguesa, deve ou não

ser considerado lícito, deve ou não ser considerado permitido.

É esta dimensão da realização individual da felicidade de muitos milhares de portugueses e portuguesas

que nos deve convocar e orientar na forma como debateremos — e como aprovaremos, espero — esta

alteração legislativa.

Não é possível encontrar justificação para negar a uma mulher solteira a tomada de decisões sobre a sua

vida familiar, devendo suprimir-se a ideia menorizante de que precisa de estar casada para poder ser

autorizada a tomar uma opção em sede de procriação.

Aplausos do PS e do BE.