I SÉRIE — NÚMERO 11

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Há muito que o PCP tem vindo a defender a eleição direta dos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa

e do Porto, reconhecidas como autarquias locais pela Constituição. A legitimação popular das áreas

metropolitanas exige, na nossa perspetiva, o reforço das suas competências, assim como dos recursos

financeiros, humanos e técnicos, de molde a proporcionar um salto qualitativo e quantitativo no plano político,

no desenvolvimento económico e no progresso social.

Já quanto à legitimação democrática das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, não

podemos acompanhar de todo. No debate deste projeto de resolução, tivemos oportunidade de referir que

«Falar de Modernização Administrativa é também falar da própria reorganização administrativa do Estado,

incluindo as regiões administrativas como prevê a nossa Constituição, com tudo o que daí advém e não

proceder a uma qualquer adaptação de estruturas já existentes.» Isto é, não estamos de acordo que de uma

forma encapotada se substitua o objetivo de criação das regiões administrativas previsto na Constituição e que

ainda estão por concretizar, que deveria ser ponderado em todas as suas dimensões. O processo de

regionalização não deve simplesmente passar pela eleição direta das comissões de coordenação e

desenvolvimento regional atribuindo-lhe mais umas competências de forma avulsa.

A reorganização administrativa do Estado, envolvendo o plano nacional, regional e local, deve ser

concebida num todo, com o objetivo de tornar o Estado mais moderno, mais eficaz, mais eficiente e mais

próximo, para melhor servir os portugueses.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativa ao requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas, sem votação, dos projetos de lei n.os

25 e 22/XIII (1.ª):

Os trabalhos parlamentares assumem regras bem determinadas que visam o melhor funcionamento das

comissões e do Plenário e têm como ponto central a garantia de um processo legislativo limpo e democrático.

O agendamento de diplomas, sem que se tenha verificado o cumprimento dos procedimentos básicos,

compreende-se em início de legislatura. Porém, em matérias que assumem o radicalismo da discussão

partidária esse agendamento não deveria integrar objetos relevantes.

É, pois, sobre o facto de se ter assistido a um não usual procedimento de «baixa à comissão» de projetos

relevantes que assumo, na votação do seu requerimento, esta minha posição.

Espero que a Mesa e a Conferência de Líderes possam garantir o regresso da normalidade regimental em

sessões plenárias posteriores.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

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Nota: O Deputado do PSD Hugo Lopes Soares informou, posteriormente, da sua decisão de não

apresentar a declaração de voto anunciada.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.