I SÉRIE — NÚMERO 10

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Reconhecendo a importância da lei sobre técnicas de PMA, não podemos deixar de reconhecer também as

limitações da mesma lei. Falamos, concretamente, das limitações no acesso a estas técnicas.

Elas já foram identificadas no passado e sobre elas já existiu uma discussão pública, que foi intensa e

extensa. É agora o momento de, reconhecendo as limitações da lei, reconhecermos também a urgência de

alterar essa mesma lei.

É a essa urgência que o Bloco de Esquerda responde com o seu projeto.

Atualmente, mulheres solteiras ou viúvas, por exemplo, ou, grosso modo, mulheres sem companheiro ou

sem companheira, estão impedidas de aceder a técnicas de PMA.

Atualmente, uma mulher que constituiu família com outra mulher não pode, por impedimento legal, recorrer

a técnicas de PMA.

Atualmente, uma mulher que, por ausência, lesão ou doença no útero, não consiga levar uma gestação até

ao seu termo, está impedida por lei de ter um projeto de parentalidade.

Em todos estes casos, existe uma discriminação que não é possível aceitar.

Vejamos casos concretos.

Certamente que muitas e muitos de nós tivemos oportunidade de ver uma reportagem sobre duas

mulheres, Márcia e Ana, casadas uma com a outra, impedidas de concretizar o seu projeto de parentalidade.

Impedidas, porque o seu país, Portugal, não lhes reconhece esse direito, que é um direito legítimo. Essas

mulheres foram obrigadas a atravessar a fronteira e a fugir à lei do seu País porque, no seu País, Portugal, os

seus direitos não eram plenos, nem reconhecidos por completo.

Ou podemos falar do caso de Joana, de 29 anos de idade, que não tem útero, consequência de uma

síndrome de que é portadora. Joana tem o projeto de ser mãe, mas não pode porque o seu País, Portugal,

não permite a gestação de substituição. Não lhe reconhece o direito de ter um filho biológico; não lhe

reconhece nem o projeto nem o sonho, apesar de eles poderem ser possíveis.

Estes são casos de desespero, de vidas suspensas, de projetos adiados. São casos que tiveram passado e

presente, no nosso País, mas que não podem continuar a ter futuro.

O Bloco de Esquerda apresenta o seu projeto de lei em nome desse novo futuro: um futuro onde os direitos

das mulheres sejam plenos.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Estado e a lei não podem continuar a permitir discriminações.

O Estado e a lei não podem dizer que o projeto de parentalidade de uma mulher só é possível se for

tutelado por um homem.

Aplausos do BE.

O Estado e a lei não podem limitar os direitos de mulheres com base na sua orientação sexual. Essa

barreira já a devíamos ter ultrapassado há muito na nossa sociedade. Mas há boas notícias: hoje pode ser o

dia em que ultrapassamos essa barreira.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida refere o seguinte: «(…) sendo certo que a

Constituição dá ao Estado a incumbência de proteger a família e regular a PMA, já não se vê, em primeiro

lugar, em quê essa incumbência determina ou impõe que o Estado esteja obrigado a proteger apenas um tipo

particular de família ( …)». Acompanhamos o que diz o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Queremos, por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, remover os impedimentos legais e garantir o pleno acesso, por

parte de todas as mulheres, a um projeto de parentalidade, que é mais do que legítimo.

Sr.as

e Srs. Deputados, os problemas estão mais do que identificados, as discussões já foram feitas no

passado. É agora o momento de dar o passo que falta.

A mesma Assembleia da República que ainda na semana passada derrubou uma discriminação no caso da

adoção tem de se agora outra vez a Assembleia da República da igualdade e a trilhar novamente o caminho

da igualdade.

O projeto do Bloco de Esquerda põe os pés a esse caminho. Por isso, defendemos o alargamento das

técnicas de PMA para todas as mulheres, sem discriminação e em condições de igualdade.

Aplausos do BE.