I SÉRIE — NÚMERO 11

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que, às 12 horas, haverá votações, pelo que os Srs.

Deputados que ainda não conseguiram fazer o registo eletrónico, devem fazer o favor de se dirigir aos

serviços de apoio ao Plenário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Presidente, sendo esta a minha

primeira intervenção nesta Câmara, gostava de o saudar e, em si, todos os restantes Srs. Deputados.

Gostava também de saudar e desejar os melhores sucessos ao XXI Governo da República, que decorre

justamente da legitimidade constitucional e incorre do suporte dado pelo novo quadro parlamentar.

O Partido Ecologista «Os Verdes» merece ser congratulado pelo projeto de resolução que aqui nos traz

hoje. Com a sua votação favorável, vamos abrir caminho para que os jovens portugueses vão ao encontro da

prática de mais um direito: o direito ao conhecimento global do texto constitucional.

E, se estivermos de acordo com o conceito latino de que «conhecimento é poder», reconhecemos que

estamos justamente a debater a transferência de mais poder, mais capacitação para o jovem estudante e

cidadão português.

É o espaço escolar o indicado para que tenham um primeiro contacto com a nossa Lei Fundamental, por

apartidário mas necessariamente comprometido na lógica de formar cidadãos conscientes e não apenas

futuros profissionais qualificados, técnicos, académicos ou cientistas.

Sr.as

e Srs. Deputados, a nossa atual Constituição não é uma herança arcaica, um facto estático inscrito

numa data simbólica comemorativa, nem é meramente um bem que nos foi legado pelos ilustres constituintes

de 1975, ou um reflexo da vontade exclusiva dos portugueses despertados para a liberdade pela Revolução

de Abril, que, aliás, assumimos e muito nos orgulha.

A Constituição não é, portanto, uma tradição que se respeita, com a qual somos compelidos a conviver por

antiguidade ou cortesia. É, antes, a expressão da vontade do povo soberano, que todos cumprem e devem

fazer cumprir e que a todos obriga, porque define um quadro de direitos e deveres iguais para todo e qualquer

cidadão.

A Constituição é um documento vivo em vigor. Foi sucessivamente revista até aos dias de hoje,

modernizada e adaptada, face às mudanças do País, como a nossa integração na cidadania europeia.

A Constituição de 1976, fruto das suas revisões, é a Constituição de 2015. E a Constituição de 2015 é o

texto constitucional que rege toda a nossa vida democrática e enquadra valores e princípios fundamentais à

nossa organização política, social, económica e judicial. Como tal, deve ser apresentada às novas gerações

nos curricula escolares do ensino obrigatório e não apenas nas disciplinas de História, de Geografia ou de

Direito.

O jovem estudante que conhecer o contexto histórico da Constituição da República Portuguesa terá, sem

dúvida, melhor compreensão do património ideológico da nossa Lei Fundamental. Mas esse conhecimento

histórico não chega para o jovem cidadão fazer da Constituição um instrumento ao serviço da sua própria

cidadania e do seu entendimento dos interesses individuais e coletivos, presentes e futuros.

Se queremos incentivar a que se formem cidadãos plenos e participativos no nosso ensino obrigatório,

devemos abraçar a oportunidade desta proposta, imbuída na mais elementar lógica de bom senso e no

fomento dos valores da cultura democrática e do progresso cívico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, em nome da Mesa, pelos seus votos, que retribuímos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o

Partido Ecologista «Os Verdes» nos traz aqui hoje é uma cópia exata do projeto de resolução apresentado na

anterior Legislatura, em 2013, não tendo a nossa posição, em substância ou forma, sofrido qualquer alteração.