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I SÉRIE — NÚMERO 14

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O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da apreciação conjunta da petição n.º

502/XII (4.ª) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

59/XIII (1.ª) (PCP) e 70/XIII (1.ª) (BE). E, assim,

chegámos igualmente ao fim dos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: apreciação do

projeto de resolução n.º 26/XIII (1.ª) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia

social (PSD e CDS-PP); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

72/XIII (1.ª) — Altera o

Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a

possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

(PS), 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes

de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 68/XIII (1.ª)

— Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com

moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE); apreciação do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro,

que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção

na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.os

309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência

[apreciações parlamentares n.os

7/XIII (1.ª) (BE) e 8/XIII (1.ª) (PCP)]; e debate do projeto de resolução n.º

10/XIII (1.ª) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao

estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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