I SÉRIE — NÚMERO 14

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geneticamente modificados vegetais (BE), 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE), 71/XIII

(1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS) e

72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro,

eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão

superior a 5 anos (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, em que, para além de declarações

políticas, serão apreciadas duas petições.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Reúne-se amanhã a Comissão

Permanente de Concertação Social e na agenda deste primeiro encontro após as eleições configura a

discussão sobre o aumento do salário mínimo nacional. A discussão parte de um pressuposto que é claro —

este é um tempo novo de recuperação dos rendimentos de quem trabalha.

Nos últimos anos, o mundo do trabalho transformou-se numa selva, com a precariedade e o abuso como

regra das relações laborais. Portugal tem, além do mais, níveis de desigualdade ultrajantes e continuamos a

registar taxas de pobreza das mais elevadas de toda a Europa.

Os cortes nos salários e nas pensões, o aumento dos impostos sobre o trabalho, o aumento da

precariedade e do desemprego e a contração da economia acentuaram essa desigualdade nos últimos quatro

anos. Confrontamo-nos, por isso mesmo, com uma urgência. O tempo novo que vivemos é o tempo da

reparação das humilhações e das injustiças a que os trabalhadores têm estado submetidos.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A taxa de pobreza entre os trabalhadores é de 10,7%, maior ainda para as mulheres. Ou seja, um em cada

dez trabalhadores ganha tão pouco que é pobre e, mesmo tendo um emprego, não consegue sair do limiar da

pobreza. Que o trabalho não permita escapar à miséria é uma indignidade que não podemos aceitar e que nos

ofende.

É neste contexto, Sr.as

e Srs. Deputados, que se faz o debate sobre o salário mínimo.

Para a direita, já sabemos: a economia do País deve assentar na competição por salários de miséria. Foi

essa a sua regra e a sua obsessão durante os últimos quatro anos, tendo, aliás, conseguido a proeza de

baixar 300 € o valor do salário médio em Portugal.

Durante três anos, a direita manteve o salário mínimo congelado, achando normal que arranjar um

emprego fosse uma condenação à pobreza.

Pedro Passos Coelho, que hoje está sentado na bancada da oposição, chegou mesmo a dizer, no verão de

2013, quando confrontado com a proposta de subir o salário mínimo, que — e cito — «a medida mais sensata

quando um País enfrenta níveis elevados de desemprego é fazer o oposto», dando o exemplo da Irlanda, que

tinha proposto diminuir o valor do salário mínimo.

Depois de três anos de congelamento nominal e de diminuição real, em vésperas de eleições o Governo

anterior atualizou o valor do salário mínimo para os níveis em que era suposto ele ter estado já em 2011,

financiando-o parcialmente com verbas da segurança social. No seu programa eleitoral do verão passado, a

proposta era mantê-lo congelado.

Felizmente, nas últimas eleições, o País libertou-se da direita, do seu Governo e do seu programa.

Hoje, o debate é outro porque é outra a maioria. Por isso mesmo, há mais de um milhão de trabalhadores

que pode contar agora com uma garantia: o seu salário vai subir já em 2016 e atingirá, pelo menos, 600 €

nesta Legislatura.

Juntando áreas como o comércio, a indústria, a restauração e a agricultura, é a mais de um milhão de

pessoas que se fará justiça, nomeadamente aos mais jovens que ficaram no País e cuja esmagadora maioria

ganha hoje o salário mínimo.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.