10 DE DEZEMBRO DE 2015

17

Por isso, pergunta-se quem é que paga as dívidas contingentes que a TAP tem, que agora são

asseguradas pelo Estado mas que nunca foram asseguradas quando a TAP era pública.

Então, os senhores, no Conselho de Ministros, completamente à margem da lei, sem qualquer controlo

prévio do Tribunal de Contas, sem autorização da Assembleia da República, assumem, duas semanas depois

das eleições, que o Estado dá garantias a uma dívida contingente da TAP que antes nunca deram quando a

TAP foi pública? Quem é que paga, Sr. Deputado?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! Um escândalo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado Heitor de Sousa, queria agradecer a sua questão e lembrar que,

a propósito da velha administração da TAP, que é a nova administração público-privada que transitou na

mesma semana da pública para a privada e da privada para a pública e agora aparece na pública outra vez —

dizem que foi por lapso, mas nós até temos dúvidas —, dessa geringonça que os senhores da direita fizeram

em relação à TAP e que nós agora estamos aqui a denunciar, é preciso trazer aqui a clamorosa falta de

transparência de todo o processo.

Quanto à tal resolução do Conselho de Ministros que anuncia e aprova a alteração de um contrato de

venda direta, alterando as condições materiais de um concurso sem que os anteriores concorrentes

soubessem, com um anexo que é secreto e que até hoje ninguém conhece, é caso para perguntar também

aos Srs. Deputados do CDS quem é que paga à TAP e ao País os custos que esta operação, só por si, até

hoje, já teve para a companhia e para o interesse nacional.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a privatização da TAP foi um

dos processos mais nebulosos, menos transparentes e que mais prejudicaram o interesso público, da autoria

do anterior Governo PSD/CDS.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Partido Socialista contestou, desde o início, este processo de

privatização da TAP. O PS sempre defendeu que esta empresa estratégica para o País continuasse

maioritariamente nas mãos do Estado. O que o Governo do PSD/CDS fez foi usar a TAP para confrontação

política no cenário político nacional e aqui, no Parlamento.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Está no Memorando de Entendimento!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O anterior Governo fez uma negociação com o consórcio que comprou

a TAP escondendo informação, sonegou dados importantíssimos e, neste momento, sabemos que este

processo de privatização da TAP tem com ângulos mortos.

Soubemos, há dias, que o consórcio que comprou a TAP pondera terminar com os voos de longo curso no

Aeroporto Francisco Sá Carneiro, um dado desconhecido antes das eleições, foi denunciado após as eleições

e tinha cobertura política por parte do anterior Governo PSD/CDS.

Sr. Deputado, quem garante que não há outros ângulos mortos no tal anexo que ainda não foi tornado

público e que a opinião pública e os partidos políticos no Parlamento desconhecem?

Vozes do PS: — Muito bem!