27 DE NOVEMBRO DE 2015

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, temos

quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Solicito às autoridades que abram as galerias.

Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr.

Secretário da Mesa Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, a apreciação parlamentar n.º 11/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de

setembro, que aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas, e procede ainda à alteração ao Regime

Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de

dezembro, e ao Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março

(BE), e o projeto de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias

adicionais para a bovinicultura de leite (PSD/CDS-PP), baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia é composta por três pontos.

No primeiro ponto, temos para apreciação conjunta, na generalidade, os projetos de lei n.os

43/XIII (1.ª),

42/XIII (1.ª), 34/XIII (1.ª) e 35/XIII (1.ª), do PS, e 39/XIII (1.ª), 40/XIII (1.ª) e 41/XIII (1.ª), do PSD e CDS-PP,

sobre matérias relativas ao Orçamento do Estado para 2015.

No ponto dois, temos para apreciação os projetos de resolução n.os

11/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 15/XIII

(1.ª) (PS), sobre modernização administrativa.

No ponto três, está em debate os projetos de lei n.os

6/XIII (1.ª) (PS), 36/XIII (1.ª) (BE), 29/XIII (1.ª) (PAN) e

51/XIII (1.ª) (Os Verdes), relativos a técnicas de procriação medicamente assistida, conforme é do

conhecimento dos Srs. Deputados.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, os Deputados tiveram conhecimento de que o Governo iria

tomar posse hoje, às 16 horas, e, assim, temos um problema de natureza regimental e até relacionado com o

Estatuto dos Deputados. Isto porque temos uma convocatória para esta sessão, que se inicia com um conjunto

de Deputados, que, segundo se sabe pela imprensa e até pela nota do Sr. Presidente da República, irá tomar

posse, mas, a partir desse momento, virá para a Assembleia da República um outro conjunto de Deputados e,

durante este tempo, não sabemos qual é a circunstância do seu mandato, uma vez que a respetiva Comissão

ainda se não pronunciou.

O acertado seria que o Sr. Presidente da Assembleia da República, no início desta sessão, nos dissesse —

até para que ficasse registado no Diário da Assembleia da República — qual vai ser o procedimento, como é

que vamos desenvolver internamente os procedimentos da Assembleia da República, para sabermos quais

são os Srs. Deputados que saem, quais são os Srs. Deputados que entram e em que circunstância fica a

Assembleia da República entre as 16 horas e as 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ontem, houve uma Conferência de Líderes, que acabou perto das 13

horas. Depois, houve um Plenário, como se recordarão, e vários contactos informais entre bancadas e o

Presidente da Assembleia da República, porque o próprio Presidente da Assembleia da República foi

surpreendido com o facto de a posse do Governo ser às 16 horas, o que, como se sabe, implica a substituição

dos vários Deputados que irão tomar posse como membros do governo.

Penso que estamos numa situação que é nova e que não vale a pena encontrar incidentes por qualquer

coisa. Aquilo que foi decidido por mim, e assumo toda a responsabilidade, foi que esta sessão se mantivesse.