I SÉRIE — NÚMERO 11
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Há muito que o PCP tem vindo a defender a eleição direta dos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa
e do Porto, reconhecidas como autarquias locais pela Constituição. A legitimação popular das áreas
metropolitanas exige, na nossa perspetiva, o reforço das suas competências, assim como dos recursos
financeiros, humanos e técnicos, de molde a proporcionar um salto qualitativo e quantitativo no plano político,
no desenvolvimento económico e no progresso social.
Já quanto à legitimação democrática das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, não
podemos acompanhar de todo. No debate deste projeto de resolução, tivemos oportunidade de referir que
«Falar de Modernização Administrativa é também falar da própria reorganização administrativa do Estado,
incluindo as regiões administrativas como prevê a nossa Constituição, com tudo o que daí advém e não
proceder a uma qualquer adaptação de estruturas já existentes.» Isto é, não estamos de acordo que de uma
forma encapotada se substitua o objetivo de criação das regiões administrativas previsto na Constituição e que
ainda estão por concretizar, que deveria ser ponderado em todas as suas dimensões. O processo de
regionalização não deve simplesmente passar pela eleição direta das comissões de coordenação e
desenvolvimento regional atribuindo-lhe mais umas competências de forma avulsa.
A reorganização administrativa do Estado, envolvendo o plano nacional, regional e local, deve ser
concebida num todo, com o objetivo de tornar o Estado mais moderno, mais eficaz, mais eficiente e mais
próximo, para melhor servir os portugueses.
A Deputada do PCP, Paula Santos.
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Relativa ao requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, sem votação, dos projetos de lei n.os
25 e 22/XIII (1.ª):
Os trabalhos parlamentares assumem regras bem determinadas que visam o melhor funcionamento das
comissões e do Plenário e têm como ponto central a garantia de um processo legislativo limpo e democrático.
O agendamento de diplomas, sem que se tenha verificado o cumprimento dos procedimentos básicos,
compreende-se em início de legislatura. Porém, em matérias que assumem o radicalismo da discussão
partidária esse agendamento não deveria integrar objetos relevantes.
É, pois, sobre o facto de se ter assistido a um não usual procedimento de «baixa à comissão» de projetos
relevantes que assumo, na votação do seu requerimento, esta minha posição.
Espero que a Mesa e a Conferência de Líderes possam garantir o regresso da normalidade regimental em
sessões plenárias posteriores.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
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Nota: O Deputado do PSD Hugo Lopes Soares informou, posteriormente, da sua decisão de não
apresentar a declaração de voto anunciada.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.