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10 DE DEZEMBRO DE 2015

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Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — O anterior Governo, do PSD e CDS, gerou o regime jurídico da

requalificação de trabalhadores em funções públicas, que tinha em vista o despedimento de trabalhadores,

num processo bem afinado de fragilização e destruição de serviços essenciais, a fim de os concessionar ou de

os tornar mais atrativos para privatizar.

Este regime de requalificação foi posteriormente aplicado aos docentes contra a vontade dos professores.

Com efeito, a intenção de requalificar docentes e outros profissionais da educação foi sendo preparada,

lentamente, através de medidas como o aumento de alunos por turma, a subversão dos horários letivos, a

eliminação de algumas disciplinas, o desrespeito pela diminuição do número de alunos em turmas com alunos

com necessidades educativas especiais, só para citar alguns exemplos.

Estavam, pois, criadas as condições para que o anterior Governo declarasse que havia professores em

excesso. Mas não, não houve, nem há, professores a mais. O que houve a mais, a muito mais, foi um Governo

PSD/CDS apostado em destruir a escola de Abril, servindo-se de todos os instrumentos, legais ou ilegais, que

tinha à mão, num desrespeito total pelos alunos, pelas suas famílias e pelos profissionais da educação.

No caso dos docentes de carreira e em nome de uma suposta dignificação dos docentes e racionalização

de necessidades, decidiu o anterior Governo que os professores sem terem, no mínimo, a titularidade de uma

turma com seis horas letivas semanais, seriam transferidos para a requalificação.

Será dignificar professores a aplicação de um corte de 40% no vencimento ao fim de um ano como

professor requalificado?! E de um segundo corte, desta vez de 60%, após um ano nesta situação?! Diremos o

quê?! E do anunciado desemprego, que espreita e destrói cada dia, criando instabilidade emocional, familiar e

profissional?

A escola pública precisa de docentes em número adequado para dar resposta a necessidades reais: apoio

a alunos com necessidades educativas especiais, a coadjuvação, o apoio educativo, as tutorias e tantas outras

atividades que, não poucas vezes, deixam de ser realizadas nas escolas.

Defendemos a revogação da requalificação para toda a Administração Pública e entregaremos, até ao final

desta semana, uma iniciativa legislativa nesse sentido. Hoje damos o primeiro passo, com esta iniciativa

legislativa que propomos, para a revogação da requalificação dos docentes, dado que, por força da legislação

específica aplicada para o efeito, os docentes que a 31 de janeiro de 2016 se encontrarem sem componente

letiva mínima atribuída serão transferidos para o processo de requalificação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para apresentar o projeto de lei do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar

os peticionários e todos os professores por esta importante petição que motivou o projeto de lei do Bloco de

Esquerda.

É sabido que o atual Governo já se comprometeu, no Programa do Governo e em vários momentos,

publicamente, com o fim do regime da requalificação, que, como sabemos, é um regime de injustiça e de

humilhação para a função pública, um regime que apenas foi criado como uma espécie de maquilhagem legal

para a impossibilidade inconstitucional de despedir funcionários públicos. E, como já foi dito, põe os

funcionários públicos, numa primeira fase, com um corte de 40% e, numa segunda fase, com um corte de

60%, ameaçando permanentemente com o despedimento todos os que tenham contratos posteriores a 2009 e

com a pressão para a rescisão todos os que têm contratos anteriores a 2009, sabendo como é muito difícil

sustentar uma família, uma casa, com um corte de 60% do salário.

Nas escolas, este regime de requalificação é particularmente obscuro e abstruso, porque ninguém

compreende, e muito menos os professores, o que é, de facto, a requalificação de um professor.

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