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I SÉRIE — NÚMERO 11

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admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a

Lei n.º 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estes quatro diplomas baixam à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 37/XIII (1.ª) — Eliminação dos

exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas, batendo com as mãos no tampo da bancada.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 44/XIII (1.ª) — Elimina as provas finais de 1.º

ciclo do ensino básico (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa também à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 14/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação

de um programa de desenvolvimento social (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 25/XIII (1.ª) —

Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da

STCP e da Metro do Porto (PCP) e do projeto de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão

do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da

Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa e à Câmara que apresentarei uma

declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de resolução n.º

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